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Processo nº 1004841-83.2024.8.11.0006

ID: 306566939

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004841-83.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGER VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS MARC SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1004841-83.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ROGER VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1004841-83.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ROGER VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente. Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. Por haver concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela FAZENDA PÚBLICA. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1004841-72.2023.4.01.3905

ID: 291387570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004841-72.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA SALINO ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELOYSE GOES SIRQUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004841-72.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004841-72.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: NEUSA SALINO ALVES RÉU: REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (vistos em inspeção) I – Relatório Trata-se de ação autora requer a condenação DA RÉ ao pagamento retroativo dos valores do bolsa família a partir da data da suspensão (abril de 2022). Alega que é beneficiária do BOLSA FAMÍLIA e vinha recebendo o benefício no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e ADICIONAL de R$ 200,00 (duzentos reais), no entanto, em abril de 2022, teve seu benefício suspenso sem qualquer motivação. Citada, a UNIÃO disse que restabeleceu o benefício da autora. É o relatório. II – Fundamentação Questões Preliminares Afasto a alegação de falta de interesse de agir, visto que a parte autora busca receber o benefício desde a suspensão indevida. O benefício só foi reativado em junho de 2023. Assim, o pagamento de parcelas supervenientes não supre o que a autora busca no presente processo. Exame do Mérito A União afirma que a família da autora, integrada apenas por adultos, teve o benefício do PAB cancelado a partir de julho/2022 porque a renda familiar mensal per capita registrada no Cadastro Único passou a R$ 175,00 após atualização cadastral apropriada naquele mês, conforme telas do Sistema de Benefícios ao Cidadão anexas (16335631). 3. De acordo com o § 1º do art. 4º da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021: § 1º São elegíveis ao Programa Auxílio Brasil as famílias: I - em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 (cento e cinco reais e umcentavo) e R$ 210,00 (duzentos e dez reais); e II - em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00 (cento e cinco reais). § 2º As famílias que se enquadrarem na situação de pobreza apenas serão elegíveis ao Programa Auxílio Brasil se possuírem em sua composição gestantes, nutrizes ou pessoas com idade até 21 (vinte e um) anos incompletos. No caso em apreço, CADUNICO de 1870088646 demonstra que houve atualização em 02/05/2022 onde o núcleo familiar é composto pela autora e seu esposo. Não há nos autos prova de que a autora não fazia jus ao recebimento da Bolsa Família. A parte ré não juntou aos autos documento que prove superação de renda, pelas novas regras, a motivar a suspensão do referido benefício. Nos termos do Art. 373, do CPC O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, a UNIÃO não trouxe aos autos provas a legitimar a suspensão do benefício da autora. Dessa forma, a procedência é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, no mérito, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a ré ao pagamento das parcelas retroativas do PBF/PAB, desde a suspensão indevida. O Valor de cada parcela mensal é de R$ 600. Juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da JF Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Redenção/PA, 05/06/2025. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Manoel Estacio Lucas Neto x Nacional Solar Ltda

ID: 275765694

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004841-62.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ESTACIO LUCAS NETO

Polo Passivo:

NACIONAL SOLAR LTDA

Decisão

Advogados:

WELITON SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAYSON KENIDY FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIELI SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004841-62.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MANOEL ESTACIO LUCAS NETO REQUERIDO: NACIONAL SOLAR LTDA Vistos, etc. Cuida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004841-62.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MANOEL ESTACIO LUCAS NETO REQUERIDO: NACIONAL SOLAR LTDA Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pelo MANOEL ESTACIO LUCAS NETO em desfavor de NACIONAL SOLAR LTDA. Partes qualificadas no feito. O requerente pugnou pela conversão da obrigação em perdas e danos (ID 194439507). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Vê-se do feito que a exequente requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 1. DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS No que dispõe o art. 499 do CPC/2015, a conversão da obrigação em perdas e danos será concedida quando requerida pelo autor ou diante da impossibilidade efetiva do encargo ou ainda a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. Veja: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Sem delongas, atento ao mencionado dispositivo legal, verifica-se evidentemente os requisitos favoráveis à conversão da obrigação, ora em razão do pedido elencado pelo autor ao ID 194439507, ora porque, pelo que sobressai dos autos, o executado foi instado, contudo, não procedeu ao cumprimento da obrigação de fazer determinada no feito. Diante disso, o pleito autoral comporta acolhimento. Sobre o assunto, destaco os arestos colacionados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER . CONVERSÃO PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DO GRAVAME VEICULAR. Constatado o não cumprimento da obrigação de fazer, esta deve ser convertida em perdas e danos, a fim de que o credor seja devidamente indenizado, nos termos dos artigos 499 e 816 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56764317620238090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ), AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES REFERENTES À UNIÃO ESTÁVEL E À PARTILHA DE BENS – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS – POSSIBILIDADE – EXAURIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NO TÍTULO EXECUTIVO – MULTA DIÁRIA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Do exame da legislação de regência da matéria, extrai-se que é necessária a prévia assinalação de prazo ao devedor - de natureza judicial ou negocial - para que, somente se descumprida a obrigação de fazer, seja licenciado ao credor o exercício da opção em requerer a satisfação da obrigação às custas do devedor ou a sua conversão em perdas e danos (artigo 499 c/c artigo 815 c/c artigo 816, todos do CPC/15). Descumprido o prazo fixado no título executivo para cumprimento da obrigação de fazer, é cabível a sua conversão em perdas e danos. Havendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, deve ser afastada a incidência da multa diária, considerando a inutilidade da manutenção da referida penalidade . (TJ-MT 10037521420228110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022) (grifo nosso) DISPOSITIVO. Posto isso, ACOLHO o pedido feito pelo exequente, com fundamento no art. 499 do CPC/2015, e determino a CONVERSÃO da obrigação de fazer em perdas e danos. INTIME-SE as partes para ciência da presente decisão. Nada sobrevindo, PROCEDA-SE a intimação da parte autora para apresentar memória de cálculo e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004841-40.2025.4.01.3311

ID: 322858408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004841-40.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. S. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004841-40.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004841-40.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. S. C. REPRESENTANTE: IONA SOUZA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - PR28425, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JHONAMS OLIVEIRA CARDOSO, na sala de perícias desta Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 11:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 5000304-14.2025.8.13.0643

ID: 336576981

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO ROQUE DE MINAS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000304-14.2025.8.13.0643

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEI SOARES FARIA FILHO CLAUDIA CRISTINA FARIA FANTINI DANIEL CASSEMIRO DE FARIA FABIO JOSE DE FARIA HAROLDO ADRIANO FARIA

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

WEDER SOARES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SÃO ROQUE DE MINAS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025 COMARCA DE SÃO ROQUE DE MINAS, VARA ÚNICA - EDITAL de USUCAPIÃO - Prazo 30 Dias. Justiça Gratuita. J… COMARCA DE SÃO ROQUE DE MINAS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025 COMARCA DE SÃO ROQUE DE MINAS, VARA ÚNICA - EDITAL de USUCAPIÃO - Prazo 30 Dias. Justiça Gratuita. JUIZ DE DIREITO: RAFAEL DRUMOND DE LIMA. O MM. Juiz de Direito da Comarca de São Roque de Minas, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste juízo a ação de USUCAPIÃO de n° 5000304-14.2025.8.13.0643 requerida pelas cinco seguintes pessoas com eventuais cônjuges: 1) FÁBIO JOSÉ DE FARIA, brasileiro, divorciado, CPF: 746.852.796-20, residente e domiciliado na Rua Rocha Pita, 393, Bairro Pompéia, na cidade de Belo Horizonte, MG, CEP: 30.280-470; 2) HAROLDO ADRIANO FARIA, brasileiro, divorciado, CPF: 712.237.116-68, residente e domiciliado na Rua das Oficinas, 356, apto. 201, Bairro Esplanada, na cidade de Belo Horizonte, MG, CEP: 30280-070; 3) CLÁUDIA CRISTINA FARIA FANTINI, brasileira, viúva, CPF: 507.833.356-87, residente e domiciliada na Rua Professor Nardelli Benfica, 26, apto. 501, Bairro Fernão Dias, na cidade de Belo Horizonte, MG, CEP: 31910-450; 4) ADEI SOARES FARIA FILHO, brasileira, divorciada, CPF: 841.602.686-58, residente e domiciliado na Rua Desembargador Viotti de Magalhães, 408, apto. 202, Santa Rosa, na cidade de Belo Horizonte, MG, CEP: 31.255-640; e, 5) DANIEL CASSEMIRO DE FARIA, brasileiro, CPF: 077.144.976-37, casado com MARCELA ATAÍDE MUNIZ, residentes e domiciliados na Avenida das Castanheiras, 244, apto. 903-3, Califórnia, na cidade de Belo Horizonte, MG, CEP: 30.850-760. O objeto desta ação de USUCAPIÃO é um IMÓVEL URBANO: Situado na Rua Ana Faria, 92, Bairro Centro, no Distrito de São Sebastião dos Cabrestos, município de Vargem Bonita, MG, CEP: 37922-000, com área total de 4.058,08 m², nela construída uma edificação de uso residencial com a área de 487,94 m², edificação esta de número 92, tendo o imóvel com sua área total de 4.058,08 m² as seguintes medidas e confrontações: Frente ¿ 51,70 m com a Rua Ana Faria, Fundo ¿ 64,50 m confrontando com Espólio de Jayme Rodrigues de Faria e Espólio de Luzia Francisca de Faria, Lateral Direita ¿ confrontando com Divino Gerônimo Camargos e sua esposa Inês Aparecida Elord Camargos, Lateral Esquerda ¿ confrontando com Adauto Martins de Faria e sua esposa Elizete Amaro de Paula. Referido imóvel não possui registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Roque de Minas e pertencia a ADEI SOARES FARIA (falecido em 23/09/2.017), e sua mulher ANTÔNIA MARIA DE FARIA (falecida em 25/12/2.020) sendo que esse casal era genitor (pai e mãe) dos requerentes autores da ação, que por sua vez passaram a ter a posse do imóvel após o falecimento de seus pais. É o presente EDITAL publicado para citar a todos os que dele tiverem conhecimento, lerem-no ou virem, bem como demais interessados certos, incertos e desconhecidos que se encontram em lugar incerto e não sabido, por todos os termos da AÇÃO DE USUCAPIÃO bem como para contestá-la, caso queiram, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de revelia e de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial pelos autores. Ficam cientificados que, na contestação, deverão alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido dos autores e especificando as provas que pretendem produzir (artigos 336 e 344 do CPC) Para conhecimento de todos e a fim de que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será afixado no átrio do Fórum local e publicado no Diário do Judiciário Eletrônico do TJMG, para conhecimento de terceiros interessados. São Roque de Minas, 25 de julho de 2025. São Roque de Minas, aos 26 de Maio de 2025. Eu, Cândido Coelho de Santa Cruz Júnior, Técnico de Apoio Judicial B da Comarca, Matrícula 1004841-3, elaborei e expedi o presente.

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Processo nº 1004841-42.2025.8.26.0132

ID: 301017309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004841-42.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004841-42.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) par… Processo 1004841-42.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Catanduva, em que são partes: parte autora/exequente - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP, CNPJ 71.328.769/0001-81, e parte ré/executado - FABIO BIDOIA, CPF 27839919855, cujo valor da causa é: R$ 27.370,18(VINTE E SETE MIL E TREZENTOS E SETENTA REAIS E DEZOITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1004841-29.2025.8.11.0045

ID: 318003508

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004841-29.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES JHENIFFER NAUILA TONELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004841-29.2025.8.11.0045 REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES REPRESENTANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004841-29.2025.8.11.0045 REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES REPRESENTANTE: JHENIFFER NAUILA TONELLO REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Trata-se de obrigação de fazer ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES neste ato representado por sua síndica Jhenifer Nauila Tonello em face do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), na qual foi formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A gratuidade da justiça é benefício destinado à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, embora o autor esteja representando coletivamente os interesses dos condôminos, não foi demonstrada a hipossuficiência econômica do conjunto dos 240 condôminos que integram o condomínio, nem mesmo da pessoa jurídica do condomínio. Além disso, presume-se que a coletividade de condôminos é capaz de suportar, de forma rateada, as despesas processuais, sobretudo diante da ausência de elementos concretos que comprovem a impossibilidade de custeio por parte da maioria ou totalidade dos moradores. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ilustrativamente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência, exigida para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica, no caso, faz jus ao benefício da justiça gratuita, sem a devida comprovação de sua insuficiência de recursos . III. Razões de decidir 3. O art. 99, § 2º do CPC estabelece que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais . 4. A mera alegação de hipossuficiência sem apresentação de documentos comprobatórios, como extratos bancários e declaração de imposto de renda, não é suficiente para deferir o benefício à pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado pelo STJ e jurisprudência local. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. Para a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu no caso concreto . 2. A mera declaração de insuficiência de recursos não é suficiente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc . LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJMT, NU 1019389-10.2019 .8.11.0000, Rel. Des . Serly Marcondes Alves, 2021; STF, AgInt no AREsp 1697521, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2020. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10184591620248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 08/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) [grifo nosso] Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Determino que o recolhimento das custas iniciais, no valor total de R$124.275,05 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), seja feito mediante rateio entre os 240 (duzentos e quarenta) condôminos, o que perfaz a quantia individual de R$517,81 (quinhentos e dezessete reais e oitenta e um centavos) por condômino. Fica autorizado o parcelamento do valor individual em até 2 (duas) vezes, conforme o art. 98, § 6º do CPC. O primeiro pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem o recolhimento, certifique-se e voltem os autos conclusos para extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Verifica-se, da análise da petição inicial, que a demanda veicula pretensões cumuladas de indenização por danos materiais, danos morais e obrigação de fazer, não se restringindo, portanto, a crimes ambientais. Dessa forma, retifique-se a classe processual para que passe a constar como “ação de indenização por danos materiais, morais e obrigação de fazer”, a fim de refletir corretamente o conteúdo da demanda. Proceda-se às devidas anotações no sistema. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 1004841-10.2021.8.26.0576

ID: 277643964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004841-10.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004841-10.2021.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Conf… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004841-10.2021.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Conforme se verifica dos autos, a parte autora deixou de providenciar a citação da parte requerida, sem o que sequer formado o processo e garantido o contraditório. É caso de extinção, conforme inclusive posição sedimentada do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO Artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Infrutíferas as tentativas de localização do Réu ou de sua inventariante quando do falecimento - Intimação do Banco para providenciar a citação Requerimento de concessão de prazo para o recolhimento das custas pertinentes - Não cumprimento da determinação - Ausência de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido do processo Citação não efetivada Desnecessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito Providência que é destinada às hipóteses de extinção com base nos incisos II e III, do artigo 485, do Código de Processo Civil Inocorrência Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028623-29.2015.8.26.0100; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2019; Data de Registro: 11/07/2019). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Manifesto desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam para possibilitar a citação do devedor. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Art. 485, inciso IV, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal para andar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. Extinção do processo que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 4007405-05.2013.8.26.0506; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019). CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC/15. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inércia da parte exequente em promover atos que lhe competiam para a citação da parte executada. Configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessária a intimação pessoal da parte. Artigo 485, IV, do CPC/15. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1025436-08.2018.8.26.0100; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019). Ausente o mais importante pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do feito, e dada a omissão do requerente em providenciá-lo mesmo após regular intimação, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 485, IV do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...]. Sem custas finais. Arquivem-se. PRIC

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Processo nº 1004841-79.2025.8.26.0152

ID: 279777172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004841-79.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. C. DA V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU

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ADV: Patricia Martins Barbosa Jeanneau (OAB 162202/SP) Processo 1004841-79.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. da V. - Cuida-se de pedido de tutela de urgência pugnando o requere… ADV: Patricia Martins Barbosa Jeanneau (OAB 162202/SP) Processo 1004841-79.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. da V. - Cuida-se de pedido de tutela de urgência pugnando o requerente pela suspensão da publicação de livro escrito pela requerida, sob alegação que no livro a ré faz graves acusações contra o autor, expondo-o publicamente de maneira desonrosa. Em que pesem as alegações apresentadas pela autora em sua exordial, a pretensão de tutela de urgência não pode ser acolhida, porque, ao menos em sede de cognição sumária, não está evidenciada a probabilidade do direito. Com efeito, conforme se extrai da inicial, embora o livro seja autobiográfico, a autora se vale de pseudônimos, de modo que não se pode verificar, ao menos nesse momento, ofensa direta ao autor. Assim, considerando o direito a liberdade de expressão e a proibição à censura prévia, é caso de indeferimento da tutela de urgência. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADI nº 4.815, inclusive com relação a pessoas retratadas como coadjuvantes: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 20 E 21 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. MÉRITO: APARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA E CULTURAL, INDEPENDENTE DE CENSURA OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (ART. 5º INCS. IV, IX, XIV; 220, §§ 1º E 2º) E INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART. 5º, INC. X). ADOÇÃO DE CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA (ESTATAL OU PARTICULAR). GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. O objeto da presente ação restringe-se à interpretação dos arts. 20 e 21 do Código Civil relativas à divulgação de escritos, à transmissão da palavra, à produção, publicação, exposição ou utilização da imagem de pessoa biografada. 3. A Constituição do Brasil proíbe qualquer censura. O exercício do direito à liberdade de expressão não pode ser cerceada pelo Estado ou por particular. 4. O direito de informação, constitucionalmente garantido, contém a liberdade de informar, de se informar e de ser informado. O primeiro referese à formação da opinião pública, considerado cada qual dos cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais, interferem em sua esfera do acervo do direito de saber, de aprender sobre temas relacionados a suas legítimas cogitações. 5. Biografia é história. A vida não se desenvolve apenas a partir da soleira da porta de casa. 6. Autorização prévia para biografia constitui censura prévia particular. O recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta devem ser exercidos nos termos da lei. 7. A liberdade é constitucionalmente garantida, não se podendo anular por outra norma constitucional (inc. IV do art. 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a resguardar e proteger outro direito constitucionalmente assegurado, qual seja, o da inviolabilidade do direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem. 8. Para a coexistência das normas constitucionais dos incs. IV, IX e X do art. 5º, há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da pessoa biografada e daqueles que pretendem elaborar as biografias. 9. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes) (ADI nº 4.815, Tribunal Pleno, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, data do julgamento: 10/06/2015, DJe de 01/02/2016). Indispensável, portanto, a instauração do contraditório e da instrução que revele suficientemente a situação de fato. Cite-se e intime-se.

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Processo nº 1004841-35.2024.4.01.3906

ID: 321113259

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004841-35.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL MENEGON GONCALVES

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MARINA BARROS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004841-35.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004841-35.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA BARROS DE SOUZA - MA23000 e RAFAEL MENEGON GONCALVES - PA18777 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS. Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (19/03/2024), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. A parte autora já possuía ao tempo da DER 60 anos de idade, portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado. Para comprovar o exercício de atividade rural no período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício a parte autora juntou como início de prova material: a) CTPS, documento de compra e venda de propriedade rural. Denoto que a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência durante o período de carência para o benefício. Os documentos juntados são todos confeccionados no mesmo ano da DER, com a intenção apenas de produzir prova para a obtenção do benefício. Ademais, embora o autor afirme que se trata de empregado rural, a CTPS contida no Id. 2138997123, fls. 06/07, revela que o autor, embora laborasse em estabelecimento rural, desempenhava função de serviços gerais, entre 01/04/2014 a 29/01/2018, conforme imagem: As função genérica de "serviço gerais" na CTPS, por si só, não demonstra que o autor laborava com trabalho rural, tampouco se harmoniza com a noção de segurado especial. Ademais, quanto ao documento de compra e venda de imóvel rural (Id. 2138997123, fls. 04), o autor traz aos autos apenas um contrato particular de compra e venda de imóvel rural, sem qualquer reconhecimento cartorário, o que não se demonstra prova irrefutável da alegada lida rural. O demandante não traz aos autos provas robustas da lida rural, comprovante de filiação sindical, ou qualquer comprovação de que participa de Programas Governamentais voltados para agricultura familiar, a saber: DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), RGP (Registro Geral de Pesca), SDPA (Seguro-Desemprego Pescador Artesanal), Cadastro de Atividade de pessoa Física, dentre outros. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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