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Processo nº 1004372-25.2025.8.26.0381

ID: 293344665

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004372-25.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1004372-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Ribeiro Lopes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1004372-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Ribeiro Lopes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Santo André - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) PAULO ROBERTO APPOLONIO (308.587.468-24) (medico.pericia@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1024215-69.2025.8.11.0000

ID: 333899291

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024215-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBEA KARLA FELISBERTO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024215-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RUBENS ALVES DE SOUSA AGRAVADO: ELVIO CASO Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUBENS ALVES DE SOUSA contra ÉLVIO … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024215-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RUBENS ALVES DE SOUSA AGRAVADO: ELVIO CASO Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUBENS ALVES DE SOUSA contra ÉLVIO CASO, com o objetivo de reformar decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da ação de obrigação de fazer (autos nº 1004372-07.2025.8.11.0037), que tramita perante a Segunda Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste - MT. O agravante narra que firmou com o agravado contrato particular de compra e venda de quotas de capital social, no qual transferiu suas quotas sociais e, como parte do negócio jurídico, ficou estabelecido que o agravado assumiria todas as dívidas da empresa, incluindo aquelas perante as cooperativas de crédito Sicredi e Sicoob. Alega que, apesar do compromisso assumido contratualmente, o agravado não cumpriu com a obrigação de transferir as dívidas para seu nome, mantendo o agravante como responsável pelos débitos, o que resultou em protestos e inscrições indevidas em cadastros de inadimplentes. Sustenta que tal situação tem lhe causado graves prejuízos, impedindo-o de conseguir trabalho e obter crédito financeiro para seus projetos pessoais e autônomos, uma vez que se encontra desempregado. Quanto ao mérito, sustenta estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, afirmando que "não resta dúvidas de que não há responsabilidade do agravante em razão deste débito, devendo, portanto, ser concedida a medida liminar para sua desvinculação, trazendo ao agravante a liberdade de ter o seu bom nome". O agravante ressalta que as conversas mantidas com o agravado, juntadas aos autos originários, demonstram que este reconheceu sua responsabilidade pelos débitos, mas, mesmo assim, não realizou a transferência das dívidas para seu nome, descumprindo o pactuado no contrato particular de compra e venda de quotas sociais. Argumenta ainda que "os prejuízos suportados pelo agravante extrapolam a esfera patrimonial, interferindo diretamente em sua dignidade, em sua liberdade de iniciativa e no direito de reconstruir sua vida. A manutenção de seu nome em cadastros restritivos, especialmente na condição de desempregado, gera um entrave real à obtenção de crédito, à celebração de contratos e até à reinserção no mercado de trabalho". Ao final, requer: a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) a concessão da tutela antecipada de urgência para levantamento da negativação e de protesto nos órgãos de restrição que se encontrem em seu nome; c) a expedição de ofícios às cooperativas de crédito Sicoob e Sicredi para que se abstenham de efetuar cobranças judiciais e extrajudiciais ao autor; d) a exclusão imediata das restrições em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito; e) a expedição de ofícios às cooperativas de crédito para que se abstenham de promover cobranças ao agravante; f) no mérito, o julgamento de total procedência da ação, condenando o réu ao cumprimento integral das cláusulas previstas no instrumento particular de compra e venda de cotas capitais; g) a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento; e h) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. De acordo com os autos originários, o agravante é beneficiário da gratuidade de justiça e dessa forma isento do preparo (id. 301399383). É relatório. Decido. O art. 1.019 do CPC trata dos procedimentos a serem seguidos pelo Tribunal ao receber um agravo de instrumento, recurso este utilizado para questionar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não põem fim ao processo. Compete ao Relator, salvo situações previstas no art. 932, incisos III e IV, atribuir efeito suspensivo ou antecipar a tutela. Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, ambos do CPC, é possível ao Relator suspender o cumprimento da decisão agravada, caso se evidencie, de sua imediata produção, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Os agravantes pleiteiam a concessão de tutela de urgência recursal para que a agravada se abstenha de realizar a inscrição de seus nomes nos cadastros de devedores e em cartório de protestos, ou suspenda, caso já o tenha feito, e que se abstenha de realizar a cobrança judicial do débito, incluindo a vedação de promover a constrição de bens enquanto estiver pendente a ação revisional. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o agravante busca provimento jurisdicional que determine o levantamento das restrições existentes em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como a expedição de ofícios às cooperativas Sicredi e Sicoob para que se abstenham de efetuar cobranças contra si, sob o fundamento de que tais dívidas foram transferidas ao agravado por força de contrato particular de compra e venda de quotas sociais. Examinando os elementos constantes dos autos, verifico que o agravante apresenta como fundamento de seu pedido a existência de contrato particular de compra e venda de quotas sociais, por meio do qual teria transferido suas participações societárias ao agravado, ficando este responsável por assumir as dívidas da empresa junto às instituições financeiras mencionadas (Id. 192141340 – processo originário). Além disso, o agravante afirma que o agravado reconheceu, em conversas mantidas entre as partes, sua responsabilidade pelos débitos, admitindo que não havia realizado a transferência das dívidas para seu nome, apesar do prazo contratual já ter se esgotado. A probabilidade do direito, neste caso, estaria evidenciada pela existência do contrato de compra e venda e pelas comunicações entre as partes, nas quais o agravado teria reconhecido sua responsabilidade pelos débitos. Já o perigo de dano decorreria da manutenção indevida do nome do agravante em cadastros de inadimplentes, situação que lhe estaria causando graves prejuízos, especialmente por encontrar-se desempregado e impossibilitado de obter crédito ou reingressar no mercado de trabalho. Contudo, analisando detidamente os elementos apresentados, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada. Da mesma forma, quanto às supostas conversas nas quais o agravado teria reconhecido sua responsabilidade pelos débitos, não foram apresentados elementos concretos que permitam aferir, com segurança, o conteúdo e o alcance dessas comunicações. É importante ressaltar que, em se tratando de tutela de urgência, a probabilidade do direito deve ser demonstrada de forma robusta, não bastando meras alegações ou indícios. No caso em análise, seria necessária a apresentação de documentos que comprovassem, de forma clara e inequívoca, a transferência das dívidas ao agravado, bem como seu inadimplemento quanto a essa obrigação. Ademais, é preciso considerar que a relação jurídica em questão envolve não apenas as partes contratantes, mas também terceiros - as instituições financeiras credoras - que não participaram do negócio jurídico celebrado entre agravante e agravado. Assim, mesmo que se admita a existência de acordo entre as partes quanto à transferência das dívidas, tal pacto teria efeito apenas entre os contratantes, não vinculando automaticamente os credores. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a cessão de dívida depende da anuência do credor para produzir efeitos perante este, conforme dispõe o art. 299 do Código Civil. A propósito: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INCOMPETÊNCIA – ELEIÇÃO DE FORO – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO LOCAL DOS BENS – JULGADOS DO STJ – CONSÓRCIO ENTRE AS DEVEDORAS – EXECUÇÃO AJUIZADA NO LIMITE DAS QUOTAS – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE – ASSUNÇÃO DE DÍVIDA– AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1- “"Em conformidade com o art. 100, IV, "d" do CPC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.022.462/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017)” (AgInt no AREsp 1049383/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019). 2- “O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade” (art. 278, § 1º, da Lei 6.404/76). 3- “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava” (art. 299 do CC). (N.U 0006380-36.2017.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 09/02/2021 – grifo nosso) Assim, ainda que o agravado tenha assumido contratualmente a obrigação junto às instituições financeiras, tal compromisso, por si só, não tem o condão de exonerar o agravante perante os credores, sendo necessária a anuência expressa destes para que a transferência produza efeitos. Quanto ao perigo de dano, embora seja compreensível o transtorno causado pela manutenção do nome do agravante em cadastros de inadimplentes, tal circunstância, por si só, não justifica a concessão da tutela de urgência, especialmente considerando a ausência de elementos que demonstrem, com segurança, a probabilidade do direito invocado. Ademais, a concessão da tutela nos termos pleiteados pelo agravante implicaria interferência em relações jurídicas estabelecidas entre este e as instituições financeiras credoras, sem que estas tenham tido oportunidade de se manifestar nos autos, o que poderia configurar violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, por fim, que a decisão ora proferida não implica juízo definitivo sobre o mérito da causa, podendo a questão ser reavaliada pelo juízo de origem após a instrução processual, quando então estarão disponíveis mais elementos para uma análise mais aprofundada da controvérsia. Ressalte-se que, em sede de agravo de instrumento, cabe apenas analisar se a decisão combatida está em conformidade com os requisitos legais e se há elementos que autorizem a concessão da tutela recursal pleiteada, sendo incabível a análise de matérias não examinadas na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Diante do exposto, INDEFIRO TUTELA RECURSAL, e mantenho, por ora, incólume a decisão emanada pelo juízo a quo. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Silvia Altoe Falqueto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312681621

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004372-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ALTOE FALQUETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1004372-92.2025.8.11.0041 Requerente(s): SILVIA ALTOE FALQUETO Requerido(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por Silvia Altoe Falqueto em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. A autora relata que tinha viagem marcada de Cuiabá/MT para Vitória/ES, com saída às 17h15min, do dia 14/11/2024, e chegada às 00h45min do dia 15/11/2024, com uma parada em Campinas/SP. Entretanto, após chegar ao aeroporto de Marechal Rondon de Cuiabá, localizado em Várzea Grande/MT, tomou conhecimento que o voo foi cancelado, de modo que, após uma longa espera, foi reacomodada em outro voo, contudo, com mais de 9 horas de diferença do horário inicialmente previsto. Narra que a empresa aérea não deu nenhum suporte, uma vez que não forneceu assistência material, desrespeitando a Resolução da ANAC n. 400/2016, no que tange ao fornecimento de alimentação, translado e hospedagem. Nesse sentido, relata que seus planos e compromissos restaram frustrados, sendo necessário um replanejamento, sofrendo prejuízo emocional e psicológico em razão do estresse, frustração e desamparo. Por fim, a autora destaca que eventuais dificuldades operacionais encontradas pela ré integram os riscos da sua atividade, não podendo se eximir de sua responsabilidade. Diante disso, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré (ID. 187087265). Citada, a ré apresentou contestação (ID. 190187927), em que defende a improcedência dos pedidos formulados pela autora, ao argumento da existência de excludente de responsabilidade devido à necessidade de manutenção da aeronave. Aponta, ainda, a inexistência de danos morais, tendo em vista que a autora não juntou nos autos provas suficientes que comprovem os danos alegados. Ademais, requer a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, haja vista que a lei geral consumerista se torna subsidiária ao Código Brasileiro de Aeronáutica. Destaca que, em caso de condenação, deverá ocorrer a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização. Impugnação à contestação (ID. 193380858). Intimados sobre o interesse na produção de provas (ID. 194679869), ambas as partes permaneceram inertes. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Havendo nos autos elementos de convicção suficientes e tendo as partes inertes quanto a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permitem o artigo 355, incisos I e II, c/c artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01-CNJ), ambos do Código de Processo Civil. A autora sustenta que seu voo de partida para Vitória/ES, com conexão em Campinas/ SP, foi cancelado, sendo relocada para outro voo que partiu apenas no outro dia da data prevista. Logo, é certo que as consequências foram grandes, pois a autora chegou em seu local de destino somente após nove horas do horário previsto. Dessa forma, deve a ré ser responsabilizada pela falha na prestação do serviço de transporte contratado, pois, apesar do cancelamento do voo ter sido resolvido pela companhia, é incontroverso os transtornos ocasionados pela mesma. No que tange a alegação da ré pela exclusão de responsabilidade devido a manutenção necessária, o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, para responsabilização da ré, é necessário a averiguação de ato ilícito, nexo de causalidade e dano, elementos presentes na presente lide. Além disso, a ré não comprovou a existência das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do artigo 14. Assim, não se afasta a responsabilidade da ré em face do consumidor. Ressalta-se que até mesmo os atrasos e cancelamentos de voos em razão de mau tempo, alterações na malha aérea, manutenções não programadas e fortuitos internos são eventos relativamente previsíveis, os quais decorrem do risco inerente à atividade da transportadora aérea, não podendo ser utilizado como causa de excludente de responsabilidade. A transportadora tem o dever de minimizar os riscos, mantendo aeronaves reservas nos locais onde presta serviços ou próximos a eles, a fim de utilizá-los quando necessário. A efetiva proteção ao consumidor encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. De efeito, à hipótese em testilha aplicam-se as disposições da lei consumerista, razão pela qual, segundo inteligência do art. 14 do CDC, eventuais danos causados ao consumidor devem ser respondidos de forma objetiva, independentemente do grau de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado nos autos através dos documentos juntados pela parte autora (ID. 182519952 e seguintes). Assim, o disposto no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e difusos” certamente deve ser aplicado ao caso em questão. Os Tribunais Pátrios possuem farto entendimento nesse sentido. À exemplo, colaciono as seguintes ementas: “RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro"” (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal - destaquei) “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021 - destaquei) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10201172020228260003 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 02/06/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023 - destaquei) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-MT 10025381920218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022) A responsabilidade da ré pela reparação dos danos causados também encontra amparo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Negritei) Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Destarte, resta claro nos autos a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, devendo esta indenizar moralmente a autora pelos danos decorrentes de sua responsabilidade, dada a inferência lógica que se pode extrair do caso em comento (dano in re ipsa). O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da autora. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação proposta por Silvia Altoe Falqueto para CONDENAR a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser acrescido de juros, de acordo com a taxa legal (SELIC), desde a citação e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, nos termos dos arts. 406, § 1°, 389, parágrafo único, 397, parágrafo único, todos do CC, e da Súmula 362 – STJ. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para informar se possuem interesse na instauração do cumprimento de sentença, requerendo o que de direito, em 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Larissa Cardoso De Souza e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 295851684

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8036976-12.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CARDOSO DE SOUZA LUCAS NOGUEIRA MANOEL

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA CARDOSO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8036976-12.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8036976-12.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LUCAS NOGUEIRA MANOEL e outros Advogado(s): LARISSA CARDOSO DE SOUZA (OAB:BA79636) INTERESSADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória proposta por LUCAS NOGUEIRA MANOEL e LARISSA CARDOSO DE SOUZA NOGUEIRA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED, alegando, em síntese, que são beneficiários do plano de saúde coletivo empresarial operado pela ré, tendo sido surpreendidos com comunicado informando a respeito da rescisão unilateral do contrato em 60 dias (31 de março de 2024). Pontuam que a primeira autora está gestante, com data prevista de parto para 10 de setembro de 2024, sendo que a notificação da rescisão veio justamente quando esta requerente iniciou o acompanhamento pré-natal e passou a utilizar mais ativamente os serviços ofertados pela ré. Relatam que a requerida fundamenta a rescisão unilateral no fato de o plano em questão ser supostamente de natureza coletiva, no entanto, argumentam que se trata de "falso coletivo", por somente existirem 2 vidas vinculadas à apólice. Assim, requerem seja concedida antecipação de tutela para determinar a manutenção do plano e, no mérito, a confirmação da liminar ou, subsidiariamente, a migração para plano individual com condições similares, a declaração de que o contrato dos autos se trata de falso coletivo e indenização por dano moral em valor não inferior a R$10.000,00. Juntou documentos de Ids 436382549 ao 436384698. Os autores noticiaram fato novo, qual seja, que a segunda autora foi diagnosticada com diabetes gestacional e gravidez alto risco, diante do que requereram a apreciação da liminar com urgência (Id 452354172). A liminar foi parcialmente deferida para determinar a manutenção apenas do contrato da segunda autora (Id 457721226). A ré alegou o cumprimento da liminar, sustentando que reativou o plano de saúde de ambos os autores (Id 462609080). Contestação da ré (Id 463618572) alegando que o plano de saúde dos autores é coletivo empresarial, o que comporta a rescisão unilateral imotivada, desde que realizada mediante comunicação prévia com 60 dias de antecedência, o que ocorreu. Ademais, sustenta que o Tema 1.082 do STJ somente determina a impossibilidade de rescisão do plano de saúde coletivo quando o beneficiário estiver internado ou em pleno tratamento médico garantidor da sua sobrevivência, o que não é o caso dos autos. Salienta que os documentos anexados à inicial evidenciam que a segunda autora não está em gestação de risco, mas sim gravidez normal, o que não acarreta tratamento de urgência. Juntou documentos (Ids 463618573 ao 463618577). Réplica (Id 469410166) em que os requerentes alegam que, no decorrer da ação, a segunda autora foi diagnosticada com diabetes gestacional, o que caracteriza gravidez de risco. Instadas a declarar interesse na produção de novas provas (Id 471990154), as partes requereram o julgamento do feito (Ids 473857379 e 487079263). A ré formulou proposta de acordo (Id 473857379), a qual não foi aceita pelos autores (Id 487079263). Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A relação jurídica discutida nos autos possui natureza de consumo, inserindo-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve a presente lide ser resolvida à luz das disposições contidas na Lei 8.078/90. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula n° 608). No mérito, é incontroverso que a ré notificou os autores sobre a rescisão unilateral e imotivada do seu contrato de plano de saúde, o qual veio a ser efetivamente cancelado no curso da ação e, em seguida, reativado por força de liminar. Nesse contexto, a controvérsia cinge-se em verificar (1) se o plano de saúde dos autores se constitui "falso coletivo", de modo que possa ser equiparado a plano de saúde individual/familiar; bem como (2) se a rescisão unilateral operada pela ré se mostra ilegal, ensejando, consequentemente, a manutenção do contrato e indenização por dano moral. A matéria, pois, é meramente fática e deverá ser dirimida mediante a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, dispostas no art. 373, CPC, de acordo com o qual à parte autora incumbe a prova dos fatos por ela alegados; e à parte ré, dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Da análise do acervo probatório, verifico que a cópia do contrato apresentada pela ré (Id 463618573) indica que se trata de plano de saúde coletivo empresarial, vinculado à empresa "ÓTIMA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI", com apenas 2 vidas. Sendo assim, identifico que o contrato dos requerentes constitui "falso coletivo", o que reveste de ilegalidade a rescisão unilateral operada pela ré. Decerto, nos planos coletivos empresariais em que os beneficiários são apenas familiares, o contrato possui, na verdade, natureza de plano individual/familiar, em razão da evidente hipossuficiência e vulnerabilidade dos participantes. Sendo assim, os contratos dessa natureza, como é o caso dos autores, não assumem dimensão coletiva e devem, portanto, ser aplicadas as diretrizes referentes aos planos individuais. Nesse sentido: DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. (...) 4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais. (REsp 1701600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) Nesta mesma linha, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Deste modo, afastada a modalidade coletiva e constatado o caráter familiar do contrato, devem incidir as normas dos planos de saúde individual/familiar, para os quais não se permite a rescisão unilateral e imotivada, mas apenas nos casos de fraude ou inadimplemento superior a 60 dias, mediante prévia notificação do consumidor, hipóteses que não se verificam no caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. FALSO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO.VALOR. RAZOABILIDADE. (...) III - Diversamente do que ocorre com a rescisão do contrato coletivo pela operadora de plano de saúde, a qual pode se dar de forma imotivada, desde que observado o transcurso do prazo de doze meses de vigência e a prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17, parágrafo único, RN n.º 195/2009), a suspensão ou a rescisão unilateral do fornecimento de serviços de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar somente pode ocorrer nas hipóteses de inadimplência ou fraude (art. 13, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.656/1998), o que não se verifica no caso aqui examinado. IV - Assim, a operadora do plano de saúde coletivo deve disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, sem exigência de nova carência, consoante oart. 32 da RN n.º 195/2009 da ANS e o art. 1º da RN n.º 19/1999 da CONSU. (...) (TJ-DF 20160111113512 DF 0031891-11.2016.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 27/02/2019, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019 . Pág.: 553/562) No que se refere ao dano moral, entendo-o por configurado. Isto porque o cancelamento indevido da cobertura de plano de saúde, expondo o consumidor a riscos desnecessários à sua saúde e vida, representa violação aos atributos da personalidade, de forma a ensejar a compensação por dano moral, mormente quando considerado que a segunda autora se encontra em acompanhamento médico pré-natal de alto risco devido ao diagnóstico de diabetes gestacional (Id 452354174). No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. Ação ajuizada visando o restabelecimento do plano de saúde, rescindido imotivadamente pela operadora de saúde, bem como condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Contrato falso coletivo. Incidência da restrição prevista no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, aplicável para contratos individuais ou familiares. Ausência de justificativa para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Cláusula contratual vedada. Alegação de cancelamento motivado pela falta de regularização. Não comprovação de eventual notificação da operadora ré, para regularização da situação cadastral do autor. Autor que comprovou a regularidade cadastral. Inscrição no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), nos termos da Resolução nº 432 da ANS. Manutenção do contrato devida. DANOS MORAIS. Fatos narrados que extrapolam o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Quantum minorado, em observância ao critério da razoabilidade. DANOS MATERIAIS. Despesas com o tratamento do menor que devem ser restituídas pela seguradora, desde que comprovado o desembolso no período do cancelamento indevido do plano de saúde. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10043721120208260604 SP 1004372-11.2020.8.26.0604, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. FALSO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. RAZOABILIDADE. (...) V - O cancelamento indevido da cobertura de plano de saúde, expondo o consumidor a riscos desnecessários à sua saúde e vida, representa violação aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. VI - O valor da compensação por danos morais deve ser razoável e proporcional à violação experimentada, evitando o locupletamento indevido, mas sem se tornar inexpressivo. VII - Negou-se provimento aos recursos. (TJ-DF 20160111113512 DF 0031891-11.2016.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 27/02/2019, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019 . Pág.: 553/562) Resta, portanto, apurar o valor indenizatório. No tocante ao valor da indenização, como cediço, a função essencial da responsabilidade civil é ressarcir o ofendido da maneira mais completa quanto possível, tornando-o indene à ofensa causada por outrem. Em se tratando de prejuízos extrapatrimoniais, nos quais estão incluídos os danos morais, as dificuldades para estabelecer a justa indenização são evidentes, uma vez que os bens jurídicos extrapatrimoniais muitas vezes não comportam a reparação in natura, mas apenas em pecúnia. Nesse contexto, impõe-se a adoção de certos critérios de balizamento para o quantum indenizatório, pois não há como mensurar, objetivamente, o valor em dinheiro dos direitos inerentes à personalidade humana, tanto que o Supremo Tribunal Federal rechaça o arbitramento prévio das indenizações por dano moral: "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual CR." (Supremo Tribunal Federal, RE 447.584, Rel. Min. Cezar Peluso. DJ 16/03/2007). Com efeito, a corrente tradicional (clássica) do arbitramento por equidade defende que a reparação por danos morais deve observar dois caracteres: um compensatório para a vítima e outro punitivo para o ofensor. Nesse sentido, os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira: "A - de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia...; B - de outro lado proporcionar a vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é pretium dolores, porém uma ensancha de reparação da afronta..." (Instituições de Direito Civil, V, II, Ed. Forense, 16ª ed., 1.998, p. 242). Nada obstante, a corrente doutrinária contemporânea, resultante de novas discussões, elenca outros elementos relevantes para o arbitramento equitativo da indenização, tais como: a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. Feitas essas considerações, da doutrina e da jurisprudência, conclui-se que o tema da quantificação do dano moral se encontra em permanente discussão e evolução, sendo certo que, hodiernamente, prevalece o critério da equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base nos critérios acima citados, razoavelmente objetivos, devendo também se atentar aos patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, já apontadas, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, e levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, hei por bem fixar a indenização em R$10.000,00 (dez mil reais). Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, nos moldes previstos no art. 487, I, do CPC, para confirmar a liminar e reconhecer que o contrato dos autores constitui "falso coletivo", devendo ser equiparado a plano de saúde individual/familiar. Condeno a acionada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir desta data, e juros de mora a contar da citação de acordo com a Lei nº14.905/24. Com fulcro no parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno a acionada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. P. R. I. SALVADOR /BA, 10 de junho de 2025. Bel. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito

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Miguel Candido Dos Santos Fernandes Aranda x Humana Saude Sul Ltda e outros

ID: 260532488

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026479-93.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CANDIDO DOS SANTOS FERNANDES ARANDA

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE SUL LTDA MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LANDIAL MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Autos nº. 0026479-93.2025.8.16.0014 Processo: 0026479-93.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): MIGUEL CANDIDO DOS SANTOS FERNANDES ARANDA Réu(s): HUMANA SAUDE SUL LTDA MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA Vistos, etc. Concedo ao autor o benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98). Retifique-se o polo ativo para que passe a constar: MIGUEL CANDIDO DOS SANTOS FERNANDES ARANDA representado por TALITA FERNANDES ARANDA. A autora narra que no dia 12 de março de 2025 foi notificada por e-mail que as rés estariam realizando a rescisão do contrato de plano de saúde. Afirma que não foi oferecida nenhuma alternativa de migração do plano de saúde e que a notificação prévia da rescisão não foi realizada com antecedência mínima de 60 dias. Conforme relatório médico emitido no dia 19/11/2024, a parte autora é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 11 6A02), com comprometimento da linguagem, dificuldades de socialização e estereotipias que prejudicam seu desenvolvimento. Assim, o autor necessita de terapias na modalidade ABA conforme solicitado na guia de SADT para estimular seu desenvolvimento, sendo da seguinte forma: Terapia ABA – Fonoaudiologia (4 horas semanais); Terapia ABA – Terapia Ocupacional (2 horas semanais); Terapia ABA – Psicologia (6 horas semanais); Musicoterapia (1 hora semanal). Diante dos tratamentos que o autor necessita, cf. relatórios médicos anexados, pede a concessão da tutela de urgência para que os réus restabeleçam o plano de saúde do autor, e o mantenham ativo, devendo ser assegurado todo o tratamento necessário, pelo tempo que se fizer necessário, até a efetiva alta médica, sob pena de multa diária. É o breve relato. Para que seja possível o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a presença dos requisitos contemplados no art. 300, do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em detida análise da petição inicial e dos documentos colacionados, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos. Isso porque a jurisprudência tem entendido pela aplicação das regras de contratos individuais e familiares aos contratos denominados coletivos, mas que se assemelhem aos contratos individuais, tendo em vista o número reduzido de membros e/ou a cobertura sobre membros de um único núcleo familiar, como é o caso dos autos em que o contrato possui como titular e beneficiário somente MIGUEL CANDIDO DOS SANTOS FERNANDES ARANDA. Nesse sentido, o art. 13, parágrafo único, II da Lei nº 9.656/98 traz hipóteses específicas e restritivas de possibilidade de rescisão unilateral, e que, como já dito, aparentemente se aplicam ao contrato -falso coletivo- ora em análise. Em sentido semelhante: PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. Ação ajuizada visando o restabelecimento do plano de saúde, rescindido imotivadamente pela operadora de saúde, bem como condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Contrato falso coletivo. Incidência da restrição prevista no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, aplicável para contratos individuais ou familiares. Ausência de justificativa para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Cláusula contratual vedada. Alegação de cancelamento motivado pela falta de regularização. Não comprovação de eventual notificação da operadora ré, para regularização da situação cadastral do autor. Autor que comprovou a regularidade cadastral. Inscrição no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), nos termos da Resolução nº 432 da ANS. Manutenção do contrato devida. DANOS MORAIS. Fatos narrados que extrapolam o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Quantum minorado, em observância ao critério da razoabilidade. DANOS MATERIAIS. Despesas com o tratamento do menor que devem ser restituídas pela seguradora, desde que comprovado o desembolso no período do cancelamento indevido do plano de saúde. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10043721120208260604 SP 1004372-11.2020.8.26.0604, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) Lei nº 9.656/98 Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; No caso em análise, a carta de cancelamento não faz qualquer menção ao não pagamento das contraprestações pecuniárias pelo beneficiário (mov. 1.14), de modo que verossímil a alegação de que se trata de rescisão imotivada, ou não motivada por falta de pagamento. Ou seja, existindo indícios de que o contrato de plano de saúde possui caráter falso coletivo conforme entendimento jurisprudencial majoritário, presente a probabilidade do direito da parte autora de ver o contrato submetido ao regramento para planos individuais e familiares em que é vedada a rescisão unilateral. Não fosse isso, neste momento de cognição rasa, ainda que justificado o cancelamento do plano, o beneficiário em tratamento tem direito a continuidade do tratamento até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º.12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28.2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4.4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento -, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1846123 SP 2019/0201432-5, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE - MANUTENÇÃO DO PLANO - RECURSO PROVIDO. Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, é admitida a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte. Todavia, havendo beneficiário do plano em tratamento de doença grave, diagnosticado antes de lhe ser enviada a comunicação acerca da rescisão do plano de saúde coletivo, a situação inviabiliza o cancelamento, pois deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001576-91 .2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) Por essas razões, presente a probabilidade do direito da parte autora em ver mantido o vínculo contratual com a operadora ré, até decisão final. O perigo de dano resta igualmente presente, pois os documentos anexados aos autos demonstram a imprescindibilidade da continuidade dos tratamentos realizados através do plano pelo autor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 11 6A02), conforme relatórios de mov. 1.10, 1.11, 1.15, em que a médica Daniela Romanha Correia Godoy e a psicóloga Aline Cordeiro dos Santos consignaram que: “O tratamento multidisciplinar completo, com abordagem integrada de diferentes especialidades, é fundamental para que o paciente se desenvolva e alcance uma melhora substancial na qualidade de vida. (...) O tratamento adequado e a continuidade das terapias são imprescindíveis para garantir o progresso no enfrentamento das dificuldades relacionadas ao autismo e comorbidades associadas. Portanto, não pode ser interrompido, sob pena de trazer danos graves e irreversíveis para a saúde do paciente (...)” “Objetivo é desenvolver e/ou aprimorar os comportamentos considerados socialmente relevantes, permitindo que, por meio de seus princípios experimentais, possamos identificar e promover mudanças comportamentais, com isso é necessário manter sua carga horária atual”. Por fim, a medida é completamente reversível e não causa danos a ré, podendo ser revogada a qualquer momento, permitindo a cobrança dos valores oportunamente, em caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e, via de consequência, DETERMINO que as rés mantenham a vigência/se abstenham de suspender o plano de saúde coletivo contratado pelo autor, indicado pelo contrato de mov. 1.8, com a manutenção das coberturas e atendimentos, desde que a respectiva contraprestação esteja sendo paga pela demandante. Em caso de inobservância desta determinação, ARBITRO MULTA no valor certo de R$1.000,00 por dia, sem prejuízo de eventual majoração. 1. CITE-SE a parte ré para audiência de conciliação, utilizando-se a pauta do CEJUSC, observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). Frustrada a conciliação ou se todas as partes manifestarem desinteresse na realização de tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335 do CPC. 2. Constatado pela serventia que a estrutura do CEJUSC não goza de capacidade efetiva para dar vazão a número de conciliações geradas pelo número de processos e de varas que se servem do procedimento, não havendo pauta de até 60 (sessenta) dias para designação, certifique-se e, daí, em caráter supletivo, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo e conforme alteração de fluxo procedimental admitida pelo art. 139, VI do CPC, adote-se o procedimento comum, nos seguintes termos: a. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, constando-se da carta de citação e intimação (mandado, caso feito pedido – art. 247, V do CPC), que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir do retorno aos autos da carta de aviso de recebimento devidamente cumprida (CPC, art. 231, inciso I e art. 335, inciso III). b. Fique advertida, ainda, a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). c. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação oportunidade em que: c.1– havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); c.2– havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c.3– em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção), também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. c.4- sendo apresentada contestação à reconvenção, INTIME-SE a parte ré/reconvinte para se manifestar, em sede de réplica, em 15 (quinze) dias. Vistas ao Ministério Público. Anote-se a necessidade de intervenção. Int. Diligências nec. Londrina, 23 de abril de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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Processo nº 0001248-22.2009.8.11.0028

ID: 323957917

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001248-22.2009.8.11.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO ALMEIDA FERRACIOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001248-22.2009.8.11.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001248-22.2009.8.11.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0018-92 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 009.293.621-01 (EMBARGANTE), FABRICIO ALMEIDA FERRACIOLLI - CPF: 019.744.341-92 (ADVOGADO), JUNIOR SAMOEL (ASSISTENTE), MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 926.792.501-68 (TERCEIRO INTERESSADO), LUANNA MARIA MARTINS LEITE DE OLIVEIRA (ASSISTENTE), RODRIGO BARBOSA MINAS NOVAS - CPF: 046.439.581-03 (ASSISTENTE), EDSON LUIS DE OLIVEIRA (ASSISTENTE), VONILDO MARQUES DE OLIVEIRA (ASSISTENTE), ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA (ASSISTENTE), VAGNER FABIO NASCIMENTO DA SILVA (ASSISTENTE), NATALINO JESUS VENTURA GOMES - CPF: 014.655.631-30 (ASSISTENTE), YAGO HENRIQUE HONORIO DA SILVA - CPF: 046.810.591-37 (ASSISTENTE), LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 009.293.621-01 (ASSISTENTE), LUANNA MARIA MARTINS LEITE DE OLIVEIRA (ASSISTENTE), PR. REINALDO GONÇALVES (ASSISTENTE), IVANILDO NUNES DE OLIVEIRA (VÍTIMA), VALDENILSON MARQUES DE OLIVEIRA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 0001248-22.2009.8.11.0028 EMBARGANTE: LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao Recurso em Sentido Estrito para excluir a qualificadora do motivo fútil, mantendo a pronúncia pelos delitos previstos nos artigos 121, §2o, IV e 121, §2o, IV, c/c o 14, II, ambos do Código Penal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão envolvem: (i) a violação da ampla defesa e, por conseguinte, o reconhecimento de nulidade processual pela não realização do interrogatório do embargante; (ii) se há contradição na análise da autoria e do animus necandi; (iii) a ausência de elementos que demonstrem ter o acusado concorrido para a infração penal; (iv) a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal (em relação a uma das vítimas); (v) o reconhecimento da causa de diminuição do artigo 121, §1º, do Código Penal. III. Razões de decidir 3.1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 3.2. As matérias alegadas foram enfrentadas de forma suficiente e fundamentada no acórdão, não havendo vício a ser sanado. 3.3. A alegação de nulidade processual por ausência de interrogatório e a ausência de elementos para a pronúncia já foram devidamente enfrentadas e rejeitadas. 3.4. A tese sobre homicídio privilegiado não foi suscitada no recurso originário e não pode ser analisada em sede de embargos. 3.5. O prequestionamento pressupõe a demonstração de vício, o que não ocorreu, sendo inviável sua admissão nos aclaratórios. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.” “2. O acórdão que enfrenta fundamentadamente os argumentos defensivos não padece de omissão, contradição ou obscuridade.” “3. A ausência de vícios no julgado impede o acolhimento de embargos declaratórios com fins de prequestionamento.” _________ Nenhum dispositivo relevante citado. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.947.075/RJ; EDcl no AgRg no AREsp 1426168/TO; TJMT, N.U 0001523-92.2018.8.11.0015. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 0001248-22.2009.8.11.0028 EMBARGANTE: LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração vertidos contra decisão colegiada pronunciada no Recurso em Sentido Estrito n. 0001248-22.2009.8.11.0028, que, à unanimidade, proveu parcialmente o recurso em favor de LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA, para excluir a qualificadora do motivo fútil, mantendo a decisão de pronúncia pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2o, IV [em desfavor de Ivanildo Nunes de Oliveira] e 121, §2o, IV, c/c o 14, II, ambos do Código Penal [contra Valdenilson Marques de Oliveira]. Busca o embargante sanar omissão e contradição no acórdão e, para tanto, aduz que: I) em razão da não realização do interrogatório do embargante, o processo deve ser anulado a partir da audiência de instrução e julgamento; II) as provas produzidas “demonstram contradição sobre a ocorrência do crime e do animus necandi em relação à vítima IVANILDO e com relação as lesões de VALDENILSON”, de modo que a manutenção da pronúncia viola os princípios da presunção de inocência e do brocardo in dubio pro reo; III) inexistem elementos que evidenciem ter o acusado concorrido para a prática da infração penal; IV) mostra-se aplicável a causa de diminuição de pena prevista no artigo 121, §1º do Código Penal “pois os dois irmãos estavam em menor número e apenas reagiram a uma agressão injusta”. Ao final, busca a atribuição de efeitos modificativos aos embargos e prequestiona princípios constitucionais, artigos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, visando a interposição de recursos aos Tribunais Superiores [doc. digital n. 293736861]. O Procurador de Justiça, Élio Américo, opinou pelo não conhecimento dos aclaratórios ou, “na remota hipótese de acolhimento, requer o seu desprovimento, porquanto inexiste o alegado defeito que viria a comprometer a exata compreensão do acórdão” [doc. digital n. 297606380]. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 0001248-22.2009.8.11.0028 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: A questão tratada no recurso é um exemplo claro da distorção que diariamente se repete, exaustivamente, na prática forense, com o manuseio inadequado e incorreto deste remédio processual. O embargante se vale dos aclaratórios como um mecanismo para discutir, criticar, questionar o raciocínio jurídico adotado na decisão embargada, finalidade para a qual eles não se prestam. Certa ou errada – pouco importa – a decisão somente será passível de ser atacada na via estreita dos declaratórios se for ambígua, obscura, contraditória ou omissa em seus termos, isto é, dentro de sua própria estrutura lógico-textual. Este, aliás, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “[…] Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior” (EDcl no AgRg no AREsp 1426168/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020) “Para que haja violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados no mencionado dispositivo - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão [...]. Diferentemente do que alega o agravante, a Corte a quo examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar todas as alegações deduzidas. 2. Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. Nesse contexto, é possível aferir, de forma manifesta, que a irresignação do recorrente diz respeito, em verdade, ao mérito da condenação, porquanto não foram acolhidas as teses defensivas. Dessarte, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal.” (AgRg no AREsp 1164413/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019) “Consoante entendimento remansoso nesta Corte, ‘o recurso dos embargos de declaração, medida processual de contorno bastante rígidos, tem como pressupostos a existência na decisão embargada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (artigo 619 do Código de Processo Penal)", sendo "impossível nos declaratórios debater a correção ou desacerto da manifestação colegiada’. (EDcl na APn 691/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 18/09/2014) [...].” (AgRg no AREsp 1096754/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017) As teses atinentes a nulidade de não realização do interrogatório do embargante e quanto à ausência de elementos para a pronúncia foram amplamente debatidas – e refutadas – no acórdão proferido por esta Câmara Criminal, o qual ficou redigido nos seguintes termos: EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DAS TESTEMUNHAS E DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO NO DOMICÍLIO INFORMADO. INÉRCIA DA DEFESA QUANTO À INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS DAS TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO: PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. DIVERGÊNCIA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. REJEIÇÃO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA COM BASE NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COLIGIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV DO §2º DO ARTIGO 121. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO ANTERIOR. ADESÃO À MOTIVAÇÃO DO CRIME. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. POSSÍVEL SURPRESA NOS ATAQUES PERPETRADOS PELO AGENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática dos crimes de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, nos termos dos artigos 121, §2º, IV, e 121, §2º, IV c/c 14, II, ambos do Código Penal, em desfavor de duas vítimas, determinando seu julgamento pelo Tribunal do Júri. II. Questão em discussão. 2. As questões controvertidas consistem em: (i) aferir, preliminarmente, a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da homologação tácita da desistência das testemunhas arroladas pela defesa e da não realização do interrogatório do acusado, com consequente decretação de sua revelia; (ii) analisar o pedido de despronúncia por ausência de indícios de autoria; (iii) examinar o pleito de absolvição sumária pela alegada legítima defesa de terceiro; (iv) avaliar a possibilidade de se afastar as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas. III. Razões de decidir 3.1. A alegação de nulidade processual não prospera, pois a desistência das testemunhas decorreu da inércia da defesa em indicar seus endereços e a revelia resultou da não localização do acusado, sem prejuízo capaz de ensejar a anulação do ato. 3.2. Diante da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, é imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 3.3. A tese de legítima defesa de terceiro não encontra respaldo nos autos, pois não restou cabalmente comprovada a existência de agressão injusta apta a ensejar o reconhecimento da excludente de ilicitude. 3.4. Embora não tenha participado da desavença pretérita, a adesão do recorrente à motivação do corréu justifica o afastamento da qualificadora do motivo fútil. 3.5. Subsiste a qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas, pois os ataques foram realizados de forma repentina e sem possibilidade de reação, em plena via pública, durante a madrugada. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de interrogatório e a decretação da revelia não ensejam nulidade quando decorrentes da não localização do réu e da omissão da defesa quanto à indicação tempestiva dos endereços do acusado e das testemunhas”. “2. A alegação de nulidade formulada apenas em sede recursal encontra-se preclusa, nos termos da jurisprudência, configurando hipótese de ‘nulidade de algibeira’.” “3. A presença de indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade autorizam a pronúncia do réu, nos termos do artigo 413 do CPP” “4. Não se admite a absolvição sumária fundada na excludente de legítima defesa quando ausentes elementos seguros, coesos e indene de dúvidas que revelem de forma cabal a sua ocorrência, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais conflitos de versões.” “5. A qualificadora do art. 121, §2o, II, do Código Penal, por possuir natureza subjetiva, em regra não se comunica aos agentes, porém, estando demonstrado que o acusado tinha plena ciência da desavença anterior e aderiu conscientemente à motivação do crime, impõe-se o seu afastamento, pois os fatos precedentes descaracterizam a futilidade” “6. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser mantida quando demonstrado ataque surpresa em circunstância que limitou a reação dos ofendidos.” __________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 121, §2º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.947.075/RJ; TJMT, N.U 0000086-37.2019.8.11.0029; TJMT, N.U 1004372-36.2021.8.11.0008; TJMT, N.U 0001993-59.2019.8.11.0025. No que tange à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 121, §1º, do Código Penal, a tese sequer foi ventilada no recurso defensivo, não podendo ser apreciada, neste iter processual, sobretudo nos presentes aclaratórios. De mais a mais, ainda que não tenha sido requerida pelo advogado nas suas razões recursais, as provas produzidas são suficientes para rechaçá-la, haja vista não ter ficado comprovado a presença de excludentes de ilicitude e, menos ainda, da causa de diminuição de pena referente ao homicídio privilegiado, uma vez constatado, em tese, o animus necandi na conduta do embargante. Ademais, a despeito da minha posição pessoal, prevalece o entendimento de que “o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto” [STJ - AgInt no AREsp 1400882/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019]. Repita-se, houve o julgamento das questões de maneira fundamentada – analisei, com acuidade, as questões preliminares trazidas nos autos e os elementos de provas produzidos na instrução processual –, apenas não tendo sido adotada as teses defensivas. Logo, por mais que pareça óbvio, é preciso salientar que o inconformismo da parte com o resultado da decisão não é motivo para interposição de embargos de declaração, afinal, entendendo que a decisão ofende o direito aplicável ao caso, deve manejar a espécie recursal adequada à verbalização de sua irresignação. Por fim, o prequestionamento, mesmo em sede de embargos declaratórios, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, segundo premissas das Câmaras Criminais deste Sodalício, o que não se verificou no caso em espeque, sobretudo porque a defesa “baralha” artigos relacionados a crime diverso do analisado no recurso em espeque, verbis: “[...] Para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa dos dispositivos de lei invocados pela parte, uma vez que os Tribunais Superiores admitem o prequestionamento implícito, bastando que a matéria de fundo tenha sido analisada por ocasião do julgamento de mérito. Além disso, o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para prequestionamento, depende da demonstração de algum dos vícios descritos no artigo 619 do Código de Processo Penal [...] (N.U 0001523-92.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) “[...] Mesmo para fins de prequestionamento em sede de embargos de declaração, afigura-se imprescindível a demonstração de um dos vícios descritos no art. 619 do CPP, o que não ocorre na espécie [...]” (N.U 1009538-90.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) “[...] Mesmo nos embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, mostra-se necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento (art. 619 do Código de Processo Penal)” (TJMT, ED nº 0012813-74.2017.8.11.0004), o que não se verifica no caso. Recurso desprovido [...]” (N.U 0003208-91.2019.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) À vista do exposto, conheço dos embargos e, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão hostilizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0003740-06.2017.8.11.0028

ID: 292537045

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0003740-06.2017.8.11.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO EUBANK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003740-06.2017.8.11.0028 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003740-06.2017.8.11.0028 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 926.792.501-68 (APELANTE), LAURO EUBANK registrado(a) civilmente como LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA - CPF: 384.099.501-97 (ADVOGADO), LUIZ GUTEMBERG EUBANK DE ARRUDA - CPF: 172.594.361-15 (ADVOGADO), LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 009.293.621-01 (TERCEIRO INTERESSADO), IVANILDO NUNES DE OLIVEIRA (VÍTIMA), VALDENILSON MARQUES DE OLIVEIRA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0003740-06.2017.8.11.0028 APELANTE: MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. REJEIÇÃO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA COM BASE NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COLIGIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV DO §2º DO ARTIGO 121. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO ANTERIOR. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. POSSÍVEL SURPRESA NOS ATAQUES PERPETRADOS PELO AGENTE. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, nos termos dos artigos 121, §2º, IV, e 121, §2º, IV c/c 14, II, ambos do Código Penal, em desfavor de duas vítimas, submetendo-o ao Tribunal do Júri. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a inexistência de indícios suficientes de autoria para sustentar a pronúncia; (ii) a possibilidade de absolvição sumária com fundamento na legítima defesa; (iii) a exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima; (iv) o reconhecimento do homicídio privilegiado por violenta emoção. III. Razões de decidir 3.1. Presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, justifica-se a manutenção da pronúncia com base no artigo 413 do Código de Processo Penal. 3.2. As declarações da vítima sobrevivente e das testemunhas presenciais ouvidas em juízo são uníssonas ao descrever a participação ativa do recorrente nos fatos delituosos. 3.3. A tese de legítima defesa não se mostra induvidosa, devendo ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri. 3.4. A qualificadora do motivo fútil deve ser excluída, diante da comprovação de desentendimentos prévios entre o recorrente e as vítimas. 3.5. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas deve ser mantida, ante o ataque surpresa perpetrado em via pública, durante a madrugada. 3.6. O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §1º do artigo 121 do Código Penal (homicídio privilegiado) deve ser reservado ao Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A presença de indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade autorizam a pronúncia do réu, nos termos do artigo 413 do CPP” “2. A exclusão da qualificadora do motivo fútil é admissível na decisão de pronúncia quando houver prova de animosidade ou desentendimento prévio entre autor e vítima.” “3. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser mantida quando demonstrado ataque surpresa em circunstância que limitou a reação dos ofendidos.” “4. Não havendo prova inequívoca da excludente de ilicitude da legítima defesa ou da causa de diminuição de pena do homicídio privilegiado por violenta emoção, deverão ser submetidas ao Tribunal do Júri, competente para decidir sobre suas aplicabilidades.” ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 121, §2º, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0000862-69.2015.8.11.0096; TJMT, N.U 0000521-64.2011.8.11.0102; TJMT, N.U 1001329-66.2023.8.11.0026; STJ, HC 691.903/PI. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0003740-06.2017.8.11.0028 RECORRENTE: MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT (autos n. 0003740-06.2017.8.11.0028), que o pronunciou pela prática dos crimes de homicídio qualificado [pelo motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da ofendida] e tentativa de homicídio qualificado [com motivação fútil e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima], submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri. Nas suas razões, a defesa requer: 1) a sua despronúncia, sob o argumento de que não há provas suficientes acerca da autoria delitiva; 2) seja absolvido sumariamente, uma vez que agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa; 3) o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima; 4) o reconhecimento do privilégio contido no artigo 121, §1º, do Código Penal [doc. digital n. 268722300]. A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Poconé/MT requer a manutenção da pronúncia [doc. digital n. 268722309]. Em juízo de retratação, a decisão hostilizada foi mantida por seus próprios fundamentos [doc. digital n. 232921289]. O Procurador de Justiça, Élio Américo, opinou pelo desprovimento do recurso [doc. digital n. 279969861]. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0003740-06.2017.8.11.0028 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Pesa contra o recorrente, MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, a prática dos crimes de: 1) homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, cometido em desfavor de Ivanildo Nunes de Oliveira; 2) tentativa de homicídio qualificado com motivação fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, praticado contra VALDENILSON MARQUES DE OLIVEIRA, consoante se extrai de excerto da peça acusatória: “Consta do incluso inquérito policial no 436/08, oriundo da Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil de Poconé-MT, que no dia 25 de dezembro de 2008, por volta das 05h50min, na Rua Antônio João, Bairro João Godofredo, neste município de Poconé-MT, o denunciado Magno Sandro de Oliveira, qualificado a fls. 20/21-IP, juntamente com o seu irmão Lauro Marino Ribeiro de Oliveira, qualificado as fls. 28/29, ambos fazendo uso de arma branca, tipo faca, e agindo com intenso animus necandi, desferiram um golpe contra a vítima lvanildo Nunes de Oliveira (brasileiro, solteiro, filho de lvaldino Nunes Rondon e Adair Benedita), causando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Exame Necroscópico juntado aos autos (fls.55/60), provocando-lhe a sua morte, e um golpe contra a vítima Valdenilson Marques de Oliveira (brasileiro, filho de Genésio Oliveira da Silva e Benedita Marques Silva), causando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Exame Pericial as fls. 60/65, que somente não foram à causa de sua morte, por circunstancias alheias à vontade dos denunciados, tendo em vista que Valdenilson foi prontamente socorrido e conduzido até o pronto atendimento médico (PAM). Segundo consta do referido caderno policial, na data de 25/12/06, por volta das 03:00 horas, as vítimas juntamente com outras pessoas encontravam-se no clube Casa das Festa, quando ali houve uma confusão entre o Magno e o Edson, mas que não chegaram as vias de fato, tendo em vista ter sido contidos pelos seguranças. Alguns minutos depois, ainda no Clube Casa das Festas o denunciado Magno foi revistado pelos seguranças, o qual foi encontrado na cintura do mesmo, 01 (uma) chave de roda conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 67. Por voltas 04h30min, lvanildo, Valdenilson, Edson, Robson e Vonildo, resolveram ir embora, e quando chegaram à esquina da Rua Antônio João com a Otaviano Patrício apareceu uma moto como dois ocupantes, Lauro pilotando Magno na "garupa", pararam a moto e desceram, ambos empunhando uma faca, tipo peixeira. Nesse momento foi uma correria, tendo o Magno corrido na direção do Ivanildo e o acertado nas costas, e o Lauro na direção do Valdenilson acertando-o na coxa. [...] Embora tenham sido realizadas diligências para apreender as 02 (duas) facas utilizadas no crime, está restou infrutífera. Pelo apurado nos autos, verifica-se então que Magno Sandro Ribeiro de Oliveira e Lauro Ribeiro de Oliveira, urna contando com a cumplicidade do outro, agiram de maneira que tornou impossível a defesa das vítimas. Também o motivo que levou a prática dos crimes, qual seja uma discussão que já tinha se encerrado no clube onde estavam, é sem indubitavelmente motivo fútil” (doc. digital n. 268720341 – p. 15/19). O feito foi desmembrado em relação ao corréu, LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA e, após o encerramento da fase do judicium accusationis,o juízo de origem pronunciou o recorrente, nos moldes contidos na exordial acusatória, assim fundamentando: “DA MATERIALIDADE Tenho que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos, por meio do Inquérito Policial 436/2008, Boletim de Ocorrência, Termo de Declaração, Boletim de Atendimento, Receituário Medico, Relatório Policial, Termo de Interrogatório, Termo de Apreensão, Laudo Pericial de Necropsia de Ivanildo, Laudo Pericial de Valdenilson, qual corrobora os depoimentos das testemunhas. DA AUTORIA Verifico que estão presentes no feito os mínimos pressupostos da sentença de pronúncia, constantes do art. 413 do Código de Processo Penal. [...] a autoria será analisada levando-se em conta os seus indícios, sem que haja uma manifestação aprofundada sobre o tema. No termo de qualificação e interrogatório o acusado LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA, declarou [...]. Nota-se que o acusado relata que não estava junto com o réu na mesma moto, bem como não desferiu o golpe de faca na vítima Valdenilson. Em interrogatório realizado em juízo lida a denúncia ao réu MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, o mesmo relatou [...]. Percebe-se que o réu nega que tenha esfaqueado as vítimas, bem como afirma que o mesmo é quem sofreu uma facada em seu braço. Anota-se ainda que o mesmo relata que trata-se de uma briga generalizada. Por sua vez, o depoimento das testemunhas e vítima de quem estava na companhia do réu na data e local dos fatos, são uníssonos e corroboram os indícios de materialidade já identificados no bojo dos autos. [...] Após a colheita dos elementos de convicção, a PRONÚNCIA do réu é medida que se impõe. [...] No presente caso, o acervo probatório produzido nas duas fases da persecução penal, estabelece um conjunto de elementos que devem ser apreciados pelo Egrégio Tribunal do Júri, conforme competência constitucionalmente prevista no art 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Com efeito, as testemunhas oculares ouvidas em juízo são firmes em dizer que o acusado estava à garupa de seu irmão em uma motocicleta Fan vermelha, momento em que ao encontraram as vítima desceram da motocicleta tendo o réu corrido atrás da vítima Ivanildo Nunes de Oliveira e desferido um golpe de faca em sua costa, tal como as mesmas testemunhas relataram que o corréu Lauro Marino foi quem desferiu um golpe de fata em desfavor da vítima Valdenilson Marques de Oliveira. Ouvido ainda em sede Policial o corréu Lauro Marino, afirmou que viu o réu Magno seu irmão, “(...), Que, após ter furado o Ivanildo o Magno foi para o carro e o interrogado disse a ele “VOCE ACABOU COM NOSSA VIDA” (...)” Desse modo, o contraste de elementos e a postura adotada por todos os envolvidos na presente persecução penal devem ser analisados pelo soberano Conselho de Sentença, tribunal constitucional criado para processar e julgar o grave crime que aqui se apura. Destarte, quando este choque de versões, elementos e circunstâncias se apresentam nos autos, o caminho a se trilhar é aquele que submete o caso e o seu suposto autor ao crivo do Egrégio Tribunal do Júri. [...] Por fim, as qualificadoras do motivo fútil e o recurso que dificultou a defesa da vítima também devem ser submetidas ao crivo do Colendo Conselho de Sentença, pois colhe-se do caderno processual que houve um entrevero anterior ao fatos, bem como surpreenderam as vítimas com os golpes de facas, conforme aponta a denúncia, corroborando as declarações colhida na fase extrajudicial e judicial. [...] Quanto a tese de legitima defesa é possível identificar a versão antagônica à tese, uma vez que, o réu alega em juízo que foi vitima de golpe de faca , contudo laudo pericial realizada (data -08/01/2009), diverge da narrativa, portanto, a divergência dever ser solvida pelo Conselho de Sentença. Destarte, diante das evidências constatadas pelas provas apuradas no bojo dos autos, aliada a provas colhidas em extrajudicial e judicial, merecem ser submetidas à apreciação pelo Conselho de Sentença. DISPOSITIVO FINAL Diante disso, o acusado MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, devem ser pronunciados (a) para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado praticado contra a vítima Ivanildo Nunes de Oliveira e tentativa de homicídio qualificado contra a vítima Valdenilson Marques de Oliveira tendo em vista que se encontram presentes nestes autos os pressupostos da sentença de pronúncia, conforme estabelecido no artigo 413, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, o que faço com fulcro assente no artigo 413, do Código de Processo Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) c/c artigo 121, §2º, inciso II e IV, c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal” (doc. digital n. 268722295) A materialidade delitiva está consubstanciada no boletim de ocorrência n. 2.918/08, boletins de atendimento médico e receituário, autos de apresentação espontânea, laudos periciais de necrópsia e de corpo de delito ns. 06-01-2009, 002-2009 e 01-02-000212-01/2009, e nas provas testemunhais. Em relação à autoria, as testemunhas, EDSON LUIZ DE OLIVEIRA, VONILDO MARQUES DE OLIVEIRA, ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA, RODRIGO BARBOSA MINAS NOVAS, WAGNER BARBOSA MINAS NOVAS, VAGNER FÁBIO NASCIMENTO DA SILVA, NATALINO DE JEUS VENTURA GOMES, OZENIL INOCÊNCIO DE JESUS, YAGO HENRIQUE HONÓRIO DA SILVA, HELVÉCIO GONÇALO DE ARRUDA E SILVA, narraram extrajudicialmente que: “Edson: no dia 24 para 25/12/2008, o declarante, seu irmão IVANILDO, o VALDENILSON, estavam no Clube Casa de Festas [...] houve um desentendimento [...] com um rapaz que se chama MAGNO. Que o MAGNO deu dois tapas no VALDENILSON e o declarante foi para perto dos dois e nisso o MAGNO foi para cima do declarante. Que o declarante deu dois murros em MAGNO; Que pensou que havia acabado tudo isso e por volta das 3h, ele saiu do clube e voltou com uma chave de roda na cintura; Que o declarante noticiou os seguranças [...] que tomaram o objeto do MAGNO, mas ele ficou dentro do salão; Que quando terminou a festa, saíram com seus colegas quando MAGNO acompanhou o declarante até um certo ponto; Que [...] depois apareceu o MAGNO e o LAURO de motocicleta e conheceram o declarante e os outros colegas; Que pararam perto do VALDENILSON e foi quando o LAURO de faca na mão o esfaqueou na perna, que o MAGNO também com uma faca correu atrás do IVANILDO, que tropeçou, foi quando o MAGNO deu uma facada nas costas dele; Que o LAURO e o MAGNO pegaram a motocicleta e fugiram [...]; Que o Ivanildo entrou no PAM vivo e que demoraram para atendê-lo [...] quando ele veio a óbito [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 6/7). “Vonildo: Se encontrava no clube [...] com o EDSON LUIZ, Ivanildo, VALDENILSON e o ROBSON [...]; Que não viu a confusão dentro do clube com o Ivanildo. Que, por volta das 4h 30min resolveram ir embora; Que na saída do clube houve um tumulto com o EDSON, VALDENILSON e o ROBSON [...] e uma discussão com o EDSON e o MAGNO; Que logo que acabou a confusão foram com destino as suas residências; Que na esquina [...] [...] apareceram uns motoqueiros, sendo que o LAURO estava como piloto; Que pararam a moto e desceram, empunhando facas, tipo peixeira. Que o MAGNO correu para cima do EDSON e do Ivanildo; Que o LAURO correu para cima do VALDNILSON e o declarante vendo foi para cima impedir o LAURO [...]; Que não deu tempo de segurá-lo e ele deu uma facada no VALDENILSON que era destinada à barriga, mas com o desvio pegou na coxa direita dele; Que o LAURO é irmão do MAGNO; Que não presenciou o MAGNO esfaqueando o Ivanildo, apenas depois viu o MAGNO com a faca na mão cheia de sangue; Que o MAGNO e o LAURO fugiram na motocicleta [...]; Que viu o seu irmão ensanguentado, mas andando [...] e o Ivanildo no chão ainda respirando [...], e que o levamos ao PAM; Que ele estava em grave estado e foi encaminhado ao Hospital de Cuiabá; Que de manhã ficou sabendo que Ivanildo veio a óbito [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 12/13). “Robson: Que veio para Poconé comemorar o Natal [...]; Que encontrou com os primos e uns amigos [...] e foram no Clube da Casa das Festas [...]; Que, por volta das 4h todos resolveram ir embora e lá fora o MAGNO quis agredir o EDSON e o declarante tentou separar para não haver briga; Que o MAGNO empurrou o declarante e ameaçou EDSON: ‘você vai ver, eu vou pegar você’; Que nesse momento o declarante deu um soco no MAGNO e o VONILDO puxou o declarante tentando separar; Que o VONILDO pediu ao declarante para tirar o VALDENILSON para irem embora; Que saíram de moto [...] foram para casa; Que próximo à residência ainda ficaram na calçada conversando e o restante do pessoal foi a pé; Que logo apareceu de motocicleta o MAGNO e o LAURO, este pilotando; Que eles desceram [...] cada um com uma faca [...] foi quando o pessoal saiu correndo; Que pulou um muro [...] e não viu mais nada; Que ouviu o VONILDO gritar: ‘Lauro, o que é isso?’ e o LAURO gritar para o MAGNO: ‘Não são eles’ e logo foram embora; Que depois o declarante saiu do mato e viu o Ivanildo ensanguentado e o VALDENILSON com a perna ensanguentada; Que chamaram um vizinho [...] e levaram os dois para o PAM; Que depois de muito tempo, o médico resolveu mandar o Ivanildo para Várzea Grande e o mesmo não resistiu [...] e foi a óbito [...]; Que o declarante afirma que o LAURO não estava no Clube [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 14/15). “Rodrigo: Não se encontrava no Clube Casa de Festas com o pessoal do Ivanildo e do VALDENILSON; Que por volta das 5h, quando tinha acabado a festa [...] encontrou os rapazes: Ivanildo, VALDENILSON, EDSON, VONILDO, ROBSON e outros que não lembra o nome; Que afirma ter visto uma briga no clube, mas não sabe quem estava nela; Que depois foram embora para casa [...]; Que apareceram dois rapazes de motocicleta vermelha, quem estava pilotando era o LAURO e de carona estava o MAGNO; Que pararam e desceram, o LAURO perguntou: ‘Quem bateu no meu irmão?’ e os dois puxaram, cada um, uma faca da cintura e correram atrás dos rapazes; Que nesse momento todos se espalharam em direções diferentes; Que o LAURO correu atrás do VALDENILSON e o esfaqueou [...] e o MAGNO na direção dos outros; Que o informante correu voltando na rua [...], mas afirma ter visto o LAURO esfaquear o VALDENILSON pela frente [...] e não viu mais nada [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 38/39). “Wagner: Estava em sua casa [...] quando o RODRIGO chegou e disse que o VALDENILSON e o Ivanildo tinham sido esfaqueados e quem havia feito isso tinha sido o MAGNO e o LAURO; Que por volta das 10h ficou sabendo que Ivanildo havia falecido e o VALDENILSON estava fora de perigo [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 40). “Vagner: Estava na casa de Festas [...]; Que não presenciou nenhuma confusão no interior do clube; Que quando acabou a festa [...] foram para casa; Que ninguém disse alguma coisa sobre briga [...]; Que [...] no caminho apareceu uma moto e nela estavam o LAURO pilotando e o MAGNO de carona; Que eles pararam, desceram da moto, cada um com uma faca na mão; Que o declarante afirma que os rapazes estavam tranquilos e quando viram os dois com as facas saíram correndo; QUE LAURO e MAGNO foram para cima de VALDENILSON, momento que o declarante pulou um murro e não viu mais nada [...]; Que depois que a coisa acalmou o declarante saiu e viu Ivanildo no chão ensanguentado [...]; Que todos pediram socorro e [...] o levaram para o PAM; Que todos foram para suas casas; Que depois ficou sabendo que o Ivanildo havia morrido [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 43/44). “Natalino: Que trabalha como segurança [...] e no dia 25 para 25 trabalhou na Casa de Festas. Que presenciou uma confusão no meio do salão, onde foram separar os brigões [...]; Que um deles era o MAGNO e outro rapaz que o declarante não conhece, mas não chegaram às vias de fato; Que não viu LAURO na festa [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 72). “Ozenil: Trabalha como segurança em festas [...]; No dia dos fatos o declarante estava na portaria e não presenciou a confusão no salão; Que o Júnior trouxe o MAGNO de dentro do salão e o declarante ao revistar o MAGNO encontrou uma chave de roda de automóvel na cintura do MAGNO e foi quando tirou a chave e o tirou para fora; Que pediu para ele não entrar mais no clube [...]” “Yago: [...] que no lado de fora afirmou ter visto uma confusão envolvendo o MAGNO, que na hora conheceu apenas eles e muitos brigando com ele; Que não conhece ninguém da turma do rapaz falecido [...]” (doc. digital n. 268720341 – p. 9) “Helvecio: Estava trabalhando [...] e por volta das 3:30 começou uma confusão no interior do salão [...]; Que o declarante e seu colega foram e separaram o MAGNO e outro rapaz [...] na confusão; Que logo depois apareceu um amigo do rapaz dizendo que o MAGNO estava armado, mas não soube dizer o tipo de arma; Que chamou o MAGNO [...] e pediu para o OZENIL revistá-lo [...] momento que encontrou uma chave de roda de veículo na cintura dele; Que a mesma foi apreendida [...]; Que o MAGNO foi para a portaria e não o viu mais [...]” (doc. digital n. 268720341 – p. 11). A vítima sobrevivente, VALDENILSON, informou: “Estava na casa de Festas comemorando o Natal junto com EDSON, Ivanildo, VONILDO e o ROBSON; Que afirma não conhecer MAGNO; Que na festa quando foi ao bar, o MAGNO apareceu na sua frente e disse qualquer coisa que não entendeu, momento que ele deu um tapa no seu rosto; Que o declarante não entendeu nada e na hora não reagiu [...]; Que, por volta, de 4h 30min, a turma resolveu ir embora; Que na saída encontraram o MAGNO e houve uma discussão entre ele e o declarante, o EDSON e o ROBSON; Que o VONILDO e o Ivanildo estavam tentando retirar o declarante e os outros para evitar mais confusão; Que o declarante jogou uma latinha e deu um tapa no MAGNO, e o EDSON também deu dois tapas nele [...], mas o pessoal do ‘deixa disso’ conseguiu retirar a turma; Que foi então que acabou a confusão; Que o MAGNO sumiu [...] e todos foram embora; Que perto da casa do declarante, apareceu uma moto, o MAGNO e o LAURO [...]; Que o MAGNO desceu o foi para cima do Ivanildo e o LAURO para cima do declarante, ambos com facas; Que o declarante conseguiu desviar duas vezes das facadas do LAURO e como estava rente à parede foi quando o VONILDO tentou segurar o LAURO e este acertou o declarante na coxa direita; Que o LAURO ainda veio para cima do declarante quando conseguiu pular um muro; Que o VONILDO gritou com o LAURO e foi quando este conheceu o VONILDO e o LAURO gritou com o MAGNO dizendo: ‘não é esse, você está enganado’, mas o MAGNO já havia esfaqueado o Ivanildo; Que o declarante ouviu eles fugirem de moto; Que viu o Ivanildo ensanguentado; Que logo chegou mais gente gritando por socorro e levaram ele para o PAM; Que o Ivanildo estava mais grave foi encaminhado ao PS de Várzea Grande [...] que depois ficou sabendo que ele foi a óbito; Que o declarante não tem conhecimento de rixa ou de briga entre o EDSON e o MAGNO e nem entre o LAURO [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 10/11). MAGNO, quando interrogado extrajudicialmente, fez uso do direito constitucional ao silêncio (doc. digital n. 268720340 – p. 23/24), enquanto LAURO – na presença de seu advogado – narrou: “Que não estava no Clube Casa de Festas por ocasião da confusão entre MAGNO e os outros; Que estava na sua casa [...] e por volta das 4h 30min, seu irmão MAGNO apareceu; Que estava com o rosto todo desfigurado e disse que havia por volta de 15 a 20 rapazes atrás dele; Que disse que havia levado uma surra dos rapazes, mas não chegou a citar nomes; Que depois ele foi embora; Que passado alguns minutos, preocupado com seu irmão, pegou sua motocicleta e saiu a procura dele; Que passando uma rua viu o MAGNO brigando com uns rapazes. Que logo viu o MAGNO com uma faca na mão e foi na direção dele para segurar e separar a briga; Que ao segurar o MAGNO levou um soco no rosto do VALDENILSON; Que o interrogado estava segurando o MAGNO e quando levou o soco, o MAGNO deu uma ‘volta’ e como estava com a faca acertou o VALDENILSON; Que, de imediato, o MAGNOU conseguiu se soltar do interrogado e correu para cima do Ivanildo; Que o interrogado afirma que o MAGNO estava de carro; Que após ter furado o Ivanildo, o MAGNO foi para o carro e o interrogado disse a ele: ‘você acabou com nossa vida’; Que o interrogado diz que MAGNO pegou o carro e foi embora e o interrogando ficou parado por alguns minutos e o Ivanildo pedindo socorro; Que naquele momento nenhum dos amigos dele estavam por perto; Que o interrogando pediu por socorro [...] pegou sua motocicleta e foi para sua casa [...]; Que afirma não saiu de motocicleta com MAGNO; Que o interrogado não encontrou com ele no mercado e quando ele havia chegado na sua casa estava todo ensanguentado e com o rosto cheio de hematomas [...]; Que não estava armado quando foi em busca do MAGNO; Que a faca do MAGNO é a que ele tem em seu carro quando usa para pescaria; Que o interrogado não prestou socorro ao Ivanildo por estar com medo de ser agredido pelos colegas da vítima; Que o interrogando afirma que se o socorro fosse imediato o Ivanildo poderia estar vivo [...]” (doc. digital n. 268720340) Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas, YAGO, NATALINO, OZENIL, ROBSON (auscultado em duas oportunidades), JONATAN WELBERSON PROENÇA e HELVÉCIO, os informantes, JOÃO VIEIRA TEIXEIRA, RODRIGO e VONILDO, e realizado o interrogatório do acusado, verbis: Yago: Eu fui na festa [...]. Lá fora eu vi uma confusão [...], não vi se era o LAURO ou o MAGNO. Dentro do clube eu não vi confusão nenhuma. Do lado de fora eu estava muito longe [...] foi um murro [...], mas não sei dizer quem estava no meio. Não consegui ver se tinha gente batendo no MAGNO [...]. Tinha um punhado de gente [...]” (mídia: YAGO HENRIQUE 139284.wmv) Natalino: Conheço o MAGNO de vista. Não me recordo de ter ido na Delegacia [...]. Não me recordo de confusão [...]. Eu trabalhei na Casa de Festas, mas não trabalho mais não. Eu trabalhava na portaria [...]” (mídia: natalino Jesus 139284.wmv) Ozenil: Não conhecia o MAGNO [...]. Na ocasião que teve essa morte dele, nós vamos trabalhar na casa das festas que teve a festa e lá, não houve nada. Eu estava trabalhando na portaria festa lá, não teve nada. Lá tem uma discussão lá dentro, comentaram. Como eu estava na portaria, não fiquei sabendo se teve murro ou se teve alguma pancadaria. Olha, eu fiquei sabendo essa aí que eram eles que estavam brigar lá dentro, que eu estava na portaria eu não pude ver. Naquela ocasião chegou os seguranças para apaziguar a briga, mas já não tinha mais nada. Depois que encerrou a festa [...] a turma estava falando que mataram ‘fulano’ em tal lugar. Saiu da festa para brigar e matar, isso eu fiquei sabendo. [...] eu estava na portaria [...] revistei o MAGNO, achei uma chave, mas quando ele estava entrando eu peguei a chave de fenda e pus o rapaz lá fora [...]. Era uma 5h que chegou um falou que tinham matado um peão na facada [...]. Era perto da RL, porque alí na casa de festa, descendo reto mais próximo está esse comércio, lá embaixo. Não vi como iniciaram as discussões dentro do clube [...]. A distância entre a casa de festas ao mercado RL é cerca de 2.000 metros [...]. O Júnior trouxe os dois que estavam brigando na festa para fora [...], e eu tirei a chave de fenda dele [...], eles falaram que era o MAGNO” (mídia: 139284 - Ozenil.wmv) João Vieira Teixeira: Conheço o MAGNO desde que ele era pequeno [...]. Nunca vi falar que ele é uma pessoa perigosa, nem dado a bebida, drogas [...]. O comentário saiu que foi desse caso o único crime que ele está envolvido [...], mas não sei nada sobre esse fato” (mídia: 139284 - João Vieira Teixeira.wmv). Rodrigo: Nós estávamos bebendo juntos na festa [...], não lembro os nomes, mas estava o Ivanildo. Aí [após a festa] eles passaram de moto e voltaram, e começou a tentativa de homicídio do Valdenilson, desferiu golpe nele e correram atrás do outro já, não me recordo direito, faz muito tempo. Estava indo embora da festa, aí chegou o MAGNO e o irmão dele de moto [...]. Eles passaram uma primeira vez e depois voltaram. Quem estava na moto era o LAURO e o outro que estava lá na festa [...] que tava na confusão da festa. Eles passaram uma vez, depois desceram, com a faca na mão e foram pra cima [...]. Só chegaram e falaram: ‘quem tinha batido no irmão dele’ e já foram para cima do rapaz [...] e desferiu o golpe e correram atrás do outro. A gente foi embora juntos [...], moramos na mesma rua [...]. Eles foram pra cima do Ivanildo e do VALDENILSON [...]. Eles chegaram na confusão, golpearam o rapaz, e todo mundo já correu, ai eles correram atrás de outro rapaz que acertou também [...] tentaram separar, mas todo mundo correu [...] depois pegaram a moto e fugiram. [...] depois comentaram na mesma hora que era o rapaz que tinha brigado com ele lá na festa [...]. Comentaram que arrumaram confusão lá dentro da Casa das Festas, que brigaram e ficou por isso. Aí acabou a festa e todo mundo foi embora, quando eles apareceram. Na hora dos fatos os dois estavam armados, com facas [...] grandes [mostrando com as mãos]. Eles foram pegos de surpresa. O RONILDO ainda tentou falar para eles pararem [...]. Quanto às facas, acho que eles levaram, nós procuramos no lugar e não achamos [...]. O VALDENILSON foi esfaqueado perto da virilha, ele estava encurralado em um muro. [...] Quem chegou pilotando foi o LAURO com o MAGNO na garupa [...]. Quem atingiu a vítima que foi a óbito foi o MAGNO e o outro foi o LAURO” (mídia: 139284 - Rodriguo Barbosa Minas Novas.wmv) Robson: Eu fui em dezembro passar o Natal eu fui passar o Natal em Poconé né? Meus pais moram lá aí por volta da meia-noite sempre tem a minha festa, né? Com a meia-noite e mais ou menos, eu fui pra casa da festa, onde encontrei com o Ivanildo, Valdenilson e o Edson e o Vonildo né, todos parentes meu, ai nisso, uma hora depois mais ou menos começou uma discussão entre o Magno, Valdenilson e o Edson, e nisso eu já tinha tentado separar lá dentro, né? Não vi quem começou [...], fui lá só separar mesmo. Aí quando estava quase terminando a festa, por volta de 4h 30min, que eu saí lá fora já estava tumulto de novo [...] com o MAGNO [...]. Eu não sei quem agrediu ele, pois ele estava com o supercílio cortado [...], mas eu fui separar de volta [...] e o MAGNO acabou ameaçando o irmão do Ivanildo [...] e eu desferi um soco no MAGNO [...], nessa hora da confusão ele aparentemente estava sozinho. Após eu saí de moto, o VANDENILSON estava muito bêbado, ele foi de moto com o irmão dele pilotando. O VONILDO estava pilotando e segurando ele. O EDSON foi embora a pé, ele o Ivanildo e outras pessoas. Eu parei em frente à casa da minha mãe de moto e ficamos esperando ele virem da festa, da rua, e quando eles estavam próximos da casa dos meus pais, passaram dois e moto e deu o balão e voltou. Hora que eles desceram, os dois com facas, eu vi que era o MAGNO e o LAURO. Saíram correndo [...] o MAGNO foi e chegou batendo com a faca no VALDENILSON [...], o Ivanildo pegou uma pedra e jogou uma pedra no MAGNO, mas ele errou e saiu correndo atrás dele [...], nisso eu pulei para o outro lado do muro, ouvi gritos, do LAURO gritando: ‘não é eles, não é eles’. O MAGNO atacou o Ivanildo, com apenas uma facada, ele estava correndo, pegou pelas costas [...] eu não vi a hora, pois estava pulando um muro para fugir [...]. O LAURO era irmão [...] e parou do lado do VALDENILSON, deu uma na virilha, perto da coxa [...]. O VONILDO ainda ajudou ele a pular um muro, mas já estava esfaqueado [...]. Na hora que o MAGNO correu atrás do Ivanildo eu vi [...], estava com a faca na mão, partindo para cima dele [...], mas no momento da facada eu não vi, eu estava em cima do muro, pulando [...]. Eu vi o LAURO desferindo a facada no Valdenilson, pois pararam perto dele [...] e o MAGNO saiu correndo logo depois em direção ao Ivanildo, isso eu vi [...]” (mídia: Robson Fernando de Oliveira.wmv). Robson: Fui passar o Natal [...], estava no momento da briga, na confusão e na hora do homicídio. Eu vi como aconteceu. [...] vim passar o Natal com minha família em Poconé [...], fomos para a festa [...], encontrei com eles [...]. Estava tendo uma confusão entre o MAGNO e o irmão do Ivanildo. Era uma discussão entre eles. Acabou a confusão [...] saímos para fora [...] depois novamente aconteceu outra [...] o MAGNO acabou até me empurrando [...], ameaçando meu primo [...] e acabei dando um soco nele. Acabou gerando uma confusão maior [...] saímos de moto eu, o VONILDO e o VALDENILSON [...] embora para casa [...], esperar o pessoal que tava vindo a pé [...], o EDSON, o Ivanildo, e mais pessoas. Nisso aconteceu que passou dois motoqueiros, o MAGNO e o LAURO [...]. Quando eles voltaram e desceram eu tive certeza que eram os dois. Na hora que tava vindo o pessoal da festa, nisso eles voltaram [...] cada um com uma faca na mão [...] MAGNO tava correndo atrás do Ivanildo, ele até jogou uma pedra nele [...] e saiu correndo. Eu subi e pulei um muro [...] escutei só o LAURO gritando: ‘não é eles’. Quando voltei, o Ivanildo já estava esfaqueado no chão, o EDSON segurando ele [...]” (mídia: 143930-Testemunha - Robson - 506174.wmv) Jonatan: “Eu participei da festa [...]. Dentro da festa eu vi uma discussão, não foi uma briga. O MAGNO com o rapaz. Eram os dois, bate boca entre os dois, sozinhos [...]. No final, vimos que o cara estava lá fora, esperando, enquanto o MAGNO estava lá dentro [...]. Os amigos estavam falando que ia sair briga [...]. Tinham bastante gente lá fora, mais de cinco pessoas [...]. Fecharam ele [...], começaram a bater nele [...]. Jogaram uma latinha na cara dele [...] chegou de cortar [...], só uma latinha. Eu só vi que eles subiram brigando [...]. Depois eu fui logo embora [...]. Não fiquei sabendo de mais nada da confusão [...] no outro dia de manhã que fiquei sabendo [...]. Na festa, dentro do salão eu não estava com o MAGNO [...]. No final [...] vi saindo um bate-boca [...], mas não sabia do que se tratava [...], dava para ver que o MAGNO estava na confusão [...], empurra-empurra. De fora, vimos o rapaz que estava envolvido na briga lá fora, com uma galera [...], faz um tempo [...], ficamos esperando, na hora que o MAGNO saiu pegaram ele [...]. Chegaram brigando [...], bateram [...], jogaram uma latinha nele [...]. Continuaram a confusão e foram indo para outro lado, mas eu não vi mais nada [...]” (mídia: 139284 - Jonatan Welberson Proença.wmv) Helvécio: Conheço o MAGNO [...] não sei por que ele está preso. Estava na portaria, lá no clube não aconteceu nada lá. Não teve confusão lá fora [...]. Fiquei sabendo desse caso no outro dia. Falaram o que tinha acontecido [...] que ele tinha matado alguém [...]. No dia dos fatos eu estava na portaria [...] não conseguia ver o movimento dentro do salão [...], controlando a entrada, revistando pessoas [...]. Eu separei o MAGNO e um rapaz moreno, pois estavam numa confusão [...], depois voltei para portaria. Revistaram o MAGNO e encontraram uma chave de roda, quem revistou foi o OZENIL” (mídia: Helvecio 139284.wmv) Vonildo: A gente tava numa festa [...] final de ano [...] o MAGNO começou uma briga com o EDSON e meu irmão, o VALDENILSON. Começou uma briga com os dois [...] tentamos separar, deu todo aquele tumulto [...]. Acabou ali [...] fomos embora. Eu, meu irmão, o EDSON, o Ivanildo e o ROBSON [...], nisso chegaram o LAURO e o MAGNO de moto e aconteceu isso. [...] estavam armados com arma branca, foram para cima do EDSON e do VALDENILSON aí acabou o fato de ceifar a vida do Ivanildo e o LAURO desferiu uma facada no meu irmão [...]. Os dois estavam com facas [...] de açougueiro, de cabo branco [...]. Acertaram o Ivanildo, o MAGNO acertou ele. O LAURO acertou meu irmão na perna [...]. Depois disso o pessoal desapareceu. Subiram na moto e saíram [...]. A gente tentou socorreu eles, gente foi atrás de carro e trazer eles até o hospital do PAM, trouxemos os dois pra cá, mas infelizmente o Ivanildo não resistiu. Atingiram ele pelas costas [...]. Lá na festa o LAURO não estava [...]. O Ivanildo e o VALDENILSON conheciam o MAGNO e o LAURO [...], mas não sei de nenhum desentendimento entre eles não [...]. Na hora dos fatos eu tentei impedir o LAURO. O MAGNO foi atrás do EDSON, eu fiquei com meu irmão, tentando impedir o LAURO de esfaquear ele, mas o MAGNO eu não segurei não. Eu tentei impedir o LAURO empurrando, segurando ele, para não desferir as facadas no meu irmão, até que acho que ele pensou que tinha acertado, golpe fatal. Simplesmente saíram correndo, pegaram a moto, ele e o irmão dele e saíram. Eles não falaram nada quando desceram da moto, já foram para cima desferindo golpes [...]. Tenho certeza que eram eles, estavam sem capacete. [...] estava próximo do meu irmão quando o LAURO desferiu o golpe de faca e vi o MAGNO correndo atrás do Ivanildo e desferindo o golpe de faca; Eles chegaram em uma Fan vermelha [...] só não tenho o número da placa [...] e ambos estavam armados de faca; [...] o LAURO foi para cima do meu irmão e o MAGNO para cima do EDSON e do Ivanildo [...]; O MAGNO conseguiu esfaquear ele nas costas. O Ivanildo caiu, ele foi, fincou a faca nas costas e depois saiu correndo [...] depois que eles fugiram, sentido RL e depois eu não vi [...]” (mídia: 139284 - Vonildo Marques de Oliveira.wmv). No seu interrogatório, MAGNO, relatou: “Acusado: Eu me lembro que eu me lembro que eu saí da casa das festas, eu desci a rua eu me esqueci o nome a rua do antigo cinema da cidade e eu desci lá. E essas pessoas que começou a confusão dentro lá da casa das festas, eles me alcançaram, eles me alcançaram e nisso meu irmão chegou. E aí onde foi. Onde deu a briga. Aí foi uma foi deu briga lá e foi onde aconteceu esse tipo de coisa. Mas eu me lembro de muita pouca coisa [...]. Juíza: [...] o senhor teve uma discussão na casa das festas? Acusado: Assim, eu pisei no pé do menino lá, não sei quem é [...] aí no mesmo instante eu pedi desculpas para ele. Aí já começaram a bater em mim. Foi quando os seguranças tiraram eu para fora e nisso eu desci a rua do antigo cinema [...]. Juíza: [...] o senhor estava com uma faca? Acusado: Não estava [...]. Eu desci da casa das festas, nem meu carro eu peguei, eu deixei lá. Juíza: O senhor sabe que uma das vítimas faleceu e a outra foi esfaqueada. Quem que esfaqueou as pessoas, o senhor, sabe? Acusado: Olha, assim, doutora, foi uma briga generalizada de todos [...]. Isso pode, pode ter [...] acontecido, mas assim é, eu não, eu não estava armado com nada, com faca, o meu irmão chegou [...] porque ficou sabendo que ele tinha batido em mim na casa das festas. Ele morava próximo. Ele chegou e nós descemos a rua do cinema com ele, desci correndo, eu desci correndo, aí chegando o próximo cemitério [...] que foi onde eles me alcançaram, eles me alcançaram e começaram a bater de mim de novo. E assim, doutora, é aí meu irmão, chegou, aí ele pra me defender. Eu não vi se ele estava com faca [...] eu não estava com faca e aconteceu uma briga generalizada. E eu desconheço esse menino que cortou perna. Juíza: Mas eu preciso saber se o senhor confessa ou não que esfaqueou eles? Acusado: Eu não confesso porque eu não me lembro [...] antes do meu irmão chegar a todo tempo eu escutava: ‘fura ele, fura ele’. Tanto é que eu tenho um corte no braço desse dia. MP: O senhor se recorda deles falando ‘fura ele’ e não foi seu irmão falando isso pro senhor? Acusado: Não porque ele chegou depois. MP: Porque a vítima que sobreviveu, ela fala que o senhor, inclusive o irmão do senhor, falava assim pro senhor. Acusado: [...] não, porque ele chegou muito depois e quando chegou depois, que já tinha acontecido por causa de tudo. MP: [...] então estão inventando que o senhor matou uma pessoa [...]? Acusado: Não, inventando elas não estão, mas foram as mesmas pessoas que bateram em mim. MP: Então vamos lá, então inventando elas não estão, são palavras do senhor? Acusado: Deu uma confusão, eu não me lembro se acertei alguém, foi uma briga generalizada. Defesa: Você para entrar foi revistado? Acharam algo? Acusado: Fui revistado, não acharam nada e fui embora às três da manhã [...]. Defesa: Você bebeu muito? Acusado: Bastante. Defesa: Você estava com faca quando entrou na Casa de Festas? Acusado: Não. Defesa: Quando saiu, desceu a rua do cinema e foi direto? Acusado: Desci direto nela porque estava atrás de mim [...] tinham umas oito pessoas. A confusão se estendeu porque eu corri mais [...], corri até o Mercado RL [...], aí me pegaram. Defesa: Iam te batendo e você fugindo? Acusado: Eles me derrubaram, aí que eu ouvi o cara falando: ‘fura ele’ e tentei fugir, quando não consegui mais, meu irmão chegou. Tinha um garimpo por alí. Defesa: Quando seu irmão chegou o que aconteceu? Acusado: Briga para todo lado [...] os caras começaram a bater mais ainda, pegaram pedra [...]. A gente começou a brigar, eles correram, eu montei na moto do meu irmão e ele me levou embora. Defesa: O corte que você tinha no braço o que você fez? Acusado: Quando me apresentei com o antigo advogado, ele me levou num doutor particular e fez a sutura. Levei dezessete pontos [...]” (mídia: 0003740-06.2017 - Interrogatorio do réu.mp4) A toda a evidência, as provas judicializadas revelam indícios suficientes de autoria e participação do recorrente no ilícito descrito na denúncia. MAGNO, em seu interrogatório judicial, afirmou não se recordar com exatidão dos acontecimentos, mas que se envolveu em uma confusão no interior do estabelecimento comercial denominado ‘Casa de Festas’. Asseverou que, em razão do entrevero, foi retirado do local pelos seguranças e estava a caminho de sua residência quando passou a ser perseguido pelas vítimas e por colegas delas. Narrou que, ao perceber a aproximação do grupo, empreendeu fuga, sendo, contudo, alcançado nas imediações do Supermercado RL, momento que começou a ser agredido com socos e pontapés. Acrescentou que, no decorrer das agressões, ouviu um dos envolvidos gritar, insistentemente: ‘fura ele, fura ele’, ocasião em que foi atingido no braço por um golpe de arma branca. Por fim, declarou que seu irmão, ao tomar conhecimento da situação, deslocou-se ao local com sua motocicleta e interveio na briga, com o intuito de socorrê-lo; entretanto, não soube precisar se atingiram alguém na confusão generalizada. YAGO, limitou-se a informar que não presenciou nenhum desentendimento no interior do clube, mas que, do lado de fora do estabelecimento, visualizou uma briga, na qual MAGNO se encontrava entre os envolvidos. JONATAN declarou ter presenciado MAGNO discutindo com um indivíduo no interior do clube e, ao deixar o local, notou que essa pessoa, acompanhada de outros indivíduos, aguardava, do lado de fora, a saída dele. Além disso, relatou que, tão logo o recorrente deixou o estabelecimento, foi imediatamente agredido pelos rapazes do grupo. Por fim, afirmou não ter acompanhado o desfecho da confusão, pois optou por sair do local. As testemunhas, NATALINO, OZENIL e HELVÉCIO, seguranças que trabalhavam no estabelecimento ‘Casa de Festas’ no dia do ocorrido, asseveraram que houve uma discussão entre alguns clientes no interior do salão e que MAGNO era um deles. Relataram ainda que o recorrente foi submetido a revista, que localizaram, escondido nas suas vestes, uma chave de fenda/roda, e, por este motivo, expulsaram-no da boate. Por fim, tomaram conhecimento do ocorrido no dia seguinte, quando terceiros informaram que alguém havia sido assassinado nas proximidades do Supermercado RL. ROBSON, em todas as oportunidades que foi ouvido, declarou que estava em Poconé/MT para passar as festas de final de ano e que, na véspera de Natal, foi junto com alguns amigos – dentre eles as duas vítimas –, em um evento que estava ocorrendo no clube ‘Casa de Festas’. Informou que, durante a festividade, MAGNO e EDSON se desentenderam, mas que o entrevero foi rapidamente apaziguado; contudo, após o término do evento, quando estavam na parte externa do comércio, MAGNO lhe empurrou e ameaçou Ivanildo, razão pela qual desferiu um soco nele, desencadeando uma confusão generalizada. Afirmou que, após o tumulto, dirigiu-se à residência de sua mãe, conduzindo sua motocicleta, encontrou-se com VONILDO e VALDENILSON, os quais aguardavam os demais que retornavam a pé, ocasião em que viu uma motocicleta, com dois ocupantes, circulando pelo local. Segundo descreveu, quando seus amigos se aproximavam da residência, os motociclistas reapareceram, desembarcaram rapidamente e, ambos empunhando facas, foram na direção do grupo, tendo reconhecido se tratar de MAGNO e LAURO. Relatou ter visto LAURO atingir VALDENILSON com um golpe próximo da virilha, enquanto MAGNO iniciou uma perseguição a Ivanildo, que tentou revidar atirando-lhe uma pedra. Narrou ainda que, temendo por sua integridade, evadiu-se do local pulando um muro, ocasião em que escutou LAURO gritar: ‘não são eles, não são eles’ e, após cessar a confusão, verificou que Ivanildo estava caído, com um ferimento perfurante nas costas. RODRIGO declarou que estava deixando o local da festa, na companhia das vítimas e outros amigos, quando viu a chegada de MAGNO e seu irmão em uma motocicleta. Relatou que ambos desembarcaram do veículo empunhando facas, dirigiram-se ao local onde o grupo estava, momento que LAURO indagou, em tom ameaçador: ‘quem havia agredido MAGNO’ e, sem dar oportunidade de resposta, passaram a atacá-los. Segundo afirmou, os agressores partiram para cima de Ivanildo e VALDENILSON, desferindo golpes com as armas brancas, circunstância que causou pânico entre os presentes e ocasionou a dispersão geral de todos. Asseverou que as vítimas foram surpreendidas, estavam desarmadas e impossibilitadas de oferecer defesa, tanto que VALDENILSON foi golpeado na virilha, após ter sido encurralado junto a um muro. Ao final, afirmou que LAURO conduzia a motocicleta e atingiu VALDENILSON, enquanto MAGNO estava na garupa, e foi o responsável pelo ferimento fatal em Ivanildo. VONILDO descreveu que, estava no interior do clube ‘Casa de Festas’, quando presenciou o início da briga envolvendo MAGNO, EDSON e seu irmão, VALDENILSON, a qual gerou certo tumulto, porém, foi rapidamente apaziguada. Após o entrevero, quando estava a caminho de casa na companhia de Ivanildo, EDSON, VALDENILSON e ROBSON, relatou ter avistado a chegada de MAGNO e LAURO em uma motocicleta de cor vermelha, modelo Fan. Acrescentou que os acusados estavam sem capacete e portavam facas grandes, de cabo branco, semelhantes às utilizadas por açougueiros. Afirmou que, ao desembarcarem, os acusados “não proferiram nenhuma palavra” e apenas investiram contra EDSON e VALDENILSON; contudo, MAGNO também passou a perseguir Ivanildo, alcançando-o e desferindo-lhe uma facada nas costas. Asseverou que, diante da gravidade das lesões, tentou socorrer as vítimas, conseguindo apoio para transportá-las para o hospital, porém, Ivanildo não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Por fim, declarou ter reconhecido os autores do crime, relatando que presenciou quando seu irmão foi atingido por LAURO, bem como o momento em que MAGNO desferiu o golpe nas costas de Ivanildo. Embora a defesa alegue que “não houve nenhuma testemunha ocular que aponte com precisão ter sido o recorrente o autor do delito”, as provas produzidas evidenciam o contrário. Dos elementos contidos nos autos é possível verificar que MAGNO se envolveu em uma confusão com EDSON e VALDENILSON, no interior do estabelecimento comercial denominado ‘Casa de Festas’, tanto que foi expulso pelos seguranças do local. Após o encerramento da festividade, as vítimas e testemunhas retornavam para suas residências quando foram abordadas, no meio da via pública, pelo recorrente e seu irmão, LAURO, os quais estavam em uma motocicleta, munidos de armas brancas [facas]. Por fim, as testemunhas e informantes foram uníssonas e descreveram que: 1) os acusados desceram rapidamente do veículo e partiram para cima dos presentes; 2) LAURO atingiu VALDENILSON, próximo à virilha, com uma facada; e 3) enquanto Ivanildo tentava escapar, foi perseguido e alcançado por MAGNO, que desferiu um golpe nas suas costas. Não restam dúvidas que o recorrente participou ativamente da empreitada criminosa, tanto que foi identificado pela vítima sobrevivente na fase policial e pelas testemunhas ouvidas em juízo. Diante desse cenário, a pronúncia é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos: “Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Indícios suficientes de autoria. […] III. Razões de decidir A decisão de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, os quais podem ser extraídos dos depoimentos da vítima sobrevivente e da então companheira do recorrente, [...] testemunha presencial dos fatos […]” (TJMT, N.U 0000862-69.2015.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO RÉU. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA […] 2. Fatos relevantes: (i) depoimento da vítima e de testemunha presencial que indicam a autoria do recorrente […] III. RAZÕES DE DECIDIR […] De acordo com o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia não exige o mesmo grau de certeza que uma condenação, de maneira que bastam indícios suficientes de autoria ou de participação do agente, o que pode ser verificado nos autos através dos depoimentos das testemunhas e das declarações fornecidas pela vítima […] (TJMT, N.U 0000521-64.2011.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PLEITO VISANDO A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE [...] COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE INDICATIVOS SUFICIENTES A IMPLICAR O POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NO CRIME CONTRA A VIDA […] A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, presentes a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria ou participação no crime, requisitos exigidos pelo art. 413,caput, e §1º, do Código de Processo Penal, deve ser mantida. […] Não deve o julgador aprofundar-se no mérito, na fase de pronúncia, bastando a comprovação da existência do crime e mera presença de indícios de autoria, para encaminhar a ação penal a julgamento pelo juiz natural da causa […]” (TJMT, N.U 0000086-37.2019.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) Forte em tais razões, deve ser mantida a pronúncia do recorrente. De igual modo, não se mostra condizente, com tudo que foi apurado na fase de formação de culpa, a tese de que MAGNO agiu para se defender de injusta agressão perpetrada pelas vítimas. A alegação de que retornava sozinho e desarmado para casa, quando foi surpreendido e agredido, revela-se isolada e incompatível com o conjunto probatório produzido na fase judicial, não se sustentando como fundamento para absolvê-lo sumariamente. Destacam-se, nesse contexto, os relatos extrajudiciais prestados por LAURO, os quais contradizem as justificações defensivas: 1) pontuou que, em um primeiro momento, seu irmão chegou à residência familiar “todo desfigurado” e, em seguida, saiu para a rua; 2) relatou que MAGNO estava de carro pouco antes de ser abordado pelas vítimas, sendo certo que, após atingir Ivanildo, empreendeu fuga da cena do crime no automóvel; 3) informou que o acusado portava uma faca, tipo peixeira, utilizada em pescarias, a qual ficava guardada no interior de seu carro, e que o artefato teria sido empregado para golpear as vítimas. Como se sabe, a legítima defesa exclui a ilicitude da conduta [CP, art. 25[1]], e, assim sendo, somente pode ser reconhecida pelo juiz na fase de pronúncia, quando esteja cabal e seguramente demonstrada nos autos, como alerta a doutrina: “Para que o acusado seja absolvido sumariamente, deve haver prova induvidosa e cabal da excludente, sendo ela manifesta. Se houver dúvida sobre a existência do fato, sobre a a tipicidade da conduta, ou sobre a ocorrência da excludente de ilicitude ou culpabilidade, ou sobre a extinção da punibilidade, o acusado deverá ser pronunciado (Gustavo Henrique Badaró, Processo Penal, 3ª ed. Ed. RT,pág. 667). A jurisprudência encampa o entendimento: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO RÉU. HOMICÍDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA INEQUIVOCAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME […] III. RAZÕES DE DECIDIR […] O conjunto probatório dos autos, além de evidenciar a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, não é capaz de comprovar, indene de dúvidas, os requisitos da excludente de ilicitude da legítima defesa, descritos no artigo 25 do Código Penal, motivo pelo qual não procede o pleito de absolvição sumária […] (TJMT, N.U 0000211-47.2014.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE […] Na sentença de pronúncia, o Magistrado de primeira instância entendeu pela impossibilidade de absolvição sumária do Paciente, consignando que a tese de legítima defesa sustentada "não guarda consonância com o relato das testemunhas [...]. Asseverou que os elementos probatórios contidos nos autos do feito criminal seriam insuficientes para a comprovação inequívoca de que o Paciente teria agido em legítima defesa, concluindo que a análise minuciosa da tese "deverá ser feita pelo juízo competente, qual seja, o Tribunal do Júri". Sendo assim, se não demonstrado de forma indubitável que o Réu agiu em legítima defesa, não é possível o juiz, por ocasião da pronúncia, absolvê-lo sumariamente, cabendo, então, ao Tribunal do Júri - juízo competente - apreciar a aludida tese, com lastro nos elementos probatórios produzidos no feito criminal […] (STJ, HC n. 691.903/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Por esta razão, inviável se falar em absolvição sumária. No atinente ao pleito de afastamento do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas, entendo que comporta parcial acolhimento a pretensão defensiva. Em relação à qualificadora prevista no inciso I do §2o do artigo 121, do Código Penal[2], restou comprovado nos autos que, antes do cometimento do crime, ocorreram entreveros entre MAGNO e as vítimas, em duas oportunidades distintas. As testemunhas ouvidas em juízo relataram que, no interior do clube, houve um desentendimento – consistente em bate-boca – entre o recorrente, EDSON e VALDENILSON, o qual se reavivou na área externa do estabelecimento, resultando em troca de agressões entre MAGNO, EDSON, ROBSON e Ivanildo. Com efeito, entendo que a existência de discussões e brigas anteriores desautoriza o reconhecimento da futilidade do delito. Nesse sentido, trago precedentes desta Câmara Criminal, verbis: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II C.C. ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA [...] EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL DE OFÍCIO – DESAVENÇA, ENTREVERO PRÉVIO ENTRE O RÉU E A VÍTIMA […] “Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão entre ambas, antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil (...), impondo-se a supressão da referida qualificadora, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedente.” (TJMT, RESE nº 1006384-18.2019.8.11.0000) […]” (TJMT, N.U 0000072-37.1997.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] – PRONÚNCIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FUTILIDADE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE RECORRENTE E TERCEIRA PESSOA “[...] a jurisprudência não tem acolhido a qualificadora do motivo fútil quando o homicídio é precedido de atritos anteriores ou animosidade [...] ainda que injusto, o decote da referida qualificadora se faz necessário.” (TJMT, N.U 1001308-08.2022.8.11.0000) “Comprovado que, antes do fato, ocorreram atritos entre o réu e uma das vítimas, sendo o ofendido atingido por interferir na briga, não há falar em motivação fútil.” (TJMG - Rse 1.0396.19.000900-3/001)” (TJMT, N.U 0001562-02.2008.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Na hipótese vertente, demonstrada a prévia animosidade entre as partes antes da prática delituosa, deve ser afastada a motivação fútil. Por outro lado, impõe-se a manutenção da qualificadora do inciso IV do §2o do artigo 121 do Código Penal[3], uma vez que foram surpreendidas por investidas repentinas do acusado e de seu irmão, em plena via pública, na madrugada de Natal, logo após o término das festividades no estabelecimento comercial. Com base nos elementos constantes dos autos, restou demonstrado que, horas depois do desentendimento ocorrido no interior do clube, as vítimas retornavam a pé para suas residências quando foram surpreendidas por MAGNO e LAURO, os quais desembarcaram repentinamente de uma motocicleta e desferiram golpes de faca em VALDENILSON e Ivanildo, sendo que este último veio a óbito em decorrência das lesões sofridas. Desta forma, são fortes os indícios da utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas, porquanto comprovada, pelo cenário fático delineado, a ocorrência de possível surpresa no ataque sofrido. Confira-se: “Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. […] Manutenção das qualificadoras […] III. Razões de decidir […] 4. A exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia somente é admitida quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso concreto, sendo plausível [...] o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (ataque surpresa com instrumento contundente). A análise conclusiva sobre a ocorrência das qualificadoras deve ser realizada pelo Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, conforme art. 5º, XXXVIII, alínea "d", da CF/1988 […] o ataque de surpresa são, em tese, aptos a caracterizar [...] e recurso que dificultou a defesa da vítima […]” (TJMT, N.U 1004372-36.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) “Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima […] III. Razões de decidir […] A exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima apenas é admitida quando manifestamente improcedente, o que não se verifica no caso, diante da presença de elementos que indicam ataque súbito, ausência de reação da vítima […]. A manutenção da qualificadora não ofende o devido processo legal, pois compete ao Tribunal do Júri julgar o mérito da imputação delitiva, nos termos do art. 5º, XXXVIII, da CF/1988. […] A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é pacífica quanto à necessidade de submissão da causa ao Júri Popular quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, e a manutenção de qualificadoras não manifestamente improcedentes. IV. Dispositivo e tese [...] A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima somente pode ser afastada na decisão de pronúncia se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. […]” (N.U 1001329-66.2023.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) Por derradeiro, a alegação de que o acusado teria cometido o delito sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação das vítimas [CP, artigo 121, §1o][4], constitui causa de diminuição de pena, cuja matéria deve ser submetida e apreciada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Nesse sentido: Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado [motivo fútil e recurso que dificultou a defesa] [...] Homicídio sob o domínio de violenta emoção. Causa de redução de pena. Competência do tribunal do júri. Recurso desprovido […] III. Razões de decidir [...] A alegação de homicídio privilegiado por violenta emoção deve ser submetida ao Tribunal do Júri, competente para decidir sobre a aplicabilidade dessa causa de diminuição de pena […]” (TJMT, N.U 1000398-76.2021.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [...] RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO […] III. Razões de decidir […] O reconhecimento do homicídio privilegiado demanda comprovação de violenta emoção e injusta provocação da vítima, o que deve ser analisado pelo Conselho de Sentença, inexistindo, na fase de pronúncia, suporte para acolhimento da tese defensiva […]” (TJMT, N.U 1000975-22.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) À vista do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, PROVEJO PARCIALMENTE o recurso para excluir a qualificadora do motivo fútil e, de consequência, pronunciar o recorrente, MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2o, IV [em desfavor de Ivanildo Nunes de Oliveira] e artigo 121, §2o, IV, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal [contra Valdenilson Marques de Oliveira], conservando-se inalterados os demais termos da decisão hostilizada. É como voto. [1]Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. [2] Homicídio qualificado [...] §2° Se o homicídio é cometido: II - por motivo futil; [3] Homicídio qualificado [...] §2° Se o homicídio é cometido: IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; [4] Caso de diminuição de pena §1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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