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D´Avó Supermercados Ltda. x Anderson Manoel Dos Santos Costa e outros

ID: 310879866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004469-59.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D´AVó SUPERMERCADOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON MANOEL DOS SANTOS COSTA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

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CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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MARCIO MOTA DE AVO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-59.2021.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-59.2021.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apte/Apdo: D´avó Supermercados Ltda. - Apdo/Apte: Anderson Manoel dos Santos Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA SUPERMERCADO EM RAZÃO DE FURTO DE MOTOCICLETA DEIXADA EM SEU ESTACIONAMENTO E IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO PELO FURTO DA MOTOCICLETA E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DA SEGURADORA QUE EXCLUI COBERTURA PARA FURTO SIMPLES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO IMPLICA RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DO VEÍCULO, CONFORME ART. 629 DO CC. A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR É NULA POR VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA. 4. A EXCLUSÃO DE COBERTURA POR FURTO SIMPLES NO CONTRATO DE SEGURO NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ CLARAMENTE DELIMITADA NA APÓLICE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO INCLUI A GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM, MESMO SEM CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA. 2. A DELIMITAÇÃO DE COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO É VÁLIDA QUANDO CLARAMENTE INFORMADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 629, 393, 422, 927, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ARTS. 492, 85, §11, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003901-98.2020.8.26.0020, REL. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012189-36.2023.8.26.0309, REL. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/09/2024. ART. 100

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Processo nº 1004469-92.2023.4.01.3301

ID: 316633012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004469-92.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA BEATRIZ VASQUES DOS REIS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1004469-92.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR…

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Processo nº 1004469-83.2025.8.26.0006

ID: 281142820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004469-83.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEI LACERDA CAMPANHA

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HERCILIA DA CONCEIÇÃO SANTOS CAMPANHA

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ADV: Hercilia da Conceição Santos Campanha (OAB 198201/SP), Wanderlei Lacerda Campanha (OAB 262318/SP) Processo 1004469-83.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Reqte: P. C. da S. - Vistos. Os docum… ADV: Hercilia da Conceição Santos Campanha (OAB 198201/SP), Wanderlei Lacerda Campanha (OAB 262318/SP) Processo 1004469-83.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Reqte: P. C. da S. - Vistos. Os documentos de fls. 11 e 16 atestam que a parte requerida é portadora de doença que, em tese, a impede de praticar os atos da vida civil. Assim, concedo a curatela provisória em favor da sobrinha Sra. Patricia Crispim da Silva, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, que começará a fluir a partir do compromisso. Para entrevista judicial, quando designada oportunamente, por meio do aplicativo "Microsoft Teams" (virtual), deverão as partes informarem os endereços eletrônicos para envio dos convites e, por conseguinte, ingressar na reunião, bem como telefone para contato no momento do ato, para o caso de eventual dificuldade técnica. Cite-se, por mandado, na pessoa da Curadora Provisória acima nomeada, devendo o Sr. Oficial de Justiça verificar pessoalmente se o interditando possui condições de ser conduzido ao Fórum, certificando. Na oportunidade, deverá ainda intimar a requerente a comparecer em cartório, neste Juízo, para assinatura do compromisso de curadoria provisória, retirando a respectiva certidão. Com a consolidação da formação da relação jurídica processual, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curador especial no interesse da parte interditanda, abrindo-se, oportunamente, vista para apresentar resposta. Expeça-se ofício ao IMESC (instruindo o expediente com as cópias necessárias) solicitando designação de data para perícia no interditando, observando-se os quesitos já apresentados, que ora acolho, devendo-se providenciar o recolhimento da respectiva despesa e comprovar nos autos, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita, a viabilizar o agendamento. Cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do Comunicado nº 174/09, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Int.

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Maria De Fatima Silva Roque x Pserv - Paulista Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 323395966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001118-92.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA ROQUE

Polo Passivo:

PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 0001118-92.2025.8.26.0597 (processo principal 1004469-90.2024.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Silva Roque - Pserv - Paulista Serviços de Recebimen…

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Processo nº 1018472-95.2025.8.26.0021

ID: 321166207

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1018472-95.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1018472-95.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1033278-43.2022.8.26.0506 - 5ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-S… Processo 1018472-95.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1033278-43.2022.8.26.0506 - 5ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1004469-48.2025.8.26.0438

ID: 280084037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004469-48.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé SERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA MANCINI

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ADV: Izabela Cristina Mancini (OAB 405950/SP) Processo 1004469-48.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André Seron - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 di… ADV: Izabela Cristina Mancini (OAB 405950/SP) Processo 1004469-48.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André Seron - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da intimação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e fica, por ora, dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À SERVENTIA: Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, ordinariamente, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta. Caso a parte autora recuse a proposta, ordinariamente, intime-se a ré da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada ficando restabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Não apresentada defesa no prazo legal, certifique a serventia e remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença. Havendo contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, caso queira. Decorrido o prazo sem resposta ou apresentada a réplica à contestação, INTIMEM-SE as partes par indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 dias úteis, se pretendem produzir outras novas provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3(três) para cada parte, e seu respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido. Caso reste frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar endereço, ficando deferidas, caso requeridas, buscas de endereço via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas, devendo, no momento do peticionamento, indicar, com precisão, os endereços a serem diligenciados, prosseguindo-se com os atos de citação. Cumpra-se.

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Processo nº 1004469-28.2020.4.01.3809

ID: 318532445

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004469-28.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ICEMO RICARDO REZENDE DE ARANTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARITA AMORELLI ANDRADE

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RENATO STECCA CARCIOFI

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THAYNA CORREA ROQUIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004469-28.2020.4.01.3809/MG EXEQUENTE : ICEMO RICARDO REZENDE DE ARANTES ADVOGADO(A) : THAYNA CORREA ROQUIM (OAB MG203741) ADVOGADO(A) : RENATO S…

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Processo nº 1004469-58.2025.8.26.0079

ID: 319385851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-58.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO

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Processo 1004469-58.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli Aparecida Rosa - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 03/10/2… Processo 1004469-58.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli Aparecida Rosa - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 03/10/2025 às 15:30h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 22.237,22) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP)

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Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros x Maria Eduarda Dos Santos

ID: 325062390

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004469-64.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-64.2024.8.26.0541/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Fé do Sul - Embargante: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Embar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-64.2024.8.26.0541/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Fé do Sul - Embargante: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Embargada: Maria Eduarda dos Santos - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VARIA CONFORME A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL: EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS FLUEM DESDE A CITAÇÃO (CC, ART. 405); NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, O MARCO INICIAL É A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). QUANDO INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COMO NO CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SEM CONTRATO, INCIDE O REGIME DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DEVENDO-SE ADOTAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS A DATA DO DANO. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL SEM A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, IMPÕE-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERASA PARA OBTENÇÃO DESSA INFORMAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Elisiane de Dornelles Frassetto (OAB: 17458/SC) - Michel Ricardo da Silva Conde (OAB: 355883/SP) - Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB: 277654/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alex Sandro Dos Sanros Souza e outros x Lenilza Da Silva

ID: 293596481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004469-19.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DOS SANROS SOUZA BIANCA LAIS FRANCISCO DOS SANTOS ESTELA RODRIGUES DE MELO SOUZA FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS JEFERSON MARQUES DE MELLO JOSé MARTINS FERREIRA DA SILVA LEANDRO DOS SANTOS LUIZ SéRGIO COSTA PINTO MARCOS FERNANDO PACHECO PAULA APARECIDA PACHECO THIAGO SOUZA WOLF

Polo Passivo:

LENILZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO CARDOSO DE ALMEIDA

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JAIME MORON PARRA JUNIOR

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Processo 1004469-19.2025.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Bianca Lais Francisco dos Santos - - Estela Rodrigues de Melo Souza - - Alex Sandro dos Sanros Souza - - Fran… Processo 1004469-19.2025.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Bianca Lais Francisco dos Santos - - Estela Rodrigues de Melo Souza - - Alex Sandro dos Sanros Souza - - Francisco Marques dos Santos - - Jeferson Marques de Mello - - José Martins Ferreira da Silva - - Leandro dos Santos - - Thiago Souza Wolf - - Luiz Sérgio Costa Pinto - - Marcos Fernando Pacheco - - Paula Aparecida Pacheco e outro - Lenilza da Silva e outros - Vistos. Para análise da gratuidade pretendida pelos embargantes, concedo o prazo de quinze dias para que sejam apresentadas cópias da última declaração de imposto de renda entregues à Receita Federal. Sem prejuízo, concedo o prazo de quinze dias para que os embargantes apresentem cópias das principais peças do processo em que foi determinada a alegada reintegração de posse, uma vez que os autos não estão apensados. Da mesma forma, devem os embargantes emendar a inicial para atribuir valor à causa. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP)

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