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Processo nº 1004442-05.2025.4.01.3701

ID: 330165899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004442-05.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURICELIA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004442-05.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004442-05.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004442-15.2025.8.26.0099

ID: 333973099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004442-15.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEDROSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004442-15.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Guilherme Pedroso de Souza - Vistos. Cuida-se de ação, com pedido de tutela de urgênci… Processo 1004442-15.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Guilherme Pedroso de Souza - Vistos. Cuida-se de ação, com pedido de tutela de urgência, por intermédio da qual a parte demandante postula, em síntese, o seu desligamento do plano de assistência médica mantido pela ré, com a cessação imediata dos descontos mensais compulsórios de 2% (dois por cento) como contribuinte, efetuado diretamente em sua folha de pagamento a título de contribuição associativa ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, bem como a condenação da ré à restituição dos valores descontados dentro dos últimos cinco anos, com os acréscimos legais. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a parte demandante não é aposentada ou pensionista, como demonstra os demonstrativos de pagamento de fls. retro. Superada tal questão, considerando-se a manifestação da parte demandada de fls. retro, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação movida por GUILHERME PEDROSO DE SOUZA em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o desligamento da parte demandante e, por consequência, cessar os descontos mensais compulsórios de 2% (dois por cento) como contribuinte, efetuado diretamente em folha de pagamento a título de contribuição associativa ao plano de assistência médica mantido pela ré. Por outro lado, o pedido de restituição dos valores cobrados deve ser parcialmente acolhido, porquanto a cessação do desconto deve se dar a partir da manifestação de desfiliação, o que só ocorreu com a citação da demandada, de modo que não há que se falar em restituição de todos os valores descontados dentro dos últimos cinco anos, como pretende a parte demandante. Com efeito, antes da citação, o serviço estava à disposição da parte demandante, e não há nos autos documentação que comprove haver solicitado administrativamente o seu desligamento, sendo devido o pagamento da contribuição. Ressalto, no entanto, que eventuais valores descontos a partir da citação deverão ser objeto de restituição à parte demandante, com acréscimo de correção monetária, devida pelo IPCA-E, e incidência de juros de mora, conforme remuneração das cadernetas de poupança, ambos desde a citação, consoante artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e observando-se o disposto no artigo 12, da lei nº 8.177/91, com a redação dada pela Lei n.º 12.703/12, observando-se os Temas nº 810, do Colendo Supremo Tribunal Federal, e 905 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Pelo exposto: a) HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação movida por GUILHERME PEDROSO DE SOUZA em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o desligamento da parte demandante e, por consequência, cessar os descontos mensais compulsórios de 2% (dois por cento) como contribuinte, efetuado diretamente em folha de pagamento a título de contribuição associativa ao plano de assistência médica mantido pela ré e; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar à demandada a devolver à parte demandante o que fora pago a esse título desde a citação, com acréscimo de correção monetária, devida pelo IPCA-E, e incidência de juros de mora, conforme remuneração das cadernetas de poupança, ambos desde a citação, consoante artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e observando-se o disposto no artigo 12, da lei nº 8.177/91, com a redação dada pela Lei n.º 12.703/12, observando-se os Temas nº 810, do Colendo Supremo Tribunal Federal, e 905 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por consequência, julgo extinto o processo, referente à ação movida por GUILHERME PEDROSO DE SOUZA em face da INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Anoto, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe, ficando advertida a parte de que eventual cumprimento de sentença deverá procurar a Secretária do Juízo. P.I.C.. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1004442-09.2025.8.13.0024

ID: 281853008

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004442-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CLAUDIA DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALICE KELE SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004442-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PATRICIA CLAUDIA DE BARROS ADVOGADO(A) : ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB MG142690) DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação proposta com fundamen… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004442-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PATRICIA CLAUDIA DE BARROS ADVOGADO(A) : ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB MG142690) DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação proposta com fundamento no superendividamento da pessoa natural previsto no art. 54-A, do CDC. Sustenta a autora, Patrícia Cláudia de Barros, que celebrou negócios jurídicos com instituições financeiras que a levaram ao superendividamento, comprometendo a sua subsistência. Pede, liminarmente, além da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a limitação dos descontos em 30% de seus rendimentos, com a suspensão da exigibilidade do valor restante. DECIDO. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita , pois demonstrados documentalmente os indícios da hipossuficiência econômica deduzida. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela provisória de urgência requer a presença de dois elementos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito refere-se a uma probabilidade lógica, resultante da análise das alegações e provas constantes nos autos, considerando a hipótese que apresenta maior grau de confirmação e menor grau de refutação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, corresponde ao conceito de periculum in mora , que evidencia a necessidade urgente de tutela jurisdicional, em razão da impossibilidade de aguardar a decisão final sem que o ilícito seja mantido ou o dano se torne irreparável. Vale destacar que, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a distinção entre os requisitos para a concessão das tutelas cautelar e satisfativa foi superada. Dessa forma, os requisitos acima mencionados são comuns a ambas as modalidades de tutela de urgência. Contudo, é importante observar que, no caso da tutela antecedente com caráter satisfativo — ou seja, aquela que antecipa uma eventual decisão final —, aplica-se o regime de estabilização previsto no artigo 304 do Código de Processo Civil. Após análise dos autos e da documentação apresentada com a petição inicial, entendo que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para o deferimento da tutela requerida. In casu , sustenta a autora que a existência de dívidas junto aos réus compromete sua subsistência, ajuizando a presente ação para renegociar dívidas, com fundamento na Lei nº 11.150/2021 que a alterou o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, entendo que não resta configurada a plausibilidade do direito da parte, vez que a renegociação não é automática, sendo necessária maior instrução do processo a fim de se analisar as particularidades do caso, bem como se a autora faz jus aos benefícios legais. A ação tem como objeto contratos diversos, com previsões de encargos diferenciados, sendo que a análise do efeito de cada negócio jurídico na atual situação financeira da autora demanda que seja estabelecido o contraditório, não havendo possibilidade de uma decisão desta natureza, neste momento processual. Deve-se ressaltar, por fim, que o procedimento é bifásico, devendo-se inicialmente tentar a conciliação entre o consumidor e os credores, orientando-se a lei no sentido de que não se deve deferir a tutela antecipada em caso de alegação de superendividamento antes a audiência de conciliação. Assim, nesta fase do feito, não é razoável a suspensão dos débitos, tampouco qualquer limitação de descontos, antes de ser concedida a oportunidade aos credores de manifestação sobre a questão, como orientado pela lei já citada, momento em que as partes poderão discutir as dívidas. Registre-se que a tutela poderá ser reapreciada, até a elaboração do plano de repactuação, caso não haja êxito na audiência, e fique comprovado que a dívida afronta a dignidade e o mínimo existencial, observando-se o disposto no art. 104-B da Lei nº 8.078/1990. Diante do exposto, por entender ausentes os requisitos legais, e sendo prudente se aguardar a regular instrução do feito, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Considerando que o plano de repactuação já foi apresentado em evento 1, DOC9 , agende-se a audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, visando a potencial aprovação do plano de repactuação acostado, na forma do caput do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Realizada a conciliação, deverão ser observadas as disposições contidas no § 4º, do art. 104-A do mesmo diploma legal. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência, fazendo constar a advertência de que o não comparecimento injustificado do réu, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (§ 2º, art. 104-A, CDC). Caso não haja autocomposição, a partir da audiência iniciar-se-á o prazo de quinze dias para contestar o feito, oportunidade em que poderão ser juntados documentos e as razões da negativa de aderir ao plano voluntário ou de renegociar (§ 2º, 104-B, CDC). Intime-se o autor, na pessoa de seu procurador, para comparecimento. Conste da citação, bem como na intimação da autora, as advertências do artigo 334, §8º do Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 5001800-23.2023.4.03.6120

ID: 257664677

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001800-23.2023.4.03.6120

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ DARIS BONETTI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001800-23.2023.4.03.6120 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ROSA MARIA DOS SANTOS CURADO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001800-23.2023.4.03.6120 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ROSA MARIA DOS SANTOS CURADOR: VANILDO LOURENCO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ DARIS BONETTI - SP480056-A, APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001800-23.2023.4.03.6120 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ROSA MARIA DOS SANTOS CURADOR: VANILDO LOURENCO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ DARIS BONETTI - SP480056-A, APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à declaração de nulidade dos contratos de empréstimo firmados com a apelada, à devolução em dobro dos valores cobrados e à indenização por danos morais. Em suas razões, a parte apelante, representada por seu curador e cônjuge, alega que é interditada, por decisão judicial transitada em julgado, em razão de ser portadora de doenças de cunho mental, mas que, devido à facilidade no manuseio do aplicativo do INSS, conseguiu, durante episódios de surto, desbloquear as opções que permitem contrair empréstimos. Argumenta que o banco agiu com negligência ao ultimar os contratos de empréstimo com uma pessoa incapaz para os atos da vida civil. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Foi dada vista ao Ministério Público Federal, que opinou pelo parcial provimento do recurso. Sustentação oral por vídeo apresentada pela parte-autora. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001800-23.2023.4.03.6120 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ROSA MARIA DOS SANTOS CURADOR: VANILDO LOURENCO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ DARIS BONETTI - SP480056-A, APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de ação proposta pela parte autora com a finalidade de que seja declarada a nulidade dos contratos de empréstimo firmados com a apelada, que haja a restituição em dobro dos valores já descontados de seus proventos e que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, por ser interditada, nos termos da sentença proferida no processo nº 1004442-90.2014.8.26.0037 (1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Araraquara). Cumpre observar que, com a edição do novo Código Civil, a curatela da pessoa com incapacidade para os atos da vida civil passou a se restringir aos atos negociais e patrimoniais. Anteriormente, a interdição poderia ser total ou parcial, conforme achava-se estatuído no artigo 1.772 do CC, já revogado. Agora, o juiz concederá a curatela e indicará os atos para os quais a mesma será necessária, não havendo mais que se falar em curatela parcial ou total. Assim, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, o juiz nomeará curador e fixará expressamente os limites da curatela. Acrescente-se que, conforme art. 757 do CPC, a autoridade do curador se estende sobre os bens do incapaz que se encontrar sob guarda, de modo que é de sua responsabilidade o recebimento de rendas e pensões, além das despesas de subsistência e as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens, devendo prestar contar e apresentar balanços anuais, conforme previsão legal (artigos 1.755, 1.756 e 1.757, c.c. artigo 1.774, todos do Código Civil e art. 84, parágrafo 4º, da Lei 13.146/15), sendo inerente ao próprio exercício da administração de coisas alheias. A sentença de Interdição, juntada aos autos no id 31099518-p.1/2, foi proferida em 16/10/2014, a qual nomeou como curador o cônjuge da apelante, Vanildo Lourença dos Santos, declarando-a incapaz de forma total para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Consta, ao final do julgado, que o curador assume todas as responsabilidades decorrentes do exercício da curatela automaticamente, razão pela qual foi dispensada a lavratura do termo de compromisso. Foi determinada a averbação do ato judicial junto ao 1º Subdistrito da sede do local da interditada (Araraquara), o que ocorreu em 12/01/2015 (id 310199510-p.3), e a expedição do correspondente edital na imprensa oficial. Na Certidão de Casamento juntada no id 310199510-p.2 consta a averbação da interdição. Os empréstimos em discussão, nºs 24299211001070859, 24299211001070182, 242992110001069023 e 24299210001097030, nos valores, respectivamente, de R$1.761,48, 12.112.80, 36.405,60 e 9.497,88, foram realizados em 08.08.2020, 30.08.2020, 30.08.2020 e 02.11.2020, todos para pagamento em 84 parcelas (id 310199510-p. 11). Ao contrário do que afirmado na inicial, o numerário decorrente dos empréstimos foi depositado na conta poupança nº 00010323-5 (id 310199745-p.4), de titularidade da autora, cujo extrato comprova que houve diversas movimentações no período, supostamente por pessoa que detinha os meios hábeis para efetuar os lançamentos bancários. Destaco, também, que não foi a primeira vez que foram contraídos empréstimos pela apelante com a CEF, pois o documento id 310199510-p. 12 demonstra que, em 10.03.2016 e 17.01.2017, foram firmados os contratos 242992110000125137 e 242991110000708400. Desse modo, o curador, desde aquela época, devia ter alertado o banco sobre a situação de sua esposa, adotando as providências necessárias para dar publicidade do ato de interdição. Ressalto, ademais, que aos proventos da aposentadoria é acrescido o complemento de acompanhante (id 310199735), precisamente por ter sido comprovada a ausência de autonomia da apelante para conduzir-se, por conta própria, nos atos do dia a dia, o que denota que o curador não tem cumprido a contento as responsabilidades que lhe foram conferidas pela interdição. Verifico, ainda, que, examinando os autos, a incapacidade da apelante não é explicitamente cognoscível, a não ser por pessoas bem próximas (vizinhos), tanto é assim que a mesma se dirigiu à agência bancária, onde solicitou os empréstimos (ids 310199524, p. 1/36), sem o acompanhamento de seu curador, tendo assinado os contratos somente na presença de testemunhas. Portanto, não se vislumbra a existência de prova inequívoca de que a CEF pudesse ter conhecimento de que à época das contratações a apelante já tinha sido declarado incapaz e nem há indícios de que os empréstimos contratados não foram creditados em sua conta poupança, razão pela qual não se pode presumir que ambos (curador e curatelada) não tenham sido beneficiados de alguma forma. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Em vista trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC, em vista de a parte ser beneficiária de gratuidade. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO. INCAPAZ. SURTOS. CURATELA. DEVERES DO CURADOR. RESPONSABILIDADE DA CEF. INEXISTÊNCIA. -A incapacidade da apelante não é explicitamente cognoscível, de forma que cabia ao seu curador ter alertado o banco sobre a situação de sua esposa, adotando as providências necessárias para dar publicidade do ato de interdição. - Não se vislumbra a existência de prova inequívoca de que a CEF pudesse ter conhecimento de que à época da contratação a apelante já tinha sido declarada incapaz e nem há indícios de que os empréstimos contratados não foram creditados em sua conta poupança, não se podendo presumir que ambos (curador e curatelada) não tenham sido beneficiados de alguma forma. - A curatela estabelecida impõe ao curador a responsabilidade pelo recebimento de rendas e pensões, além das despesas de subsistência e as de administração, conservação e melhoramentos dos bens do curatelado. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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Processo nº 1030868-28.2023.8.26.0554

ID: 302846602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030868-28.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RINALDO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030868-28.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Rinaldo Mariano - VISTOS. RINALDO MARIANO ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAU… Processo 1030868-28.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Rinaldo Mariano - VISTOS. RINALDO MARIANO ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em suma, que no mês de outubro de 2019 foi diagnosticado com mielopatia cervical e hérnia extrusa, com quadro de tetraparesia de grau 3 (CID M51), que pode evoluir para tetraparesia completa. Por este motivo, assevera necessitar ser submetido à realização de cirurgia de microdiscectomia cervical. Afirma, ainda, que apesar de ter feito exames para a cirurgia em junho de 2022, até o momento aguarda sua realização, tornando imprescindível o presente ajuizamento. Deduzindo a gravidade do quadro de saúde e o dever constitucional da ré em assegurar a todos os cidadãos atendimento universal, requereu a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido para imediata realização do procedimento cirúrgico, tratamento pós-operatório e fornecimento dos medicamentos necessários, além de indenização pelos supostos danos morais suportados. A decisão de fl. 52 indeferiu a tutela de urgência. Citada, a Fazenda Estadual ofereceu a contestação de fls. 60/69, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, sustentou, em epítome, que o procedimento ao qual pretende se submeter o autor é de caráter eletivo. Defendeu que o SUS possui uma fila em que os casos mais graves são atendidos prioritariamente. Ressaltou a impossibilidade de favorecimento individual em detrimento de prioridades sociais e pediu a improcedência da demanda, também em relação à indenização por danos morais. Réplica às fls. 75/77. A decisão saneadora de fl. 87 afastou a preliminar arguida na contestação e deferiu a produção da prova pericial pretendida, sobrevindo aos autos o laudo de fls. 161/172, acerca do qual as partes se manifestaram às fls. 175 e 180/181. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. No nosso ordenamento jurídico, diante do sistema constitucional democrático, não é possível afirmar a existência de direitos fundamentais absolutos, pois existe limitação entre eles, e um não pode prevalecer sobre o outro. Neste raciocínio, os direitos fundamentais não podem ser limitados ou restringidos por leis infraconstitucionais, nem tampouco por atos normativos, salvo para proteger outro direito fundamental. No embate entre direitos fundamentais, da análise do caso concreto, a melhor solução será aquela fundamentada no princípio da proporcionalidade, com o objetivo de evitar exageros para que possa existir uma harmonia entre tais direitos. No caso, o pedido está amparado no disposto no artigo 5º da Constituição Federal, caput qual seja, na proteção do direito à vida, garantia fundamental do cidadão e fonte primária de todos os outros bens jurídicos. José Afonso da Silva, ao citar Jacques Robert, salienta o seguinte: O respeito à vida humana é a um tempo uma das maiores idéias de nossa civilização e o primeiro princípio da moral médica. É nele que repousa a condenação do aborto, do erro ou da imprudência terapêutica, a não-aceitação do suicídio. Ninguém terá o direito de dispor da própria vida, a fortiori da de outrem (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 18ª. Edição, p. 201). O direito à vida não está sujeito à atuação discricionária da Administração Pública quanto à aplicação dos recursos estipulados na lei orçamentária. A obrigação imposta ao Estado, ou seja, o dever de implementar ações e serviços de saúde, não pode ser preterido em virtude de um orçamento limitado e de restrições da medicina atual, ainda que impostas por estudos científicos internacionais. O bem jurídico maior que merece total proteção do Estado é o direito à vida. A Administração Pública como gestora dos interesses públicos, está submissa ao princípio da legalidade, razão pela qual não é possível restringir direitos e impor obrigações mediante regulamentos, protocolos, portarias ou quaisquer atos administrativos inferiores à lei com o objetivo de estabelecer regras para tratamentos médicos, clínicos e fornecimentos de medicamentos. Tais atos administrativos não têm o condão de relegar para segundo plano o bem jurídico de maior relevância, a vida, que está assegurado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Celso Antônio Bandeira de Mello pontifica: Os preceptivos da Constituição brasileira, retrotranscritos, respondem com precisão capilar a objetivos fundamentais do Estado de Direito e exprimem com rigor o ideário e as preocupações que nele historicamente se substanciaram, pois seu projeto é o de que vigore o governo das leis e não o dos homens. Ou seja: a rule of law, not of men, conforme a assertiva clássica oriunda do Direito inglês. Nos aludidos versículos constitucionais estampa-se o cuidado que engendrou a tripartição do exercício do Poder, isto é, o de evitar que os Poderes Públicos se concentrem em um ' mesmo homem ou corpo de principais', para usar das expressões do próprio Montesquieu, cautela indispensável, porquanto, no dizer deste iluminado teórico: 'é uma experiência eterna a de que todo homem que tem poder é levado a abusar dele; ele vai até que encontre limites. (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 14ª. Edição, p. 307). A Constituição Federal, no artigo 196, dispõe o seguinte: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Referido dispositivo tem eficácia imediata, não está subordinado às normas infraconstitucionais e compete ao Poder Público tomar medidas concretas para promover o atendimento integral do indivíduo na promoção, proteção e recuperação de sua saúde. Sendo assim, diante da urgência da situação analisada, subjugar a necessidade do paciente à disponibilidade na Rede Pública de Saúde é dar exagerada relevância à burocracia em detrimento ao direito. In casu,conforme laudo pericial acostado aos autos às fls. 161/172, não foi indicado ao autor, por fim, o procedimento cirúrgico inicialmente postulado, porquanto há risco de não obtenção de resultado satisfatório. Nesse sentido concluiu o expert: "APRESENTA O DIAGNÓSTICO DE MIELOPATIA CERVICAL E PLAQUETOPENIA, DENTRE OUTROS, E DEVE AGUARDAR MELHORES NÍVEIS PLAQUETÁRIOS PARA REALIZAR A CIRURGIA INDICADA, DENTRO DE PADRÕES DE SEGURANÇA ACEITOS PELA EQUIPE CIRÚRGICA, ONDE SEUS RISCOS NÃO ULTRAPASSEM SEUS BENEFÍCIOS (fl. 170). No mais, embora o autor alegue que já realizou tratamento voltado à melhora dos níveis plaquetários, não há comprovação segura nos autos de que tais índices sejam suficientes para a realização de cirurgia segura, afastando os riscos apontados pelo laudo pericial. Não bastasse, não foram apresentados elementos técnicos a infirmar a conclusão pericial, que prevalece nos autos. Em consequência, deve apenas ser confirmado o direito ao tratamento médico cabível, mas sem a imposição judicial, por ora, da realização de cirurgia, cujo cabimento, ao menos neste momento, foi expressamente negado pelo trabalho pericial. Por outro lado, improcede o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porque não há prova nos autos ou qualquer outro fato que caracterize grave violação aos direitos da personalidade. O autor, como dito alhures, vem recebendo o tratamento médico, e o cabimento da cirurgia neste momento, ponto fulcral da pretensão, foi negado pelo perito judicial. Não há, assim, ato ilícito a responsabilizar a requerida pelo pagamento de indenização. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO DE FILA DE ESPERA EM CONSULTA COM ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A controvérsia recursal envolve a possibilidade de alteração da posição da parte autora na fila de espera para consulta com especialista e a ocorrência de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há necessidade urgente de consulta com especialista que justifique a alteração na fila de espera e (ii) avaliar a ocorrência de danos morais pela alegada violação de direitos de personalidade. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido a todos, mas não foi comprovada a urgência do tratamento por meio de relatório médico. 4. Não houve comprovação de negação de acesso ao tratamento necessário, nem violação dos direitos de personalidade do autor, afastando a hipótese de danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito à saúde deve respeitar a ordem de fila de espera, salvo comprovação de urgência. 2. Ausência de comprovação de urgência afasta a ocorrência de danos morais." Legislação Citada: CF/1988, art. 196, art. 198, II; Lei nº 9.099/95, art. 46, art. 55; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001272-19.2023.8.26.0224, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 11.09.2023; TJSP, Apelação nº 1001118-48.2022.8.26.0252, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 27.02.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004442-27.2023.8.26.0441; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Peruíbe -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) (grifei) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para reconhecer o direito do autor ao acompanhamento ininterrupto pela requerida, com realização de todos os exames e tratamentos médicos prescritos, até quando necessário, com avaliação periódica voltada à averiguação da possibilidade de efetivação do procedimento cirúrgico necessário. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais a que deram causa (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios do ex adverso, fixados, para cada polo do processo e por equidade (Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça), em R$1.000,00 (mil reais), considerando a qualidade do trabalho desenvolvido pelos patronos e o patamar de sucumbência. Observe-se, quanto ao autor, o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil (fl. 52). P.R.I.C. - ADV: MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)

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Processo nº 1004442-45.2024.4.01.3602

ID: 293696494

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004442-45.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA DUTRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL

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LORRAYNE MARTINS PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004442-45.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004442-45.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATA DA SILVA DUTRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRAYNE MARTINS PALMA - MT33172/O e LANNING PIRES AMARAL - MT20910/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação ajuizada por Renata da Silva Dutra Pereira em face da Caixa Econômica Federal, visando à declaração de inexistência de débito referente ao contrato nº 12480110007209880000, à consequente exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e à reparação por danos morais decorrentes da negativação indevida. A autora afirma jamais ter firmado referido contrato com a instituição financeira, bem como que, ao procurar esclarecimentos junto à agência da ré, foi informada da inexistência de qualquer registro contratual nos sistemas internos. A negativação lhe teria causado sérios transtornos de ordem moral, afetando sua reputação e limitando seu acesso ao crédito. Regularmente citada, a ré permaneceu inerte, motivo pelo qual decreto a sua revelia, com a incidência dos efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito. A documentação acostada aos autos confirma que o nome da autora foi inscrito nos cadastros restritivos de crédito em razão de suposto débito no valor de R$ 133,00, relacionado ao contrato nº 12480110007209880000. A autora sustenta que não reconhece a origem da dívida, e que não há qualquer registro contratual legítimo que a fundamente. Segundo afirmou a demandante, as informações obtidas junto à própria instituição bancária confirmam a inexistência do vínculo, pois o contrato não consta nos sistemas internos da ré. Lado outro, verifico que a CEF, enquanto revel, não apresentou nenhum documento capaz de elucidar os fatos, deixando de esclarecer a que se refere o débito que gerou a negativação em nome da autora, abstendo-se de comprovar a legitimidade e validade do registro de inadimplência, não havendo razoabilidade em se exigir da parte autora prova de fato negativo (de que não contratou o serviço/produto que deu origem ao débito), sendo tal imposição, inclusive, rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio (“É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica" - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 11/06/2021). Providência outra equivaleria a atribuir à parte autora o encargo de produzir prova de difícil ou impossível obtenção, razão pela qual caberia à instituição ré demonstrar a regularidade do débito, o que não ocorreu, não tendo a requerida se desincumbido de ônus processual que lhe foi atribuído por força da decisão de ID nº 2160886300, uma vez que se absteve de desconstituir os fatos arguidos pela parte autora, consoante disposição do art. 373, II, do CPC. Desse modo, entendo que não há provas da existência do débito que originou o apontamento no cadastro de inadimplentes, fazendo jus a parte autora à declaração de inexistência da dívida, com a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, verificada a falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira ré, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 14, do CDC. Ademais, a negativação indevida independe de prova do dano moral, conforme entendimento do STJ: [...] 1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. [...] (AgRg no AREsp 20.384/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de intempestividade. Reconsideração. 2. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes desta Corte. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 4. No caso dos autos, a indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) solidariamente entre as demandadas não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela parte agravada, que, conforme consta no acórdão, teve o nome incluído no cadastro de proteção ao crédito por protesto indevido do título. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AINTARESP 2019.00.45624-8, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 21/11/2019). Na mesma direção se orienta o TRF da 1ª Região: [...] III – No caso de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito o dano moral é in re ipsa, isto é, presumido, prescinde de prova. Precedentes do STJ e desta Corte. [...] (Apelação 2007.37.01.002034-1/MA, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 Data: 23/11/2016). Entretanto, a mensuração da compensação deve ser criteriosamente fixada, com o propósito de atenuar as adversidades suportadas pela parte autora, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa e, simultaneamente, sancionar a conduta reprovável da instituição financeira. Sob esses parâmetros, reputo razoável estabelecer a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como indenização pelo dano moral experimentado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito vinculado ao contrato nº 12480110007209880000, no valor de R$ 133,00; b) determinar a exclusão do nome da autora – RENATA DA SILVA DUTRA PEREIRA (CPF 960.197.271-49) - dos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC e congêneres), relativamente a esse débito, caso ainda não tenha sido efetivada; e c) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022). ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a retirada imediata do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja petição deverá ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença, bem como deverá observar os requisitos do art. 524 do CPC. 1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de apresentação do requerimento dentro do prazo de um ano, durante o qual não correrá a prescrição (art. 921 e seguintes, do CPC). 2. Apresentado o requerimento da parte autora, determino: 2.1. a reclassificação do processo para cumprimento de sentença, 2.2. a intimação do(a) executado(a) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), advertindo-se que a ausência de pagamento implicará o acréscimo de multa de dez por cento (§ 1º). 2.2.1. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) executado(a) apresentar impugnação, podendo arguir as questões elencadas no art. 525, § 1º, do CPC, atentando-se para a obrigatoriedade de apresentar demonstrativo detalhado do valor que entende devido, em caso de alegação de excesso de execução (§ 4º). 2.3. Impugnada a execução, intime-se o(a) exequente para manifestação, no mesmo prazo, e, em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. 2.4. Efetuado o pagamento voluntário do débito, intime-se o(a) exequente para que informe os dados bancários, oficiando-se, na sequência, à instituição financeira para transferência do valor depositado, devendo esta apresentar comprovante da transação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.5. Não havendo impugnação ou comprovação do depósito dos valores em favor do requerente, proceda-se a penhora online[1] (art. 523, § 3º, CPC), via SISBAJUD, valendo-se da ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", devendo ser mantido sigilo até o cumprimento da ordem de bloqueio, assim como deverão ser mantidas sigilosas as eventuais informações pertinentes às contas bancárias e demais ativos em nome do(a) executado(a). 2.6. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a) (art. 854, § 2º, CPC). Libere-se eventual excesso (art. 854, § 1º, CPC). A ocorrência de constrição sobre valores impenhoráveis e outros será analisada oportunamente (art. 854, § 3º, CPC). 2.7. Em sendo o caso de manutenção da penhora, transfiram-se os valores bloqueados via SISBAJUD para conta à disposição deste Juízo (art. 854, § 5º, CPC), intimando-se o(a) executado(a) (art. 841, CPC). 2.8. Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(a) Federal [1]AG 1038296-45.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/06/2022.

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Marcos Roberto Faccin x Celso De Faria Monteiro e outros

ID: 332317323

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7024312-55.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FACCIN

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO ELYZA FEITOSA SILVA JOÃO VITOR DA SILVA LEITE

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO FACCIN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7024312-55.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MARCOS ROBERTO FACCIN ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS ROBERTO FACCIN, OAB nº RO1453 Polo Passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., JOÃO VITOR DA SILVA LEITE, ELYZA FEITOSA SILVA ADVOGADOS DOS REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática relevante ao deslinde da controvérsia encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental coligida aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Questão Processual Prévia (Homologação de Desistência) Verifico que a parte autora, no curso do processo (Id.122088483), formulou pedido de desistência da ação em face dos réus iniciais, pessoas físicas, requerendo o prosseguimento do feito tão somente contra o réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Considerando que a desistência é ato de disposição de direito processual que independe da anuência da parte adversa antes da citação, ou mesmo após, quando não contestado o pedido específico, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação aos réus primeiramente arrolados, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam A ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. argui, em sede de preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a gestão do aplicativo WhatsApp é de responsabilidade exclusiva da empresa WhatsApp LLC, sediada no exterior, sendo a ré pessoa jurídica distinta e sem ingerência sobre as operações daquele serviço. Rejeito a preliminar. Ainda que juridicamente constituam pessoas distintas, é fato notório que a ré e a empresa gestora do aplicativo WhatsApp integram o mesmo conglomerado econômico, liderado pela empresa META PLATFORMS, INC. Para o consumidor, que é a parte vulnerável da relação, ambas se apresentam como uma única entidade, especialmente no que tange à percepção da marca e à responsabilidade perante o mercado de consumo nacional. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, que visa a proteger a boa-fé do consumidor, responsabilizando solidariamente as empresas que, de alguma forma, participam da cadeia de fornecimento e se beneficiam economicamente da atividade. Impedir que a filial brasileira responda por falhas de um serviço umbilicalmente ligado ao seu grupo econômico consistiria em impor ao consumidor um ônus processual desproporcional e injustificável, em manifesta violação aos princípios facilitadores da defesa de seus direitos em juízo. Assim, forte na teoria do conglomerado econômico e na Teoria da Aparência, reconheço a legitimidade passiva da ré para responder aos termos da presente ação. Do Mérito Superadas as questões prévias, adentro ao exame do mérito da causa, que cinge-se a perquirir a existência de responsabilidade civil da ré pelos danos materiais e morais suportados pelo autor em decorrência de fraude perpetrada por terceiros através do aplicativo WhatsApp. A parte autora narra ter sido vítima de estelionato, ao realizar transferências via PIX no valor total de R$4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais), acreditando atender a um pedido de seu filho, cuja conta no aplicativo teria sido clonada por criminosos. Imputa à ré a responsabilidade pelo ocorrido, alegando falha no dever de segurança da plataforma. Pois bem. A responsabilidade do fornecedor de serviços, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, o que significa que independe da demonstração de culpa. Contudo, essa responsabilidade não é absoluta, podendo ser elidida pela comprovação de alguma das excludentes de nexo causal previstas no §3º do mesmo artigo, quais sejam: a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, com a devida vênia à difícil situação vivenciada pelo autor, a análise dos fatos e das provas carreadas aos autos impõe o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro como causa determinante do evento danoso. Restou incontroverso que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por estelionatários, em que a participação dolosa ou culposa da ré não restou minimamente evidenciada. O próprio requerente, ao receber mensagens de um perfil com a foto de seu filho, mas originado de um número diverso ou clonado, anuiu em realizar transferências bancárias para contas de titularidade de pessoas estranhas ao seu círculo familiar. Ora, a prudência média exigível em transações financeiras, ainda que de pequena monta, recomenda a adoção de cautelas mínimas para a verificação da identidade do solicitante. Uma simples ligação telefônica, uma chamada de vídeo ou até mesmo a solicitação de um áudio confirmaria ou rechaçaria a legitimidade do pedido. Ao não o fazer, e ao transferir valores para um terceiro desconhecido, o autor assumiu o risco inerente à sua conduta, facilitando sobremaneira a ação do fraudador e rompendo o nexo de causalidade entre a conduta da ré (disponibilização da plataforma) e o dano experimentado. Não se vislumbra, ademais, qualquer "falha de segurança" ou "defeito no serviço". O aplicativo funcionou conforme o esperado; a fraude não explorou uma vulnerabilidade técnica do sistema, mas sim a credulidade humana. Não se pode exigir de um provedor de aplicação de internet uma fiscalização prévia e universal sobre o conteúdo de bilhões de mensagens privadas, sob pena de violação da própria privacidade dos usuários e da inviabilização do serviço. A jurisprudência pátria, inclusive de Egrégia Turma Recursal Rondônia, é pacífica no sentido de que, em casos como o presente, a responsabilidade é afastada pela culpa exclusiva da vítima: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. GOLPE. TERCEIRO QUE SE PASSA POR CONHECIDO DA VÍTIMA. TRANSFERÊNCIA PIX REALIZADA VOLUNTARIAMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECEBEDOR DOS VALORES. POSSÍVEL VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a requerente se enquadre no conceito de consumidora por equiparação, face ao banco recorrido, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço por força do art. 14 do CDC, entendo que resta constatada a culpa exclusiva da consumidora, ora autora da litis, excludente expressamente prevista no art. 14, §3º, II do CDC, porquanto procedeu voluntariamente com a transferência via PIX, inexistindo falha na prestação do serviço por parte do banco recorrido. Portanto, não há responsabilidade civil atribuível à instituição requerida no caso sob apreço. 2. Não existindo elementos de convicção suficientes acerca da participação da terceira pessoa que teria recebido a transferência na empreitada criminosa, e considerando que pela dinâmica desse tipo de golpe não é possível descartar a hipótese da pessoa apontada como titular da conta que recebeu o depósito ser, também ela, vítima da ação de falsários, que utiliza os dados pessoais de terceiros para abertura de "contas de pagamento" em bancos digitais, não é possível sua condenação. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70765872020218220001, Data de Julgamento: 26/04/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 02) No mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. Golpe do WhatsApp. Transferências voluntárias via Pix. Ausência de defeito na prestação do serviço do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, da operadora de telefonia nem da instituição financeira. Culpa exclusiva de vítima. Excludente de responsabilidade. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10044425420218260099 SP 1004442-54.2021.8.26.0099, Relator: Lucas de Abreu Evangelinos, Data de Julgamento: 11/11/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/11/2022)" Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Transferência solicitada por pessoa se passando por amigo do autor para conta de terceiro (golpe do Whatsapp) - Transferência efetuada pelo próprio autor - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte da plataforma "Facebook" e nem pelo banco, e nem fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479 - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC, art. 98, § 3º. (TJSP; Apelação Cível 1002255-51.2020.8.26.0344; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020)" Com efeito, diante dos fatos narrados e dos elementos constantes dos autos, não há como imputar à ré a responsabilidade pelo prejuízo material, tampouco pelos danos morais decorrentes, haja vista a ausência de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e de nexo causal (art. 927 do Código Civil) entre a sua conduta e o dano. A hipótese, repita-se, configura a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Por fim, cumpre salientar que, pela dinâmica desse tipo de golpe, não se pode descartar a hipótese de a pessoa apontada como titular da conta que recebeu o depósito ser, também ela, vítima da ação de falsários, que utilizam dados pessoais de terceiros para se locupletarem de forma ilícita, o que reforça a conclusão de que a responsabilidade recai sobre o terceiro fraudador, cuja ação foi viabilizada pela falta de diligência do autor. A improcedência dos pedidos é, portanto, medida de rigor. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: HOMOLOGO a desistência da ação em face dos réus iniciais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo em relação a eles, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por AUTOR(A) em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., resolvendo o mérito da causa com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 22 de julho de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

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Rhaira Boldrini Saibert x Fb Lineas Aereas S.A.

ID: 260673717

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005832-82.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RHAIRA BOLDRINI SAIBERT

Polo Passivo:

FB LINEAS AEREAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

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KARYNA RODRIGUES BATISTA ARAUJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5005832-82.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RHAIRA BOLDRINI SAIBERT REQUERIDO: FB LINEAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: KARYNA RODRIGUES BATISTA ARAUJO - ES18519 Advogado do(a) REQUERIDO: NEIL MONTGOMERY - SP146468 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por RHAIRA BOLDRINI SAIBERT em face de FB LINEAS AEREAS S.A, na qual alega, em síntese, que em 2022 se increveu na corrida Montain do Fim do Mundo que aconteceria em Ushuaia na data de 26/08/2023. Afirma que adquiriu passagem aérea junto a requerida para o dia 24/08/2023, retorno dia 28/08/2023 para viajar e Buenos Aires- Ushuaia. Alega que no dia 24/08 embarcou no voo para Ushuaia e devido ao mal tempo, não foi possível chegar ao destino final, Ushuaia, assim o avião pousou em El Calafate, que fica cerca de uma hora de Ushuaia. Aduz que informaram aos passageiros que o avião retornaria a Buenos Aires. Alega que aviões de outras companhias estavam pousando normalmente em Ushuaia. Afirma que desceu da aeronave no intuito de comprar nova passagem e chegar a Ushuaia, porém a requerida se recusou a entregar as bagagens da autora. Sustenta que ficou por horas dentro do avião, sem nenhum tipo de assistência material e que o avião retornou para Buenos Aires. Relata que a ré informou que havia um único voo disponível no dia 25/08, partindo do aeroporto de Ministro Pistarini, bem distante do aeroporto e que seria impossível realocar todos os passageiros no voo, dessa forma, comprou passagem com destino a Ushuaia pelo valor de 81007.70 pesos argentinos, equivalente a R$ 476,97, tendo que desembolsar ainda R$ 70,44 referente a hospedagem do dia 24 para o dia25/08, além de despesas com transporte e alimentação. Alega que ainda perdeu a estadia da reserva anterior no valor de R$ 211,60, pois não conseguiu chegar em Ushuaia no dia 24/08/2023. Postula por reparação material, no valor de R$ 909,01, além de reparação moral, no valor de R$ 15.000,00. A requerida, em sua defesa, argui a incompetência territorial, pois afirma que as passagens foram adquiridas no exterior e que há indícios de que a autora não reside no Brasil. No mérito afirma que o voo foi cancelado por motivo de condições meteorológica, não ocorrência de falha na prestação de seus serviços, inexistência de reparação moral e material, postulando ao final pela improcedência da demanda. Réplica, id. 52601853. É o Relatório. Decido. De início, verifico que apesar do serviço de transporte aéreo ter sido contratado em site não hospedado no Brasil, para voo que ocorreu em território estrangeiro, a justiça brasileira é competente para o julgamento da presente demanda. Conforme provado nos autos, a Autora da demanda é cidadão brasileira e a Ré possui filial em território brasileiro o que caracteriza extensão da empresa estrangeira, portanto, legitimada para a causa com reconhecimento da competência brasileira para julgamento da demanda. Neste sentido: Apelação indenizatória Transporte aéreo internacional Ação Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação, da ré, procedente. 1. Competência concorrente da Justiça brasileira para apreciar a causa, por aplicação da regra dos arts. 21, I e parágrafo único, e 22, II, do CPC. Consideração, ainda a respeito, de que a empresa ré possui filial no Brasil e, é tida, portanto, como extensão da empresa estrangeira, por isso legitimada para a causa. 2. Legislação aplicável. Contrato de transporte aéreo celebrado em território estrangeiro, local em que a obrigação haveria de ser cumprida. Negócio se submetendo à lei do país em que constituída a obrigação. Art. 9º da LINDB e arts. 164, 169, 182 e 185 do chamado Código de Bustamante. Consequente impossibilidade de análise da questão em face do CDC. Autores que não invocaram o direito estrangeiro ou produziram prova a respeito, nem mesmo após a questão ser levantada na peça de defesa. Quadro impondo a rejeição dos pedidos. 3. Consequente reforma da sentença, para proclamar a improcedência da ação, com a inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. APL. 1004442-46.2024.8.26.0100. TJSP. Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli. Julgado em 04/11/2024 Razão pela qual REJEITO a preliminar de incompetência da jurisdição brasileira. Assim, no caso em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor é a aplicação do Código de defesa do consumidor, com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII. Todavia, em que pese à inversão do ônus probatório, por força no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, tal redistribuição não implica na desoneração da parte autora em comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, conforme prevê o artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, extrai-se da inicial que a autora pleiteia indenizaçao por reparação moral e material, sob argumento na falha na prestação do serviço da ré, tendo em vista o cancelamento do voo adquirido para Ushuaia e , no caso, necessiadde de aquisição de nova passagem aérea. Incontroverso o cancelamento do voo da autora. A controvérsia recai em averiguar se ocorreu falha na prestação dos serviços e consequentemente responsabilização da requerida. Registra-se que a responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente causados aos usuários em virtude da falha na prestação dos serviços. Em síntese, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa do agente. Assim, basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre o referido evento e o dano causado. Cumpre lembrar que o contrato de transporte é de resultado, pois são “obrigações do transportador, derivadas do contrato, a de levar a pessoa ou coisa ao destino combinado, dentro do prazo estabelecido e nas condições estipuladas, zelando pela segurança e conservação com toda a diligência possível e exigível” (SAMPAIO LACERDA, “Direito Comercial Marítimo e Aeronáutico”, Ed. Freitas Bastos, 4ª ed., 1961, p. 510). Logo, o transportador deve cumprir o contrato, no caso do transportador não cumpre a sua obrigação, deixando de levar o passageiro ao destino dentro do prazo estipulado, comete infração contratual, nos termos do artigo 734, do Código Civil. Ademais, dispõe o art. 737 do Código Civil, delimita a responsabilidade do transportador, in verbis: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Com efeito, dispõe o artigo o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tecido tais considerações, passo analisar se ocorreu falha nos serviços prestados pela Requerida à autora. No caso em apreço, a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, se desincumbindo assim a Requerente do ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Do outro lado, a parte Requerida argui ausência de ato ilícito, sustendo que o cancelamento/atraso do voo ocorreu em razões de condições climáticas. Então, após análise detida do caderno processual, concluo que não assiste razão os argumentos da Requerida. Pois bem, embora a Requerida alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a Requerida não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do Código Processo Civil (CPC/2015), uma vez que o atraso/cancelamento de voo devido a condições climáticas desfavoráveis, configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas. Segue jurisprudência: Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003 ). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS) TJ-MG Apelação Cível: 10000221200249001. Data de Publicação: 25/07/2022. Ementa: "Cancelamento de voo – Danos morais – Pedido de indenização julgado procedente – Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar – Teoria do risco da atividade – Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo – Precedentes do E. TJSP – Valor de R$ 6.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada uma das Recorridas que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto – Danos materiais, no valor de R$ 137,50, correspondente ao custeio de despesas com alimentação e transporte, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" ( TJ SP RI: 10118957820208260344. Data de Publicação: 26/11/2021). Ainda, sequer há nos autos comprovação e assistência prestada à autora. Ainda, observa-se que houve informação que o único voo que haveria para o destino da autora no dia 25/08/2023 não seria suficiente para todos os passageiros, o que a obrigou adquirir nova passagem para chegada ao seu destino a tempo de participar do evento, que a motivou adquirir passagem aérea para Ushuaia. Sem do assim está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do Código Civil (CC). Em relação a indenização material, valor da passagem adquirida para chegada em Ushuaia, entendo não ser devido, pois, a autora se utilizou do serviço, se assim o fosse, haveria enriquecimento ilícito da autora que utilizaria de um serviço, sem pagar pelo mesmo. Ainda, observa-se do e-mail juntado pela autora, que houve estorno do trecho não finalizado pela ré, ou seja, a autora teve o valor da passagem originaria estornado, assim, não há que se falar em devolução do valor da nova passagem adquirida. No que se refere ao valor gasto com transporte e alimentação, não há comprovação dos gastos nos autos, sabe-se que o dano material não se presume, deve ser comprovado, o que não ocorreu no caso. Em relação ao pedido referente a diária do Hotel que teve que arcar em Buenos Aires do dia 24/08/2023 ao dia25/08/2023, dia do voo adquirido, entendo devido, vez que comprovado nos autos. Assim, deve a requerida pagar a autora o valor de R$ 70,44 Em relação a indenização por dano moral, é devida, porque o cancelamento do voo, adicionado a falta de assistência da ré, ocasiona notório sofrimento ao viajante, que se vê impedido de aproveitar seu tempo da forma como havia planejado. No caso em apreço, a conduta da Requerida, não constitui mero inadimplemento contratual, pois a Requerente chegou ao seu destino apenas no dia posterior ao dia previsto em seu voo originário e ainda sem nenhuma assistência material da ré. Sendo assim, não há como deixar de reconhecer a existência de dano moral, uma vez que vislumbro que houve má prestação do serviço da Requerida, entendo que a falha no serviço gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, tendo em vista ter afetado os direitos de personalidades da autora, como insegurança, apreensão, indignação, dentre outros, pois o fato narrado na inicial ultrapassou o mero aborrecimento da vida cotidiana. A conduta da Requerida atingiu diretamente a dignidade humana do consumidor, valores tão caros ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, III, e 170, V, ambos da CF). No caso em apreço, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 c/c 186, ambos do CC) da Requerida. Ao seu turno, insofismáveis os danos morais sofridos pelos autores, decorrentes do atraso do voo. Aliás, o cancelamento/atraso em voo, por si só, basta para demonstrar o dano moral, consoante reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (STJ, EDcl no 1280372/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Dje31/03/2015), o atraso no voo é hipótese da ocorrência de dano moral in re ipsa, conforme trecho do acórdão citado, a seguir reproduzido: “[...] 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro[...] A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar (STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/04/2011,Dje 04/05/2011)[...]” Anote-se que a indenização por danos morais possui uma dupla finalidade. De um lado, busca confortar a vítima de um ato ilícito, que sofreu uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estimá-la. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho repressivo ao infrator, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. EM relação ao quantum indenizável, é lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material. Para tanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender aos fins a que se presta, considerando a condição econômica da vítima e dos ofensores, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Para tanto, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia suficiente a reparar o dano moral amargado pela autora, sem lhe causar enriquecimento sem causa, bem como cumpre seu objetivo de desestimular a reiteração das práticas pela Requerida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, para: - CONDENAR a requerida a pagar à autora indenização por dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros e correção monetária desde a data desta sentença. - CONDENAR a requerida a restituir à autora no valor de R$ 70,44 (setenta reais e quarenta e quatro centavos), com juros a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso. Por consequência resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, declarando extinto o processo. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, intime-se a parte requerida para cumprir o julgado voluntariamente, em 15 dias, na regra do art. 523 do CPC. Havendo depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte autora. Ao final, arquive-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Bruna Fontana Zanoni Gama Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Vila Velha/ES, 27 de fevereiro de 2025. I. SANTOS RODRIGUES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0125132-93.2024.8.17.2001

ID: 257280170

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0125132-93.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO BANDEIRA GUIMARÃES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0125132-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROBERTA LINHARES MENDONCA, LUCIANO LIMA DO MONTE RÉU: FLYBONDI BRASIL LTDA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA AFASTADA. CONTRATO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. PRESTAÇÃO PARCIALMENTE EXECUTADA NO EXTERIOR. RÉ COM FILIAL NO BRASIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. APLICABILIDADE DA LEI 8.078/1990. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE DECOLAGEM E AEROPORTO DE CHEGADA QUE FEZ PERMITIR POR CONSEGUINTE A PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRA GESTANTE EM ESTADO CLÍNICO DE RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. 1. Preliminar de incompetência absoluta da jurisdição brasileira rejeitada, à luz do art. 21, I e parágrafo único, do CPC, diante da existência de filial da ré no Brasil e da projeção dos efeitos do contrato sobre consumidores domiciliados no território nacional. Aplicação do art. 22, II, do CPC e dos princípios da proteção e da efetividade jurisdicional ao consumidor. 2. Incidência plena do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 14) em contratos de transporte aéreo internacional firmados por consumidores brasileiros, ainda que parte da prestação se dê no exterior, especialmente quando a empresa ré está autorizada a operar no mercado nacional (Decisão ANAC nº 22/2019). 3. Alteração unilateral do horário e do aeroporto de chegada do voo operado pela ré, que impossibilitou o cumprimento da conexão contratada pelos autores, com perda do voo seguinte e necessidade de aquisição de novas passagens. Ausência de comprovação da prestação de assistência material, violando os deveres contratuais e regulamentares (Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 21 e 27). 4. Condição de gestação de alto risco da autora devidamente comprovada, com agravamento do quadro clínico em razão da demora e da falta de suporte, circunstância que agrava a lesividade da conduta da ré. 5. Inaplicabilidade da excludente de força maior, configurando-se fortuito interno, inerente à atividade econômica explorada, segundo jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.099.253/RJ). 6. Dano moral configurado, superando o mero aborrecimento, dada a frustração da legítima expectativa contratual e os reflexos à integridade física e emocional dos autores. Fixação em valor proporcional e razoável, com caráter compensatório e pedagógico. 7. Pedido julgado procedente. Vistos etc.. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Roberta Linhares Mendonça e Luciano Lima do Monte em face de Flybondi Brasil Ltda., na qual os autores alegam haver sido submetidos a falha grave na prestação do serviço de transporte aéreo internacional, contratado com a demandada. Conforme narrado, os autores adquiriram passagens aéreas junto à ré para o trajeto de retorno de viagem com origem em Bariloche/AR e destino final em Recife/PE, incluindo conexão em Buenos Aires (Ezeiza) e em São Paulo (GRU), parte da qual seria operada por outra companhia aérea (LATAM). A parte do trecho sob responsabilidade da demandada consistia no voo de Bariloche a Buenos Aires. No entanto, no dia da viagem de retorno, a ré, sem aviso prévio adequado e sem oferecer alternativa eficaz, enviou e-mail aos autores informando que o voo FO5281, anteriormente previsto para as 23h25 do dia 06/06/2024, com chegada prevista às 01h25 em Ezeiza, seria remarcado para as 02h00 do dia 07/06/2024, com chegada prevista às 04h30, e não mais em Ezeiza, mas no Aeroporto Jorge Newbery (Aeroparque) – situado a cerca de 49 km do terminal originalmente contratado. Em razão dessa alteração unilateral e inesperada, os autores afirmam ter perdido a conexão que os levaria de Buenos Aires (Ezeiza) a São Paulo (GRU), marcada para as 06h10 do dia 07/06/2024, conforme comprovantes de reserva anexados. Alegam que não lhes foi prestada qualquer assistência material pela companhia aérea, e que, em virtude do ocorrido, foram compelidos a adquirir novas passagens aéreas para prosseguir viagem, arcando com o desembolso de R$ 3.195,30, valor integralmente suportado por seus próprios meios (docs. 04 e 05). Além do transtorno financeiro, os autores enfatizam que a primeira demandante encontrava-se gestante de 34 semanas, com quadro clínico de alto risco, conforme atestam os laudos médicos acostados aos autos (docs. 06 e 07). Argumentam que a exposição da autora a horas de espera prolongada, em aeroporto sem estrutura, acarretou risco médico concreto, inclusive com incremento de risco trombótico e agravamento de dores pélvicas e lombares, o que é detalhado em laudo médico subscrito por profissional que a acompanha clinicamente. A petição inicial sustenta que a conduta da ré configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), com violação à boa-fé objetiva e aos deveres de lealdade contratual, transparência e segurança, notadamente por alterar unilateralmente o destino do voo, remarcá-lo para horário incompatível com a conexão subsequente e não disponibilizar transporte ou assistência material, como exige a Resolução nº 400/2016 da ANAC, sobretudo diante da condição peculiar da autora gestante. Invocam ainda o art. 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, para embasar o pedido de indenização por danos morais, os quais seriam presumidos diante da natureza do fato e da gravidade da lesão sofrida. Mencionam precedentes jurisprudenciais em apoio à tese de que o atraso significativo e a perda de conexão, com ausência de apoio da companhia, ensejam reparação extrapatrimonial. Ao final, requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, acrescida de juros e correção monetária, formulando os pedidos acessórios de praxe Juntaram documentação e comprovaram o preparo do feito. Regularmente citada, a ré Flybondi Brasil Ltda. apresenta contestação (ID nº 190072066) na qual, em sede preliminar, sustenta a incompetência absoluta da jurisdição brasileira para o julgamento da demanda, ao argumento de que os fatos narrados ocorreram integralmente em território argentino, envolvendo voo doméstico entre Bariloche e Buenos Aires, adquirido por meio de site estrangeiro. Alega que a operação e a execução do contrato de transporte se deram sob égide da legislação argentina, razão pela qual defende a competência exclusiva da jurisdição daquele país, invocando os arts. 21, III, e 53, IV, “a”, do CPC, bem como dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Código Aeronáutico Argentino, cuja aplicação requer subsidiariamente. No mérito, aduz que o voo contratado sofreu pequena reprogramação por motivos operacionais e técnicos, com alteração do horário (atraso inferior a três horas) e mudança do aeroporto de chegada (de Ezeiza para Aeroparque), sem qualquer ilicitude. Afirma que a empresa não opera voos em regime de conexão, não havendo responsabilidade pelo planejamento individual dos passageiros. Alega ainda ter oferecido alternativas de reacomodação gratuita, voucher ou reembolso integral, além de transporte entre os aeroportos, conforme comunicado eletrônico previamente enviado. Argumenta que eventuais transtornos enfrentados pelos autores decorreram de decisões pessoais relativas ao encadeamento de voos operados por outras companhias, afastando-se o nexo causal entre a atuação da ré e os danos alegados. Sustenta que a empresa agiu com boa-fé, dentro dos limites de sua responsabilidade, não havendo falha apta a ensejar reparação. Quanto à pretensão indenizatória, nega a existência de dano moral indenizável. Alega que a situação configura, no máximo, mero aborrecimento cotidiano, que não extrapola os limites do razoável. Em relação ao estado gestacional da autora, contesta o nexo entre o atraso e qualquer agravamento clínico, ressaltando a ausência de laudo contemporâneo aos fatos e a falta de comunicação prévia sobre a gravidez de risco. Reforça que a passageira não apresentou atestado médico exigido para embarque em tais condições, conforme previsto nas próprias normas da ré e nas práticas do setor aéreo. Por fim, destaca que a Flybondi é companhia de perfil “ultra low cost”, com estrutura enxuta e foco na democratização do transporte aéreo por meio da oferta de tarifas reduzidas, motivo pelo qual eventual condenação deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, à luz do art. 944 do Código Civil, de modo a evitar enriquecimento sem causa e comprometer a continuidade da atividade empresarial. Requer, ao final: (a) acolhimento da preliminar de incompetência absoluta da jurisdição brasileira ou, alternativamente, a aplicação da legislação argentina ao caso concreto; (b) total improcedência dos pedidos autorais, por ausência de responsabilidade civil; (c) subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor módico, condizente com os parâmetros jurisprudenciais e a natureza da companhia ré. Sob ID nº 191271721, em sede de réplica, os autores impugnam a preliminar de incompetência absoluta da jurisdição brasileira, alegando que a ré possui filial constituída em território nacional, conforme documentos juntados pela própria companhia, o que, à luz dos arts. 21, I, do CPC e 75, §§ 1º e 2º, do Código Civil, atrai a competência da Justiça Brasileira para processar e julgar a demanda. Ressaltam ainda que a autorização de funcionamento da Flybondi no Brasil foi reconhecida por decisão da ANAC, nos termos da Decisão nº 22/2019. No mérito, rebatem a tese de que, por operar em regime “low cost”, a ré estaria isenta das normas que regem o transporte aéreo, destacando que tal classificação não exclui a obrigação de observar os deveres de segurança, pontualidade e informação, especialmente em contratos de natureza obrigacional de resultado. Afirmam que a alteração unilateral do horário e do aeroporto de chegada comprometeu o cumprimento do contrato e gerou a perda da conexão subsequente, o que constitui evidente falha na prestação do serviço. Impugnam com veemência a tentativa da ré de descredibilizar o laudo médico atestando agravamento do estado clínico da autora gestante, asseverando que apenas o profissional assistente possui qualificação para avaliar as repercussões da situação vivenciada. Enfatizam que a imobilidade prolongada e o estresse resultantes do atraso e da perda de conexão agravaram o risco obstétrico, conforme parecer médico constante dos autos. Ao final, reiteram os pedidos formulados na petição inicial, com ênfase na procedência integral da ação, inclusive com condenação da ré à indenização por danos morais. Seguiu-se despacho de ID nº 191273652 indagando os contendores sobre interesse na autocomposição ou na dilação probatória; ainda, foi invertido o ônus da prova em favor da postulante. Em que pesem intimadas, as partes quedaram-se silentes (ID nº 196555242). Houve alegações finais reiterativas apenas dos autores (ID nº 197538021). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Eis o relato, no que importa. Decido. De início, denoto que a ré Flybondi Brasil Ltda. argui, em sede preliminar, a incompetência absoluta da jurisdição brasileira para apreciar a presente demanda, sustentando que os fatos narrados decorreram de operação de voo doméstico em território argentino, regido por legislação estrangeira, cuja contratação e execução teriam ocorrido exclusivamente sob a égide do ordenamento jurídico daquele país. Alega, ainda, que o contrato teria sido firmado em plataforma digital sediada na Argentina, com precificação em moeda estrangeira, o que afastaria a incidência da jurisdição nacional. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do Código de Processo Civil, assim se acha definida a competência. Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; No caso concreto, restou incontroverso que a ré possui filial constituída no território nacional, conforme documentação acostada aos autos, inclusive por ela própria, e autorização de funcionamento concedida pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio da Decisão nº 22, de 13 de fevereiro de 2019, a qual lhe conferiu permissão formal para atuar no transporte aéreo público internacional regular de passageiros no Brasil. Além disso, o próprio objeto da relação contratual envolve consumidores domiciliados no Brasil, cujos efeitos se projetam sobre território nacional, pois o trecho operado pela ré integra um itinerário internacional cujo destino final era a cidade do Recife/PE. A jurisprudência é firme no sentido de que, mesmo diante de contrato parcialmente executado no exterior, a existência de filial no Brasil e o impacto da prestação do serviço sobre consumidores aqui domiciliados são suficientes para atrair a competência da jurisdição nacional. Ainda que o contrato tenha sido celebrado por meio eletrônico, com cobrança em moeda estrangeira, tal circunstância não tem o condão de afastar a aplicação da legislação brasileira, pois o serviço foi oferecido e direcionado a consumidores residentes no Brasil, caracterizando-se relação de consumo transnacional, sujeita à proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor e à jurisdição brasileira, com fundamento no princípio da vulnerabilidade e na tutela efetiva do jurisdicionado. Ademais, a contratação de passagens aéreas por meio de sítios eletrônicos com operação transnacional não configura, por si só, exclusão da competência dos tribunais pátrios, sobretudo quando se está diante de empresa que opera regularmente em território nacional, com presença institucional e comercial estável e contínua. Dessa forma, sendo incontroversa a existência de filial da ré no Brasil, e tendo o contrato gerado efeitos no território nacional em detrimento de consumidores domiciliados no país, impõe-se o reconhecimento da competência da jurisdição brasileira para o processamento e julgamento da presente demanda. Apoiando este pensar, vide: Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos – Irresignação, da ré, procedente. 1. Competência concorrente da Justiça brasileira para apreciar a causa, por aplicação da regra dos arts. 21, I e parágrafo único, e 22, II, do CPC. Consideração, ainda a respeito, de que a empresa ré possui filial no Brasil e, é tida, portanto, como extensão da empresa estrangeira, por isso legitimada para a causa. 2. Legislação aplicável. Contrato de transporte aéreo celebrado em território estrangeiro, local em que a obrigação haveria de ser cumprida. Negócio se submetendo à lei do país em que constituída a obrigação. Art. 9º da LINDB e arts. 164, 169, 182 e 185 do chamado Código de Bustamante. Consequente impossibilidade de análise da questão em face do CDC. Autores que não invocaram o direito estrangeiro ou produziram prova a respeito, nem mesmo após a questão ser levantada na peça de defesa. Quadro impondo a rejeição dos pedidos. 3. Consequente reforma da sentença, para proclamar a improcedência da ação, com a inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Afastaram as questões preliminares e deram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1004442-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO ENTRE CIDADES DA ARGENTINA (BUENOS AIRES E PUERTO IGUAZÚ). COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA (ART. 22, II, DO CPC). OPERAÇÃO NO MERCADO DE AVIAÇÃO ULTRA LOW COST QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA (ART. 9º, CAPUT E §2º, DA LINDB). COMPRA DA PASSAGEM AÉREA EM TERRITÓRIO NACIONAL. WEBSITE DA RÉ “FLYBONDI” QUE POSSUI FILIAL NO BRASIL. AUTORA QUE RESIDE NO BRASIL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO NO DIA DO EMBARQUE. POSTERIOR CANCELAMENTO. FORTUITO EXTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFICITÁRIA. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO APÓS TRÊS DIAS. AUTORA QUE ADQUIRIU NOVAS PASSAGENS AÉREAS E DESPENDEU VALORES COM HOSPEDAGEM. ATRASO DE 46 HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.500,00 DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da autora conhecido e provido.Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037272-41.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 05.08.2024) Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência da jurisdição brasileira suscitada pela ré. Estando o feito e ordem, adentro do meritum causae. O cerne da controvérsia reside em apurar a responsabilidade da companhia ré pela alteração do horário e do terminal de desembarque do voo FO5281, originalmente contratado pelos autores, o que teria resultado na perda de conexão aérea, ensejando despesas adicionais, prolongamento da viagem e agravamento da condição clínica da autora gestante. Por sua vez, a ré, Flybondi Brasil Ltda., suscita implicitamente a inaplicabilidade da legislação consumerista brasileira, sugerindo que a matéria seria regida exclusivamente por normas internacionais ou pelo ordenamento jurídico argentino. De início, destaco que a lide em exame envolve contrato de transporte aéreo internacional, celebrado entre as partes por meio de plataforma eletrônica, cuja prestação foi parcialmente executada em território estrangeiro. O contrato em questão configura típica relação de consumo, tal como definida nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os autores, pessoas físicas, adquiriram passagens aéreas como destinatários finais do serviço; a ré, por sua vez, é fornecedora de serviços de transporte aéreo remunerado, ainda que estrangeira, atuando em regime regular de mercado e se valendo de canal digital acessível a consumidores brasileiros, com suporte em língua portuguesa e operação voltada à clientela nacional. Ademais, restou documentalmente comprovado nos autos que a ré possui filial constituída e operante no Brasil, com autorização formal emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, conforme Decisão nº 22/2019, para exercer o transporte aéreo internacional regular de passageiros com embarques e desembarques em território nacional. Tal circunstância, por si só, atrai a competência da jurisdição brasileira (CPC, art. 21, I e parágrafo único) e impõe a incidência plena do ordenamento consumerista. Vale salientar que a controvérsia apascentada pela Corte Suprema no RE 636.331/RJ (Tema 210) envolve os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional. Por outra banda, o resultado do ARE 766.618/SP diz respeito ao prazo prescricional para fins de ajuizamento de ação de responsabilidade civil por atraso em voo internacional. O objeto da presente demanda, todavia, junge-se aos efeitos extrapatrimoniais do atraso no voo internacional, fato este não albergado em nenhuma das mencionadas convenções (Montreal ou Varsóvia). Em casos que tais, prevalece a legislação brasileira protetiva do passageiro, e desse entendimento a jurisprudência pátria não dissona. Se não, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020) Destarte, não resta dúvida da relação de consumo caracterizada entre as partes, na qual a empresa aérea demandada atua como prestadora de serviços, enquanto a parte autora figura como consumidor. Prossigo. A tese de que a natureza “low cost” da companhia aérea excluiria a incidência do CDC é absolutamente insustentável. O modelo de negócios adotado não exime a empresa do dever de observar os princípios da boa-fé objetiva, da informação clara, da previsibilidade contratual e da segurança, todos consagrados nos arts. 4º e 6º do CDC. Nenhuma flexibilização tarifária pode justificar a supressão de garantias essenciais à dignidade e à proteção do consumidor. A responsabilidade da ré, como fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano suportado pelo consumidor, não sendo exigível a demonstração de culpa. Eventuais falhas operacionais ou alterações técnicas que causem prejuízo ao consumidor configuram fortuito interno, previsível e inerente à atividade desenvolvida, não sendo aptas a eximir o fornecedor da responsabilidade civil. Por todo o exposto, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, com todos os efeitos decorrentes, inclusive quanto ao regime de responsabilidade civil, ao dever de assistência, à interpretação pró-consumidor (art. 6º, VIII) e à reparação integral dos danos causados pela falha na prestação do serviço. Neste contexto, a partir da leitura dos autos, restou incontroverso que os autores adquiriram passagens junto à ré Flybondi para o voo FO5281, com embarque previsto às 23h25 do dia 06/06/2024, de Bariloche para Buenos Aires – Aeroporto Internacional de Ezeiza, onde embarcariam, poucas horas depois, em voo da LATAM às 06h10, com destino a São Paulo e, posteriormente, Recife. Contudo, no próprio dia do voo, a ré enviou comunicação eletrônica informando a reprogramação da partida para as 02h00 do dia 07/06/2024, com novo destino no Aeroporto Jorge Newbery (Aeroparque), localizado a aproximadamente 49 km de Ezeiza. Essa alteração impactou diretamente o itinerário dos autores, os quais desembarcaram às 04h30 e, sem tempo hábil para deslocamento, perderam o voo subsequente previamente contratado. A companhia aérea alegou ter disponibilizado transporte entre os aeroportos, o que não restou provado nos autos, sendo certo que a parte autora não recebeu assistência material, tampouco alternativa de reacomodação, conforme impõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em especial os artigos 21 e 27, aplicáveis aos casos de reprogramação superior a quatro horas. Importa ressaltar que a demandada não nega a reprogramação e alteração do terminal aeroportuário, limitando-se a justificar o ato por "questões operacionais", sem, no entanto, demonstrar o cumprimento dos deveres decorrentes da relação de consumo. Acrescente-se que o caso apresenta agravantes sensíveis, como a gestação de alto risco da autora Roberta Linhares Mendonça, comprovada por laudo médico idôneo acostado aos autos. O documento técnico atesta que o atraso e a permanência prolongada em ambiente inóspito, sem acomodação adequada, agravaram o risco de trombose venosa profunda, além de intensificarem dores pélvicas e lombares, comuns a seu estado clínico. Trata-se, pois, de falha contratual grave, manifestada não apenas pelo inadimplemento do tempo e local previamente pactuados, mas também pela absoluta ausência de suporte, comunicação clara, mitigação de danos e sensibilidade frente à condição peculiar da passageira. É assente na jurisprudência que o contrato de transporte aéreo impõe ao transportador obrigação de resultado, sendo certo que o consumidor espera ser conduzido ao destino ajustado, no tempo acordado e com segurança. A violação a essas expectativas, quando não motivada por caso fortuito externo, é juridicamente irrelevante para eximir o fornecedor do dever de indenizar. A argumentação da ré, de que não se responsabiliza por voos subsequentes operados por terceiros, não merece prosperar. Embora a LATAM tenha operado a conexão, é fato que a perda desta decorreu diretamente do inadimplemento da ré, e não de qualquer evento autônomo. O nexo de causalidade é objetivo, sendo irrelevante a existência de bilhetes distintos, ante a previsibilidade da conexão como etapa essencial da viagem dos consumidores. Ademais, a autora demonstrou haver arcado, junto com seu cônjuge, com a aquisição de novas passagens no valor de R$ 3.195,30, para continuar a viagem até o destino final, prejuízo financeiro direto e emergente da falha no serviço. A situação extrapola o mero aborrecimento cotidiano, notadamente diante do risco gestacional, da perda de conexão internacional e da omissão total de suporte. Configura-se, assim, abalo moral indenizável, por violar os direitos à segurança, ao conforto e à dignidade do consumidor, bens protegidos constitucional e infraconstitucionalmente. Dessa forma, reconhece-se a existência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e o consequente dever de indenizar os autores pelos danos materiais comprovadamente suportados e pelos danos morais advindos da situação vivenciada. A ré, em sua contestação, sustenta que o voo contratado sofreu pequena reprogramação por motivos operacionais e técnicos, com alteração do horário (atraso inferior a três horas) e mudança do aeroporto de chegada (de Ezeiza para Aeroparque), sem qualquer ilicitude, invocando excludente de responsabilidade fundada em força maior, nos termos do art. 256, §1º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ocorre que tal alegação não restou cabalmente demonstrada. A ausência de provas robustas por parte da ré - quanto à inevitabilidade do evento e à adoção de medidas efetivas para minimizar os prejuízos - fragiliza a tese defensiva. Ainda que se admitisse a existência de instabilidade climática, é entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que tais eventos integram o risco da atividade econômica, especialmente no setor de transporte aéreo, não eximindo, por si só, o fornecedor de sua obrigação de bem prestar o serviço contratado. O tema do caso fortuito e força maior não é questão pacífica na doutrina, pois há vários conceitos para cada um deles ou para os dois quando considerados expressões sinônimas. Na força maior, por ser um fato da natureza, pode-se conhecer o motivo ou a causa que deu origem ao acontecimento, como um raio que provoca um incêndio, inundação que danifica produtos ou intercepta as vias de comunicação, impedindo a entrega da mercadoria prometida ou um terremoto que ocasiona grandes prejuízos, etc. Por outro lado o caso fortuito tem origem em causa desconhecida, como um cabo elétrico aéreo que sem saber o motivo se rompe e cai sobre fios telefônicos causando incêndio explosão de caldeira de usina, provocando morte. Não obstante ilustres doutrinadores contribuírem com diversos conceitos, conclui-se que não há interesse público na distinção dos conceitos, até porque o Código Civil Brasileiro não fez essa distinção conforme a redação abaixo transcrita: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Neste rumo de pensar, percebe-se, todavia, que inexistem razões de plausibilidade no apontamento de ausência de responsabilização da parte ré pelo atraso no embarque e no desembarque, com os efeitos em cascata daí configurados, sendo de rigor imputar-lhe os efeitos deletérios que sua desídia no escoadouro causou aos compradores/consumidores. Destarte, o “caso fortuito” ou “força maior” invocado pela empresa operadora de transporte aéreo internacional - para justificar o atraso de voo - poderá estar relacionado com fatos diretamente ligados com a atividade que ela exerce (como a questão ligada ao reajuste da malha aérea em virtude de supostas condições climáticas), pois é totalmente previsível por ela, mormente porque, como empresa mercantil, assumiu os riscos do negócio. Neste viés, insta salientar que sequer houve comprovação de que as intempéries realmente provocaram fechamento de pista ou de qualquer forma influenciaram no desvio do trajeto a ponto de configurar a aventada força maior como excludente de responsabilidade do prestador do serviço, em razão do art. 14, CDC. Em boa verdade, a logística das operações constitui evento incluído no risco empresarial das empresas de transporte, seja aéreo seja marítimo, razão pela qual caracterizam fortuito interno, não excluindo a responsabilidade. Decerto, a singela alegação de contratempo meteorológico, à luz da carga fixada pelo art. 373, II, do CPC/2015, c/c art. 6º, VIII, CDC, não se presta a demonstrar, à míngua de qualquer elemento probatório idôneo, a ocorrência de circunstâncias impeditivas ou incontornáveis nos trajetos programados, de modo a afastar a responsabilidade da empresa pelo substancial atraso da viagem, o que acarretou a perda de muitas horas de passeio e gastos com alimentação. Dispensa-se a perquirição de dolo ou culpa, posto que, à luz do que estatui o art. 14 do CDC, as fornecedoras de bens e serviços, em razão da teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Ademais, a prática do atraso é vedada pelo ordenamento jurídico e reiteradamente reconhecida pela jurisprudência pátria como hipótese de falha objetiva na prestação do serviço, apta a ensejar indenização por danos morais, dada a ofensa à dignidade do consumidor, ao frustrar a legítima expectativa de embarque após contratação regular do serviço. Seguindo neste contexto, a ré sustenta que prestou a assistência devida à autora, nos moldes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, com fornecimento de hospedagem e alimentação. Temática importante para a solução lide também está em que não houve qualquer indício sequer de que a companhia aérea prestou a assistência material integral (traslado terrestre, alimentação, hospedagem) preconizada nos arts. 26 e 27 da Resolução ANAC 400/2016, os quais rezam: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Com a aplicabilidade do CDC ao caso concreto, além de tornar controverso os fatos narrados pela parte autora, através da simples alegação de que a parte autora sofreu diversos abalos e constrangimentos tanto na idade como na volta do percurso contratado, ensejando mesmo a perda de reserva de hotel e outros gastos de mesmo jaez, tornando, portanto, tais fatos objeto de prova, caberia ao réu, para obter a almejada improcedência da ação, provar que não há fato capaz de constituir o direito da autora, ou seja, a permanência da efetiva prestação do serviço, afastando-se portanto a informação falseada de que haveria justa causa para o retardo, para o fim de comprovar que, como fornecedora da cadeia negocial, houve-se a contento com o dever de informação que lhe é direcionado pelo art. 6º, III, c/c art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990. Consequentemente, cumpria à companhia litigada evidenciar nos autos que tal fato não ocorrera ou que ocorrera com fundamento legal e/ou contratual, além do que, de alguma forma, prestou a informação solicitada e o auxílio imprescindível ao cliente, para bem prestar o serviço e resguardar-lhe a boa-fé objetiva (art. 422, CC/2002) e a confiança, contemporaneizando-a, pois, ao entorno das vicissitudes que circundariam toda a relação negocial. Não tendo logrado desmunir-se, ao longo da instrução da querela, do onus probandi que lhe era recitadamente exigível, tem-se por inelutável consequência que as empresas demandadas malferiram o dever de informação, com seu correspondente poder atribuído ao consumidor na relação jurídica, preconizado na Le Na espécie, a autora demonstrou nos autos que arcou, por conta própria, com despesas adicionais no total de R$ 3.195,30, conforme comprovantes de pagamento colacionados. No tocante aos danos morais, o contexto fático revela situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, pois envolveu atraso relevante, pernoite não programado no exterior, assistência deficiente e, sobretudo, a prática de overbooking, que configura dano moral presumido (in re ipsa). Nesse sentido, não há necessidade de comprovação específica do abalo, sendo suficiente a demonstração do fato lesivo e sua repercussão na esfera de dignidade da consumidora, o que está suficientemente evidenciado nos autos. Em virtude do ato ilícito, a parte autora suportou graves prejuízos, já que perdeu muito tempo de viagem, devido aos contratempos ocorridos com o cancelamento do voo, e ainda não teve um voo regular para o seu destino final, como inicialmente contratado. Ademais, importa frisar que, ao adquirir um serviço de tão elevado custo, a parte querelante, por meio dos seus familiares, certamente empreendeu esforços e renúncias para fazer frente ao custeio das despesas dele decorrentes, tudo isso no intuito de ter um passeio que lhe deixasse experiências agradáveis e memoráveis, em vez de frustrações e angústias como as experimentadas na situação ocorrida. A indenização deve ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a Demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. A temática referente à fixação do valor para reparabilidade do dano moral sempre foi ponto polêmico e controvertido tanto em doutrina como em jurisprudência, sendo que o motivo disso reside no fato de que os critérios empregados para a delimitação do quantum a ser pago, em razão, de um dano material, não se adequam para o caso de dano moral. No presente caso, adoto os seguintes parâmetros, para fixar a reparação do dano moral: a) A condição econômica da ofensora: verifica-se que transportadora demandada é uma companhia aérea internacional de médio porte; b) A gravidade da lesão e sua repercussão: a falha na prestação de serviços aéreos, por macular o direito da parte autora a ter um serviço bem prestado e por causar uma sensação de aflição, angústia, aborrecimento, dissabor, desconforto e preocupação, constitui ofensa grave ao patrimônio moral da parte promovente, mormente em face da gestante; c) As circunstâncias fáticas do caso: a maneira pela qual a ofensa foi feita indica falhas graves na prestação de serviços da ré, principalmente, se for considerado que toda a expectativa de embarque para cidade destino, inclusiva com perda de conexão, restou frustrada por longo tempo em razão da demandada ter feito suposta reprogramação sem maiores explicações, provavelmente em face de sua desídia técnica e logística. Além disso, não houve prova da assistência integral em termos de alimentação, transporte ou hospedagem, agravando ainda mais a sensação de frustração e abandono. Destarte, com base nos critérios retromencionados e considerando-se que o valor da reparação do dano moral deve alcançar um adequado sancionamento para a lesante e uma justa compensação para os lesados, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, arrimado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, ressalto que a condenação por danos morais em montante inferior ao pretendido na peça escoteira não importa sucumbência recíproca, consoante clara diretriz da Súmula 326, STJ. Postas todas estas razões, tenho por imperativo julgar PROCEDENTES os pedidos que compõem o núcleo desta ação, nos termos suso alinhavados, para CONDENAR a companhia aérea no dever de indenizar que, forte no art. 944, CC, arbitro no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor de cada demandante, a título de compensação financeira pelos danos morais experimentados, valor este a ser corrigido monetariamente pela Taxa SELIC a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ao ensejo, resolvo meritoriamente o processo, arrimado no art. 487, I, CPC/2015, atribuindo à companhia demandada o ônus sucumbencial representado pelas custas processuais e taxa judiciária, além de honorários que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação, forte nos arts. 82, §2º, e 85, §2º, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

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