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Y. A. V. P. x D. N. P.

ID: 319803231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004914-42.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Y. A. V. P.

Polo Passivo:

D. N. P.

Intimação

Advogados:

NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES

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NAIADE SHIZUKU FUKUSHIMA TRINDADE

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Processo 1004914-42.2018.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1004914-42.2018.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Y.A.V.P. - D.N.P. - Vistos. O feito deve ser prontamente julgado extinto, porquanto presente a hipótese prevista pelo artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. De fato, conquanto intimado para se manifestar acerca do requerimento apresentado pelo executado às folhas 531, o exequente deixou de fazê-lo, abandonando o feito. Destarte, tendo o credor abandonado a causa, deixando de promover a diligência que lhe competia, inexorável a extinção da ação, já que não pode ela simplesmente perpetuar-se no tempo. E não há se falar, diante do certificado a fl. 532, da ausência de intimação pessoal da exequente para promover a diligência que lhe cabia posto que, diante do que estabelece o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". A par disso, o exequente alterou o seu endereço sem indicar o atual de modo que, a teor do que estabelece o dispositivo legal mencionado (art. 274, parágrafo único, parte final, CPC), reputa-se eficaz a intimação pessoal determinada impondo-se, consequentemente, a extinção do feito uma vez que a inércia persiste. Neste sentido, cabe destacar elucidativo julgado cuja ementa foi assim redigida: "APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DE CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ENDEREÇO - PARTE AUTORA - DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA - COMUNICAÇÃO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO EXISTENTE NOS AUTOS - VALIDADE. 1. Extingue-se a ação, sem resolução de mérito, quando a parte autora, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de trinta dias e não suprir a falta em quarenta e oito horas, embora intimada para tanto. 2. A parte autora deverá declarar, na petição inicial, o endereço em que receberá intimação, atualizando-o sempre que houver sua modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser reputada válida a intimação enviada para o endereço constante dos autos".(TJ-MG - AC: 10396090447089001 MG , Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 20/03/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2014) Isto posto e o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único e 485, III, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO e condeno o(a) requerente no pagamento das custas judiciais e despesas processuais, porém, isentando-o(a) do imediato recolhimento, por ser beneficiário(a) da Assistência Judiciária Gratuita. Providencia a serventia o desbloqueio do veículo através do sistema RENAJUD (fls. 173/174). P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. - ADV: NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES (OAB 390737/SP), NAIADE SHIZUKU FUKUSHIMA TRINDADE (OAB 241242/SP)

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Processo nº 1004914-44.2025.8.26.0510

ID: 277987347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004914-44.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S. M. M. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA ZAVARELLI DA SILVA

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ADV: Larissa Cristina Zavarelli da Silva (OAB 483417/SP) Processo 1004914-44.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Reqte: M. M. D. C. , M. C. da S. - Vistos. Não é o caso de atuação do Ministério Pú… ADV: Larissa Cristina Zavarelli da Silva (OAB 483417/SP) Processo 1004914-44.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Reqte: M. M. D. C. , M. C. da S. - Vistos. Não é o caso de atuação do Ministério Público. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores. Anote-se. Com a nova disciplina da matéria, trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, suprimiram-se os requisitos anteriormente exigidos para o DIVÓRCIO, inclusive temporais, reconhecendo-se a pretensão de dissolver o casamento como direito potestativo de qualquer dos cônjuges. Em decorrência, porque também observado o comando do art. 731 do CPC/2015, ressalvados direitos de terceiros, homologo o divórcio dos requerentes, acima nomeados, homologando, ainda, a disciplina dos direitos e obrigações assumidos por eles na petição inicial, a respeito da recíproca dispensa de pensão alimentícia entre os cônjuges, da partilha de bens e do uso dos nomes, pelo qual a requerente voltará a usar o de solteira. Nessas condições, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, julgo extinto o processo. Servirá esta sentença de mandado de averbação à margem do assento de casamento matriculado/registrado sob nº 115543 01 55 2017 2 00192 262 0046786-04 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Claro-SP (Código Civil, art. 10, I), constando que além da homologação do divórcio, também foi homologada a partilha de bens. A propósito de possíveis divergências supervenientes, sobre a disciplina estabelecida, Conforme vem reiteradamente decidindo este TJSP por seu Órgão Especial, em casos análogos, depois de homologada a partilha no juízo da família, as questões envolvendo os bens do antigo casal passam a ter natureza unicamente patrimonial, devendo ser dirimidas no juízo cível (Apelação nº 0003853-63.2009.8.26.0111, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville, v.u., j. 23/6/2016). Certificada a inexistência de custas pendentes, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença, que será título para as partes dirimirem, no Juízo Cível competente, eventuais desajustes relativos à disciplina da partilha e de questões meramente patrimoniais, ligadas a direito obrigacional ou real, desvinculadas do Direito de Família, propriamente dito. Intime-se o Fisco, preferencialmente pelo correio eletrônico, para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, constando que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas ao valor aqui atribuído aos bens e que, nestes autos, não serão conhecidas questões relativas a esses temas. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título ao registro imobiliário e aos demais órgãos incumbidos do registro público de propriedade de bens. Diante do consenso, esta sentença transita em julgado na data da assinatura digital, dispensando o Cartório de certificação específica. Custas ex lege, observando-se o disposto no art. 90, § 2º e, se for o caso, a Gratuidade, nos termos fixados pelo art. 98 e §§, ambos do CPC/2015. Arquivem-se, oportunamente, com as cautelas da lei e das normas de serviço. R. no sistema, P.I.C..

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Processo nº 5015100-72.2025.8.13.0105

ID: 300809798

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015100-72.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO COSTA VALADARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO GODINHO DA SILVA E ASSIS

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CAROLINE ARAUJO GODINHO DE ASSIS

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CELTON GODINHO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5015100-72.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: RODRIGO COSTA VALADARES CPF: 014.408.496-17 RÉU: SPIRIT AIRLINES CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Em síntese, o que importa. Como se denota dos autos, a parte ré SPIRIT AIRLINES possui sede no exterior (Estados Unidos). Com efeito, o Enunciado nº 20 do Encontro Nacional de Coordenadores dos Juizados Especiais do Brasil: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”. Não é demais ressaltar que a citação regular, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, regido pelo princípio da informalidade, é indispensável para a preservação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, faz-se necessária a expedição de carta rogatória, procedimento incompatível com a celeridade nos juizados especiais, que se mostra, assim, incompetente para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido oportuno transcrever os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO INFRINGENTE - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EXTINÇAÕ DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO PORQUANTO NECESSÁRIO SE FARIA ENCAMINHAMENTO DE CARTA ROGATÓRIA, O QUE NÃO SE COADUNA COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA O NÃO JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - EXTINÇAÕ EM RELAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS ANALISADA EM SEDE DE ACÓRDÃO, MORMENTE PORQUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIO PONTUAR TODAS AS TESES TRAZIDAS, DESDE QUE COM A LEITURA DO ACÓRDÃO SE TENHA CONCLUSÃO IDÔNEA DO VEREDICTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PORQUANTO TEMPESTIVOS, MAS REJEITADOS POR NÃO HAVER OBSCURIDADEM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO - PELO MEU VOTO NEGO PROVIMENTO AO RECURSO - É COMO VOTO.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004914-92.2019.8.26.0562; Relator (a): Leonardo Grecco; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 22/02/2021) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RÉU QUE TEM ENDEREÇO NO EXTERIOR - MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENVIADO PARA OUTRO ENDEREÇO - NULIDADE - NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR ROGATÓRIA - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO.(Acórdão 382900, 20080110149590ACJ, Relator: ARLINDO MARES, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 29/9/2009, publicado no DJE: 20/10/2009. Pág.: 271) Assim, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção é medida que se impõe. Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/1995 c/c art.485, IV do Código de Processo Civil, em relação à ré Spirit Airlines. Determino o prosseguimento do feito quanto à ré Booking. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Denize Cavalli Giraldez x Patricia Da Silva Passos

ID: 275907440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004914-78.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENIZE CAVALLI GIRALDEZ

Polo Passivo:

PATRICIA DA SILVA PASSOS

Intimação

Advogados:

YULE PEDROZO BISETTO

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DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO

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CYNTIA LAGONEGRO LONGANO ESPIR

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ADV: Cyntia Lagonegro Longano Espir (OAB 109967/SP), Danielle Chiorino Figueiredo (OAB 142968/SP), Yule Pedrozo Bisetto (OAB 300026/SP) Processo 1004914-78.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extraju… ADV: Cyntia Lagonegro Longano Espir (OAB 109967/SP), Danielle Chiorino Figueiredo (OAB 142968/SP), Yule Pedrozo Bisetto (OAB 300026/SP) Processo 1004914-78.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Denize Cavalli Giraldez - Exectda: Patricia da Silva Passos - Vistos. A Executada alegou não residir no endereço indicado na inicial (Av. Joaquim de Santana, 156, apto 23) e requereu a decretação da nulidade da citação, sob o fundamento de que o Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa. Indicou novo endereço (Rua Barcelona, 566, apto 122) e juntou documentos para tanto. Ocorre que, conforme documentação acostada pela exequente, há fortes indícios de que a Executada tinha conhecimento do processo, inclusive com áudio em que manifesta inconformismo quanto ao valor da execução e ao bloqueio de numerário. Além disso, houve publicação em nome de sua advogada regularmente constituída nos autos, que foi intimada da penhora no rosto dos autos do processo nº 0001686-15.2024.8.26.0704 ainda em setembro de 2024, conforme comprovação trazida aos autos. Diante da ciência inequívoca do feito, inclusive com a atuação da patrona da Executada em atos posteriores, resta superada a alegação de nulidade, por ausência de prejuízo (art. 282, §1º, do CPC). A jurisprudência é firme no sentido de que a nulidade deve ser arguida oportunamente e demonstrado prejuízo concreto, o que não ocorreu: 2128944-15.2025.8.26.0000Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de DívidaRelator(a): Afonso Celso da SilvaComarca: São PauloÓrgão julgador: 37ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 13/05/2025Data de publicação: 13/05/2025Ementa: "Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Alegada nulidade de citação afastada pela decisão recorrida - Agravante que tinha inequívoca ciência do processo, mas deixou de invocar o suposto vício oportunamente, somente o fazendo anos após sua primeira manifestação - Não observância do disposto no art. 278, do CPC - Citação válida - Nulidade "de algibeira" que não merece ser respaldada pelo ordenamento jurídico." - Precedentes. Recurso improvido Assim, rejeito o pedido de reconhecimento de nulidade da citação. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, de fato, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese do §2º (valores superiores a 50 salários mínimos). Entretanto, para o reconhecimento da impenhorabilidade é indispensável a comprovação inequívoca da natureza alimentar da verba constrita, ônus que incumbia à Executada. No caso, embora se afirme que os valores são decorrentes de comissão de corretagem, não se trouxe aos autos cópia integral do processo apontado (0001686-15.2024.8.26.0704) ou documentos hábeis a atestar que a totalidade da quantia tenha origem exclusiva em atividade profissional, tampouco que tenha caráter de verba alimentar no sentido restrito da norma legal. Ademais, os autos originários tratam de ação de indenização, o que, em princípio, desconfigura o caráter remuneratório do crédito penhorado. Diante da ausência de prova segura e idônea quanto à origem dos valores, e considerando que eventual impenhorabilidade exige demonstração clara e precisa, indefiro o pedido. Ante o exposto, rejeito o pedido de nulidade da citação por ausência de prejuízo e demonstração de ciência inequívoca do feito e, indefiro o pedido de levantamento da penhora sobre os valores existentes no processo nº 0001686-15.2024.8.26.0704, ante a ausência de prova suficiente quanto à natureza impenhorável da verba. Intime-se.

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Y. A. V. P. x D. N. P.

ID: 323306095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1004915-27.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Y. A. V. P.

Polo Passivo:

D. N. P.

Intimação

Advogados:

TÁSSIA KNOBBE CARDOSO ALVES

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NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES

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NAIADE SHIZUKU FUKUSHIMA TRINDADE

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Processo 1004915-27.2018.8.26.0590 (apensado ao processo 1004914-42.2018.8.26.0590) - Execução Extrajudicial de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execuçã… Processo 1004915-27.2018.8.26.0590 (apensado ao processo 1004914-42.2018.8.26.0590) - Execução Extrajudicial de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Y.A.V.P. - D.N.P. - Vistos. O feito deve ser prontamente julgado extinto, porquanto presente a hipótese prevista pelo artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. De fato, conquanto intimado para se manifestar acerca do requerimento apresentado pelo executado às folhas 294, o exequente deixou de fazê-lo, abandonando o feito. Destarte, tendo o credor abandonado a causa, deixando de promover a diligência que lhe competia, inexorável a extinção da ação, já que não pode ela simplesmente perpetuar-se no tempo. E não há se falar, diante do certificado a fl. 309, da ausência de intimação pessoal da exequente para promover a diligência que lhe cabia posto que, diante do que estabelece o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". A par disso, a exequente alterou so seu endereço sem indicar o atual de modo que, a teor do que estabelece o dispositivo legal mencionado (art. 274, parágrafo único, parte final, CPC), reputa-se eficaz a intimação pessoal determinada impondo-se, consequentemente, a extinção do feito uma vez que a inércia persiste. Neste sentido, cabe destacar elucidativo julgado cuja ementa foi assim redigida: "APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DE CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ENDEREÇO - PARTE AUTORA - DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA - COMUNICAÇÃO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO EXISTENTE NOS AUTOS - VALIDADE. 1. Extingue-se a ação, sem resolução de mérito, quando a parte autora, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de trinta dias e não suprir a falta em quarenta e oito horas, embora intimada para tanto. 2. A parte autora deverá declarar, na petição inicial, o endereço em que receberá intimação, atualizando-o sempre que houver sua modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser reputada válida a intimação enviada para o endereço constante dos autos".(TJ-MG - AC: 10396090447089001 MG , Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 20/03/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2014) Isto posto e o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único e 485, III, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO e condeno o(a) requerente no pagamento das custas judiciais e despesas processuais, porém, isentando-o(a) do imediato recolhimento, por ser beneficiário(a) da Assistência Judiciária Gratuita. Analisando os autos mencionados na petição de fls. 304, verifica-se que já determinado a liberação dos referidos veículos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada às fls. 286/287, considerando sua atuação neste feito. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. - ADV: TÁSSIA KNOBBE CARDOSO ALVES (OAB 464546/SP), NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES (OAB 390737/SP), NAIADE SHIZUKU FUKUSHIMA TRINDADE (OAB 241242/SP)

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Processo nº 1004914-06.2025.4.01.3313

ID: 309590934

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004914-06.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CRUZ GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA RIOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1004914-06.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1004914-06.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HENRIQUE CRUZ GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA RIOS RODRIGUES - BA72724 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA e outros DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Henrique Cruz Guimarães, visando compelir o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe a permitir sua participação na 2ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida 2025/1. Alega o autor que foi reprovado por 0,10 ponto na 1ª Etapa do certame, mesmo após recurso administrativo parcialmente provido, apontando suposto erro na atribuição de pontuação na “questão 1, item C”, o que, em sua ótica, justificaria a intervenção judicial. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cumpre observar que a concessão de tutela provisória de urgência exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante ao controle judicial sobre questões de concurso público, é imprescindível destacar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 485 da repercussão geral (RE 632.853/CE), no qual se fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." A jurisprudência pátria, de forma reiterada, tem reafirmado que não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito das respostas, tampouco redefinir critérios de correção ou formulação das questões, sob pena de violação à separação dos poderes e ao princípio da isonomia entre os candidatos. A atuação judicial restringe-se, portanto, às hipóteses excepcionais em que restar comprovado, de forma inequívoca, que houve afronta a dispositivos legais, inobservância do conteúdo programático do edital ou erro material manifesto e insofismável. Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, não se vislumbra a presença de elementos suficientes a comprovar, de forma clara e objetiva, a existência de vício grave, ilegalidade patente ou situação teratológica nas questões impugnadas. As alegações da parte autora, embora embasadas em pareceres técnicos, exigem análise probatória aprofundada e contraditório, o que impede sua acolhida em sede de tutela provisória. A presunção de legitimidade dos atos administrativos da banca examinadora, aliada à ausência, nesta fase inicial, de demonstração cabal de desvio de finalidade, ilegalidade manifesta ou violação direta ao conteúdo previsto no edital, impõe a manutenção dos critérios definidos pela Administração até que sobrevenha instrução probatória capaz de infirmá-los. Assim, não restando configurada a probabilidade do direito, tampouco o risco de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC, o pedido liminar não comporta acolhimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reanálise após a fase instrutória. Citem-se os réus. Apresentada contestação, havendo alegação de preliminares ou a juntada de documentos, dê-se vista à parte autora, para impugnação, em 10 (dez) dias, oportunidade na qual, por economia processual, deverá indicar as provas que pretende produzir. Ato contínuo, intime-se a parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar fundamentadamente as provas que pretende produzir, justificando e declinando sua finalidade, sob pena de indeferimento. Em seguida, retornem os autos conclusos. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1004914-51.2025.8.26.0637

ID: 293461834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004914-51.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE LUZIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO YUNOMAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004914-51.2025.8.26.0637 - Petição Cível - Petição intermediária - Josiane Luzia da Silva - Vistos. Trata-se de expediente afeto a Corregedoria Permanente do Oficial de Registro de Imóveis … Processo 1004914-51.2025.8.26.0637 - Petição Cível - Petição intermediária - Josiane Luzia da Silva - Vistos. Trata-se de expediente afeto a Corregedoria Permanente do Oficial de Registro de Imóveis local em que a parte autora sustenta que, no bojo da ação judicial de nº 1005149-86.2023.8.26.0637 3ª Vara Cível local, houve a exigência, por parte do Oficial Registrador local, da apresentação de instrumentos contratuais passíveis de registro em suas vias originais a fim de que o ato fosse formalizado. Que, se apurou que tais vias originais não foram encontradas e/ou não mais existiriam, notando-se que a própria parte/interveniente-anuente em tais contratos, Companhia Regional de Habitações de Interesse Social CHRIS, corroborou tal afirmação. Assim sendo, requer a autorização desta Corregedoria Permanente para que o registro necessário ocorra com base nas cópias aludidas, dispensando-se, portanto, a exigência da apresentação das vias originais em suporte físico. O MP apresentou manifestação solicitando a integração a estes autos dos terceiros que participaram dos instrumentos contratuais passíveis de registro (fls. 48/49). É o breve relatório. Fundamento e decido. Do compulsar do feito de nº 1005149-86.2023.8.26.0637 3ª Vara Cível local, constata-se que, durante a tramitação processual lá levada a efeito, surgiu a necessidade de regularização registral do imóvel que é objeto daquela demanda, consistente no registro dos instrumentos contratuais aqui juntados às fls. 13/41. Lá, houve a exigência da apresentação dos referidos documentos em seu suporte original/físico, sendo que o Juízo natural da causa, à vista da notícia de inexistência das vias originais, remeteu a questão para esta Corregedoria Permanente, razão pela qual distribuído este expediente. Pois bem. Tenho que a pretensão merece acolhida. À partida, registra-se que desnecessária a integração a este procedimento administrativo dos terceiros que figuram como partes/interessados nos instrumentos contratuais a serem levados a registro porque, aqui, a esfera de direitos deles não será afetada. Por outras palavras, o provimento jurisdicional de natureza administrativa que será aqui proferido se limitará a autorizar que, para fins de registro, sejam admitidas, excepcionalmente, as cópias dos instrumentos contratuais para tal finalidade. Deste modo, a autorização para fins de efetivação do registo com base nas cópias se limitará apenas a dar concretude jurídica a uma questão já sacramentada no plano dos fatos. A efetiva invasão/interferência, ou não, da esfera de direitos dos aqui terceiros se mostra passível de ocorrer apenas na demanda judicial (e não nesta, administrativa), razão pela qual, aqui, dispenso a integração requerida pelo MP às fls. 48/49. No mais, existe a comprovação robusta de que os instrumentos contratuais de fls. 13/41 não mais existem em seu suporte físico ou não são passíveis de localização, o que desagua em óbice para o prosseguimento da demanda judicial referenciada (fls. 12). Neste contexto e considerando a autenticidade, legibilidade e segurança que emanam das cópias apresentadas nos autos (fls. 13/41), bem assim que o próprio Oficial Registrador sinalizou que a questão poderia ser resolvida/superada com autorização judicial específica que superasse aquele óbice (fls. 09/11), tenho que, excepcionalmente e no contexto do caso concreto, não existe impedimento para que o Registrador as leve em consideração e as admita para prosseguir com os trâmites registrais necessários. Ante o exposto, AUTORIZO/DEFIRO que sejam admitidas as cópias de fls. 13/41 para fins do registro almejado, sem prejuízo da análise criteriosa por parte do Oficial Registrador local dos demais requisitos legais para a perfectibilização do ato. Esta decisão, acompanhada da certificação do seu trânsito em julgado/decurso de prazo para interposição recursal, servirá de mandado/ofício para tanto, competindo a parte interessada a extração das cópias necessárias para fins das comunicações/protocolo pertinentes. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: GIULIANO YUNOMAE (OAB 403941/SP)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Auto Mais Servicos Eireli

ID: 296020782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004130-52.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

AUTO MAIS SERVICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA PRISCILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004130-52.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Auto Mais Servicos Eireli - Vistos. Bradesco Adm… Processo 1004130-52.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Auto Mais Servicos Eireli - Vistos. Bradesco Administradora de Consórcios Ltda propôs demanda em desfavor de Auto Mais Servicos Eireli, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o requerido para fins de aquisição de um veículo automotor por meio de alienação fiduciária. Aduz que houve o inadimplemento da obrigação, deixando de pagar as prestações vencidas. Afirma, ainda, ter havido a notificação para constituição em mora. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão e, no mérito, a consolidação da propriedade do veículo em favor da autora. Deferida a liminar (fls. 103/104), foi cumprida a ordem (fls. 132). A requerida entra na lide às fls. 109, após, às fls. 122/125, apresenta proposta de parcelamento da dívida (moratória legal), com depósito de valores, sem apresentar preliminares, vícios ou purgar a integralidade da mora. Em seguida, a instituição financeira recusa a proposta de parcelamento (fls. 136/138). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que determina o art. 355, II do CPC eis que desnecessária a dilação probatória ao exame do mérito da lide. O pedido é PROCEDENTE. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ao autor. Este provou, através da documentação que instrui a inicial, o contrato firmado pelas partes e a mora em que foi constituída a parte requerida, através de notificação extrajudicial. Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito. A controvérsia cinge-se, em suma, ao direito da parte autora à consolidação da propriedade e da posse plenas do veículo individualizado na petição inicial em seu favor, diante do inadimplemento de débito garantido pela alienação fiduciária do aludido veículo. A consolidação da propriedade e da posse plenas do veículo em favor do credor fiduciário, após o inadimplemento, pressupõe a concessão e o cumprimento de medida liminar de busca e apreensão do veículo em atenção ao procedimento aplicável a espécie, a saber, o Decreto-lei n. 911/69. A concessão da medida liminar, nos termos do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, é condicionada à comprovação da mora da parte devedora por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º). No caso, conforme indicado na decisão de deferimento da liminar, a constituição da garantia fiduciária está demonstrada pelo instrumento contratual, bem como a mora da parte devedora está também comprovada, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n.911/69. A mora acarreta, de pleno direito, o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. No tocante ao pedido de moratória legal realizado pelo requerido, não merece deferimento eis que não há previsão legal expressa ou concordância da instituição requerente, precedente: APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. Ação debusca e apreensão. Bem apreendido. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Depósito de 30% do valor do débito e pedido de parcelamento do restante. Não acolhimento. Conforme o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o bem alienado fiduciariamente só pode ser restituído ao devedor se houver o pagamento integral da dívida em até cinco dias após a execução da liminar. No caso em exame, o banco não concordou com o pagamento parcial realizado pela apelante, que depositou 30% do valor da dívida e apenas teria depositado o restante posteriormente, sem respaldo legal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012189-08.2023.8.26.0286; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante de inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da alienação fiduciária e descrito na inicial, nas mãos do proprietário fiduciário. Fica facultada desde já a venda pelo autor, porquanto, além do que prescreve o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, eventual apelação interposta contra a presente sentença será recebida apenas no efeito devolutivo (artigo citado, § 5º). De todo modo, para os fins do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, oficie-se à CIRETRAN competente comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência do veículo a terceiros que indicar, servirá a presente sentença, devidamente assinada, como ofício, cabendo à requerente o protocolo, caso necessário. Proceda-se o eventual desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD. Por fim, fica deferido a requerida o levantamento dos valores depositados, apresente formulário em 10 dias, após, expeça-se MLE. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da ação, atualizado, mediante incidente proprio. Assim sendo, determino ao Cartório que proceda o arquivamento do presente feito, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ. Intimem-se. P.I. Oportunamente, arquivem-se. Guarulhos, data à margem direita do documento. - ADV: MÔNICA PRISCILA DOS SANTOS (OAB 498198/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Auto Mais Servicos Eireli

ID: 296020320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004130-52.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

AUTO MAIS SERVICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA PRISCILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004130-52.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Auto Mais Servicos Eireli - Vistos. Bradesco Adm… Processo 1004130-52.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Auto Mais Servicos Eireli - Vistos. Bradesco Administradora de Consórcios Ltda propôs demanda em desfavor de Auto Mais Servicos Eireli, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o requerido para fins de aquisição de um veículo automotor por meio de alienação fiduciária. Aduz que houve o inadimplemento da obrigação, deixando de pagar as prestações vencidas. Afirma, ainda, ter havido a notificação para constituição em mora. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão e, no mérito, a consolidação da propriedade do veículo em favor da autora. Deferida a liminar (fls. 103/104), foi cumprida a ordem (fls. 132). A requerida entra na lide às fls. 109, após, às fls. 122/125, apresenta proposta de parcelamento da dívida (moratória legal), com depósito de valores, sem apresentar preliminares, vícios ou purgar a integralidade da mora. Em seguida, a instituição financeira recusa a proposta de parcelamento (fls. 136/138). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que determina o art. 355, II do CPC eis que desnecessária a dilação probatória ao exame do mérito da lide. O pedido é PROCEDENTE. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ao autor. Este provou, através da documentação que instrui a inicial, o contrato firmado pelas partes e a mora em que foi constituída a parte requerida, através de notificação extrajudicial. Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito. A controvérsia cinge-se, em suma, ao direito da parte autora à consolidação da propriedade e da posse plenas do veículo individualizado na petição inicial em seu favor, diante do inadimplemento de débito garantido pela alienação fiduciária do aludido veículo. A consolidação da propriedade e da posse plenas do veículo em favor do credor fiduciário, após o inadimplemento, pressupõe a concessão e o cumprimento de medida liminar de busca e apreensão do veículo em atenção ao procedimento aplicável a espécie, a saber, o Decreto-lei n. 911/69. A concessão da medida liminar, nos termos do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, é condicionada à comprovação da mora da parte devedora por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º). No caso, conforme indicado na decisão de deferimento da liminar, a constituição da garantia fiduciária está demonstrada pelo instrumento contratual, bem como a mora da parte devedora está também comprovada, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n.911/69. A mora acarreta, de pleno direito, o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. No tocante ao pedido de moratória legal realizado pelo requerido, não merece deferimento eis que não há previsão legal expressa ou concordância da instituição requerente, precedente: APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. Ação debusca e apreensão. Bem apreendido. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Depósito de 30% do valor do débito e pedido de parcelamento do restante. Não acolhimento. Conforme o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o bem alienado fiduciariamente só pode ser restituído ao devedor se houver o pagamento integral da dívida em até cinco dias após a execução da liminar. No caso em exame, o banco não concordou com o pagamento parcial realizado pela apelante, que depositou 30% do valor da dívida e apenas teria depositado o restante posteriormente, sem respaldo legal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012189-08.2023.8.26.0286; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante de inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da alienação fiduciária e descrito na inicial, nas mãos do proprietário fiduciário. Fica facultada desde já a venda pelo autor, porquanto, além do que prescreve o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, eventual apelação interposta contra a presente sentença será recebida apenas no efeito devolutivo (artigo citado, § 5º). De todo modo, para os fins do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, oficie-se à CIRETRAN competente comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência do veículo a terceiros que indicar, servirá a presente sentença, devidamente assinada, como ofício, cabendo à requerente o protocolo, caso necessário. Proceda-se o eventual desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD. Por fim, fica deferido a requerida o levantamento dos valores depositados, apresente formulário em 10 dias, após, expeça-se MLE. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da ação, atualizado, mediante incidente proprio. Assim sendo, determino ao Cartório que proceda o arquivamento do presente feito, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ. Intimem-se. P.I. Oportunamente, arquivem-se. Guarulhos, data à margem direita do documento. - ADV: MÔNICA PRISCILA DOS SANTOS (OAB 498198/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1004914-75.2025.8.26.0047

ID: 304202088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004914-75.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004914-75.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Monteiro - Vistos. Intime-se a parte exequente para emendar a inicial, no prazo legal, deve… Processo 1004914-75.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Monteiro - Vistos. Intime-se a parte exequente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo apresentar: Cópia dos documentos pessoais, podendo ser a Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; Cópia da certidão de trânsito em julgado, bem como cópia da sentença proferida no processo outorgado; Documento hábil a fim de comprovar todos os valores recebidos a título de salário maternidade; Novo cálculo, em planilha disponibilizada pelo E. TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais), observando-se as novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária previstas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, alterados pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int. - ADV: PAULO CESAR MONTEIRO (OAB 378516/SP)

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