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"1004813-14.2022.8.26.0477" - Resultados da Busca

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Processo nº 5010428-90.2025.4.03.6100

ID: 259751543

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010428-90.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTAL DE ITAQUERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BENEDETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010428-90.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONDOMINIO PORTAL DE ITAQUERA Advogado do(a) AUTOR: JOAO BENEDETTI DOS SANTOS - SP269478 REU: ROB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010428-90.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONDOMINIO PORTAL DE ITAQUERA Advogado do(a) AUTOR: JOAO BENEDETTI DOS SANTOS - SP269478 REU: ROBERTA PEREIRA DE CARVALHO, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: SILVIO JOAO STORACE DA SILVA - SP90097 Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por condomínio, que na condição de autor, postula o recebimento dos débitos decorrentes de taxa condominial provenientes de imóvel da Caixa Econômica Federal. À causa foi atribuído o valor de R$ 28.750,17. Os autos tiveram inicialmente tramitando no Juízo Estadual (autos nº 1004813-03.2021.8.26.00070 e são oriundos da 3ª Vara Cível – Foro Reg. VII – TJ/SP. O nobre colega declarou-se incompetente e determinou a remessa à Justiça Federal. Os autos aportaram nesta Vara Cível de SP, e vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. De acordo com a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, fixa, no caput de seu artigo 3º, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais - JEF encontra-se no limite de 60 salários-mínimos para o valor da causa. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende que o condomínio pode ser autor em ação de cobrança no Juizado Especial Federal, desde que o valor da dívida seja inferior a 60 salários mínimos. O que se explica, pois nos Juizados Especiais Federais, prevalece o critério do valor econômico da causa sobre a natureza jurídica da parte autora, mesmo que a Lei nº 10.259/2001 não mencione expressamente os condomínios. Colhe-se o julgado: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI Nº 10.259/2001. LEI Nº 9.099/1995 DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças., nos termos do regramento da Lei n. 10.259/2001. Já a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e que é de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Federais, em seu art. 3º, prevê em sua competência a execução de títulos extrajudiciais. Pela conjunção de ambos os textos legais a regular a competência dos Juizados Especiais Federais, fica assentada a possibilidade de execução de suas sentenças, bem assim dos títulos executivos extrajudiciais. - Muito embora o condomínio, como ente despersonalizado, não esteja inserido no rol do art. 6º da Lei n. 10.259/2001, a jurisprudência se sedimentou quanto à possibilidade de o condomínio litigar como autor perante os Juizados Especiais, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de alçada dos juizados. Tal entendimento dos Tribunais vem fundado nos vetores que norteiam os Juizados Especiais Federais e fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no polo ativo. - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal de Santos para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001. - Conflito de competência julgado improcedente.” CCCiv 5023013-20.2020.4.03.0000 , Relator Convocado Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, TRF3,1ª Seção, DATA: 12/03/2021) Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo. Caso o nobre colega entenda de forma diversa, deverá suscitar o competente conflito de competência. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1004813-14.2022.8.26.0477"

Processo nº 5010428-90.2025.4.03.6100