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Angelina Gonçalves x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 315684597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002170-33.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA GONçALVES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FLAVIO ALEXANDRE MORAIS

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FABIO APARECIDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002170-33.2022.8.26.0176 (processo principal 1004813-83.2018.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Angelina Gonçalves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São P… Processo 0002170-33.2022.8.26.0176 (processo principal 1004813-83.2018.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Angelina Gonçalves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Angelina Golnçalves em face da Eletropaulo Metropolitana de São Paulo S.A, buscando, em síntese, o pagamento referente aos danos morais sofridos, bem como o valor da multa por descumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, totalizando o montante, atualizado à época da propositura do incidente, de R$ 26.244,73 (vinte e três mil duzentos e quarenta e quatro reais e setente e três centavos). Em fls. 72/79, a empresa executada apresentou impugnação quanto aos valores devidos, afirmando que não houve intimação pessoal para realizar o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença e, portanto, esses valores não são devidos. Ademais, alega que a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a diária se mostra irrazoável e desproporcional diante da obrigação de fazer, alertando que não tem caráter compensatório ou indenizatório. Ao final, subsidiariamente, pleiteia a redução da multa a patamar que se aproxime dos ideais preconizados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em fls. 102/103, o contador judicial informou que foram elaborados dois cálculos: um referente aos danos morais e outro à multa diária. De acordo com o expert, em relação aos danos morais, a executada, à época, devria depositar a diferença de R$ 152,45, conforme planilha anexa. Quanto à multa, sugeriu a limitação a 30 dias, iniciando-se 15 dias úteis após o trânsito em julgado do acórdão, considerando a ausência de intimação pessoal. Todavia, a decisão de fls. 127, determinou que é prescindível a intimação pessoal para pagamento da multa comintória, podendo ser feita por meio do seu patrono, como ocorreu na presente demanda. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, homologo o cálculo dos danos morais apresentado pela executada. Verifica-se que, embora exista valor a ser pago a esse título, o exequente atualizou indevidamente o valor total de R$ 2.000,00 até março de 2024, desconsiderando o pagamento parcial de R$ 3.172,44 realizado em 01/06/2022. Dessa forma, o valor dos danos morais deverá ser corrigido apenas até a data do referido pagamento, cabendo atualização apenas sobre o saldo remanescente. Intime-se a empresa executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos danos morais, devendo atualizar os valores até a data do pagamento. Quanto à necessidade de intimação pessoal para o pagamento da multa cominatória, ressalta-se que a decisão de fls. 127 afastou tal exigência, considerando válida a intimação realizada por meio do patrono regularmente constituído nos autos. Todavia, assiste razão a executada quanto ao valor da multa, devendo esta ser reduzida. Nesse caso, trata-se de análise sobre a necessidade de limitação temporal das astreintes anteriormente fixadas. Com base no artigo 537 do Código de Processo Civil, as astreintes multas cominatórias impostas para compelir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo inadmissível sua fixação por prazo indeterminado. A jurisprudência pátria, inclusive em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, entende que a ausência de limitação temporal para a incidência das astreintes pode acarretar enriquecimento ilícito da parte beneficiada, em afronta direta aos princípios da função social da pena processual e da vedação ao abuso do direito. Nesse contexto, deve-se reconhecer que a manutenção da multa cominatória sem prazo máximo de incidência gera onerosidade excessiva e desequilíbrio processual, devendo, portanto, ser ajustada para evitar distorções no seu caráter coercitivo e pedagógico. Assim, determino a limitação da incidência das astreintes ao prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início da mora no cumprimento da obrigação, computand-se desde a intimação do patrono da executada, mantendo-se o valor diário anteriormente fixado. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem planilhas com os valores que entenderem devidos exclusivamente a título de astreintes, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FLAVIO ALEXANDRE MORAIS (OAB 288739/SP), FABIO APARECIDO COSTA (OAB 378071/SP)

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Carlos Rodrigues Da Silva x Retifica De Motores São Jose Araraquara Ltda Me

ID: 301860319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009058-41.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

RETIFICA DE MOTORES SãO JOSE ARARAQUARA LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROBERTO SILVA STUER BRISON

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ELOAINE APARECIDA DE FARIA CICONE

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Processo 1009058-41.2024.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Rodrigues da Silva - Retifica de Motores São Jose Araraquara Ltda Me - Ante o expos… Processo 1009058-41.2024.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Rodrigues da Silva - Retifica de Motores São Jose Araraquara Ltda Me - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo embargante para o fim de liberar, de forma definitiva, o bloqueio efetivado sobre o veículo Honda/XR 200R, placa MTL 0437/SP VW Gol, placa GWQ7171, levado a efeito nos autos da ação de execução ajuizada pelo embargado em face de Viação Cidade da Fé Ltda (autos nº 0008711-93.2022.8.26.0625), julgando resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao ônus decorrente da sucumbência, observa-se que mesmo após ter tomado ciência da transmissão do bem, o embargado insistiu no bloqueio do veículo, o que atrai para si o ônus da sucumbência. Trata-se de aplicação da regra estatuída pelo Tema 872, do Superior Tribunal de Justiça, que assim prevê: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Nesse sentido é, inclusive, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se observa dos julgamentos abaixo consignados: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Recurso interposto pela embargada em face de sentença de procedência, que determinou o levantamento da restrição de bloqueio/penhora que recaiu sobre o veículo descrito na inicial. Insurgência. Não acolhimento. Embargante que comprovou a alienação do veículo dois anos antes da constrição, por meio de autorização para transferência de propriedade de veículo, com firma reconhecida, por sócio administrador da executada. Posse e propriedade do veículo pelo embargante que não foram impugnadas pela embargada. Alegação de que, enquanto não efetivado o registro, a venda seria válida somente entre as partes que não prospera. Ônus de sucumbência corretamente distribuído à embargada. Aplicação da tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.452.840/SP - Tema nº 872. Sucumbência que deve ser suportada pela embargada na hipótese em que, depois de ter tomado ciência da transmissão do bem, apresentou ou insistiu na impugnação ou recurso para manter a restrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v.35696). (TJSP; Apelação Cível 1002684-08.2018.8.26.0564; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Encargo devido pelo atual proprietário que não atualizou os dados cadastrais do bem penhorado, exceto na hipótese em que o embargado, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (tema 872). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo Interno Cível 1003132-78.2019.8.26.0100; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2021; Data de Registro: 10/11/2021). "EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS IMPROVIDA. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 E TEMA 872 DO STJ. VERBA ATRIBUÍDA AOS EMBARGADOS. Embargos de terceiros julgados procedentes com desconstituição de penhora. Ônus sucumbenciais que devem ser atribuídos aos embargados. Mesmo cientes da alienação do veículo, os embargados insistiram no pedido de penhora do bem. Aplicação da tese firmada em precedente vinculante proferido pelo E. STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 872 (posterior súmula 303). Precedentes desta Turma Julgadora e de outras Câmaras deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência dos embargados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1011991-14.2022.8.26.0477; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). "APELAÇÃO - Juízo de retratação realizado nos termos do art. 1.040, II, do CPC ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - Incidência do Tema Repetitivo 872, firmado pelo C. STJ Embargada que, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, apresentou impugnação e recurso visando a manutenção da penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à embargada pelo Juízo "a quo" - V. ACÓRDÃO RETRATADO".(TJSP; Apelação Cível 1033780-62.2020.8.26.0114; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). Assim, em relação à sucumbência, condeno a parte ré, embargado, ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios da parte embargante, estes arbitrados, moderadamente, em R$ 1.500,00, atentando-se inclusive ao que deliberado na decisão de fls. 54/56, nos termos artigo 85, §8º e §8º-A, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, certifique-se o desfecho da presente demanda junto aos autos da execução (008711-93.2022.8.26.0625). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ELOAINE APARECIDA DE FARIA CICONE (OAB 460805/SP), ROBERTO SILVA STUER BRISON (OAB 124249/SP), ROBERTO SILVA STUER BRISON (OAB 124249/SP)

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Processo nº 1004813-53.2025.8.26.0624

ID: 303596486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004813-53.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. H. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADNA SOUZA GUIMARAES

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Processo 1004813-53.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.J.R. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Defiro a gratuid… Processo 1004813-53.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.J.R. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Defiro a gratuidade da justiça ao requerente, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Fl. 49/51: O requerente noticiou a existência de ação de fixação de guarda c/c regulamentação do regime de convivência, distribuída sob o nº 1004931-29.2025.8.26.0624 perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Tatuí. Trata-se de ação conexa, vez que vez que a administração dos alimentos definitivos deverá ser exercida por aquele que for designado guardião judicial do requerente, de modo os processos deverão ser reunidos para julgamento em conjunto, evitando risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do Art. 55, §3º do CPC. Em pesquisa realizada pelo SAJ, verifico que o processo de Guarda/Convivência foi distribuído livremente perante o Juízo da 3ª Vara Cível local em data posterior (13/06/2025 às 03:46) à distribuição da presente ação (10/06/2025 às 10:15), o que torna este Juízo prevento, nos termos do Art. 59 do CPC. Assim, com base no Art. 55, §3º do CPC, reconheço a conexão entre as ações e avoco o processo nº 1004931-29.2025.8.26.0624, para julgamento em conjunto. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível local, solicitando a redistribuição dos referidos autos por dependência a estes, apensando-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado por e-mail institucional. Quanto ao mais, o vínculo de filiação tem comprovação pelo documento acostado a fl. 25. O requerente formulou pedido de fixação de alimentos definitivos no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, e provisoriamente, metade do valor postulado, ou seja, 15% (quinze por cento), o que, em suas palavras, se aproxima do valor pago extrajudicialmente a título de pensão no mês de maio (fl. 40). À vista dessas informações e considerando a falta, no momento, de melhores informações quanto à possibilidade econômica do alimentante (juízo de cognição sumária, à luz da classificação vertical dos provimentos jurisdicionais de Kasuo Watababe), nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.478/68, FIXO os alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido em favor do infante, intuitu personae, no importe de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional - STJ - Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária informada pela parte alimentada a fl. 11. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADNA SOUZA GUIMARAES (OAB 132446/SP)

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Processo nº 1004813-38.2025.8.26.0047

ID: 312426759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004813-38.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH COSTA DINIZ AUGUSTO

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Processo 1004813-38.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.O.L. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico… Processo 1004813-38.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.O.L. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. * DOS ALIMENTOS Com relação ao pedido de exoneração dos alimentos, por primeiro determino a expedição de mandado de constatação, junto ao lar paterno, a fim de averiguar se a filha Ana Julia, encontra-se residindo de forma definitiva com o genitor. Indefiro a fixação de alimentos para os filhos, posto que, são os titulares dos alimentos, não podendo figurar como em ambos polos da ação. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls. 39, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). Deverá o Sr. Oficial de Justiça, constatar se a filha Ana Julia, encontra-se residindo definitivamente em companhia do genitor, ora autor. * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. O estudo psicossocial será agendado somente após a data da audiência e em caso de não haver acordo nos autos. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DEBORAH COSTA DINIZ AUGUSTO (OAB 422999/SP)

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Gisleine De Souza Rocha De Oliveira e outros x Viação Piracicabana Sa

ID: 325856386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019751-14.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISLEINE DE SOUZA ROCHA DE OLIVEIRA LOHANA RODRIGUES BAHIA

Polo Passivo:

VIAçãO PIRACICABANA SA

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

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RUSLAN STUCHI

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KEITH KIOME DE ALMEIDA GIRAUD

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CRISTIANE DE PINHO VIEIRA

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Processo 1019751-14.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gisleine de Souza Rocha de Oliveira - - Lohana Rodrigues Bahia e outro - Viação Piracicabana Sa - Vistos. Trat… Processo 1019751-14.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gisleine de Souza Rocha de Oliveira - - Lohana Rodrigues Bahia e outro - Viação Piracicabana Sa - Vistos. Trata-se de ação de indenização de responsabilidade civil por acidente de trânsito e pedido de tutela de urgência ajuizada por Lohana Rodrigues Bahia, Claudio Henrique da Nunciação Oliveira e Gisleine de Souza Rocha de Oliveira em face de Viação Piracicabana Sa, alegando em síntese que são filhos e viúva de Luciano Bahia Rocha de Oliveira e que este, em 24/07/2022 transitava em sua motocicleta na rua Jair roldão quando foi abalroado pelo ônibus da empresa ré, na altura do número 280, vindo a sofrer lesões gravíssimas em sua perna. Aponta que o motorista da ré deixou de observar a sinalização de pare existente no local, ocorrendo o acidente por culpa exclusiva do preposto da requerida. Pede, em sede de tutela de urgência que seja arbitrado pensionamento provisório. No mérito, a confirmação da liminar, que a condenação da ré em danos materiais e morais. Às fls. 35/36 a tutela de urgência fora indeferida. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 43/66). Preliminarmente impugnou o valor da causa, bem como sustentou pela ilegitimidade passiva em relação aos danos materiais, visto que a motocicleta não é de propriedade do falecido. No mérito, sustenta a ré que seu preposto reduziu a velocidade e parou no cruzamento e, certificado de que não vinha nenhum veículo, passou a reiniciar a condução do coletivo, quanto, em alta velocidade, surgiu a motocicleta conduzida pelo falecido, a qual colidiu com o para-choque dianteiro do lado esquerdo do ônibus, sendo prestado o socorro de imediato. Pugna pela improcedência do pleito inicial. Houve réplica (fls. 170/177). Instadas a manifestarem e especificarem eventuais provas a produzir, manifestou-se a requerida pela oitiva de testemunhas, bem como expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informação se houve algum pagamento em nome de LUCIANO BAHIA DE OLIVEIRA quanto ao seguro obrigatório (fls. 222/223). Pugnaram os autores pela oitiva de testemunhas (fl. 228). Decisão saneadora às fls. 250/252. Emenda à inicial às fls. 276/287 onde a autora L.R.B. representada por Daiana Rodrigues dos Santos, pleiteia o pagamento de danos materiais no valor de R$5.252,00; danos morais no valor de R$200.000,00, pensão mensal no valor de 30% do salário-mínimo vigente e expedição de ofício ao Hospital Irmã Dulce. Emenda à inicial às fls. 289/298, onde os autores Gisleine de Souza Rocha Oliveira e Claudio Henrique da Nunciação Oliveira, pleiteiam, o pagamento da motocicleta no valor de R$1.212,00, danos materiais no valor de R$20.647,00, danos morais no valor de R$50.000,00 e pensão vitalícia no valor de R$509.040,00. Contestação às fls. 308/356. Réplica às fls. 367/374. Instadas a se manifestarem sobre provas (fls. 357), a parte autora L.R.B requereu a prova documental e a prova testemunhal (fls. 360/361), a autora Gisleine e outros requereu a prova testemunhal (fls. 375/376) e a ré requereu a prova testemunhal, expedição de ofício à CEF e ao Hospital Irmã Dulce (fls. 362/363). Decisão às fls. 377 foi determinada a expedição de ofício ao Hospital Irmã Dulce. Certidão às fls. 384 informa que a mídia com o prontuário médico do Sr. Luciano encontra-se na UPJ em pasta própria. Manifestação da parte ré às fls. 392/399 requerendo a realização de perícia médica indireta. Manifestação da parte autora às fls. 400/402. É o relatório. Decido. As partes são legítimas, estão bem representadas e não há outras nulidades ou preliminares a serem sanadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO. Depreende-se dos autos que o Sr. Luciano Bahia de Oliveira (marido e pai dos autores), ao trafegar pela via pública de motocicleta dia 24/07/2022, se envolveu em um acidente de trânsito junto à requerida, conforme consta do boletim de ocorrência às fls. 16, passando por diversas cirurgias devido à colisão. Ocorre que em 01/02/2023 o Sr. Luciano Bahia veio à óbito (fls. 178) e houve a substituição processual pelos herdeiros (fls. 203), os quais alegam que o falecimento do de cujus se deu em razão do acidente. O prontuário médico encontra-se na UPJ em formato de mídia DVD-R (fls. 384). Cinge-se a controvérsia se há nexo causal entre a morte do Sr. Luciano Bahia de Oliveira e o acidente ocorrido em 24/07/2022.Para dirimir tal ponto, defiro, inicialmente, a produção de prova técnica pericial indireta. Posto isso, DEFIRO a prova pericial indireta, nomeando para tanto a perita médica Dra. Leticia de Aguiar Costa (código 86297) expert cadastrada junto ao TJSP, que cumprirá o cargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação da i. Perita. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil). Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo e o valor de seus honorários. Após a estimativa, intime-se a parte ré, para efetuar o depósito de 50% dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Com a intimação para início dos trabalhos, o laudo deverá ser apresentado em até 45 (quarenta e cinco) dias. Sobrevindo o laudo pericial, vistas às partes para manifestação, em 10 (dez) dias e, após conclusos. Por fim, indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal, pois desnecessária ao deslinde da lide, que é de natureza estritamente documental. No caso de eventual pertinência e necessidade, o pleito de produção da referida prova poderá ser reapreciado. Intimem-se. - ADV: KEITH KIOME DE ALMEIDA GIRAUD (OAB 227106/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), CRISTIANE DE PINHO VIEIRA (OAB 90577/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Processo nº 1004813-61.2025.8.11.0045

ID: 315326622

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004813-61.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D.E.S TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE PEZZINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004813-61.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela provisória compreende a tutela de urgência, regulada nos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004813-61.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela provisória compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do CPC. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, este Juízo não vislumbra nesse momento embrionário do processo, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo da demora. As alegações trazidas pela parte requerente demandam análise técnica aprofundada das cláusulas contratuais, bem como da dinâmica específica do sinistro para determinar se o evento se enquadra ou não nas hipóteses de cobertura previstas no contrato de seguro. Não obstante, a certeza acerca dos fatos e da responsabilidade será alcançada com a instrução e o contraditório, momento em que será possível a análise pormenorizada das cláusulas contratuais, da extensão da cobertura securitária efetivamente contratada e da adequação do sinistro às hipóteses previstas na apólice. Ademais, em relação ao requerimento de liberação do veículo e/ou pagamento das despesas de estadia observa-se que não há elementos concretos da negativa da parte requerida quanto a liberação do veículo, o que também demanda a oferta do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE PRÊMIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. II . Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação de tutela é medida impositiva. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21818819620248130000, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 08/11/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2024) 1 – Diante da ausência dos requisitos legais, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2 – Sem prejuízo, tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNE-SE a Secretaria deste Juízo audiência de conciliação entre as partes a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Após a realização da audiência, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 02 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Dalise Gonçalves Da Costa e outros x Aparecido Ubero

ID: 318666759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004813-21.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DALISE GONçALVES DA COSTA ELIZEU ALBINO DE SANTANA

Polo Passivo:

APARECIDO UBERO

Despacho

Advogados:

ALINE HELEN DE SOUZA FOUAD NOHRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS MADALOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004813-21.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004813-21.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Dalise Gonçalves da Costa - Apelante: Elizeu Albino de Santana - Apelado: Aparecido Ubero - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento no efeito devolutivo, nos termos do art. 58, V, da Lei nº 8.245/1991, tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- APARECIDO UBERO ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos em face de ELIZEU ALBINO DE SANTANA e DALISE GONÇALVES DA COSTA. Na audiência de instrução e julgamento, o Magistrado concedeu a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, para conceder o despejo liminar, em razão da inadimplência constatada (fls. 302/303). Pela respeitável sentença de fls. 319/321, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou procedente a pretensão inicial e extinguiu o processo, com resolução de mérito, para: (a) rescindir o contrato de locação firmado entre as partes; (b) condenar a parte requerida, de forma solidária, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos, totalizando o valor de R$ 27.184,12, devidamente corrigido pela tabela prática do E. TJSP, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da última atualização (fl. 80 31/05/2022); (c) condenar, ainda, solidariamente, os requeridos ao pagamento das prestações que se venceram no curso da demanda até a efetiva desocupação do imóvel, devendo cada parcela ser corrigida nos termos da tabela prática do E. TJSP, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada parcela, além da incidência da multa contratualmente prevista. (d) manter a tutela de urgência concedida durante a audiência de instrução e julgamento, para a desocupação do imóvel, no prazo de 30 dias corridos, a contar da data indicada no termo de audiência, 08/02/2024. Caso não ocorrida a desocupação voluntária do imóvel, poderá, a parte autora, mediante simples peticionamento, e recolhimento das custas respectivas, pleitear a expedição de mandado de desocupação forçada, deferido desde já, inclusive, a critério do Oficial de Justiça, com possibilidade de reforço policial, e arrombamento. Diante da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária de 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Inconformados os réus apelaram. Em resumo alegam que houve cerceamento de defesa, pois o Magistrado indeferiu a oitiva de uma testemunha essencial para esclarecer pagamentos realizados durante o contrato de locação. Os apelantes sustentam que a audiência virtual foi conduzida sem a devida observância das garantias processuais, resultando na exclusão indevida de provas fundamentais para sua defesa. Alegam, ainda, que não houve oportunidade para demonstrar que parte do débito cobrado já havia sido quitado, o que comprometeu a paridade de armas e feriu o princípio do contraditório e da ampla defesa. Além disso, os recorrentes contestam o cálculo do débito locatício, afirmando que efetuaram pagamentos superiores ao valor cobrado na sentença. Apontam que, entre março/2020 e outubro/2023, desembolsaram R$ 29.100,60, quantia superior àquela fixada na condenação. Sustentam que a decisão não levou em conta os valores pagos, o que configuraria enriquecimento sem causa do locador, exigindo, assim, uma revisão do montante da condenação para adequá-lo à realidade dos pagamentos efetuados. Por fim, pedem a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% do valor da condenação, para um percentual mais razoável, sugerindo 10%, conforme a jurisprudência aplicada em casos semelhantes. Diante do exposto, requerem a reforma da sentença para que lhes seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, a anulação da sentença com reabertura da fase instrutória para produção de provas essenciais, a revisão do valor da condenação e a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, garantindo a correta apreciação das provas e a justa quantificação do débito (fls. 324/333). O autor apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do apelo. Aponta que os apelantes deixaram de efetuar os pagamentos na forma contratada, realizando depósitos em valores inferiores ao devido e, em diversos momentos, deixando de pagar os aluguéis por longos períodos. Destaca que os recorrentes não contestam a inadimplência, mas tentam justificar o descumprimento contratual com alegações de dificuldades financeiras. Contudo, o apelado aponta que os apelantes são proprietários de uma oficina mecânica, e não simples empregados, como alegado, possuindo capacidade financeira superior àquela declarada nos autos. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, o apelado refuta a argumentação dos recorrentes, sustentando que a audiência virtual foi conduzida regularmente e que os apelantes, além de ingressarem com atraso na sessão, tentaram tumultuar o andamento do ato processual. Afirma que não há que se falar em nulidade processual, pois as provas foram devidamente analisadas, e os recorrentes não conseguiram demonstrar a quitação dos débitos. O apelado também rebate a alegação de erro no cálculo dos valores devidos, argumentando que os recorrentes não comprovaram integralmente os pagamentos alegados, pois as transferências bancárias registradas não cobrem o montante total exigido no contrato. Destaca, ainda, que os valores incluem juros e correções monetárias, o que os apelantes parecem desconsiderar ao contestar o montante fixado na sentença. Por fim, requer o não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida, ressaltando que os recorrentes não comprovaram a regularidade dos pagamentos e que a decisão de primeiro grau está em consonância com os documentos e provas dos autos (fls. 379/383). 3.- Voto nº 46.352. 4.- Sem oposição, inicie-se o julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Maurilio de Barros (OAB: 206469/SP) - Fernando Ramos Madalosso (OAB: 321415/SP) - Aline Helen de Souza Fouad Nohra (OAB: 363338/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004813-55.2023.8.26.0452

ID: 317305226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004813-55.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MATTIAZZO LOPES

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Processo 1004813-55.2023.8.26.0452 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Claudio de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de ausência de interesse de agir… Processo 1004813-55.2023.8.26.0452 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Claudio de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de ausência de interesse de agir da Municipalidade no prosseguimento do presente feito, considerando as disposições estabelecidas pelo c. STF no Tema 1184 (fls. 51/54). Manifestação da Exequente às fls. 61/65. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, diante da controvérsia existente nos autos, mostra-se necessário observar o quanto fixado pelo Pretório Excelso no Tema 1184, julgado em 19 de dezembro 2023, in verbis: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ainda, não se deve olvidar as disposições constantes na Resolução CNJ nº 547/2024, em especial o quanto estabelecido em seu artigo primeiro, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Na espécie, verifica-se que a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 13 de dezembro de 2023, ou seja, em data anterior à decisão proferida pelo c. STF, de forma que não pode o magistrado determinar, de ofício, as providências administrativas prévias para o ajuizamento do presente feito. Para além de tal fato, é de se anotar que o presente feito também não ficou paralisado por período superior a um ano, de modo que não há subsunção do caso às disposições constantes no art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Assim, não sendo o caso de aplicação do entendimento firmado pelo STF ou da Resolução CNJ nº 547/2024, deve haver o prosseguimento da presente Execução Fiscal. Não é outro o entendimento já exarado pelo e. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de que o acórdão é contraditório, uma vez que a adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal, previstas no item 2 do Tema 1184 do STF não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, como é o caso dos autos Ocorrência de contradição Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2015, antes do julgamento do Tema 1184 pelo STJ Impossibilidade de exigência das medidas administrativas prévias previstas no item 2 do Tema 1184 Embargos acolhidos com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000760-90.2015.8.26.0620; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquarituba -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de que o acórdão é contraditório, uma vez que a adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal, previstas no item 2 do Tema 1184 do STF não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, como é o caso dos autos Ocorrência de contradição Execução fiscal ajuizada em maio de 2023, antes do julgamento do Tema 1184 pelo STJ Impossibilidade de exigência das medidas administrativas prévias previstas no item 2 do Tema 1184 Embargos acolhidos com efeitos modificativos. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1500266-90.2023.8.26.0620; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquarituba -Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF Irresignação. Cabimento - Resolução nº 547/2024, do CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - Caso concreto em que não se aplica a hipótese de extinção, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil - Sentença afastada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1501628-86.2023.8.26.0472; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Assentes tais premissas, INDEFIRO o quanto requerido às fls. 51/54. Como ato contínuo, intime-se o Exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as anotações e cautelas de praxe. Int. - ADV: SILVIA HELENA MATTIAZZO LOPES (OAB 169527/SP)

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Judite Buchino Rezende x Banco Bradesco S/A

ID: 337403681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004813-45.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE BUCHINO REZENDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1004813-45.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Judite Buchino Rezende - Banco Bradesco S/A - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui… Processo 1004813-45.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Judite Buchino Rezende - Banco Bradesco S/A - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. PRELIMINARES Ausência de interesse processual Cuida-se de requerimento formulado pela parte Ré, em sede de contestação, para apreciação da preliminar de ausência de interesse processual por parte da autora, sob o fundamento de que não houve comprovação de resistência à pretensão deduzida em juízo, seja por ausência de requerimento administrativo ou de outra manifestação equivalente. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, está intrinsecamente ligado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional para assegurar o direito pretendido. Registro que a exigência de prévia solicitação administrativa como requisito para a configuração do interesse de agir não encontra respaldo na legislação processual, em casos como o presente, bastando a existência de indícios de resistência ao direito postulado para configurar o interesse de agir, não sendo desnecessário que a parte autora esgote previamente outras vias para solução do conflito. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário a todos aqueles que sofrem ameaça ou lesão a direito, não condicionando o ajuizamento de ação à prévia comprovação de resistência em sede administrativa. No caso em tela, a parte autora apresentou a demanda judicial com base em situação fática que, em tese, caracteriza violação de direito, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Assim, resta configurado o interesse de agir. Por fim, os argumentos mencionados pela parte ré, tratam da ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, o que não se verifica no presente caso, pois a lide está adequadamente formada e o conflito de interesses se encontra delineado. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu e determino o prosseguimento do feito, com regular instrução processual. Ilegitimidade passiva do Bradesco A preliminar suscitada pelo banco requerido não merece acolhimento. Com efeito, a instituição financeira foi a responsável por realizar os descontos dos valores na conta corrente da parte requerente. Assim, tem responsabilidade solidária nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, sendo certo que os débitos não teriam ocorrido sem a participação do banco, onde a autora mantém conta corrente. Nesse sentido: Ação de restituição de valores c/c danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição bancária. Não acolhimento, por participar da cadeia consumerista. Banco que não atuou de forma diligente de modo a conferir a existência de autorização para proceder aos descontos. Conexão. Inexistência. Inteligência do art. 55, § 1º, segunda parte, do CPC. Ato ilícito que importa na declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Repetição do indébito corretamente determinada em dobro, considerado precedente do STJ. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 10.000,00, ora reduzido a R$ 5.000,00, como mais adequado à hipótese em análise. Sentença reformada nessa parte. Sucumbência mantida como estabelecida na origem. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10066582820218260506 SP 1006658-28.2021.8.26.0506, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 16/05/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2022) Apelação Cível. Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos materiais e morais. Deficiência na prestação dos serviços bancários bem comprovados, Responsabilidade solidária entre a seguradora e a instituição financeira responsável direta pelo desconto, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Danos morais reconhecidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível 1001622- 90.2023.8.26.0067; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema Vara Única; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Roubo de celular e realização de empréstimo e transferências não autorizadas. Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário afastadas. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Ausência de prova da regularidade das operações ou culpa exclusiva da vítima. Dano moral caracterizado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 por autor mantida, por adequação e proporcionalidade. Correção monetária para o valor da restituição incidente desde a data das transações (Súmula 43/STJ) e juros a partir da citação. Pedido de redistribuição da sucumbência rejeitado. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012465-63.2024.8.26.0008; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) Outrossim, vale lembrar que nas ações envolvendo relação de consumo, as empresas que atuaram no fornecimento do bem ou na prestação de serviços inerentes e essenciais ao contrato respondem solidariamente pelos prejuízos e danos suportados pelo consumidor,exatamente por terem integrado a cadeia produtiva ou o ciclo de produção, mediante estabelecimento de algum tipo de parceria, cujos exatos contornos não interessam ao consumidor lesado, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) nexo causal entre os danos materiais e morais experimentados pelo autor com a conduta da ré, tida por ilícita; II) quantificação de eventual indenização. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas no despacho de fls. 37/40. No mais, não havendo outras provas a serem produzidas, venham os autos para prolação de sentença. Int. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Celia Ferreira Garcia x Banco Da Amazônia S.A.

ID: 295135565

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004813-24.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIA FERREIRA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Sentença

Advogados:

NICACIO CORREA NUNES FILHO

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ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004813-24.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CELIA FERREIRA GARCIA REQUERIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. vistos. 1. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004813-24.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CELIA FERREIRA GARCIA REQUERIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por CÉLIA FERREIRA GARCIA em face do BANCO DA AMAZÔNIA S.A., todos qualificados, tendo como objeto os contratos de empréstimo rural pactuados sob os números 067-21-5029-8, 067-21/5069-7, 067-22-5046-2, 067-16-0086-9, 067-22-5031-4, 067-22-5035-7 e 067-22-5040-3. 2. Aduz que as referidas operações se encontram eivadas de vícios e ilegalidade, violando a legislação pertinente, fixando juros em até 18%. Defende que os encargos de mora devem ser afastados do recálculo para o alongamento/prorrogação do crédito rural. Conta ter solicitado o alongamento de seus créditos rurais, em razão da crise cambial e da queda de preços ocorrida na região. 3. Aduz que a requerida se negou a promover o alongamento do crédito rural administrativamente, sem ao menos enviar o pedido junto a gerência de Recuperação, tendo em vista que o pedido não cumpre os normativos internos do Banco, sem sequer encaminhar o seu pedido a Gerência de Recuperação de Crédito. Conforme extratos dos e-mails trocados entre o autor e a instituição financeira, o pedido foi indeferido pelo Banco em face do não preenchimento dos seguintes requisitos: a) Pagamento de 1% do saldo devedor das operações em renegociação referente à tarifa de análise. b) Pagamento de 10% do saldo devedor das operações em renegociação a título de amortização inicial. 4. Argumenta que a justificativa do Banco configura cerceamento de defesa, uma vez que o próprio gerente havia dito presencialmente que havia possibilidade de alongar a dívida. Reitera as dificuldades financeiras enfrentadas que possibilitam o alongamento do crédito, discorrendo sobre o custo de produção, débitos antigos, crise do mercado, entre outros. Fundamenta seu pedido no Capítulo 2, Seção 6, item 4 do Manual de Crédito Rural (Res CMN 4.883 art 1º) e no art. 5º. § 6o-D da Lei 9.138/1995. Alega que anexou ao pedido de alongamento de dívida laudo técnico firmado por profissional habilitado na forma que se daria o pagamento da dívida. 5. Afirma que o débito já está garantido pelo seu imóvel rural, conforme hipoteca averbada na matrícula e pleiteia que o alongamento observe as taxas de juros e encargos das cédulas a serem prorrogadas, salvo se a nova taxa e encargo for mais vantajosa que a cédula anterior, conforme item 2.6.4 do MCR. 6. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade dos contratos 067-21-5029-8; 067-21/5069-7; 067-22-5046-2; 067-16-0086-9; 067-22-5031-4; 067-22-5035-7; 067-22-5040-3; para que a ré se abstenha de efetuar cobrança dos contratos apontados na exordial e para que retire o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. 7. No mérito postula pela declaração e decretação do direito da autora à prorrogação compulsória do valor disposto nas Cédulas Rurais e das parcelas vencidas e vincendas, em virtude das dificuldades financeiras sofridas, bem como a abertura de prazo para a emenda do pedido principal. Além disso argumenta a existência de relação consumerista razão pela qual deve ser invertido o ônus da prova. 8. Foi proferida decisão determinando a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos cópia das cédulas de crédito bancário em discussão, apresentasse o laudo técnico mencionado, comprovasse o preenchimento dos requisitos previstos no Capítulo 2, Seção 6, Item 4 do Manual de Crédito Rural, bem como recolhesse as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 9. A parte requerida apresentou contestação (id nº 160234061), na qual alega, em síntese, que a autora não apontou especificamente as supostas ilegalidades nos contratos; não comprovou os fatos alegados como fundamento do pedido de prorrogação (queda de preços, crise cambial, instabilidade de chuvas); afirma que a autora agiu com má-fé ao alegar falsamente a ocorrência de "operação mata-mata" ilegal, tendo o banco apenas prorrogado prazos mediante aditivos ratificados; argumenta que a autora não cumpriu a determinação de comprovar hipossuficiência e preenchimento dos requisitos do MCR; e defende a ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada pleiteada. Requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. 10. A parte autora interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. No âmbito recursal, foi deferido o efeito suspensivo e o agravado foi intimado para apresentação de contrarrazões. 11. A parte autora reiterou o pedido de apreciação da tutela de urgência (id nº 163803820). 12. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por meio da decisão de id nº 164078156. 13. O recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora foi parcialmente provido, facultando-lhe o pagamento das custas processuais em até 12 (doze) parcelas. 14. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id nº 167539704), rebatendo os argumentos do banco e sustentando a comprovação das ilegalidades contratuais e da "operação mata-mata". Alega ter juntado provas das adversidades enfrentadas (queda de preços, crise climática, dificuldade de comercialização) para demonstrar o preenchimento dos requisitos do MCR. Nega má-fé, afirma ter cumprido a determinação judicial e defende a presença dos requisitos para a tutela antecipada, requerendo a procedência da demanda. 15. O pedido de antecipação de tutela recursal, formulado no âmbito do agravo de instrumento, com o objetivo de obtenção da prorrogação da dívida, foi indeferido. Posteriormente, o recurso foi desprovido (id nº 181385695). 16. A audiência de conciliação foi realizada, restando infrutífera (id nº 173201099). 17. Foi proferida nova decisão (id nº 181385695), na qual o feito foi chamado à ordem, com a intimação da parte autora para apresentação do pedido principal. Também foi determinado o encaminhamento da decisão monocrática que deferiu o parcelamento das custas ao Departamento de Controle e Arrecadação do Tribunal. 18. Em cumprimento à determinação, a parte autora, CELIA FERREIRA GARCIA, apresentou o pedido principal (id nº 189018804), reiterando os fatos inicialmente narrados e detalhando os fundamentos jurídicos e econômicos para requerer o alongamento das dívidas rurais assumidas junto ao BANCO DA AMAZÔNIA S.A., vinculadas aos contratos nº 067-21-5029-8, 067-21/5069-7, 067-22-5046-2, 067-16-0086-9, 067-22-5031-4, 067-22-5035-7 e 067-22-5040-3, cujo saldo devedor totaliza R$ 10.908.358,77. Alegou que enfrenta dificuldades financeiras em razão de crise cambial, queda acentuada nos preços da arroba do gado bovino e adversidades climáticas que comprometeram a capacidade de pagamento. Afirmou ter solicitado administrativamente ao banco a prorrogação das dívidas, com base na legislação aplicável ao crédito rural, mas teve o pedido indeferido. Fundamentou o direito ao alongamento nas disposições da Resolução CMN nº 4.883/2020, no Manual de Crédito Rural – Capítulo 2, Seção 6, Item 4. Ao final requer o alongamento da dívida rural, mediante a concessão de prorrogação e renegociação das operações, propondo plano com prazo de 10 anos para pagamento, carência de 24 meses e taxa de juros anual limitada a 12%. 19. Na decisão anterior o pedido principal foi recebido e foi designada conciliação para a data de 24/06/2025. 20. Foi certificado o não recolhimento das custas processuais parceladas (id. 196920460). 21. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 22. Considerando o não recolhimento das custas parceladas desde abril/2025, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, nos termos do art.290, do CPC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC. 23. Sem condenação em honorários, uma vez que a petição inicial sequer foi recebida. 24. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 25. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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