Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004510-11.2023.8.26.0268" – Página 1 de 2

Gabriele Laura Galvao Costa Goncalves e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 327195816

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004510-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE LAURA GALVAO COSTA GONCALVES G. H. G. C. G.

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004510-93.2024.8.11.0041. REPRESENTANTE: GABRIELE LAURA GALVAO COSTA GONCALVES AUTOR(A): G. H. G. C. G. REQUERIDO: B…

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Jose Ailton Dos Santos x Latam Airlines Group S.A.

ID: 260099603

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Despacho

Advogados:

MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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VITORIA THAISY MENDES IBIAPINA BORGES ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004510-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE AILTON DOS SANTOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos…

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Processo nº 1004510-63.2024.8.11.0051

ID: 320830284

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004510-63.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

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MARCELO ALVES PUGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO…

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Wsh Consultoria E Servicos Ltda x Keratos Brindes Promocionais Ltda

ID: 308907240

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004510-96.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WSH CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

KERATOS BRINDES PROMOCIONAIS LTDA

Decisão

Advogados:

SINDY YULI YOSHIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004510-96.2024.8.11.0040. REQUERENTE: WSH CONSULTORIA E SERVICOS LTDA REQUERIDO: KERATOS BRINDES PROMOCIONAIS L…

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Banco Honda S.A. x Valdivino Henrique Campos Da Silva

ID: 260576079

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004510-13.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S.A.

Polo Passivo:

VALDIVINO HENRIQUE CAMPOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004510-13.2021.8.11.0037. REPRESENTANTE: BANCO HONDA S.A. REPRESENTANTE: VALDIVINO HENRIQUE CAMPOS DA SIL…

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Maria Aparecida De Jesus Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 277769422

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004510-51.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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ANDRE FERREIRA DA SILVA

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NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1004510-51.2024.8.11.0055 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA EXECUTADO: UNIVERSO ASSOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1004510-51.2024.8.11.0055 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA EXECUTADO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. A parte exequente requer a busca de ativos da parte executada através do sistema Sisbajud (Id. 184321277). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. 1 - DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud, devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. 1.1 - Desde já, CONSIGNA-SE que, conforme jurisprudência pacífica e ordem do art. 836 do CPC, será promovida a liberação imediata de valores ínfimos, esgotáveis na retenção já nas custas acessórias ao procedimento e, aqueles irrisórios em face do montante da dívida. O que será feito nesta modalidade de ofício apenas nos casos em que a hipótese for patente, preservando-se o interesse da parte exequente e a responsabilidade patrimonial da parte devedora. 2 - Havendo constrição patrimonial na diligência promovida, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado ou na forma legal cabível vide art. 854, § 2º c/ art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. 3 - Cumpridas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, inciso III, do CPC) e arquivamento. 4 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Juliana Zaccaro Pacheco x Yeesco Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 310364219

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-76.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ZACCARO PACHECO

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004510-76.2025.8.11.0003. AUTOR: JULIANA ZACCARO PACHECO INTERESSADO: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004510-76.2025.8.11.0003. AUTOR: JULIANA ZACCARO PACHECO INTERESSADO: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Vistos em sentença., Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS promovida por JULIANA ZACCARO PACHECO em face de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, na qual o autor alega ter adquirido ter efetuado a aquisição de alguns artigos de vestuário. Aduz o Reclamante que no dia 10 de dezembro de 2023 realizou a compra de um produto através do site da empresa ré, no valor de R$ 489,86 (quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), com previsão de entrega até 25 de janeiro de 2024. Porém, até o momento do protocolo da ação, não recebeu o produto e não houve a restituição dos valores pagos, requer indenização por dano material e moral. A reclamada, em sede de contestação, alega que não possui culpa. Assim, requer a improcedência da ação. MÉRITO No presente conflito de interesses, observa-se que figura, de um lado, pessoa jurídica empresarial, dotada de plenas condições técnicas e operacionais para a produção de provas, inclusive com plenas capacidades de demonstrar o adimplemento de suas obrigações contratuais, caso isso efetivamente houvesse ocorrido; e, de outro lado, a parte autora, pessoa física, enquadrada como consumidora, a quem a legislação confere tratamento diferenciado, diante de sua hipossuficiência técnica e informacional Com efeito, aplica-se ao caso a regra da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante a inversão do ônus probatório, quando verossímil a alegação e demonstrada a hipossuficiência. Contudo, ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que não há prova da efetiva contratação ou aquisição dos produtos alegadamente fornecidos pela empresa requerida, de modo que não se comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Diante disso, entendo que a razão assiste à parte requerida, pois se desincumbiu adequadamente do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, não se configura a prática de ato ilícito por parte da Reclamada, nos moldes do artigo 186 do Código Civil, porquanto não demonstrada conduta comissiva ou omissiva capaz de violar direito da parte autora e causar-lhe prejuízo, ainda que de ordem exclusivamente moral. Ressalte-se que os fatos narrados, por si sós, não são aptos a configurar o dano moral, ausente qualquer elemento concreto que denote abalo relevante à esfera extrapatrimonial da parte autora. Tratam-se de meros aborrecimentos cotidianos, insuscetíveis de ensejar reparação civil, sob pena de banalização do instituto. Diante da ausência de comprovação de ato ilícito e de dano efetivo, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões contidas na inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e art. 55 da lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1004510-71.2025.8.11.0037

ID: 275651468

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004510-71.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004510-71.2025.8.11.0037. AUTOR: TANIA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004510-71.2025.8.11.0037. AUTOR: TANIA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Intime-se a parte a juntar o pedido administrativo completo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do referido diploma processual. Atendida a ordem de emenda, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a assistência judiciária gratuita. A parte requerente alega que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de enfermidade que a impossibilita de exercer suas funções e, consequentemente, de prover seu próprio sustento. Afirma, ainda, que a demora na concessão do benefício poderá causar-lhe danos irreparáveis, devido à ausência de meios de subsistência. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado não restaram demonstradas de forma incontroversa, uma vez que, embora haja início de prova material, não há prova cabal do direito ao recebimento do benefício pleiteado liminarmente, tendo em vista a ausência de comprovação do efetivo afastamento do trabalho, bem como por ser necessária a realização de perícia judicial para confirmação das informações prestadas nos laudos unilaterais, assim como para verificar se na data de início da incapacidade a parte autora possuía qualidade de segurado e, eventualmente, a carência necessária para a concessão do benefício. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio a médica Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo, CRM 2999/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do(a) perito(a). Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1004510-67.2022.8.11.0040

ID: 313973119

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004510-67.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARIA DE LIMA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004510-67.2022.8.11.0040 APELANTE: JOSE APARECIDO LOPES DE ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004510-67.2022.8.11.0040 APELANTE: JOSE APARECIDO LOPES DE MEDEIROS APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, JOAO MARIA DE LIMA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por José Aparecido Lopes de Medeiros contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de negativa de propriedade de veículo cumulada com pedido de baixa de registro, e, por consequência, extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. O apelante sustenta que foi proprietário da motocicleta Sundown/Max 125 SE, cor prata, ano/modelo: 2008, placa: NJH5727, RENAVAN 00976801809, mas vendeu o veículo e não se recorda em qual ano a venda ocorreu, nem o nome do primeiro proprietário, apenas recorda-se do segundo proprietário, identificado como João Maria de Lima, sem que este procedesse à regularização da transferência da titularidade junto ao DETRAN/MT. Alega que renunciou à propriedade, não exercendo mais qualquer posse ou domínio sobre o veículo, e que, por isso, não poderia ser responsabilizado por débitos tributários ou administrativos vinculados ao bem, inclusive requerendo indenização por danos morais. A sentença de origem fundamentou a improcedência da pretensão, sob o argumento de que não foram apresentados elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a efetiva alienação ou a tradição do bem, tampouco documentos como ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo), recibos, contratos ou outros indicativos da transação. Nas razões recursais, o apelante defende que a tradição do bem móvel, ainda que informal, seria suficiente para configurar a perda da propriedade, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, bem como que a renúncia prevista no art. 1.275, II, do CC extinguiria sua titularidade, independentemente de registro formal no DETRAN. Em contrarrazões, os apelados Estado de Mato Grosso e DETRAN/MT pugnam pelo desprovimento do recurso, alegando que a propriedade de veículo automotor submete-se a regramento específico do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao alienante a obrigação de comunicar a venda no prazo legal, sob pena de responsabilidade solidária pelos encargos incidentes sobre o bem (art. 134 do CTB). Sustentam ainda a inviabilidade jurídica da renúncia unilateral da propriedade veicular, ausente previsão legal. É o relatório. Decido. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do artigo 932, incisos IV, "a", e V, "a", do Código de Processo Civil (CPC), este Relator está autorizado a decidir monocraticamente quando a sentença recorrida ou o recurso contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores ou deste Tribunal. Ademais, conforme dispõe o artigo 1.021, § 4º, do CPC, poderá ser aplicada multa em caso de agravo manifestamente inadmissível ou infundado. 2. DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia ao autor/apelante provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a ocorrência de alienação e a consequente perda da posse e da titularidade do bem. Contudo, não foram acostados aos autos: Cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV); Contrato, recibo ou declaração firmada com o suposto comprador; Qualquer outro elemento probatório indicativo de relação jurídica ou entrega do bem. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a responsabilidade do proprietário anterior pode ser mitigada quando comprovada a tradição do veículo, ainda que ausente comunicação formal ao DETRAN (art. 134 do CTB). No entanto, tal flexibilização exige comprovação mínima da alienação, o que não se verifica no presente caso. Ademais, a alegação de renúncia unilateral à propriedade de veículo automotor não encontra respaldo legal no ordenamento vigente, tendo em vista que, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, a propriedade somente se transfere mediante registro, sendo imprescindível a identificação formal de novo titular, sob pena de se criar um bem automotor sem responsável legalmente identificável, o que é incompatível com a função pública dos cadastros de veículos automotores. Nesse sentido, a jurisprudência é majoritária: “A inexistência de prova mínima indiciária acerca da tradição do bem móvel, da realização da comunicação de venda ao DETRAN/MT, e ou do paradeiro do veículo, torna temerária a declaração de inexistência de propriedade e afastamento da responsabilidade sob os débitos incidentes no veículo.” (TJMT – N.U 1001067-13.2022.8.11.0007, 1ª Turma Recursal, j. 27/11/2023). Assim, a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, diante da ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a efetivação do negócio jurídico de compra e venda ou mesmo a tradição da motocicleta. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua execução consoante art. 98, § 3º, do CPC. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Marcionei Campanhoni x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 337134453

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000120-32.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIONEI CAMPANHONI

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000120-32.2025.8.11.0078 REQUERENTE: MARCIONEI CAMPANHONI REQUERIDA: RECOVERY DO BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000120-32.2025.8.11.0078 REQUERENTE: MARCIONEI CAMPANHONI REQUERIDA: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL proposta por MARCIONEI CAMPANHONI em desfavor de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A 1- DAS PRELIMINARES Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela ré por força do que dispõe o art. 488 do CPC. 2- DO MÉRITO Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor. A solução do litígio não demanda muito esforço mormente pela regra do Código de Processo Civil (art. 373, I e II do CPC) estabelece que compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e ao reclamado o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Aduz a parte requerente a existência de cobrança realizados pela ré por débitos que alega desconhecer. Assim, requer a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Analisando os documentos apresentados pelo requerente para comprovar a cobrança indevida é possível verificar que, em verdade, trata-se de e-mails de site de negociação de dívidas, que não se confundem com a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Os dados constantes em plataformas como o “Serasa Limpa Nome” e equivalentes são de acesso exclusivo do consumidor, sendo necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros. Desse modo, não há provas nos autos de que o nome da parte requerente fora inserido no cadastro de inadimplentes, de ampla divulgação no mercado. Além disso, não há comprovação de que a cobrança mencionada passou dos limites aceitáveis, não havendo informação de que os dados tenham chegado a conhecimento de terceiros. À vista disso, apesar da parte autora sustentar a configuração de ato ilícito apto a ensejar a condenação da requerida ao pagamento de dano moral, tenho que a simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo pela parte, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Vejamos o entendimento do TJMT: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. MERO TRANSTORNO E ABORRECIMENTO. REJEITADO O PLEITO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se houver prova de prejuízo extrapatrimonial significativo. A confirmação da tutela de urgência na sentença inclui a manutenção da multa por descumprimento, cuja aferição deve ocorrer na fase de liquidação de sentença. A revisão da multa por descumprimento pode ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo incabível sua modificação em sede recursal sem análise dos elementos fáticos específicos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 300; 537, § 1º, I; 77, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.09.2020, DJe 08.10.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1313832/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.09.2019, DJe 04.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1356102/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16.09.2019, DJe 25.09.2019. (N.U 1004510-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) É cediço que a indenização por dano moral é cabível quando estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, não existe qualquer demonstração de que tenha, efetivamente, ocorrido dano moral. De salientar que, mesmo que esteja presente o ato ilícito (cobrança indevida), não há comprovação de prejuízo na esfera extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbiu a autora, a teor do art. 373, I do CPC. A situação dos autos configura apenas mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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