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"1004442-06.2023.8.26.0642" - Resultados da Busca

Resultados para "1004442-06.2023.8.26.0642"

Marcos Roberto Faccin x Celso De Faria Monteiro e outros

ID: 332317323

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7024312-55.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FACCIN

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO ELYZA FEITOSA SILVA JOÃO VITOR DA SILVA LEITE

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO FACCIN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7024312-55.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MARCOS ROBERTO FACCIN ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS ROBERTO FACCIN, OAB nº RO1453 Polo Passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., JOÃO VITOR DA SILVA LEITE, ELYZA FEITOSA SILVA ADVOGADOS DOS REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática relevante ao deslinde da controvérsia encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental coligida aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Questão Processual Prévia (Homologação de Desistência) Verifico que a parte autora, no curso do processo (Id.122088483), formulou pedido de desistência da ação em face dos réus iniciais, pessoas físicas, requerendo o prosseguimento do feito tão somente contra o réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Considerando que a desistência é ato de disposição de direito processual que independe da anuência da parte adversa antes da citação, ou mesmo após, quando não contestado o pedido específico, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação aos réus primeiramente arrolados, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam A ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. argui, em sede de preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a gestão do aplicativo WhatsApp é de responsabilidade exclusiva da empresa WhatsApp LLC, sediada no exterior, sendo a ré pessoa jurídica distinta e sem ingerência sobre as operações daquele serviço. Rejeito a preliminar. Ainda que juridicamente constituam pessoas distintas, é fato notório que a ré e a empresa gestora do aplicativo WhatsApp integram o mesmo conglomerado econômico, liderado pela empresa META PLATFORMS, INC. Para o consumidor, que é a parte vulnerável da relação, ambas se apresentam como uma única entidade, especialmente no que tange à percepção da marca e à responsabilidade perante o mercado de consumo nacional. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, que visa a proteger a boa-fé do consumidor, responsabilizando solidariamente as empresas que, de alguma forma, participam da cadeia de fornecimento e se beneficiam economicamente da atividade. Impedir que a filial brasileira responda por falhas de um serviço umbilicalmente ligado ao seu grupo econômico consistiria em impor ao consumidor um ônus processual desproporcional e injustificável, em manifesta violação aos princípios facilitadores da defesa de seus direitos em juízo. Assim, forte na teoria do conglomerado econômico e na Teoria da Aparência, reconheço a legitimidade passiva da ré para responder aos termos da presente ação. Do Mérito Superadas as questões prévias, adentro ao exame do mérito da causa, que cinge-se a perquirir a existência de responsabilidade civil da ré pelos danos materiais e morais suportados pelo autor em decorrência de fraude perpetrada por terceiros através do aplicativo WhatsApp. A parte autora narra ter sido vítima de estelionato, ao realizar transferências via PIX no valor total de R$4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais), acreditando atender a um pedido de seu filho, cuja conta no aplicativo teria sido clonada por criminosos. Imputa à ré a responsabilidade pelo ocorrido, alegando falha no dever de segurança da plataforma. Pois bem. A responsabilidade do fornecedor de serviços, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, o que significa que independe da demonstração de culpa. Contudo, essa responsabilidade não é absoluta, podendo ser elidida pela comprovação de alguma das excludentes de nexo causal previstas no §3º do mesmo artigo, quais sejam: a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, com a devida vênia à difícil situação vivenciada pelo autor, a análise dos fatos e das provas carreadas aos autos impõe o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro como causa determinante do evento danoso. Restou incontroverso que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por estelionatários, em que a participação dolosa ou culposa da ré não restou minimamente evidenciada. O próprio requerente, ao receber mensagens de um perfil com a foto de seu filho, mas originado de um número diverso ou clonado, anuiu em realizar transferências bancárias para contas de titularidade de pessoas estranhas ao seu círculo familiar. Ora, a prudência média exigível em transações financeiras, ainda que de pequena monta, recomenda a adoção de cautelas mínimas para a verificação da identidade do solicitante. Uma simples ligação telefônica, uma chamada de vídeo ou até mesmo a solicitação de um áudio confirmaria ou rechaçaria a legitimidade do pedido. Ao não o fazer, e ao transferir valores para um terceiro desconhecido, o autor assumiu o risco inerente à sua conduta, facilitando sobremaneira a ação do fraudador e rompendo o nexo de causalidade entre a conduta da ré (disponibilização da plataforma) e o dano experimentado. Não se vislumbra, ademais, qualquer "falha de segurança" ou "defeito no serviço". O aplicativo funcionou conforme o esperado; a fraude não explorou uma vulnerabilidade técnica do sistema, mas sim a credulidade humana. Não se pode exigir de um provedor de aplicação de internet uma fiscalização prévia e universal sobre o conteúdo de bilhões de mensagens privadas, sob pena de violação da própria privacidade dos usuários e da inviabilização do serviço. A jurisprudência pátria, inclusive de Egrégia Turma Recursal Rondônia, é pacífica no sentido de que, em casos como o presente, a responsabilidade é afastada pela culpa exclusiva da vítima: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. GOLPE. TERCEIRO QUE SE PASSA POR CONHECIDO DA VÍTIMA. TRANSFERÊNCIA PIX REALIZADA VOLUNTARIAMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECEBEDOR DOS VALORES. POSSÍVEL VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a requerente se enquadre no conceito de consumidora por equiparação, face ao banco recorrido, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço por força do art. 14 do CDC, entendo que resta constatada a culpa exclusiva da consumidora, ora autora da litis, excludente expressamente prevista no art. 14, §3º, II do CDC, porquanto procedeu voluntariamente com a transferência via PIX, inexistindo falha na prestação do serviço por parte do banco recorrido. Portanto, não há responsabilidade civil atribuível à instituição requerida no caso sob apreço. 2. Não existindo elementos de convicção suficientes acerca da participação da terceira pessoa que teria recebido a transferência na empreitada criminosa, e considerando que pela dinâmica desse tipo de golpe não é possível descartar a hipótese da pessoa apontada como titular da conta que recebeu o depósito ser, também ela, vítima da ação de falsários, que utiliza os dados pessoais de terceiros para abertura de "contas de pagamento" em bancos digitais, não é possível sua condenação. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70765872020218220001, Data de Julgamento: 26/04/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 02) No mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. Golpe do WhatsApp. Transferências voluntárias via Pix. Ausência de defeito na prestação do serviço do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, da operadora de telefonia nem da instituição financeira. Culpa exclusiva de vítima. Excludente de responsabilidade. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10044425420218260099 SP 1004442-54.2021.8.26.0099, Relator: Lucas de Abreu Evangelinos, Data de Julgamento: 11/11/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 11/11/2022)" Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Transferência solicitada por pessoa se passando por amigo do autor para conta de terceiro (golpe do Whatsapp) - Transferência efetuada pelo próprio autor - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte da plataforma "Facebook" e nem pelo banco, e nem fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479 - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC, art. 98, § 3º. (TJSP; Apelação Cível 1002255-51.2020.8.26.0344; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020)" Com efeito, diante dos fatos narrados e dos elementos constantes dos autos, não há como imputar à ré a responsabilidade pelo prejuízo material, tampouco pelos danos morais decorrentes, haja vista a ausência de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e de nexo causal (art. 927 do Código Civil) entre a sua conduta e o dano. A hipótese, repita-se, configura a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Por fim, cumpre salientar que, pela dinâmica desse tipo de golpe, não se pode descartar a hipótese de a pessoa apontada como titular da conta que recebeu o depósito ser, também ela, vítima da ação de falsários, que utilizam dados pessoais de terceiros para se locupletarem de forma ilícita, o que reforça a conclusão de que a responsabilidade recai sobre o terceiro fraudador, cuja ação foi viabilizada pela falta de diligência do autor. A improcedência dos pedidos é, portanto, medida de rigor. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: HOMOLOGO a desistência da ação em face dos réus iniciais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo em relação a eles, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por AUTOR(A) em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., resolvendo o mérito da causa com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 22 de julho de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1004442-06.2023.8.26.0642"

Marcos Roberto Faccin x Celso De Faria Monteiro e outros