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Processo nº 0008781-41.2024.8.26.0011

ID: 334989825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008781-41.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008781-41.2024.8.26.0011 (processo principal 1004970-56.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 60/63: Autos desarquivad…

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Camila Martins Rachid De Paula Caperuto x Henrique Cesar De Moura E Santos

ID: 337791881

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004970-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARTINS RACHID DE PAULA CAPERUTO

Polo Passivo:

HENRIQUE CESAR DE MOURA E SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA PEREIRA FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMARA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004970-57.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004970-94.2025.8.26.0278

ID: 306541360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004970-94.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARTA MARIA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA

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Processo 1004970-94.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Espólio de Marta Maria Marques da Silva - Vistos. 1. De início, observo que se trata de ação de cobranç… Processo 1004970-94.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Espólio de Marta Maria Marques da Silva - Vistos. 1. De início, observo que se trata de ação de cobrança, equivocadamente, no sistema SAJ, com a classe: Execução de Titulo Extrajudicial e assunto principal: Espécies de Contratos. Com isso, providencie a serventia a correção da competência e retificação da classe e do assunto do processo, devendo o feito prosseguir pela classe: Procedimento Comum, assunto principal: Cobrança. Observe-se. 2. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), para o fim de regularizar sua representação processual mediante juntada de procuração outorgada em nome do espólio. 2.1. In casu, embora Maurício ostente a qualidade de inventariante do espólio de Marta Maria Marques da Silva, somente nesta qualidade é que detém legitimidade para outorgar procuração, não podendo o fazer em nome próprio. 3. Ademais, a concessão de gratuidade judiciária merece especial atenção. Com efeito, verifica-se que o inventariante está a defender interesse do espólio, o qual, exclusivamente, deve arcar com as custas deste processo. 3.1. Nessa toada, no mesmo prazo sobredito, traga a parte autora cópia da primeiras declarações deduzidas no processo de inventário a fim de avaliar o monte mor e a possibilidade diferimento das custas. 4. Com as providências concretizadas, torne o feito concluso para análise do pleito de inaugural. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BARBOSA (OAB 388293/SP)

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Prefeitura Municipal De Lavrinhas x Leandro Cesar Ribeiro

ID: 300389883

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004970-09.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS

Polo Passivo:

LEANDRO CESAR RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAHRIA STHEFANI MOTA MOREIRA PINTO

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ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004970-09.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Lavrinhas - Recorrido: Leandro Cesar Ribeiro - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004970-09.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Lavrinhas - Recorrido: Leandro Cesar Ribeiro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR(A) DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS. LEI FEDERAL 11.738/08. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DESEMPENHADA. ADMISSIBILIDADE. A NOVA LEI DO FUNDEB (LEI 14.113/2020) NÃO REVOGOU A LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI 11.738/2008). RAZOABILIDADE DO REAJUSTE OPERADO PELAS PORTARIAS MEC. PISO SALARIAL QUE NÃO TEM IMPACTO IMEDIATO SOBRE O VALOR DA HORA AULA, GRATIFICAÇÕES, PROMOÇÕES VERTICAIS OU HORIZONTAIS, MAS QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO A SER RECEBIDO POR QUALQUER PROFESSOR DA REDE PÚBLICA NO PAÍS COM A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO AO ANALISAR A RECLAMAÇÃO Nº 0100136-79.2021.8.26.0968. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alberto Beuttenmuller Gonçalves Silva (OAB: 266320/SP) - Lahria Sthefani Mota Moreira Pinto (OAB: 290609/SP)

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Processo nº 1004970-86.2025.8.26.0604

ID: 276798869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004970-86.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB 320435/SP) Processo 1004970-86.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos… ADV: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB 320435/SP) Processo 1004970-86.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, para retificar a planilha de débito, a fim de excluir as parcelas que ainda vencerão, bem com os honorários sucumbenciais, pois estes são arbitrados pelo Juízo. No que tange aos honorários advocatícios previstos na convenção, não devem ser incluídos na planilha de débito e repassados aos condôminos. Nesse sentido: VOTO Nº 34. 705 Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Honorários contratuais previstos na Convenção Condominial que não caracterizam despesa ordinária ou extraordinária e, portanto, não podem ser incluídos no cálculo do débito. De todo modo, ainda que se tratasse de honorários sucumbenciais, o juiz não está vinculado ao valor estipulado na Convenção Condominial, mas sim ao que estabelece o art. 827 do CPC. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21905640420208260000 SP 2190564- 04.2020.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de julgamento: 18/09/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2020). Na mesma oportunidade, recolham-se as custas judiciais e processuais. Outrossim, requer-se a juntada da ata da assembleia atualizada em que conste a eleição do síndico, bem como a matrícula do imóvel. Por fim, apresente os termos de cessão de crédito às fls. 483/493, 494/504 e 505/516 devidamente assinados, para que os referidos documentos possam ser validados como títulos extrajudiciais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1004970-16.2023.4.01.3505

ID: 322526970

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004970-16.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANIA MOREIRA DOS SANTOS QUEROS

Acórdão

Advogados:

MAX PAULO CORREIA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR NASCIMENTO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004970-16.2023.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004970-16.2023.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004970-16.2023.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004970-16.2023.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SILVANIA MOREIRA DOS SANTOS QUEROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARTHUR NASCIMENTO COSTA - GO72917-A e MAX PAULO CORREIA DE LIMA - GO33588-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004970-16.2023.4.01.3505 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial à parte autora, desde a data do requerimento administrativo - DER, isto é, 29/09/2016. Em suas razões, alega o INSS, preliminarmente, que o requerimento administrativo fora formulado no dia 29/09/2016, portanto, mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, razão pela qual deverá ser reconhecida a prescrição do ato de impugnar tal indeferimento. Subsidiariamente, requer a fixação da DIB na data da realização da perícia socioeconômica (05/05/2024). A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004970-16.2023.4.01.3505 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial, na condição de pessoa portadora de deficiência. Alega o INSS, preliminarmente, que o requerimento administrativo fora formulado no dia 29/09/2016, portanto, mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, razão pela qual deverá ser reconhecida a prescrição do ato de impugnar tal indeferimento. Subsidiariamente, requer a fixação da DIB na data da realização da perícia socioeconômica (05/05/2024). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 6.096/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n.º 13.846/2019, no ponto em que conferiu nova redação ao art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, afastando a incidência de prazo decadencial nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício. Conforme destacou a ementa do julgado, “o núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário”. Ainda, ressaltou-se que “não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção”. O trecho da ementa, no que apropriado ao caso em estudo, assentou que: 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". Dessa forma, conforme assentado pelo STF, a eventual negativa administrativa não impede a reabertura da discussão judicial, independentemente do lapso temporal transcorrido, em respeito ao caráter imprescritível do direito fundamental à previdência social. Na hipótese, com base nessa orientação vinculante fixada pela Corte Constitucional, deve ser afastada a tese de prescrição arguida pela autarquia previdenciária. Embora se reconheça a relevância da segurança jurídica e a necessidade de estabilidade nas relações entre Administração e administrado, não é possível restringir o acesso ao benefício previdenciário quando o próprio direito material não chegou a ser constituído. Diante disso, permanece válido o requerimento administrativo formulado em 29/09/2016, observando-se a prescrição quinquenal. No que concerne à Data de Início do Benefício – DIB, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 576, consolidou o entendimento de que, existindo requerimento administrativo anterior, ainda que os requisitos para concessão do benefício somente tenham sido reconhecidos judicialmente, a DIB deve coincidir com a data do protocolo do pedido, ou seja, com a DER. Nesse sentido, sendo incontroverso nos autos que houve requerimento administrativo formalizado em 29/09/2016, deve essa data ser mantida como a DIB, observando-se, contudo, as limitações decorrentes da prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991 e da Súmula n.º 85 do STJ. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1851145 / SE. Relator Ministro Herman Benjamin. Publicado em DJe 13/05/2020). Este também é o entendimento desta e. Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DER. TEMA REPETITIVO 626 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 2. O benefício, portanto, é devido desde a DER. 3. Apelação da autora provida. (AC 1020436-07.2019.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Morais da Rocha. Publicado em PJe 27/06/2023 PAG). Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004970-16.2023.4.01.3505 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVANIA MOREIRA DOS SANTOS QUEROS Advogados do(a) APELADO: ARTHUR NASCIMENTO COSTA - GO72917-A, MAX PAULO CORREIA DE LIMA - GO33588-A EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTIGO. INOCORRÊNCIA. ADI 6.096/DF. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sustenta, em sede preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão do ato de impugnar o indeferimento administrativo, sob o argumento de que o requerimento administrativo foi formalizado em 29/09/2016, ou seja, mais de cinco anos antes da propositura da presente ação judicial, em 30/08/2023. Assim, pugna pelo reconhecimento da prescrição, com a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do CPC. Subsidiariamente, requer a fixação da Data de Início do Benefício – DIB na data da realização da perícia social. 2. O entendimento jurisprudencial relativo ao tema prescrição e decadência em matéria previdenciária sofreu substancial alteração, em razão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.096/DF, pelo Supremo Tribunal Federal. Na referida decisão, por maioria, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n.º 13.846/2019, na parte em que deu nova redação ao art. 103 da Lei n.º 8.213/1991. Consta expressamente da ementa do acórdão, no trecho pertinente à presente controvérsia, o seguinte excerto: “6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção.” 3. Dessa forma, conforme assentado pelo STF, a eventual negativa administrativa não impede a reabertura da discussão judicial, independentemente do lapso temporal transcorrido, em respeito ao caráter imprescritível do direito fundamental à previdência social. 4. Na hipótese, com base nessa orientação vinculante fixada pela Corte Constitucional, deve ser afastada a tese de prescrição arguida pela autarquia previdenciária. Embora se reconheça a relevância da segurança jurídica e a necessidade de estabilidade nas relações entre Administração e administrado, não é possível restringir o acesso ao benefício previdenciário quando o próprio direito material não chegou a ser constituído. Diante disso, permanece válido o requerimento administrativo formulado em 29/09/2016, observando-se a prescrição quinquenal. 5. Quanto à definição da Data de Início do Benefício – DIB, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 576, consolidou o entendimento de que, existindo requerimento administrativo anterior, ainda que os requisitos para concessão do benefício somente tenham sido reconhecidos judicialmente, a DIB deve coincidir com a data do protocolo do pedido, ou seja, com a DER. Nesse sentido, sendo incontroverso nos autos que houve requerimento administrativo formalizado em 29/09/2016, deve essa data ser mantida como a DIB, observando-se, contudo, as limitações decorrentes da prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991 e da Súmula n.º 85 do STJ. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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N. A. L. x A. C. A. De S.

ID: 293528076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004970-11.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. A. L.

Polo Passivo:

A. C. A. DE S.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LACERDA COSTA E SILVA

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EDILEANE BARBOSA DO NASCIMENTO

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Processo 1004970-11.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - N.A.L. - A.C.A.S. e outro - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respecti… Processo 1004970-11.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - N.A.L. - A.C.A.S. e outro - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: FLÁVIA LACERDA COSTA E SILVA (OAB 495470/SP), EDILEANE BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 484918/SP)

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Maria Inês Fabrin De Almeida Leitão x Ângela Maria Félix De Sá e outros

ID: 293560186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008864-51.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS FABRIN DE ALMEIDA LEITãO

Polo Passivo:

ÂNGELA MARIA FéLIX DE Sá FABIANA SOUZA PEREIRA JOãO LUIS PEREIRA FEDRIZZI JOSé ROBERTO MUNHOLI

Intimação

Advogados:

VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO

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LÉIA MATTOS RIZZI

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JOSE LUIS DELBEM

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EDSON GAGLIARDI

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CAROLINA DE ALMEIDA LEITÃO PASTORELLI

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ANDREA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA OLIVEIRA

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ANDRÉ GUILHERME LACERDA

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AMANDA FIRMINO DA SILVA

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Processo 0008864-51.2023.8.26.0477 (processo principal 1004970-55.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Maria Inês Fabrin de Almeida Leitão - Fabiana Souza Pereira - … Processo 0008864-51.2023.8.26.0477 (processo principal 1004970-55.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Maria Inês Fabrin de Almeida Leitão - Fabiana Souza Pereira - - João Luis Pereira Fedrizzi - - José Roberto Munholi - - Ângela Maria Félix de Sá e outro - Comprove-se ainda preliminarmente a parte executada FABIANA S.PEREIRA, para fins de melhor apreciação do pedido de desbloqueio de valores, de suas contas bancárias, os quais penhorados, ainda de valor ínfimo ao debito, pela modalidade teimosinha ora ativa, conforme detalhamento de ordens as fls. 528/553, ressalvando-se que não requisitado bloqueio em conta salário, assim, com documentos faltantes imprescindíveis faltantes: extratos detalhados de movimentações da(s) aludida(s) conta(s), dos últimos 03 (três) meses, "anteriores ao bloqueio"; cópia de 02 ultimas folhas de pagamento/holerite, se o caso, bem como de declaração de renda/bens - imposto de renda - dos 02 ultimos anos se devidamente declarados, e ainda informe se possui bens penhoráveis, com urgência. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 9º e 10º do NCPC, manifeste-se a parte exequente sobre o pedido de desbloqueio/impugnação, bem como sobre a alegação e documentos providenciados (a providenciar) pela parte executada, com urgência. Friso que qualquer desbloqueio ou ainda levantamento prematuro de valores em favor de quaisquer das partes, poderá implicar em prejuízo com situação irreversível. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. - ADV: VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO (OAB 455607/SP), CAROLINA DE ALMEIDA LEITÃO PASTORELLI (OAB 454696/SP), VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO (OAB 455607/SP), VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO (OAB 455607/SP), EDSON GAGLIARDI (OAB 437866/SP), AMANDA FIRMINO DA SILVA (OAB 405716/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), LÉIA MATTOS RIZZI (OAB 359908/SP), ANDREA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA OLIVEIRA (OAB 464260/SP), ANDRÉ GUILHERME LACERDA (OAB 497654/SP)

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Processo nº 1004970-42.2025.4.01.3700

ID: 322349146

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004970-42.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. R. D. L. S. MARLUCIA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE MARIA DA SILVA ARAUJO

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JOAO DE CASTRO COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1004970-42.2025.4.01.3700 AUTOR: L. R. D. L. S., MARLUCIA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1004970-42.2025.4.01.3700 AUTOR: L. R. D. L. S., MARLUCIA DE LIMA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial ao deficiente. Pleiteia ainda o pagamento das parcelas atrasadas. O art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Assim, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: a) Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da pessoa. b) Vulnerabilidade socioeconômica. Na espécie, a parte autora não comprovou impedimentos capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Segundo o Laudo Médico presente nos autos, subscrito por profissional designado pelo Juízo, não há deficiência capaz de comprometer sua integração social. Portanto, ausente o requisito para a concessão do benefício de prestação continuada da Lei nº 8.742/93, não merece prosperar a pretensão veiculada na petição inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/2015). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Lucimar Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321427022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003751-92.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1003751-92.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1003751-92.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA - SP286253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 01/2021 desta Subseção Judiciária, considerando que o artigo 236, §3º do CPC autoriza a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assim como os arts. 385, § 3º e 453, § 1º também CPC, permite que atos da audiência de instrução possam ser realizados por remotamente. Ainda, em observância aos ditames legais previstos no art.16, Lei 12. 153/2019 e o art. 24 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, que autorizam a realização das audiências de conciliação, assim como a instrução de matérias específicas por intermédio do conciliador, FICA DESIGNADA audiência de CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o DIA E HORA INDICADOS NA PLANILHA ABAIXO, NA QUAL CONSTA AINDA LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS, QUE DEVERÁ SER UTILIZADO O NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA O DEVIDO INGRESSO. AUDIÊNCIAS DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 Horário Autor Processo Advogado Assunto Link 9:00 VALDECI PEREIRA NEVES 1004970-43.2024.4.01.3905 GUSTAVO REGO NEVES Aposentadoria Rural (Art. 48/51) VALDECI PEREIRA NEVES 1004970-43.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:10 LASARO ROSA DE OLIVEIRA 1006061-71.2024.4.01.3905 JALLES DE AGUIAR FOSTAL Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) LASARO ROSA DE OLIVEIRA 1006061-71.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:20 MARIA DA CONCEICAO SOUZA E SILVA 1004710-63.2024.4.01.3905 LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DA CONCEICAO SOUZA E SILVA 1004710-63.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:30 MARIA DA GUIA LUCAS 1004860-44.2024.4.01.3905 LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DA GUIA LUCAS 1004860-44.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:40 LUCIMAR DOS SANTOS 1003751-92.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) LUCIMAR DOS SANTOS 1003751-92.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:50 AMERICO RODRIGUES DE SOUSA 1005753-35.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) AMERICO RODRIGUES DE SOUSA 1005753-35.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:00 MARILENA ALVES DE FREITAS 1005521-23.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARILENA ALVES DE FREITAS 1005521-23.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:10 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CONCEICAO 1000039-60.2025.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CONCEICAO 1000039-60.2025.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:20 FRANCINETE RODRIGUES FERREIRA 1004880-35.2024.4.01.3905 MOISES FERREIRA JUNIOR Aposentadoria Rural (Art. 48/51) FRANCINETE RODRIGUES FERREIRA 1004880-35.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:30 LUIZ ANTONIO DA SILVA 1003825-49.2024.4.01.3905 MOISES FERREIRA JUNIOR Aposentadoria Rural (Art. 48/51) LUIZ ANTONIO DA SILVA 1003825-49.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams Na oportunidade serão ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, os prepostos, as testemunhas arroladas (cujo comparecimento independerá de intimação prévia nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. A parte autora e testemunhas a serem ouvidas devem estarem munidas de documento de identificação. Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; Fica a critério de o advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; Não alcançada à conciliação, os depoimentos devidamente gravados serão posteriormente apreciados pelo Juiz Federal que, se entender suficiente à prova produzida, procederá ao julgamento da ação. Em caso de não comparecimento injustificado da parte na data e horário da audiência o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral. Havendo motivo justificado, apresentado até o momento de abertura do evento, a audiência será redesignada. Com fito de viabilizar a realização da audiência por meio de videoconferência é facultado às partes o seu comparecimento à sala de audiências desta Subseção Judiciária para participação do ato por meio virtual. REDENÇÃO, 9 de julho de 2025. EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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