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J. J. G. S. x B. R. G. S.

ID: 313985263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004424-61.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. J. G. S.

Polo Passivo:

B. R. G. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLÁUDIA SANCHES MAGALHÃES TUNES RODRIGUES

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ANA CAROLINA NAGLIATI BORGES BORDUQUI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004424-61.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004424-61.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: J. J. G. S. - Apelada: B. R. G. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO GENITOR EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. A MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, PLEITEOU A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, QUE HAVIAM SIDO ACORDADOS DE MODO EM QUE GENITOR ARCARIA COM AS DESPESAS FIXAS DA MENOR, PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU OS ALIMENTOS EM 1/3 DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E (II) ALEGAÇÃO DE SER DESNECESSÁRIA A REVISÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTOS À RÉ E QUE A GENITORA NÃO TEM CONDIÇÕES DE ASSUMIR A OBRIGAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS DESPESAS DA FILHA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA DOCUMENTAL FOI CONSIDERADA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, ELIMINANDO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. A REVISÃO DOS ALIMENTOS É POSSÍVEL COM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE ALTERAÇÃO NA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, CONFORME ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE É MEDIDA EQUÂNIME E COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 3. A SENTENÇA ESTABELECEU UMA SITUAÇÃO DE JUSTO EQUILÍBRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, ART. 85, § 2º E § 11; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Nagliati Borges Borduqui (OAB: 426529/SP) - Cláudia Sanches Magalhães Tunes Rodrigues (OAB: 169133/SP) - 4º andar

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Eduardo Alexandre Bettoni x Banco Bradesco S.A.

ID: 327250256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002253-52.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRE BETTONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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LUIZ FERNANDO GELEZOV

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Processo 0002253-52.2025.8.26.0529 (processo principal 1004424-96.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eduardo Alexandre Bettoni - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Na forma do artig… Processo 0002253-52.2025.8.26.0529 (processo principal 1004424-96.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eduardo Alexandre Bettoni - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I e II, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor pela imprensa, eis que possui advogado constituído nos autos principais, para que (I) efetue o pagamento voluntário do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor indicado (art. 523, §1º, Código de Processo Civil) e (II) cumpra a obrigação de fazer fixada em sentença, no prazo de 15 dias corridos, sob pena de incidência da multa no valor de R$ 200,00 ao dia, limitada ao valor de R$ 5.000,00, devendo comprovar nos autos o seu cumprimento. Não ocorrendo pagamento voluntário, deverá o credor o que de direito, apresentando nova planilha, com os acréscimos legais, inclusive a multa de 10% sobre o valor atualizado de débito. Querendo, a parte devedora poderá apresentar embargos à execução, conforme determina a Lei 9099/95, desde que garantido integralmente o juízo. Destaco ainda, desde já que, não há o que se falar em pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento da sentença, por expressa vedação legal. Neste sentido, já pacificou o Fonaje tal entendimento por meio do Enunciado 97: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." Por fim, não efetuado o pagamento, se requerido, fica deferida a expedição de certidão para fins de protesto do crédito, nos termos do artigo 517 do CPC/2015, na qual deverá constar o nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito (Certidão modelo 500982). Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Se necessário, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO GELEZOV (OAB 102512/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP)

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Processo nº 1004424-10.2025.8.26.0126

ID: 335513108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1004424-10.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DE JESUS MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1004424-10.2025.8.26.0126 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Nelson de Jesus Machado da Silva - Vistos. I - Inicialmente, providencie a parte autora a emenda à petição inicial, n… Processo 1004424-10.2025.8.26.0126 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Nelson de Jesus Machado da Silva - Vistos. I - Inicialmente, providencie a parte autora a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, arts. 320 e 321), a fim de apresentar cópia integral do contrato de locação inicial (fls. 11). II - Outrossim, necessária a correção do valor atribuído à causa, pois, tratando-se de ação renovatória, o valor da causa deve corresponder a doze vezes ovalordo aluguel vigente. Neste sentido: Ação renovatória - Valor da causa modificado de ofício - Inconformismo da locatária, que quer que o valor seja baseado no valor do aluguel de mercado atual - Mitigada a taxatividade do rol do art. 1.015, Código de Processo Civil, diante da inutilidade de apreciação futura - Valor da causa que deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel vigente no contrato renovando - Inteligência do art. 58, III, da Lei nº 8.245/91 - Irrelevante as pretensões das partes a respeito do aluguel que se quer pagar e que se quer receber para a fixação do valor da causa - Agravo de instrumento parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2351185-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Assim, deverá a parte autora emendar a petição inicial, a fim de retificar o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). III - Providencie a parte autora, ademais, a juntada aos autos de prova de que o(a) fiador(a) do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for (art. 71, VI, da Lei nº 8.245/91). IV - No mais, recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Providencie, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: SERGIO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (OAB 72194/SP)

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Processo nº 1004424-83.2025.8.26.0037

ID: 320762876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004424-83.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEOZAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAN FRASNELLI LORENZETI

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IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES

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Processo 1004424-83.2025.8.26.0037 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Geozan Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani Vistos. Não cabe sentenci… Processo 1004424-83.2025.8.26.0037 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Geozan Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani Vistos. Não cabe sentenciar ainda pois a impetrante lançou petição intermediária com questão importante que precisa ser examinada pelo Juízo. Reputo manifestamente ilegal a decisão de desconsiderar a certidão emitida por força de determinação judicial proferida nos autos. O Juízo acolheu em parte o pedido liminar para determinar a emissão de CND positiva com efeito de negativa em relação ao AIIM 16/2025 até que o causa seja definitivamente resolvida. Ora, se a lide tributária foi submetida ao crivo judicial, com argumentos relevantes a ponto de justificar a concessão de liminar, ainda que em caráter provisório e precário, não é razoável e legitimo seja a mesma certidão ignorada por órgão integrante da mesma Administração Pública (DAAE), ainda que para fins de procedimento licitatório, salvo se houver algum motivo relevante, o que não foi mencionado nestes autos. Todavia, entendo que o Juízo não pode interferir nos julgamentos proferidos no procedimento licitatório 003/2025, até porque o DAEE não é parte neste mandado de segurança. Existe, portanto, um obstáculo processual intransponível, que diz respeito aos limites objetivos e subjetivos da lide. Sobre os limites objetivos, o Juiz está adstrito ao pedido e dele não pode se afastar, sob pena de nulidade. Não pode julgar ultra ou extra petita. E o pedido formulado pela impetrante na inicial é apenas para viabilizar parcelamento do débito, jamais para ter benefícios em licitações, nem tampouco anular atos administrativos que podem prejudicar outros licitantes e, com isso, influenciar em futura celebração de contrato com a Administração. No aspectivo subjetivo, o DAEE não integra o polo passivo e, por óbvio, não pode ser afetado por uma decisão ou sentença que possui efeitos inter partes. O mesmo raciocínio vale para os demais licitantes. Em outras palavras, a decisão de fls.225/226 que concedeu em parte a tutela provisória (emissão de certidão positiva com efeito de negativa) em momento algum foi proferida para produzir efeitos em resultados ou alterar julgamentos de certames licitatórios, sendo essa uma questão absolutamente estranha à lide. Daí porque cabe à parte impetrante promover mandado de segurança específico ou outra ação de conhecimento para que seja possível ao Juízo analisar o mérito da decisão ou ato administrativo que eventualmente desconsiderou a certidão e, por consequência, desclassificou ou inabilitou a parte impetrante da disputa concorrencial 003/2025. Inimaginável, com todo respeito, atender o pedido de fls.247/248 para que a parte impetrante tenha benefícios direitos dentro da licitação mencionada, o que por via transversas poderá prejudicar outros licitantes, que também não são partes neste processo e, pior, não terão nenhum direito de defesa ou contraditório. Do exposto, indefiro o pedido formulado na petição retro, pois entendo que essa pendência deve ser discutida em ação própria. Tornem os autos conclusos para fila de sentenças. Int. Araraquara, 08 de julho de 2025. - ADV: IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES (OAB 391292/SP), NATHAN FRASNELLI LORENZETI (OAB 452495/SP)

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Luiz Soares De Oliveira x Clóvis Dias Cordeiro e outros

ID: 331602193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004424-98.2018.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLóVIS DIAS CORDEIRO IMOBILIáRIA CASA BELLA LTDA ME JMB INCORPORAçãO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA MARLENE APARECIDA DIAS CORDEIRO RéUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHN MAYKON MACHADO ALHO

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ANDRÉ RICARDO ABICHABKI ANDREOLI

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LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

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FABIO HENRIQUE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004424-98.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004424-98.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Luiz Soares de Oliveira (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Imobiliária Casa Bella Ltda ME e outro - Apelado: Jmb Incorporação e Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Apelado: Clóvis Dias Cordeiro (Revel) - Apelado: Marlene Aparecida Dias Cordeiro (Revel) - Apelado: Réus Ausentes, Incertos e Desconhecidos (Por curador) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RELATIVA AO IMÓVEL Nº 10, QUADRA AL, SITUADO NO LOTEAMENTO "VILA REAL DE BARRA BONITA", BOTUCATU. AUTORES ALEGAM POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 15 ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E (II) COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA VIRTUAL, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE FALHA TÉCNICA.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A SENTENÇA NÃO FORAM ACEITOS POR FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA E POR SEREM ESSENCIAIS À PROVA DOS FATOS ALEGADOS.5. A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A POSSE CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI NO PERÍODO ALEGADO. 6. O PRAZO NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA NÃO FOI COMPLETADO, CONFORME ART. 1.238 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE PROCESSUAL EM ATOS VIRTUAIS REQUER COMPROVAÇÃO DE FALHA TÉCNICA. 2. DOCUMENTOS ESSENCIAIS DEVEM SER APRESENTADOS TEMPORARIAMENTE. 3. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA DA POSSE CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI POR 15 ANOS. 4. A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1238.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 357, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2105134-50.2021.8.26.0000, REL. DES. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0004377-24.2011.8.26.0456, REL. DES. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.04.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041014-77.2019.8.26.0196, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Henrique da Silva (OAB: 280540/SP) - Luiz Fernando Martins de Oliveira (OAB: 327368/SP) - André Ricardo Abichabki Andreoli (OAB: 155003/SP) - John Maykon Machado Alho (OAB: 357269/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004424-25.2025.8.26.0024

ID: 334802999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004424-25.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

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Processo 1004424-25.2025.8.26.0024 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.G.B. - Vistos. 1. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. 2. Assinalo o prazo de 5 dias para a parte autora i… Processo 1004424-25.2025.8.26.0024 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.G.B. - Vistos. 1. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. 2. Assinalo o prazo de 5 dias para a parte autora informar nos autos sobre a existência de bens/direitos em nome/favor do(a) requerido(a). 3. Acaso ainda não procedido, deverá juntar aos autos certidão de nascimento/casamento do(a) interditando(a), a fim de que, na hipótese de procedência do pedido, possam ser aferidos os dados a que se refere o art. 92, 2º da Lei 6.015/73. Prazo de 05 dias. 4. Ante os documentos apresentados e a concordância do Ministério Público, DEFIRO à(o) requerente o encargo de curador provisório do(a) interditando(a). Lavre-se termo. A curatela abrange todos os atos de representação. Expeça-se certidão. 5. Nos termos do artigo 752, § 2º do Código de Processo Civil, é obrigatória a nomeação de curador especial ao requerido. Oficie-se à Defensoria Pública (OAB local) requisitando a indicação. 6. Visando agilizar o procedimento, requisite-se a realização de estudo social na residência do(a) autor(a) a fim de se perquirir se, efetivamente, vem assumindo a responsabilidade almejada, bem como as condições em que se encontra o(a) interditando(a), notadamente em relação à alegada incapacidade de discernimento e inaptidão para realizar as atividades básicas do cotidiano, tomada de decisões e administração de finanças, bem como a possibilidade de o(a) interditando(a) comparecer à audiência de interrogatório a ser designada, se o caso. Prazo de 20 dias. 7. Em casos de evidente incapacidade, como já autorizava o art. 420, parágrafo único, inciso II do Código de Processo Civil de 1973, e permanece autorizando o art. 464, inciso II e §2º, do Código de Processo Civil de 2015, a prova pericial pode ser dispensada, "em vista de outras provas produzidas", ou pode ser substituída por "prova técnica simplificada". Nesse sentido: 1. STJ - REsp. nº 253.733 - MG - 4ª T. - Rel. Min. Fernando Gonçalves - J. 16.03.2004 - DJ 05.04.2004; 2. TJSP - Processo nº 1019012-52.2014.8.26.0564, Relator(a): Christine Santini; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/07/2015; Data de registro: 15/07/2015. Sendo assim, visando possível dispensa de realização de perícia médica judicial, i-se a parte autora para acostar aos autos laudo detalhado, e não singelo atestado médico, especificando eventual incapacidade do réu para os atos da vida civil. Prazo de 10 dias. 8. Cumpridos os itens 6 e 7, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. 9. Cite-se por mandado, consignando-se que o prazo de impugnação contar-se-á da juntada deste aos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício à OAB. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI (OAB 290796/SP)

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Processo nº 1004424-73.2023.4.01.9999

ID: 316579140

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004424-73.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA DE SOUSA FILHO

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO BARBOSA CHIAPPETTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004424-73.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001708-52.2014.8.14.0124 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004424-73.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001708-52.2014.8.14.0124 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ANTONIO BARBOSA DE SOUSA FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR AUGUSTO BARBOSA CHIAPPETTA - PA22501-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004424-73.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001708-52.2014.8.14.0124 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA, que reconheceu ex officio a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal ajuizada em desfavor de ANTONIO BARBOSA DE SOUSA FILHO. A sentença também condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por afronta ao art. 10 do CPC/2015, uma vez que a extinção foi decretada sem a prévia oitiva da parte interessada. Alega também que não houve inércia da Administração Tributária que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente, aduzindo a ocorrência de atos processuais interruptivos e a ausência de mora atribuível à exequente. Por fim, pugna pela reforma da sentença para o regular prosseguimento da execução fiscal. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido defende inicialmente a intempestividade do recurso, uma vez que a apelação teria sido protocolada fora do prazo legal. No mérito, sustenta a ocorrência da prescrição e da prescrição intercorrente, bem como a inércia injustificada da exequente, além de postular a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte recorrente, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004424-73.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001708-52.2014.8.14.0124 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): O cerne da controvérsia reside na ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. A questão objeto do recurso não comporta maiores discussões, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.340.553/RS, adotou em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(Tema 566/STJ). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(Tema 567/STJ). A efetiva constrição patrimonial e a afetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568/STJ). A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro) No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2010, ocasião em que se deu o protocolo da petição inicial. Posteriormente, houve despacho judicial determinando a citação do devedor, em 03/11/2010 (ID 297012516 - fl. 52). Tal despacho configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 240 do CPC/2015 e do art. 8º, §2º da Lei de Execuções Fiscais (LEF), reiniciando-se, portanto, o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. No entanto, em 30 de setembro de 2013 (ID 297010565 - fl. 26), foi certificada nos autos a ausência de bens penhoráveis em nome do executado, ensejando a suspensão do processo, nos moldes do caput do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo legal de um ano sem manifestação útil do exequente, em 1º de outubro de 2014 iniciou-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente de cinco anos, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 314 e Tema Repetitivo 566 – REsp 1.340.553/RS). Esse interregno prescricional transcorreu de maneira ininterrupta até 1º de outubro de 2019, sem que tenha havido nos autos qualquer diligência concreta, eficaz ou tempestiva por parte da Fazenda Nacional que pudesse configurar causa suspensiva ou interruptiva da contagem prescricional, especialmente no tocante à tentativa de localização de bens ou à efetivação de citação por outros meios. Embora o exequente tenha apresentado petição apenas em 21 de julho de 2020, tal manifestação ocorreu fora do quinquênio legal e, portanto, não possui eficácia interruptiva retroativa, já que não preenche os requisitos exigidos pelo STJ para afastar a prescrição intercorrente: a tempestividade e a frutificação do requerimento (Tema 566, REsp 1.340.553/RS). Assim, verifica-se que a extinção da execução fiscal fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente observou todos os parâmetros estabelecidos pelo STJ a respeito desta matéria. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004424-73.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001708-52.2014.8.14.0124 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANTONIO BARBOSA DE SOUSA FILHO Advogado(s) do reclamado: CÉSAR CHIAPPETTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR AUGUSTO BARBOSA CHIAPPETTA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. REQUERIMENTO TARDIO E INEFICAZ. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA, que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A sentença condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a isenção de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é nula a sentença que reconhece, de ofício, a prescrição intercorrente sem prévia intimação da Fazenda Pública, à luz do art. 10 do CPC/2015; ii) saber se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 e do entendimento firmado no Recurso Especial 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568 e 571 do STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente deve observar os parâmetros normativos do art. 40 da Lei 6.830/1980 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O prazo de suspensão de um ano inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor. Findo esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, ainda que não haja decisão judicial expressa suspendendo o feito. 4. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 21/10/2010, com despacho citatório em 03/11/2010. Em 30/09/2013, foi certificada a ausência de bens penhoráveis. Iniciado, assim, o prazo de suspensão de um ano em 30/09/2013, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente em 01/10/2014. 5. A partir desse marco, transcorreu o prazo prescricional de cinco anos sem qualquer ato eficaz da exequente que configurasse causa interruptiva ou suspensiva. O requerimento protocolado em 21/07/2020 foi extemporâneo e ineficaz, pois não produziu diligência frutífera, tampouco interrompeu retroativamente o prazo prescricional, conforme definido pelo STJ. 6. Quanto à preliminar de nulidade por ausência de intimação prévia à decretação da prescrição intercorrente, prevalece a presunção de prejuízo apenas quanto à intimação inicial para fins de suspensão, conforme tese firmada no Tema 571 do STJ. Não havendo alegação ou demonstração de causa interruptiva ou suspensiva no período prescricional, não se verifica nulidade. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 0003582-75.2023.8.26.0010

ID: 295897251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003582-75.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0003582-75.2023.8.26.0010 (processo principal 1004424-72.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Amandio Tereso Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Já houv… Processo 0003582-75.2023.8.26.0010 (processo principal 1004424-72.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Amandio Tereso Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Já houve tentativa de bloqueio on line sem alcançar numerário expressivo frente à dívida cobrada, não se justificando a renovação da medida constritiva, sobretudo diante do exíguo lapso temporal decorrido da última tentativa realizada. Tal só se mostrará viável depois de transcorrido prazo razoável ou se antes for verificado algum indício da capacidade econômica do devedor. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Reiteração de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD - Indeferimento - Inconformismo - Improcedência - Possibilidade de novas pesquisas, desde que observado lapso temporal entre uma e outra adequado e razoável para tanto - Primeira pesquisa realizada, na espécie, em 21/09/2021 e novo pedido dirigido em 31/03/2022, seis meses depois - Lapso de tempo curto para eventual possibilidade de alteração no patrimônio do devedor - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084421-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) E a jurisprudência do E. TJSP tem entendido como razoável o prazo de 01 (um) ano para reiteração da pesquisa de ativos financeiros. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. Cumprimento de sentença. Insurgência em face da Decisão que negou o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Uso da "teimosinha", via SISBAJUD, que é ferramenta válida e eficaz para a satisfação do crédito. Não se verifica, nesse momento processual, irrazoabilidade na utilização da medida em periodicidade inferior a um ano. Dano de grave ou impossível reparação não verificados. Não se vislumbra, pois, o atendimento dos requisitos previstos no Artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 2122601-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Execução de título extrajudicial Contrato bancário Indeferimento de pleito para renovação de buscas expropriatórias por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração denominada "teimosinha", pelo prazo de 30 dias Última pesquisa realizada há pouco mais de sete meses Ausência de elementos a demonstrar alteração da situação financeira do executado Necessidade de observação ao prazo razoável entre as providências Risco de desprestígio ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional Cabimento da função de reiteração conhecida como "teimosinha" não analisada especificamente pelo Juízo, não podendo ser apreciada nesta ocasião, sob pena de supressão de instância; ausência de indicação de que tal funcionalidade pudesse surtir efeito sem observação ao intervalo mínimo entre as buscas Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2107166-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Deste modo, indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud. Nada sendo requerido em 15 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1004424-64.2025.8.26.0011

ID: 330423023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004424-64.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INES TOMOé ASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI

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Processo 1004424-64.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ines Tomoé Aso - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. É entendimento adot… Processo 1004424-64.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ines Tomoé Aso - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. É entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça ser legítimo que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial, retire de sua plataforma determinado conteúdo, suspenda ou bloqueie contas quando este violar a lei ou seus termos de uso, exercendo o que se pode definir como autorregulação regulada: autorregulação ao observar suas próprias diretrizes de uso, regulada pelo Poder Judiciário nos casos de excessos e ilegalidades porventura praticados. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. PLATAFORMA DE VÍDEO.PANDEMIA DACOVID-19. TERMOS DE USO. DESINFORMAÇÃO. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO. REMOÇÃO. LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SHADOWBANNING. NÃO OCORRÊNCIA.LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONDICIONANTES. 1.A controvérsia jurídica consiste em definir se (i) o provedor de aplicação de internet (no caso, plataforma de vídeo) pode removerconteúdo deusuário que violar os termos de uso e se (ii) tal moderação de conteúdo encontra amparo no ordenamento jurídico. 2.(...) 4. Os termos de uso dos provedores de aplicação, que autorizam a moderação de conteúdo,devem estar subordinadosà Constituição, às leise a toda regulamentação aplicável direta ou indiretamente ao ecossistema da internet, sob pena de responsabilização daplataforma. 5. Moderação de conteúdo refere-se à faculdadereconhecida de as plataformas digitais estabelecerem normas para o uso do espaço que disponibilizam a terceiros, quepodem incluir a capacidade de remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos ou contas de usuários que violem essas normas. 6.O art. 19 da Lei Federal nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet")não impede nem proíbe que o próprio provedor retire de sua plataforma o conteúdo que violar a lei ou os seus termos de uso.Essaretirada pode ser reconhecida como uma atividade lícita de complianceinterno da empresa, que estará sujeitaà responsabilização por eventual retirada indevida que venha a causarprejuízo injustificado ao usuário. 7. Shadowbannigconsiste na moderação de conteúdo por meio dobloqueioou restrição de um usuário oude seu conteúdo, de modo que o banimento seja de difícil detecção pelo usuário (assimetria informacional e hipossuficiência técnica). Pode serrealizado tanto por funcionários do aplicativoquanto por algoritmos e, em tese, caracterizar ato ilícito, arbitrariedade ouabuso de poder. Não ocorrência, no presente caso.8.Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.(REsp n. 2.139.749/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Desta feita, a análise sobre a inexistência de motivos idôneos para suspensão ou bloqueio da conta da parte autora exige a produção de provas, sob o crivo do contraditório, o que afasta a verossimilhança da alegação inicial e impede a concessão da tutela provisória de urgência, motivo pelo qual a indefiro. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI (OAB 440805/SP)

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Georges Martial Fouda Edanga x Gisele Aparecida Afonso Carvalho De Almeida

ID: 337588232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000045-91.2024.8.26.0633

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEORGES MARTIAL FOUDA EDANGA

Polo Passivo:

GISELE APARECIDA AFONSO CARVALHO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VAGNER PEDRO DA SILVA

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TATIANE VARJÃO

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Processo 1000045-91.2024.8.26.0633 - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Georges Martial Fouda Edanga - Gisele Aparecida Afonso Carvalho de Almeida - Vistos. Trata-se de cumprimento d… Processo 1000045-91.2024.8.26.0633 - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Georges Martial Fouda Edanga - Gisele Aparecida Afonso Carvalho de Almeida - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por G. M. F. E. em face de G. A. A. C. A., com o objetivo de compelir a executada ao cumprimento do regime de visitas à filha menor, K. C. B. F. E., conforme estabelecido nos autos de origem nº 1004424-17.2021.8.26.0266. A sentença fixou regime de convivência com visitas semanais, finais de semana alternados, pernoites quinzenais a partir dos cinco anos da criança e divisão igualitária das férias escolares e datas comemorativas. O exequente sustenta que a genitora vem descumprindo sistematicamente os termos fixados, o que motivou o ajuizamento da presente medida. Foi produzido estudo psicossocial, cuja conclusão reconheceu o vínculo afetivo entre a menor e ambos os genitores, sugerindo que a retirada e devolução da criança se deem na escola, como forma de reduzir o grau de conflito entre as partes. A executada impugnou o laudo e apresentou documentos que, a seu ver, indicariam desconforto da filha em relação à convivência com o genitor, mas não há nos autos elementos técnicos idôneos que justifiquem a suspensão do convívio ou a alteração do regime estabelecido. As partes foram intimadas a se manifestar. De um lado, o exequente alega que a sentença segue sendo descumprida; de outro, a executada sustenta que apenas busca resguardar a filha, imputando ao exequente condutas invasivas e tentativas de extrapolar os limites impostos judicialmente, como emendas de feriado e contatos por meios inadequados. O cenário demonstra elevada tensão entre os genitores, sendo essencial preservar, ao máximo, o interesse superior da criança, que tem o direito de conviver com ambos os pais. Ainda que haja resistência da menor ou desconfortos pontuais, esses fatores não autorizam, por si, o descumprimento do regime fixado, tampouco a sua revisão fora dos meios processuais próprios. Eventual reavaliação dependerá da instauração de incidente autônomo, instruído com provas técnicas capazes de infirmar a presunção de adequação da medida atualmente vigente. Diante desse contexto, impõe-se reforçar a autoridade da decisão judicial e assegurar sua fiel observância. Assim, com fundamento nos artigos 536 e 139, IV, do Código de Processo Civil: Reitero a determinação de cumprimento integral e imediato do regime de visitas fixado na sentença proferida nos autos de origem, inclusive no que se refere à alternância de finais de semana, períodos de férias escolares e datas comemorativas; Intime-se a executada, pessoalmente, para que observe, com rigor, os termos da decisão judicial, abstendo-se de impor restrições ou criar embaraços ao regular exercício da convivência paterna; Advirto ambas as partes de que o descumprimento da ordem judicial ou a adoção de condutas que dificultem ou impeçam a convivência poderão ensejar a adoção de medidas coercitivas, inclusive imposição de multa e revisão de guarda ou visitas, se for o caso. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TATIANE VARJÃO (OAB 395160/SP), VAGNER PEDRO DA SILVA (OAB 365141/SP)

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