Veiculos Super Moto Ltda x Procuradoria Do Estado De São Paulo
ID: 293145007
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara
Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Nº Processo: 1004470-17.2016.8.26.0319
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004470-17.2016.8.26.0319 - Tutela Cautelar Antecedente - Repetição de indébito - Veiculos Super Moto Ltda - Procuradoria do Estado de São Paulo - Vistos. A ação foi julgada PROCEDENTE por sentença proferida aos 07/04/2017 (fls. 117-121). Por acórdão proferido aos 14/08/2017 negaram prov…
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