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Processo nº 1004510-48.2024.8.26.0115

ID: 313430698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004510-48.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRIEDRICH CHARLES NIKLAUS SABINA FRANCISCA DOS SANTOS NIKLAUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELIKRIS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004510-48.2024.8.26.0115 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sabina Francisca dos Santos Niklaus - - Friedrich Charles Niklaus - Vistos. Fls. retro: Ciente. A ação de usucapião deixo… Processo 1004510-48.2024.8.26.0115 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sabina Francisca dos Santos Niklaus - - Friedrich Charles Niklaus - Vistos. Fls. retro: Ciente. A ação de usucapião deixou de ser regida por procedimento especial, passando a ser regida pelo procedimento comum, com as devidas adaptações ante a especificidade do direito discutido e o possível interesse público inerente às demandas. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) emende a petição inicial, devendo observar a necessidade de formação de litisconsórcio necessário passivo entre os proprietários e confrontantes, nos termos do artigo 246, 3º do CPC, salientando que as citações serão desnecessárias caso os autores tragam declaração de anuência dada pelos confrontantes, com firma reconhecida. Deverá o(a) autor(a), ainda, apresentar o rol de proprietário e confrontantes, bem como seus endereços. Com a informação, proceda a z. serventia à inclusão no cadastro processual. b) colacione aos autos certidão atualizada de distribuições cíveis a respeito da inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da Lei Civil promovidas contra todos os possuidores do imóvel em questão desse período. Cumprido os itens acima e, após o recolhimento das despesas processuais devidas, se o caso, providencie a serventia: 1) CITAÇÃO PESSOAL da(s) pessoa(s) em cujo nome estiver transcrito o imóvel, os confinantes, confrontantes, alienantes (herdeiros ou sucessores). 2) Cientificação da União, Estado e Município por meio do PORTAL ELETRÔNICO, para que se manifestem sobre eventual interesse na causa. Saliento ainda, que o presente requisito não encontra previsão legal expressa, mas deve ser encarado como necessário, a fim de se evitar qualquer discussão que envolva terras devolutas. Caso não haja possibilidade de citação por portal, cientifique-se a União por carta com aviso de recebimento. 3) Cadastre-se ainda, a Municipalidade como terceira interessada e intime-se-a por meio de portal para que se manifeste quanto às ruas que fazem divisa com o imóvel usucapiendo, não se confundindo com manifestação de interesse no feito. Ainda, a fim de dar maior celeridade ao feito e com o fito de comprovar a posse do imóvel pelo autor durante o lapso temporal exigido à ocorrência da prescrição aquisitiva pleiteada, intime-se o(a) requerente para que, no prazo acima assinalado, acoste aos autos três declarações de pessoas idôneas, diversas dos proprietários lindeiros, com firma reconhecida, que ateste a posse do imóvel sem oposição de terceiros pelo prazo alegado. Tudo cumprido, expeça-se edital para citação de terceiros interessados. Após e finalmente, encaminhem-se os autos ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para parecer. Intime-se. - ADV: WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP), WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP)

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Processo nº 1004510-46.2025.4.01.3315

ID: 317858208

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-46.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROZIANE DA CONCEICAO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALAIR MAGALHAES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100451… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004510-46.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ROZIANE DA CONCEICAO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ALAIR MAGALHAES DOS SANTOS - BA15407 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004510-91.2025.8.26.0445

ID: 326569561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004510-91.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004510-91.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaix… Processo 1004510-91.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaixo descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo o(a) réu(ré) proceder à entrega do bem e de seus respectivos documentos (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §14, com a redação da Lei nº 13.043/14). Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica deferido ao Senhor Oficial de Justiça encarregado do ato agir conforme previsto no art. 212 do CPC e, havendo resistência da parte, a se utilizar de força policial e arrombamento, caso julgue necessário, devendo tudo certificar. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Encontrando-se o bem em outra comarca, servirá o presente para os fins descritos no Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §12, com a redação da Lei nº 13.043/14, devendo o advogado do autor proceder de conformidade com o Comunicado SPI nº 26/2017. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (URGENTE). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Veículo a ser apreendido: Marca: PEUGEOT/206 14 SENSA, Modelo: PEUGEOT/206 14 SENSAT FX, Ano Fabricação: 2007, Cor: PRETA, Chassi: 9362CKFW98B034880, Placa: DZW3C36. Por fim, defiro, desde já, o bloqueio do veículo para fins de circulação, pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §9º do Dec. 911/69, mediante recolhimento do custo de serviço previsto no Provimento CSM nº 2684/2023 (no código 434-1 - Guia do FEDTJ), devendo atentar para o fato de que o valor a ser recolhido varia de acordo com a quantidade de sistemas a serem utilizados, bem como o número de pesquisas (períodos e CNPJ/CPF a serem pesquisados). No mais, determino que a Unidade Judicial retire a tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se encaixa no rol do art. 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Sabina Francisca Dos Santos Niklaus x Juízo Da Comarca

ID: 276364499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004510-48.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SABINA FRANCISCA DOS SANTOS NIKLAUS

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

WELIKRIS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004510-48.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004510-48.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Sabina Francisca dos Santos Niklaus (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL (PROCURAÇÃO ASSINADA VIA PLATAFORMA ZAPSIGN).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DOS APELANTES QUANTO AO FATO DE QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA FORNECIDA PELA EMPRESA ZAPSIGN CUMPRIRIA TODOS OS REQUISITOS DA MP Nº 2.200-2/2001, DIPLOMA LEGAL QUE CRIOU O ICP BRASIL, SALIENTANDO-SE O § 2º, DO ART. 10, DA REFERIDA MP, O QUAL AUTORIZA OS PARTICULARES, POR PACTO, A ESTABELECEREM SUAS PRÓPRIAS FORMAS DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE A PROCURAÇÃO NOS AUTOS ESTÁ ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. 4. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA FIRMADA NO MANDATO. 5. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200-2/2001. 6. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS EXTERNOS. 7. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “CONSIDERAM-SE DOCUMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DE QUE TRATA ESTA MEDIDA PROVISÓRIA. §2º. O DISPOSTO NESTA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO OBSTA A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO” (ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200-2/2001). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welikris Silva Pereira (OAB: 419973/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004510-55.2025.8.26.0554

ID: 328485294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004510-55.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELISBERTO BATISTA DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004510-55.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felisberto Batista de Sena - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela par… Processo 1004510-55.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felisberto Batista de Sena - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 504105/SP)

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Processo nº 1004510-06.2022.8.26.0281

ID: 310786508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004510-06.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAN DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004510-06.2022.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Vistos 1 - Fls. 409/410: Indefiro nova pesqu… Processo 1004510-06.2022.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Vistos 1 - Fls. 409/410: Indefiro nova pesquisa por meio do sistema SISBAJUD - TEIMOSINHA, eis que realizada há menos de três meses, sem sucesso (fls. 384). Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). 2 - Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, a execução será suspensa, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a presente ação. Ainda, nos termos do artigo 921, § 4º, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Consigna-se que, não obstante a suspensão, a data da prescrição retroagirá a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.195, de 2021, a ciência de não localização do executado ou de bens penhoráveis, ocorridas anteriormente a presente Lei, contará da data da entrada em vigor da Lei, ou seja, 26/08/2021, independentemente de nova intimação. No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Servirá o presente como ALVARÁ ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Bancos, em relação à existência de bens e ativos em nome dos executados, acima qualificados.Consigno que só deverá ser remetida resposta ao juízo em caso positivo. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se pelo decurso do prazo mencionado (art. 176 das NSCGJ). Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. 3 - Decorrido esse prazo, arquivem-se provisoriamente (art. 921, § 2º do CPC). Intime-se. - ADV: JACKSON WILLIAN DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 1004510-52.2025.4.01.3313

ID: 291586892

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-52.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE ALVES ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALLYTA ROCHA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004510-52.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante d… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004510-52.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico para fins de comprovação de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Ello Locações E Construções Serviços Ltda x Maria Aparecida De Morais Silva

ID: 316246024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002112-11.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELLO LOCAçõES E CONSTRUçõES SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE MORAIS SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS DO AMARAL SANTOS

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DANIEL COSMO DOS SANTOS FILHO

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CESAR AUGUSTO LEME

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BERENICE DA SILVA VIEIRA

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ADAMASTOR FREIRE CARDOZO

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Processo 0002112-11.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1005250-03.2022.8.26.0268) (processo principal 1005250-03.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ello Locações e Construções … Processo 0002112-11.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1005250-03.2022.8.26.0268) (processo principal 1005250-03.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ello Locações e Construções Serviços Ltda - Maria Aparecida de Morais Silva - Vistos. Não obstante o acordo pretensamente pactuado entre as partes as fls. 42/43 até então pendente de ratificação nos termos do quanto deliberado as fls. 48, decerto que os fatos supervenientes trazidos aos autos, sem prejuízo das inúmeras petições apresentadas desde então e, ainda, das peculiaridades do caso concreto, ao menos por ora, não prescindem de prévia deliberação complementar na medida do real panorama fático apresentado. Explico. Malgrado a sócia Ana Carolina Costa Bernardes subscrever a minuta do acordo apresentada as fls. 42/43 aos 03 de abril de 2025, denota-se que a referida sócia aos 27 de novembro de 2023 ajuizou em face da sócia Beatriz Fernandes Pucca ação de dissolução parcial de sociedade que tramita na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem sob o n. 1007212-27.2023.8.26.0268 de modo que ao compulsar os autos, observa-se que por lá afirmou que a referida sócia Beatriz Fernandes Pucca estaria no exercício exclusivo da administração da dita sociedade empresarial o que, por sua vez, acabou por motivar o deferimento parcial da tutela de urgência por lá manejada para o arrolamento dos bens e a efetiva permanência na sede do referido estabelecimento comercial a fim de obstar eventual dilapidação patrimonial comum. Por outro lado, também é dever dizer que a rigor, salvo nas hipóteses de alienação e oneração, não haveria qualquer vedação expressa acerca da indispensabilidade da atuação em conjunto para fins de administração da sociedade empresarial em comento, mormente diante do quanto disposto na cláusula 13ª (fls. 27), sem prejuízo dos expedientes cadastrais carreados as fls. 34/38 o que, ao meu sentir, não inviabilizariam a homologação do acordo, sobretudo diante da ausência de qualquer indício de conluio entre a sócia Ana Carolina Costa Bernardes, subscritora do acordo, e o executado, à míngua de indícios de pretensa locupletação, notadamente diante da ausência de qualquer condição vil ou em desacordo com a normalidade, máxime do próprio valor avençado. Inobstante, inclusive, é dever dizer também que a própria higidez é revigorada pelo adimplemento da obrigação através da realização de depósito judicial nestes autos, sem prejuízo da contemplação da verba sucumbencial como corolário do requerimento de fls. 73/75 em detrimento da recepção de tal numerário diretamente pela sócia subscritora, Ana Carolina Costa Bernardes (fls. 91/92). Destarte, inexistem elementos capazes de obstarem a homologação almejada, de modo que eventual discussão alheia ao feito deverá ocorrer diretamente naqueles autos correlatos à dita dissolução, sem prejuízo de eventual manejo por pretensa reparação nas vias próprias, inclusive, mediante eventual compensação na ulterior apuração de haveres, porquanto a priori, à própria sócia Beatriz também se aponta pretensa dilapidação patrimonial da dita sociedade, tal qual tutela de urgência por lá deferida, consoante declinado alhures, por via de consequência. Portanto, diante de tal panorama, forçoso concluir que a manutenção das ditas constrições se mostra desarrozada, resvalando-se, inclusive, em pretenso excesso de execução, diante das inúmeras peculiaridades apontadas, sem prejuízo, ainda, da efetiva demonstração da agrura experimentada pelo executado por força da negociação realizada com os veículos apontados. Em face do que dos autos consta, indefiro o requerimento de fls. 76/77 e, para tanto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Porquanto já comprovado o recolhimento da despesa processual (fls. 69/72), providencie-se a z. serventia o quanto necessário para fins de imediato desbloqueio junto ao RENAJUD. Providencie-se, também, o quanto necessário para fins de transferência do valor depositado para os autos da ação de dissolução parcial de sociedade que tramita na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem sob o n. 1007212-27.2023.8.26.0268 para o que couber, deduzindo-se, pois, o valor dos honorários de sucumbência apontado as fls. 93. Aguarde-se a apresentação de formulário MLE por parte da patrona renunciante para fins de efetiva expedição do necessário para fins de soerguimento. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas e anotações de praxe, oportunamente. - ADV: DANIEL COSMO DOS SANTOS FILHO (OAB 328134/SP), CESAR AUGUSTO LEME (OAB 443924/SP), BERENICE DA SILVA VIEIRA (OAB 401575/SP), ADAMASTOR FREIRE CARDOZO (OAB 361493/SP), LUCAS DO AMARAL SANTOS (OAB 490462/SP)

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Processo nº 1004510-98.2019.4.01.3301

ID: 301145901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-98.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALNEI COUTINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA LIGIA DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004510-98.2019.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004510-98.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALNEI COUTINHO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA LIGIA DE SOUZA SILVA - BA29979 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Embargos de Declaração) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo logo à fundamentação. A parte ré ofereceu embargos declaratórios (ID 2141702035) à sentença ID 2138194870, alegando omissão. De acordo com a parte embargante, a sentença foi omissa quanto à existência de benefício de aposentadoria por idade ativo desde 27/07/2020, o qual seria inacumulável com o benefício por incapacidade restabelecido judicialmente. Aduz ainda que a sentença fixou como termo inicial da condenação a data de 20/07/2022, embora o último auxílio-doença do autor tenha cessado em 20/07/2020, antes da concessão da aposentadoria. O autor, apesar de regularmente intimado, não apresentou contrarrazões. Assiste razão, em parte, à parte embargante. Com efeito, verifica-se que a sentença incorreu em omissão quanto à existência de benefício ativo de aposentadoria por idade, com DIB em 27/07/2020, o que inviabiliza a cumulação com benefício por incapacidade nos termos do art. 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Além disso, houve erro material quanto à fixação da data de cessação do benefício. A inicial informa que o auxílio-doença nº 618.114.799-7 foi cessado em 05/04/2017, data esta compatível com a narrativa dos autos e documentos médicos. Portanto, a sentença deve ser ajustada também nesse ponto. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir e esclarecer a sentença, que passa a vigorar modificada nos termos abaixo. Onde se lê: condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) à parte autora desde a data da cessação do benefício anterior, 20 de julho de 2022. A DIP será o dia 01 de julho de 2024. Declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §8º do art. 60 da Lei nº 8213/1991 e esclareço que a tese firmada no TEMA 164 da TNU não tem efeito vinculante, por falta de amparo legal e constitucional. Destarte, o benefício deve ficar ativo até que perícia médica, que não deverá ser realizada antes de novembro de 2024, comprove que a parte autora está capacitada para o trabalho ou reabilitada para outra função compatível com seu nível educacional. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois se trata de verbas de caráter alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) a ser revertida em favor da parte autora. Leia-se: "condenando o INSS a pagar o retroativo do benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) à parte autora desde a data do indeferimento administrativo, em 05 de abril de 2007, até a data de concessão do benefício anterior à aposentadoria, em 14 de março de 2018." Revogo, portanto, a tutela de urgência anteriormente deferida. Mantidos os demais termos da sentença. lhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)

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F. R. Da C. M. A. Do P. x I. A. De R. O. S. A.

ID: 279877371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-17.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DA C. M. A. DO P.

Polo Passivo:

I. A. DE R. O. S. A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO RAIMUNDINI GONÇALVES

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Rogerio Raimundini Gonçalves (OAB 254818/SP) Processo 1004510-17.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: F. R. da C. M. A. … ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Rogerio Raimundini Gonçalves (OAB 254818/SP) Processo 1004510-17.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: F. R. da C. M. A. do P. - Reqdo: I. A. de R. O. S. A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a ré (i) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na reativação e manutenção da conta da empresa autora, assim como liberar os valores retidos em seu favor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, concedendo, neste aspecto, a tutela de urgência. Quanto à multa, já há discussão de sua exigibilidade em autos apensados. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". PIC.

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