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Processo nº 1004838-42.2024.8.26.0320

ID: 331762666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004838-42.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSCALINO FONTANIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS RAGAZZO PASTORI VANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS TIENGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004838-42.2024.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Oscalino Fontanin - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulad… Processo 1004838-42.2024.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Oscalino Fontanin - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por OSCALINO FONTANIN contra MARLENE BEZERRA DA SILVA MOURA e PATRÍCIA APARECIDA DE MOURA para DECRETAR a rescisão do contrato locatício firmado entre as partes tendo como objeto o imóvel localizado na Av. Campinas, nº 1427, Jd. Consoli, Limeira/SP, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, bem como para CONDENAR as rés ao pagamento dos alugueres não pagos referentes aos meses de fevereiro e março de 2024, bem como os que se venceram até a data da constatação da desocupação, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, além dos acessórios do contrato constantes na planilha de fls. 25, contas de água e esgoto, energia elétrica e outros verificados, vencidos e vincendos, gastos com mão de obra e materiais para reparos e pintura no imóvel comprovadamente gastos pelo autor a serem apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária de acordo com os índices divulgados na tabela prática para atualização de débitos judiciais, elaborada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde os respectivos vencimentos de cada parcela e/ou desembolsos, até a data da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, no dia 28/08/2024, quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora de 1% ao mês desde desde os respectivos vencimentos de cada parcela e/ou desembolsos, até a data da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, no dia 28/08/2024, quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). Deixo de decretar o despejo, pois já houve a desocupação voluntária. CONDENO as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos advogados do autor, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MATEUS RAGAZZO PASTORI VANTINI (OAB 424992/SP), JOSE CARLOS TIENGO JUNIOR (OAB 119615/SP)

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Processo nº 0006126-15.2023.8.26.0405

ID: 307541590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006126-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASTER VIDA LABORATóRIO DE ANALISE CLíNICAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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PAULO HENRIQUE ARAÚJO ZICA

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MÁRIO AUGUSTO BASTOS SILVA

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MARCELO ALVES GOMES

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LETICIA ARANTES KEHDI

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JOÃO DELFINO ESTEVES RADEL

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GUILHERME LENZI RADEL

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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Processo 0006126-15.2023.8.26.0405 (processo principal 1023461-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Master Vida Laboratório de Analise Clínicas Eireli - BIOVIDA SAÚ… Processo 0006126-15.2023.8.26.0405 (processo principal 1023461-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Master Vida Laboratório de Analise Clínicas Eireli - BIOVIDA SAÚDE LTDA - - Daitebi Serviços Médicos Ltda - CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA (OAB 91497/MG), GUILHERME LENZI RADEL (OAB 369484/SP), JOÃO DELFINO ESTEVES RADEL (OAB 288768/SP), ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP), MARCELO ALVES GOMES (OAB 197445/SP), MÁRIO AUGUSTO BASTOS SILVA (OAB 89655/MG), PAULO HENRIQUE ARAÚJO ZICA (OAB 140595/MG), LETICIA ARANTES KEHDI (OAB 217512/MG)

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Processo nº 0010644-14.2024.8.26.0405

ID: 322528443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010644-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIS CORREA LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA

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Processo 0010644-14.2024.8.26.0405 (processo principal 1023656-15.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Emerson Luis Correa Lara - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício ao INSS para q… Processo 0010644-14.2024.8.26.0405 (processo principal 1023656-15.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Emerson Luis Correa Lara - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício ao INSS para que informe o último vínculo laboral. de Edite Ruth Kroger, CPF n. 34597845801, eventualmente constante no cadastro CNIS. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO. Comprove a parte autora/exequente o protocolo junto ao departamento competente, no prazo de cinco dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que as respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 30 dias a resposta. Escoado o prazo, com ou sem a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. 2. Para a realização das diligências solicitadas, providencie a parte autora, em cinco dias, a comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculadas de acordo com o número de pesquisas a serem realizadas, por CPF/CNPJ (1 UFESP por ato - guia FEDTJ - cód. 434-1). Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar bens passíveis de penhora, a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda, via INFOJUD. As informações prestadas pela DRF via INFOJUD deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CG nº 13/2023, preservando-se o seu caráter sigiloso, com acesso restrito às partes e seus Patronos, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide, devendo os autos, a partir de então, tramitar em segredo de justiça, na forma do artigo 189, I do CPC, cabendo à Serventia providenciar as anotações que se fizerem necessárias junto ao sistema informatizado. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Os fatos alegados pela parte autora não se coadunam com o quanto disposto no artigo 792 e incisos do Código de Processo Civil, no que concerne à fraude à execução, uma vez que, no que tange aos incisos I e II do aludido artigo, sobre os automóveis objeto dos autos não consta prova de averbação em seus registros de pendência dos processos executórios apontados pelo autor contra o devedor, tampouco registro na forma do artigo 828. Assim, havendo alegação de fraude contra credores, a qual não é presumida, esta deverá ser alegada em ação pauliana própria a ser ajuizada em face dos terceiros que adquiriram o bem e não no curso da demanda executória. Intime-se. - ADV: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP)

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Bernardete Correa Ribeiro x Blanc Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 296178852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002197-69.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE CORREA RIBEIRO

Polo Passivo:

BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA

Intimação

Advogados:

TACIANA CRISTINA DA COSTA CRUZ

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ROBSON LOPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA STADLER MOSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0002197-69.2025.8.26.0286 (processo principal 1004838-86.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bernardete Correa Ribeiro - Blanc Empreendimentos Imobil… Processo 0002197-69.2025.8.26.0286 (processo principal 1004838-86.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bernardete Correa Ribeiro - Blanc Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Construtora Paulo Afonso Ltda - Vistos. A parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, cuja análise se deu nos autos de conhecimento. Deste modo, o benefício deverá ser estendido à fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Em sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, configura-se a hipótese prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, razão pela qual a taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, assim como eventuais outras despesas que virem ser necessárias, deverão ser cobradas após a satisfação do crédito exequendo. No mais, na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA STADLER MOSER (OAB 358396/SP), ROBSON LOPES PEREIRA (OAB 343884/SP), MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS (OAB 15401/MT), TACIANA CRISTINA DA COSTA CRUZ (OAB 294659/SP), PATRÍCIA STADLER MOSER (OAB 358396/SP)

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C. N. S. De S. x J. P. S. F.

ID: 310493682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004838-95.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. N. S. DE S.

Polo Passivo:

J. P. S. F.

Intimação

Advogados:

CLAUCINÉIA NEVES MARCONDES

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CARLOS ANTONIO ALEIXO DE PONTES

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Processo 1004838-95.2024.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.N.S.S. - J.P.S.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM ANÁLISE DE SEU MÉRITO, nos … Processo 1004838-95.2024.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.N.S.S. - J.P.S.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM ANÁLISE DE SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para nomear a autora Cintia Nara Santos de Souza, como curadora definitiva de João Pedro Souza Fernandes, qualificado na inicial, declarando-o relativamente incapaz e privando-o de, sem a interveniência da curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração de seu patrimônio, na forma dos art. 85 da Lei 13.146/2015. Inscreva-se o presente no Registro Civil competente, consoante preceituam os artigos 755, § 3º do Código de Processo Civil e 9º, II, do Código Civil, publicando-se ainda editais pela imprensa local e pela oficial por três vezes, com intervalos de dez dias, nos termos do art. 755, §3º, do NCPC. Serve esta sentença como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, via CRC-JUD, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive a certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Expeça-se termo de compromisso e certidão de curatela, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil, no qual deverão constar os limites da curatela acima estabelecidos. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade da interditada, bem como a presumida idoneidade da curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela, nos termos do parágrafo único do art. 1.745 e do art. 1.774, ambos do Código Civil. Ficam os curadores, ainda, dispensados da especialização da hipoteca legal. Eventuais frutos de bens e/ou rendimentos do interditando devem ser destinados à sua subsistência, sem prejuízo de, a qualquer momento, ser exigida a prestação de contas. Expeçam-se certidões de honorários ao curador e à dativa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos interessados, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: CLAUCINÉIA NEVES MARCONDES (OAB 186042/SP), CARLOS ANTONIO ALEIXO DE PONTES (OAB 483808/SP)

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Processo nº 1004838-03.2025.4.01.3306

ID: 317638006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004838-03.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARTINS DE SA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WALTER STOECKER DE ARRUDA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004838-03.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIELA MARTINS DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER STOECKER DE ARRUDA SAMPAIO - SP329292 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004838-86.2024.4.01.3904

ID: 330559450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004838-86.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEILZA DA CONCEICAO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

YGOR FERNANDES DO CARMO SILVA

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ANA CAROLINA DE ASSIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004838-86.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEILZA DA CONCEICAO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA DE ASSIS DOS SANTOS - PA29607 e YGOR FERNANDES DO CARMO SILVA - PA32274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1020746-15.2023.8.26.0405

ID: 305927105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020746-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. M. L. C. DA S. N. C. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA CUSTODIO DA SILVA

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Processo 1020746-15.2023.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.C.S. - - L.C.S. - - M.L.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de: DECRETAR O DIVÓRCIO de M.… Processo 1020746-15.2023.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.C.S. - - L.C.S. - - M.L.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de: DECRETAR O DIVÓRCIO de M. L. C. da S. e L. C. da S., , o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010; DETERMINAR a partilha do bem adquirido pelo casal nos termos apontados na fundamentação; FIXAR a guarda compartilhada da filha Laura, com residência fixa no lar materno; FIXAR o regime de visitas nos termos propostos na inicial às fls. 13/14; FICARÁ o genitor obrigado a pagar alimentos em favor de sua filha Laura, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora da alimentanda, para o caso do réu estar exercendo atividade com registro do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário. Para a hipótese de desemprego ou atividade laboral informal fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao montante de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento devendo efetuar o pagamento através de depósito em conta bancária a ser informada diretamente pela genitora da alimentanda, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado da presente decisão. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 115022 01 55 2006 2 00225 038 0067593-42, para que proceda a averbação, observando que ao convolarem núpcias, as partes não alteraram seu patronímico, de modo que não há nada a dispor a respeito. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Apesar da sucumbência, o réu não chegou a apresentar qualquer resistência à pretensão aqui deduzida pela autora, motivo pelo qual deixo de condena-lo, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.I.C. Osasco, 12 de junho de 2025. - ADV: TALITA CUSTODIO DA SILVA (OAB 433930/SP), TALITA CUSTODIO DA SILVA (OAB 433930/SP), TALITA CUSTODIO DA SILVA (OAB 433930/SP)

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Processo nº 1004838-60.2025.8.26.0529

ID: 310685160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004838-60.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINALDO BISPO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PAULO FONSECA

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Processo 1004838-60.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marinaldo Bispo de Jesus - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela pa… Processo 1004838-60.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marinaldo Bispo de Jesus - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP)

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Processo nº 1004838-46.2022.8.26.0309

ID: 313325710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004838-46.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IMPERATOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA

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Processo 1004838-46.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Imperator - NATÁLIA DOMINGUES TAKAKI Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 124… Processo 1004838-46.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Imperator - NATÁLIA DOMINGUES TAKAKI Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 124, providencie o cartório a transferência dos valores bloqueados a fls. 85/91 para conta judicial. Oportunamente, expeça-se o mandado de levantamento pertinente em favor do credor, observado o formulário apresentado a fls. 98/99, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019. Quando ao mais, defiro - com reiteração automática por 30 (trinta) dias - nova tentativa de penhora do crédito informado na última planilha juntada aos autos, em conta bancária do(a)(s) executado(a)(s), por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Observe a Z. Serventia a desnecessidade de transferência de valor irrisório, haja vista o disposto no art. 836 do CPC, que dispõe: Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Nesse caso, deverá ser efetuada a ordem de desbloqueio. Resultando frutífera a ordem, proceda-se à transferência para conta judicial da quantia bloqueada, a fim de garantir eventuais acréscimos decorrentes da atualização monetária, devendo o valor transferido permanecer à ordem e à disposição deste Juízo, liberando-se eventuais valores excedentes ao crédito exequendo. Nesse contexto, intime-se a parte devedora pela Imprensa Oficial ou, não possuindo esta procurador constituído nos autos, intime-se a parte exequente para recolher as despesas necessárias à intimação pessoal da parte executada, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 dias (art. 854, § 3º, CPC). Transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 525, § 11º, do CPC. Presume-se válida a intimação, mesmo que o "AR" seja assinado por pessoa diversa, se realizada no endereço em que a parte executada foi citada (CPC, art. 274, parágrafo único) ou se presente a hipótese do art. 248, § 4º, do CPC. Defiro, após o decurso dos prazos acima estabelecidos, a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente na hipótese de, intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) do bloqueio de valores, este(a)(s) não apresentar impugnação ou arguição relativa a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação. Dados da parte executada para a(s) operação(ões): Maysa Ferrari Melloni; e Felipe José Condini; Valor: R$ 72.127,87. Após o procedimento, retirar o sigilo (se houver) da petição e desta decisão. Int. - ADV: FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA (OAB 229215/SP)

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