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Processo nº 1004643-69.2024.8.26.0510

ID: 278792351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004643-69.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. C. DE G. DO P. Y. L. DO P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP) Processo 1004643-69.2024.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: H. C. de G. do P. , Y. L. do P. O. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamenta… ADV: Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP) Processo 1004643-69.2024.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: H. C. de G. do P. , Y. L. do P. O. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência, e Fixação de Alimentos proposta por Y.L.d.P.O. e sua genitora H.C.d.G.d.P. contra L.R.M.. Os alimentos provisórios foram fixados na decisão de folhas 17/19. O requerido não foi localizado e foi citado por edital (folhas 88/89). A Defensoria Pública nomeada como curadora especial e apresentou contestação por negativa geral (folhas 93/98), sobre a qual se manifestaram os requerentes (folhas 101). O Ministério Público se manifestou pela procedência da ação (folhas 104/105). É o relatório. Fundamento e decido. A Defensoria Pública pleiteou a nulidade da citação por edital. Não é o caso de nulidade da citação porque foram feitas as pesquisas de endereço da parte (folhas 41/46) e todos os logradouros nela encontrados, assim como os indicados pela parte, foram diligenciados. Há controvérsia em relação a guarda, regime de convivência e aos alimentos devidos ao menor. A contestação por negativa geral apresentada (folhas 93/98) não gera os efeitos da revelia, mas também não foi capaz de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A guarda compartilhada foi escolhida como prioritária em nosso ordenamento jurídico. No entanto, o desconhecimento do paradeiro do requerido torna impossível o compartilhamento das responsabilidade decorrentes do exercício da guarda, que no caso deve ser unilateral da genitora, regularizando uma situação de fato existente desde o nascimento da menor. Regulamentada a guarda, é necessário garantir o regime de convivência com o genitor porque o convívio com ambos os núcleos familiares é direito do menor e salutar ao seu desenvolvimento, motivo pelo qual fica fixado conforme exposto no dispositivo. As necessidades do menor são presumidas (presunção absoluta). A possibilidade financeira do requerido é desconhecida, já que o seu CNIS mostra que o último vínculo de trabalho foi em 2023 (folhas 74/79) e não há informação se tem outros filhos. Assim, à luz do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, os alimentos devem ser fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos, quando estiver com vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, para a hipótese de desemprego, e em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, para a hipótese trabalho autônomo. Esse valor se justifica porque o filho, atualmente com 04 (quatro) anos de idade, apresenta diversas necessidades, que não podem nem devem ser supridas apenas pela genitora, necessitando do auxílio paterno para sobreviver. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: 1) conceder a guarda unilateral do menor em favor da genitora; 2) fixar o regime de convivência paterno em sábados alternados, retirando o filho na residência da genitora às 10h00 e devolvendo-o às 16h00 no mesmo local; 3) condenar o Requerido a pagar ao requerente uma pensão alimentícia mensal de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos quando tiver vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, mediante desconto em folha de pagamento, de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego, e de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente para a hipótese de trabalho autônomo, devida todo dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal dos menores (folhas 03), devida desde sua citação; 3.1) consignar que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre horas extras, contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias(cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no inciso I do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais (sentido amplo) e dos honorários de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada obrigação e capitalizados anualmente. Com o trânsito em julgado, providencia a Serventia a expedição da certidão de guarda unilateral do menor em favor da genitora, dispensada a expedição de termo. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.R.I.C.

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Processo nº 1004643-82.2022.4.06.9999

ID: 278709152

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004643-82.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELVAIDE ALVES SILVA DE MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

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EDIMO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004643-82.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : DELVAIDE ALVES SILVA DE MOURA ADVOGADO(A) : EDIMO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG05… Apelação Cível Nº 1004643-82.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : DELVAIDE ALVES SILVA DE MOURA ADVOGADO(A) : EDIMO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG055161) ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB DF037884) ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB MG151082) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Na aferição da incapacidade laboral, deve ser prestigiado laudo médico pericial confeccionado por profissional qualificado designado pelo Juízo, cujas conclusões estejam apresentadas de modo satisfatório, coerente e harmônico, não apresentando quaisquer deficiências ou lacunas que impeçam a sua compreensão. 3. O médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante tratado nos autos. Se não o declinou, deve-se presumir ser o perito competente para emitir avaliação segura e consistente acerca das condições de saúde do requerente para o desempenho de sua atividade laboral. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 5. No presente caso, o segurado se insurge contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. Não obstante a incontroversa demonstração da sua qualidade de segurado, o laudo médico pericial anexado aos autos concluiu que a parte autora, 56 anos, gari, a despeito de apresentar diagnóstico de rotura do menisco medial M23.2 e gonartrose M17, não se encontra incapacitada para o trabalho. Outrossim, asseverou que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pela parte autora ou mesmo redução da sua capacidade laborativa, sendo possível o exercício laboral. 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não prospera pedido de concessão do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o limite máximo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 8.Apelação da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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Genilda Ferreira De Lima x Localiza Rent A Car S/A

ID: 258102823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004643-59.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GENILDA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA OLIVEIRA PORTO

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FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

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ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), Letícia Oliveira Porto (OAB 472575/SP) Processo 1004643-59.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Genilda Ferreira d… ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), Letícia Oliveira Porto (OAB 472575/SP) Processo 1004643-59.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Genilda Ferreira de Lima - Reqda: Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao PAGAMENTO da quantia de R$ 26.589,25 a título de indenização por danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o orçamento de fl. 27/28 (01/2025) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Maria Emilia Dos Santos x Banco Fiat S/A

ID: 301623448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038131-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO FIAT S/A

Intimação

Advogados:

FABIO LEITE DE OLIVEIRA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ALEXANDRE FELIPPE PIAZZOLLA DE OLIVEIRA

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Processo 0038131-98.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0166195-49.2012.8.26.0100) (processo principal 0166195-49.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ma… Processo 0038131-98.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0166195-49.2012.8.26.0100) (processo principal 0166195-49.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Emilia dos Santos - Banco Fiat S/A - Vistos. Fls. 55/68: Cuida-se deimpugnaçãooferecida por Banco Fiat S/A nos autos decumprimentodefinitivo desentençarequerido por Maria Emilia dos Santos com vistas ao recebimento de quantias fixadas em ação revisional de contrato. Alegou a ré executada que a pretensão executiva está prescrita. Apesar de intimada acerca da impugnação (fls. 146), a executada apenas requereu a realização de expedientes constritivos (fls. 151/152) DECIDO Com razão a parte executada. Conforme fls. 107 dos autos de conhecimento, a sentença condenatória transitou em julgado em 21/10/2013. Nos termos da jurisprudência do E. TJSP, que se soma à Súmula 150 do STF, o prazo prescricional para a cobrança destas verbas é decenal: Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Advocacia predatória. Inocorrência. Prescrição decenal a ser observada, no caso em tela (artigo 205 do Código Civil). Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Contrato de venda e compra de imóvel (apartamento). Preço ajustado para ser quitado em parcelas. Incidência de juros e correção monetária que é inerente aos contratos para pagamento a prazo, contudo verificada abusividade no caso em tela. Periodicidade da correção monetária. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Inserida última parcela em valor ínfimo, com vistas a adequar o contrato ao quanto disposto no art. 46 da Lei nº 10.931/2004, de modo a admitir a periodicidade mensal. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais, deste E. TJSP. Caracterizada circunstância a ensejar a repetição do indébito em dobro. Incidência da correção monetária com periodicidade anual que deve ser determinada. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1101047-91.2023.8.26.0002; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). AÇÃO REVISIONAL - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação afastada - Mérito - Prescrição da pretensão revisional que foi consumada em relação aos contratos nº 20130001349 e 70210003511 - Prazo decenal do artigo 205, do Código Civil Precedentes - Contrato assinados 2012 e ação distribuída em 2023 - Prescrição reconhecida, com fulcro no artigo 205 do Código Civil - Pretensão de revisão de 22 contratos de empréstimo firmados entre as partes - Instituição financeira que somente apresentou nos autos o contrato de nº 95010036849 - Taxas de juros remuneratórios muito acima dastaxasmédiasde mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia - Aplicação do enunciado de súmula 530 do STJ em relação aos contratos cujos instrumentos contratuais não foram apresentados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004643-38.2023.8.26.0079; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Não se olvide, ainda, que a cobrança de honorários sucumbenciais prescreve no prazo quinquenal, nos termos do art. 25, inciso II, do EOAB. O presente incidente foi ajuizado somente em 09/08/2024, ou seja, após o decurso do prazo decenal, pelo que prescrita a pretensão executiva. Por não se tratar de prescrição interocrrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva, incide a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Mensalidade escolares. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelos herdeiros do primitivo réu, mantendo a inclusão destes últimos no polo passivo da execução, além de afastar a alegação de prescrição. 1. Sucessão processual. Inexistência de abertura de inventário dos bens do falecido réu. Hipótese em que, ademais, o assento de óbito informa ter o falecido deixado bens. Possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros nas circunstâncias, a eles tocando o ônus de demonstrar a inexistência ou a insuficiência da herança para satisfação da dívida. Caso dos autos em que os herdeiros nada apresentaram para demonstrar a alegada inexistência de bens, ônus que lhes competia, conforme se extrai da regra do art. 1.792 do CC. 2. Prescrição da pretensão executiva. Morte do devedor não representando impeditivo da contagem do prazo prescricional, segundo o disposto no Código Civil. Prescrição que, ademais, é instituto de direito material, para cuja caracterização são indiferentes a suspensão do processo e as causas dela determinantes. Interessa ter existido desídia do credor, que poderia perfeitamente ter providenciado a habilitação dos sucessores do morto em momento oportuno. Vistosa a prescrição da pretensão executiva, de 5 anos (CC, art. 206, §5º, I, Súmula 150 do STF), ante o decurso de quase 11 anos entre o trânsito em julgado da sentença exequenda e a data do início do cumprimento do julgado. Consequente proclamação da prescrição, com a extinção da execução. Verbas da sucumbência, inclusive honorários, atribuídas à responsabilidade do exequente. Inaplicável a regra do art. 921, §5º, do CPC, por não se cuidar de prescrição intercorrente. Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120121-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Ante o exposto, ACOLHO aimpugnaçãoaocumprimentodesentençae JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Ante a sucumbência, nos termos da Súmula 519 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte executada, que ora arbitro em 15% sobre o valor atualizado do crédito em execução. Transitada em julgado, certifique-se. Em 15 dias, apresente a executada formulário MLE para levantamento dos valores constritos. Após, o levantamento, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ALEXANDRE FELIPPE PIAZZOLLA DE OLIVEIRA (OAB 278299/SP), FABIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 471204/SP)

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Processo nº 1004643-65.2025.8.26.0597

ID: 304172696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004643-65.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMÔNICA SOARES PEREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA

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Processo 1004643-65.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Edson da Silva Dias - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de … Processo 1004643-65.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Edson da Silva Dias - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Indefiro o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício do autor. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, são dois os requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o autor afirma jamais ter contratado cartão de crédito ou empréstimo consignado na modalidade RMC com a requerida, embora o contrato tenha sido averbado em seu benefício desde 19/12/2022 (contrato nº 768012549-4). Requer, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores e a indenização por danos morais, e, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício. Ainda que não se exija prova negativa por parte do autor, sendo razoável presumir sua boa-fé e, com isso, reconhecer a plausibilidade do direito alegado, o mesmo não se pode dizer quanto ao requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É que o contrato impugnado foi incluído em seu benefício há mais de dois anos, sem que o autor tenha demonstrado qualquer iniciativa anterior para contestar os descontos. A própria ausência de reação ao longo desse período enfraquece o argumento de urgência, pois se os débitos vinham sendo suportados desde 2022, não há como, agora, reconhecer risco iminente que justifique a suspensão liminar dos descontos antes da instrução processual. Ressalta-se, por fim, que eventual procedência da demanda poderá ensejar a devolução dos valores descontados, sendo a medida pleiteada plenamente reversível, razão pela qual a instrução processual se mostra necessária para a adequada aferição dos fatos. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: SIMÔNICA SOARES PEREIRA (OAB 466284/SP), GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA (OAB 487702/SP)

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Processo nº 1004643-30.2021.4.01.3703

ID: 306213352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004643-30.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. D. M. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HALENE TRABULSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004643-30.2021.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004643-30.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. D. M. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALENE TRABULSI - MA20753 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, instituído pela Constituição Federal, art. 203, V. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial, todavia, seu pleito foi indeferido pelo motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". Decisão de id 789885449 antecipou os efeitos da tutela e determinou a implantação do benefício, que foi efetivada em 04/03/2022. Outrossim, diante do atraso do INSS no cumprimento da decisão, houve cominação de multa, sendo liquidada no valor de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais). Após, o INSS interpôs agravo de instrumento, distribuído sob o número 1005685-34.2022.4.01.0000, porém, o TRF1 negou provimento ao pleito do réu. II - FUNDAMENTAÇÃO O êxito da pretensão reclama pressuposto dúplice: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34). No caso em análise, quanto ao primeiro requisito, a perícia médica, atestou que o autor sofre de Retardo mental leve - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID10 F70.1) e Sequelas de fratura de crânio e de ossos da face (T90.2), considerando que a doença da autora limita o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e/ou restrinja sua participação social. Além disso, a limitação ao desempenho de atividades perdurará por prazo igual ou superior a dois anos, e surgiu nos anos iniciais de vida. Assim, entendo ter sido preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, pelo que resta avaliar a hipossuficiência do grupo familiar. Quanto à miserabilidade e/ou vulnerabilidade social da parte autora, deve ser aferida conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação nº 4374-PE). Desta forma, em regra, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, § 2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. No presente caso, a prova trazida aos autos afasta qualquer dúvida quanto à inexistência de recursos para prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por familiares. Isso porque da análise detida do parecer social, constata-se de forma peremptória que a renda per capita do grupo familiar, composto por seis membros, é inferior a meio salário-mínimo e o imóvel possui condições precárias, do que se pode inferir que vive em condições de vulnerabilidade social. Nestes termos, portanto, há de ser abrigada a pretensão vestibular. Posto isto, presentes os requisitos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, o qual deverá ser concedido desde 29/08/2019 (DER), uma vez que a data da deficiência é anterior à DER. Os valores retroativos devem ser pagos no período de 29/08/2019 a 04/03/2022, data da efetiva implantação administrativa em cumprimento à decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, confirmo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela e condeno o INSS a restabelecer à parte autora o benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com DIB: 29/08/2019. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo de R$ 114.425,02 (cento e quatorze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dois centavos). Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: HALENE TRABULSI - MA20753, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte, bem como em favor da JFMA para reembolso das verbas periciais adiantadas. Expeça-se RPV referente à multa liquidada. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal-MA, data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Aline Maria Ribeiro Mariotti x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325076674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004643-42.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA RIBEIRO MARIOTTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DIGIO S.A. BANCO SANTANDER BRASIL SA CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004643-42.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aline Maria Ribeiro Mariotti - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander Brasil SA - - Banco Digio S.a. - - CREFISA S/A -… Processo 1004643-42.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aline Maria Ribeiro Mariotti - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander Brasil SA - - Banco Digio S.a. - - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e outro - Vistos. À partida, recebo a petição de fls. 382 como emenda à inicial, que ora defiro. Em relação à pretensão de concessão liminar da tutela de urgência, esta não comporta acolhimento. Efetivamente, encontra-se em vigor a Lei n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, cujo escopo é o de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Em outros termos, a norma invocada busca não só prevenir o superendividamento, como também encontrar uma solução alternativa para a crise do consumidor, pessoa natural, mediante a conciliação entre o devedor e todos os seus credores, cujas dívidas se enquadrem nos requisitos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos pela citada lei (vale dizer, quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada). De acordo com o art. 104-A, do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Aqui a parte autora formulou requerimento de concessão de tutela de urgência para os fins de suspender a exigibilidade do pagamento das obrigações existentes limitar os descontos das operações realizadas contraídas com os requeridos acima a 35% dos seus rendimentos líquidos; determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC e que os requeridos não incluam o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito(SERASA, SCPC e outros). Pois bem. A novel legislação invocada apenas prevê expressamente a possibilidade suspensão compulsória da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, após o ajuizamento da ação de repactuação, em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação, nos termos do que dispõe o art. 104-A, § 2º, do referido diploma o que não é a situação dos autos. Assim, o pleito de suspensão da exigibilidade da dívida e de impedimento de negativação do seu nome, neste limiar, não comporta acolhimento. Verifica-se que, realmente, o valor total dos empréstimos contraídos pela autora supera 30% dos seus rendimentos, limite máximo de comprometimento, conforme decorre da Lei nº 10.820/2003. Contudo, a demanda acabou por estabelecer um verdadeiro concurso de credores, considerando os requeridos e contratos com nuances particulares, acrescentando-se que não foi colacionado aos autos documentos de todas as operações realizadas pela requerente. Nesse diapasão, não parece razoável dirigir a todos os demandados a mesma determinação para que não promovam descontos superiores a 30% dos rendimentos da autora -, posto que se tratam de pessoas jurídicas diversas, cada qual estribada em contratos a princípio válidos e eficazes e entre as quais, certamente, não haverá consenso quanto à forma de dar cumprimento à determinação judicial. Ou seja, não foi apresentado um plano efetivo de repactuação de dívida, muito menos formulado requerimento expresso e claro do quanto cada compromisso deveria ser redimensionado para se atingir o limite de 30%. Assim, e em respeito ao princípio da adstrição, tendo a autora dirigido a todos os réus o mesmo pedido, não vejo como se possa impor a todos eles a observância do preceito, conforme estabelecido, ausente, portanto, nesse contexto, a probabilidade do direito invocado. Ou seja, como a autora contratou com diversas instituições essas não tinham conhecimento dos diversos empréstimos contratados pela autora(consignados e não consignados), que analisados, separadamente, não atingem os 30% dos valores recebidos pela autora e como contratados em diversas instituições, os requeridos não tinham conhecimento dos empréstimos realizados pela autora em outra instituição financeira e vice-versa, sem contar os que foram contratados da forma não consignada, pelo que e ante o acima exposto INDEFIRO os requerimentos de tutela. No mais, CITEM-SE E INTIMEM-SE os requeridos, por carta AR e pelo portal eletrônico, observado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, para comparecimento a audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 104-A, do CDC, a ser realizada pelo setor de mediação - CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Tupã/SP - Rua Edu Teixeira de Mendonça,615), para o dia 26 de agosto de 2025, às 15h00. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 (Retificação - item 9) emitido em 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação designada será realiza por videoconferência. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: -telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -acesso à internet; -endereço de e-mail ativo (NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS EMAILS DAS PARTES E DO ADVOGADO PARA CADASTRAMENTO); -instalação de aplicativo Microsoft Teams. Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, deverá comunicar o Juízo. Os emails deverão ser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.Jus.br, com antecedência mínima de cinco dias da data da audiência. Intimem-se às partes para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada, FRISANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SE DARÁ POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE VIA DJE. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$137.358,00 (cento e trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais), a remuneração do conciliador será de R$109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) por hora - patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração - I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$ 54,94, observando ser a autora beneficiária da justiça gratuita, pelo que dispensada do referido recolhimento. Após a realização da audiência, se infrutífera, será analisada a pertinência das provas pretendidas pelas partes. O prazo para defesa fluirá da audiência retro (dia útil seguinte), caso infrutífera a tentativa de acordo. Cite(m)-se e intime(m)-se as partes, como acima determinado. Intime(m)-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)

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Processo nº 1017737-58.2024.4.01.3600

ID: 328724963

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1017737-58.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NUTRIPESO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017737-58.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017737-58.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: NUTRIPESO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017737-58.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017737-58.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: NUTRIPESO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL - PR57342-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017737-58.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017737-58.2024.4.01.3600 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, que concedeu a segurança “para determinar ao Impetrado que se abstenha de realizar a compensação de ofício, ou anule a realizada, entre créditos reconhecidos à Impetrante com os débitos alcançados por condição de suspensão de exigibilidade, mesmo em se tratando de parcelamentos sem garantia (art. 151, VI do CTN) e, em havendo créditos restituíveis à Impetrante, que proceda ao devido ressarcimento.” A União informou a ausência de interposição de recurso, em observância a orientação interna que recomenda a dispensa de impugnação quanto à matéria tratada nos autos. Intimado a se manifestar, o Ministério Público Federal não apresentou parecer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017737-58.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017737-58.2024.4.01.3600 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). A matéria em reexame versa sobre a possibilidade ou não de a impetrada realizar a compensação de ofício de créditos tributários reconhecidos, aplicando-os a débitos com exigibilidade suspensa. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, reconheceu a legalidade da compensação de ofício, sendo incabível quando os débitos estiverem com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, consolidando o entendimento na seguinte tese (Tema 484): “Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§1º e 3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.138/97” (REsp 1.213.082/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/08/2011, DJ de 18/08/2011). O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 917.825/SC, em relação ao Tema 874, fixou a seguinte tese jurídica: É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no CTN.”. O STF entendeu que a compensação de ofício realizada pela Receita Federal com débitos parcelados sem garantia viola o Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque, segundo o art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Assim, permitir que a Receita Federal realize a compensação de ofício com tributos parcelados (ainda que sem garantia) contrariaria essa regra e, consequentemente, o art. 146, III, "b" da Constituição Federal, que determina que normas gerais sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser disciplinadas por lei complementar – e não por lei ordinária, como foi o caso da Lei 12.844/2013. Portanto, o STF declarou inconstitucional a parte da norma que permitia a compensação de ofício em relação a débitos tributários parcelados sem garantia. Já a compensação de ofício com débitos não parcelados permaneceu válida. Tratando-se de débitos já extintos pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN, é ilegal o ato da autoridade coatora que promove a compensação de ofício de crédito reconhecido administrativamente com tais débitos. Nesse mesmo sentido, precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que a compensação de ofício de crédito tributário não viola a liberdade do credor, perfazendo-se por força de lei, mas depende da existência de reciprocidade de dívidas, da liquidez das prestações, da exigibilidade dos débitos e da fungibilidade dos objetos (Tema 874). 2. Não se pode admitir a possibilidade de realização de compensação de ofício entre créditos já reconhecidos pela administração e débitos de titularidade do contribuinte, quando demonstrada sua anterior extinção pelo pagamento. 3. Remessa necessária não provida. (REOMS 1004643-77.2023.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 22/11/2023 PAG.) Dessa forma, em razão da suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151 do CTN, revela-se ilegal a compensação de ofício promovida pela autoridade impetrada, não havendo, portanto, fundamentos que justifiquem a reforma da sentença que determinou a abstenção desse procedimento. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017737-58.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017737-58.2024.4.01.3600 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RECORRENTE: NUTRIPESO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA Advogado(s) do reclamante: LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO SEM GARANTIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstivesse de realizar, ou anulasse, compensação de ofício entre créditos reconhecidos à impetrante e débitos cuja exigibilidade se encontrasse suspensa, ainda que por parcelamento sem garantia, e que procedesse ao ressarcimento de eventuais créditos restituíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a possibilidade jurídica de compensação de ofício, pela autoridade fiscal, de créditos tributários reconhecidos com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, notadamente aqueles parcelados sem garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. 4. A compensação de ofício é possível, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 484, desde que o débito não se encontre com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 874 da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia” constante do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, por violação ao art. 146, III, "b", da Constituição Federal, reafirmando a regra de que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ainda que não esteja garantido. 6. Constatada a suspensão da exigibilidade em decorrência de parcelamento sem garantia, mostra-se indevida a compensação de ofício efetuada pela administração tributária. 7. Da mesma forma, é ilegal a compensação de ofício realizada com débitos já extintos pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional. 8. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a ilicitude da compensação de ofício nestas hipóteses, por ausência dos requisitos legais para sua realização. 9. Assim, a sentença deve ser mantida, uma vez que corretamente determinou a abstenção da autoridade impetrada em realizar a compensação de ofício e o devido ressarcimento dos valores reconhecidamente devidos à impetrante. IV. DISPOSITIVO 10. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1004643-92.2024.4.01.4101

ID: 276181891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004643-92.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004643-92.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004643-92.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. A certidão de óbito foi juntada aos autos sob o ID 1914471676, ao passo que a de casamento foi juntada sob o ID 2148300491. Quanto à qualidade de segurado, sustenta a parte autora que o instituidor, embora fosse titular de benefício assistencial (BPC), reunia os requisitos legais para concessão de aposentadoria por idade rural na data do óbito, tendo exercido atividade rurícola por mais de 29 anos, em regime de economia familiar, nos estados do Espírito Santo e de Rondônia. Aponta que houve indevido enquadramento no BPC quando, na realidade, o instituidor já fazia jus ao benefício previdenciário mais vantajoso, situação que enseja o reconhecimento da condição de segurado especial. No caso dos autos, o conjunto probatório revela-se suficiente para comprovar que o instituidor exerceu atividade rural em regime de economia familiar por período superior a 29 anos, sendo possível identificar três fases distintas de labor agrícola, iniciadas ainda no final da década de 1970. Os documentos juntados evidenciam de forma coerente e harmônica, com indícios mínimos de materialidade, a trajetória profissional do falecido nas localidades indicadas: Ecoporanga/ES (1978 a 1983), Linha 208 em Ji-Paraná/RO (1986 a 2006) e Chácara Esperança, também em Ji-Paraná/RO (2006 a 2011). Foram apresentados contratos de comodato (id's 2148300912 e 2148300671), certidões com qualificação como lavrador (id's 2148300491, 2148300557 e 2148300610) e outros elementos compatíveis com a condição de segurado especial. A prova testemunhal (id 2164502795), por sua vez, corroborou com as alegações, sem inconsistências relevantes. Por sua vez, o requerido não cumpriu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O art. 74, inciso I da Lei n. 8.213/91 dispõe que a pensão por morte será devida desde a data do óbito, “quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes”. Consoante se infere da carta de indeferimento, o requerimento foi formulado em 24/05/2024, portanto, após o prazo previsto no dispositivo referido. Assim, é devido o benefício desde a DER. O óbito ocorreu na vigência da Lei n. 13.135/2015. O benefício deve ser vitalício, nos termos do art. 77, § 2º, V, “c”, 6, da Lei 8.213/91, já que na data do óbito a autora contava com a idade de 61 anos, conforme documento de identificação de ID 2148300269. Nesse contexto, a procedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício de pensão por morte desde a DER (DIB: 24/05/2024), no valor a ser calculado conforme legislação de regência, em favor de MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 828.596.632-15; b) PAGAR a demandante as prestações vencidas entre a DIB a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1012889-76.2020.4.01.9999

ID: 327197271

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012889-76.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA LORENTE CARDOSO

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012889-76.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004643-02.2019.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012889-76.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004643-02.2019.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:APARECIDA LORENTE CARDOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012889-76.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDA LORENTE CARDOSO Advogado do(a) APELADO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, que julgou procedente o pedido formulado por Aparecida Lorente Cardoso, nos autos da ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado, argumentando que não há nos autos início razoável de prova material contemporânea ao período de carência exigido, capaz de comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Defende, ainda, que a aposentadoria híbrida exige o exercício de atividade rural no momento da implementação do requisito etário ou do requerimento administrativo, o que não foi demonstrado nos autos. Aponta também que a utilização de tempo rural sem recolhimento de contribuições para fins de carência viola o disposto no §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora. Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que preenche integralmente os requisitos para concessão da aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91. Sustenta que comprovou mais de 15 anos de atividade rural em regime de economia familiar, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea e coerente. Rebate a tese do INSS quanto à necessidade de estar exercendo atividade rural no momento do implemento etário, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da atividade rural com a data do requerimento administrativo ou da implementação da idade mínima. Invoca, ainda, jurisprudência no sentido de que a documentação apresentada, como certidões de nascimento das filhas e de casamento, é aceita como início razoável de prova material, e requer o desprovimento da apelação. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012889-76.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDA LORENTE CARDOSO Advogado do(a) APELADO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Da qualidade de segurado especial. A aposentadoria por idade está disciplinada no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) (...) Tratando-se de segurado especial, deve-se comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No caso da aposentadoria por idade, a exigência é de 180 meses, conforme previsto no artigo 25, inciso II, da mencionada lei. Quanto ao §3º do art. 48 mencionado, deve-se ressaltar que a possibilidade de complementação do período equivalente à carência por meio da consideração de períodos de contribuição sob outras categorias de segurado não dispensa o requerente da comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar por meio da juntada de início de prova material e prova testemunhal. Valendo-se da referida faculdade, o requerente passa a ter que comprovar também a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. O requerimento administrativo foi formulado em 25/02/2019, o que significa que a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural a partir de 25/02/2004 até a data de 24/02/2019. Contudo, a documentação apresentada nos autos não é contemporânea ao período exigido ou, ainda, não constitui início razoável de prova material do exercício de labor rural no intervalo legalmente necessário. O fato de a parte autora residir na zona rural, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se trata de segurada especial. Cabe esclarecer que o trabalhador rural é gênero, do qual são espécies, entre outros, o empregado rural, o trabalhador avulso rural, o contribuinte individual rural e o segurado especial. Para caracterização deste último, exige-se demonstração concreta de que o trabalho se dá sob o regime de economia familiar, voltado à subsistência do núcleo doméstico, sendo insuficiente a mera comprovação de localização geográfica da residência ou do exercício das atividades rurais. Ainda que a parte eventualmente resida ou labore na zona rural, não será considerada segurada especial se não restar comprovado que seu trabalho é desenvolvido sob o referido regime de economia familiar de subsistência, bem como que aquele trabalho ocorreu dentro do período equivalente à carência do benefício pretendido. No caso analisado, não há qualquer documento, dentre aqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros equivalentes, que atestem o labor rural da autora sob o regime de subsistência familiar, no período correspondente à carência exigida. A certidão de nascimento e a certidão de casamento, nas quais consta a profissão do esposo da autora como “lavrador” e a ocupação da autora como sendo “do lar” ou “doméstica”, são datadas respectivamente de 04/01/1985 e 19/06/1972, enquanto o exercício de atividade rural em regime de economia familiar deveria ter sido comprovado no período a partir de 25/02/2004 até a data de 24/02/2019. Ressalte-se que é indiferente que em 15/02/1990 e 10/11/2006 tenham sido averbados o divórcio e o novo casamento da autora, se, relativamente a tais novos registros, também não houve a atualização da qualificação profissional ou ocupacional das partes. A simples omissão registral não faz presumir que nestas últimas datas tenham sido declaradas as mesmas ocupações contidas na primeira qualificação. Os demais documentos juntados aos autos não fazem referência ao exercício de atividade rural pela parte autora. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material. Diante da inexistência desse requisito, torna-se impossível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. A ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural sob o regime de economia familiar impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, o que, por sua vez, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido. Conclusão. Ante tais considerações, dou provimento à apelação, para reformar a sentença de mérito, e julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, diante da ausência de início de prova material da atividade rural no período equivalente à carência exigido para a concessão do benefício pretendido. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012889-76.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDA LORENTE CARDOSO Advogado do(a) APELADO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. É devida a aposentadoria por idade rural ao segurado especial que comprove o implemento da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por período equivalente à carência exigida. 2. A mera residência na zona rural ou a qualificação em documentos antigos não são suficientes para comprovar a condição de segurado especial. 3. A ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência, nos termos da Súmula 149 do STJ, inviabiliza o reconhecimento da atividade rural sob o regime de economia familiar e, por conseguinte, a concessão do benefício. 4. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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