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Processo nº 1004841-44.2025.8.11.0040

ID: 324177277

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004841-44.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA

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Processo nº : 1004841-44.2025.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capítulo 06 da CNGC/MT e art. 203…

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Edilena Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256392712

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004841-44.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004841-44.2025.8.11.0040. AUTOR(A): EDILENA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS / FB C…

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Ronaldo Fernandes Maia x Brasil Servicos De Tecnologia Ltda

ID: 316345319

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004841-61.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERNANDES MAIA

Polo Passivo:

BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004841-61.2025.8.11.0002. AUTOR: RONALDO FERNANDES MAIA REU: BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Visto. …

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Processo nº 1004841-04.2020.8.11.0013

ID: 276434422

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004841-04.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA IZIDORIA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004841-04.2020.8.11.0013. REQUERENTE: LUZIA IZIDORIA FERREIRA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI…

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Processo nº 1004841-62.2024.8.11.0013

ID: 335483876

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004841-62.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ESTACIO LUCAS NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELITON SANTIAGO ARAGAO

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TATIELI SANTIAGO ARAGAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004841-62.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MANOEL ESTACIO LUCAS NETO REQUERIDO: NACIONAL SOLAR LTDA Vistos, etc. Trata…

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Processo nº 1004841-44.2025.8.11.0040

ID: 305960499

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004841-44.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 INTIMAÇÃO PERÍCIA PROCESSO n. 100…

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Processo nº 1004841-14.2023.8.11.0008

ID: 322934139

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004841-14.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARA RIPARDO DE LIMA SANDRI AFFONSO

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ISABELA LYANDRA MARQUES VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1004841-14.2023.8.11.0008. VISTOS. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Soc…

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Processo nº 1004841-83.2024.8.11.0006

ID: 306566939

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004841-83.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGER VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS MARC SOARES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1004841-83.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ROGER VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1004841-83.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ROGER VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente. Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. Por haver concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela FAZENDA PÚBLICA. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Manoel Estacio Lucas Neto x Nacional Solar Ltda

ID: 275765694

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004841-62.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ESTACIO LUCAS NETO

Polo Passivo:

NACIONAL SOLAR LTDA

Decisão

Advogados:

WELITON SANTIAGO ARAGAO

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CLAYSON KENIDY FERREIRA DE SOUZA

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TATIELI SANTIAGO ARAGAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004841-62.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MANOEL ESTACIO LUCAS NETO REQUERIDO: NACIONAL SOLAR LTDA Vistos, etc. Cuida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004841-62.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MANOEL ESTACIO LUCAS NETO REQUERIDO: NACIONAL SOLAR LTDA Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pelo MANOEL ESTACIO LUCAS NETO em desfavor de NACIONAL SOLAR LTDA. Partes qualificadas no feito. O requerente pugnou pela conversão da obrigação em perdas e danos (ID 194439507). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Vê-se do feito que a exequente requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 1. DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS No que dispõe o art. 499 do CPC/2015, a conversão da obrigação em perdas e danos será concedida quando requerida pelo autor ou diante da impossibilidade efetiva do encargo ou ainda a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. Veja: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Sem delongas, atento ao mencionado dispositivo legal, verifica-se evidentemente os requisitos favoráveis à conversão da obrigação, ora em razão do pedido elencado pelo autor ao ID 194439507, ora porque, pelo que sobressai dos autos, o executado foi instado, contudo, não procedeu ao cumprimento da obrigação de fazer determinada no feito. Diante disso, o pleito autoral comporta acolhimento. Sobre o assunto, destaco os arestos colacionados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER . CONVERSÃO PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DO GRAVAME VEICULAR. Constatado o não cumprimento da obrigação de fazer, esta deve ser convertida em perdas e danos, a fim de que o credor seja devidamente indenizado, nos termos dos artigos 499 e 816 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56764317620238090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ), AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES REFERENTES À UNIÃO ESTÁVEL E À PARTILHA DE BENS – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS – POSSIBILIDADE – EXAURIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NO TÍTULO EXECUTIVO – MULTA DIÁRIA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Do exame da legislação de regência da matéria, extrai-se que é necessária a prévia assinalação de prazo ao devedor - de natureza judicial ou negocial - para que, somente se descumprida a obrigação de fazer, seja licenciado ao credor o exercício da opção em requerer a satisfação da obrigação às custas do devedor ou a sua conversão em perdas e danos (artigo 499 c/c artigo 815 c/c artigo 816, todos do CPC/15). Descumprido o prazo fixado no título executivo para cumprimento da obrigação de fazer, é cabível a sua conversão em perdas e danos. Havendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, deve ser afastada a incidência da multa diária, considerando a inutilidade da manutenção da referida penalidade . (TJ-MT 10037521420228110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022) (grifo nosso) DISPOSITIVO. Posto isso, ACOLHO o pedido feito pelo exequente, com fundamento no art. 499 do CPC/2015, e determino a CONVERSÃO da obrigação de fazer em perdas e danos. INTIME-SE as partes para ciência da presente decisão. Nada sobrevindo, PROCEDA-SE a intimação da parte autora para apresentar memória de cálculo e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004841-29.2025.8.11.0045

ID: 318003508

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004841-29.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES JHENIFFER NAUILA TONELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004841-29.2025.8.11.0045 REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES REPRESENTANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004841-29.2025.8.11.0045 REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES REPRESENTANTE: JHENIFFER NAUILA TONELLO REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Trata-se de obrigação de fazer ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES neste ato representado por sua síndica Jhenifer Nauila Tonello em face do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), na qual foi formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A gratuidade da justiça é benefício destinado à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, embora o autor esteja representando coletivamente os interesses dos condôminos, não foi demonstrada a hipossuficiência econômica do conjunto dos 240 condôminos que integram o condomínio, nem mesmo da pessoa jurídica do condomínio. Além disso, presume-se que a coletividade de condôminos é capaz de suportar, de forma rateada, as despesas processuais, sobretudo diante da ausência de elementos concretos que comprovem a impossibilidade de custeio por parte da maioria ou totalidade dos moradores. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ilustrativamente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência, exigida para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica, no caso, faz jus ao benefício da justiça gratuita, sem a devida comprovação de sua insuficiência de recursos . III. Razões de decidir 3. O art. 99, § 2º do CPC estabelece que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais . 4. A mera alegação de hipossuficiência sem apresentação de documentos comprobatórios, como extratos bancários e declaração de imposto de renda, não é suficiente para deferir o benefício à pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado pelo STJ e jurisprudência local. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. Para a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu no caso concreto . 2. A mera declaração de insuficiência de recursos não é suficiente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc . LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJMT, NU 1019389-10.2019 .8.11.0000, Rel. Des . Serly Marcondes Alves, 2021; STF, AgInt no AREsp 1697521, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2020. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10184591620248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 08/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) [grifo nosso] Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Determino que o recolhimento das custas iniciais, no valor total de R$124.275,05 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), seja feito mediante rateio entre os 240 (duzentos e quarenta) condôminos, o que perfaz a quantia individual de R$517,81 (quinhentos e dezessete reais e oitenta e um centavos) por condômino. Fica autorizado o parcelamento do valor individual em até 2 (duas) vezes, conforme o art. 98, § 6º do CPC. O primeiro pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem o recolhimento, certifique-se e voltem os autos conclusos para extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Verifica-se, da análise da petição inicial, que a demanda veicula pretensões cumuladas de indenização por danos materiais, danos morais e obrigação de fazer, não se restringindo, portanto, a crimes ambientais. Dessa forma, retifique-se a classe processual para que passe a constar como “ação de indenização por danos materiais, morais e obrigação de fazer”, a fim de refletir corretamente o conteúdo da demanda. Proceda-se às devidas anotações no sistema. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito

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