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Concessionária Spmar S/A x Espólio De Tomio Yoshimura

ID: 323368162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-20.2013.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S/A

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE TOMIO YOSHIMURA

Intimação

Advogados:

VICENTE RENATO PAOLILLO

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VANESSA DINIZ TAVARES

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LEANDRO MAKINO

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KARINA FERNANDA SOLER PARRA

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HENRIQUE NELSON CALANDRA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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ANGELO MARCIO COSTA E SILVA

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ALEXANDRE HUSNI

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Processo 1005028-20.2013.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária SPMAR S/A - ESPÓLIO DE TOMIO YOSHIMURA e outros - Consórcio Bdop… Processo 1005028-20.2013.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária SPMAR S/A - ESPÓLIO DE TOMIO YOSHIMURA e outros - Consórcio Bdopro - Administrador Judicial - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Tomio Yoshimura (fls. 1837/1838) e pela Concessionária SPMAR S/A - em recuperação judicial (fls. 1839/1843), em face da decisão de fls. 1829/1830, que determinou a penhora de cinco por cento do faturamento da Concessionária, até o limite de R$ 1.184.511,92, a ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, com comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial. O Espólio sustenta a ocorrência de erro material no valor fixado como limite da penhora, apontando que, conforme planilha apresentada a fls. 1827, o valor atualizado em julho de 2024 é de R$ 1.365.102,80, requerendo sua retificação. A Concessionária, por sua vez, alega omissão quanto à existência de recursos pendentes no Superior Tribunal de Justiça que impactariam o feito, bem como excesso de execução, sustentando que a planilha inclui indevidamente multa e honorários advocatícios. Sobreveio manifestação da Administradora Judicial Consórcio BDOPRO, informando que, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente n.º 408/SP, em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, foi concedida parcialmente tutela de urgência pelo Ministro Marco Buzzi, determinando que os valores bloqueados em processos de desapropriação permaneçam depositados em conta judicial, sem levantamento ou desbloqueio por qualquer das partes, até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2144359-09.2023.8.26.0000. É o relatório. Passo ao exame dos embargos. Como se sabe, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento firmado pelo juízo, salvo quando o esclarecimento ou a correção do ato judicial implicar, de forma reflexa, na alteração do julgado, o que pode ocorrer em hipóteses excepcionais. No caso concreto, quanto ao alegado erro material apontado pelo Espólio, os embargos merecem acolhimento. A planilha de fls. 1827 atualizou os valores devidos sem a incidência de juros de mora e incluiu apenas a multa de dez por cento prevista no artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, além dos honorários advocatícios previstos na fase de cumprimento de sentença, conforme artigo 85 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que nem o acordo homologado, nem a sentença homologatória afastaram expressamente a incidência da multa e dos honorários, os quais decorrem de disposição legal e incidem independentemente de decisão específica neste sentido. Dessa forma, acolho os embargos de declaração opostos pelo Espólio para retificar o valor do limite da penhora, fixando-o em R$ 1.365.102,80, atualizado para 02 de julho de 2024, rejeitando, neste ponto, os embargos opostos pela Concessionária. No que tange à alegação de omissão relativa aos recursos pendentes, os embargos opostos pela Concessionária devem ser acolhidos em parte. Registro os recursos e ações mencionados nos autos: (i) Recurso Especial interposto na habilitação de crédito n.º 1048771-56.2018.8.26.0100, que discute a concursalidade de créditos indenizatórios oriundos de desapropriação ocorrida antes do pedido de recuperação judicial, ou seja, se tais créditos estão sujeitos ao juízo recuperacional. (ii) Agravo em Recurso Especial n.º 2495966/SP, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, interposto no bojo do Conflito de Competência n.º 0014799-82.2022.8.26.0000, discutindo se a competência para definir a sujeição ou não dos créditos indenizatórios de desapropriação ao regime de recuperação judicial é do Juízo da Recuperação ou do Juízo da Desapropriação. Este recurso encontra-se pendente de julgamento. (iii) Tutela Cautelar Antecedente n.º 408/SP, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, na qual foi deferida tutela de urgência determinando a manutenção dos valores bloqueados em conta judicial, sem levantamento ou desbloqueio pelas partes, até o julgamento do respectivo recurso especial, não havendo, contudo, determinação de suspensão de novos atos de constrição ou de prosseguimento da execução. Analisados os documentos e considerando os processos e recursos mencionados, constata-se que tanto o recurso especial no processo de habilitação de crédito quanto o agravo em recurso especial no conflito de competência discutem matérias que podem impactar na competência para atos de constrição e para futura determinação do levantamento dos valores eventualmente bloqueados, mas não determinam a suspensão dos atos constritivos nem impedem a realização de novas penhoras. Ademais, a decisão proferida na Tutela Cautelar Antecedente n.º 408/SP limita-se a determinar que os valores bloqueados permaneçam em conta judicial sem desbloqueio ou levantamento pelas partes até decisão final, sem vedar a continuidade dos atos constritivos. Diante do exposto, mantenho a decisão de fls. 1829/1830 em seus demais termos, ratificando a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da Concessionária, até o limite ora retificado para R$ 1.365.102,80, com determinação de depósito em conta judicial vinculada a este Juízo e comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial, esclarecendo que os valores bloqueados deverão permanecer depositados, sem possibilidade de levantamento, até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça nos recursos mencionados. Ambas as decisões, a de fls. 1829/1830 e a presente, servirão como ofício, cabendo à parte interessada e à serventia providenciar as comunicações necessárias, especialmente quanto aos itens determinados na decisão anterior, encaminhando-se cópia desta aos destinatários competentes. Intimem-se. - ADV: LEANDRO MAKINO (OAB 198792/SP), VICENTE RENATO PAOLILLO (OAB 13612/SP), KARINA FERNANDA SOLER PARRA (OAB 180361/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), ANGELO MARCIO COSTA E SILVA (OAB 230058/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), ALEXANDRE HUSNI (OAB 21111/SP), VANESSA DINIZ TAVARES (OAB 228497/SP)

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Processo nº 1005028-69.2025.8.11.0002

ID: 331526896

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005028-69.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1005028-69.2025.8.11.0002 RECORRENTE: ALISSON DA COSTA SILVA RECORRIDO: WILL FINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1005028-69.2025.8.11.0002 RECORRENTE: ALISSON DA COSTA SILVA RECORRIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por ALISSON DA COSTA SILVA contra a sentença de piso. Consta dos autos que a parte recorrente foi intimada para comprovar a situação de miserabilidade alegada ou recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (Id 298050870). Verifica-se, ainda, que a parte recorrente colacionou documentos aos autos (Id 299916372 e seguinte). Certidão acerca da tempestividade lançada no Id 300342384. Pois bem. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: “Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: “Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma;” Sabe-se que no sistema dos Juizados Especiais o preparo deverá ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FONAJE estabelece: “ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” Depreende-se dos autos que o pedido de gratuidade de justiça foi reanalisado, sendo concedido prazo para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência ou para o recolhimento do preparo recursal. Constata-se do processo que a parte juntou documentos, porém, não o fez no prazo estipulado. Em que pese a Secretaria tenha certificado a tempestividade do petitório mencionado, verifica-se o contrário do andamento processual, eis que o termo indicado no despacho publicado foi estipulado em horas, o qual deve observar a contagem determinada pelo artigo 132, § 4º, do Código Civil. “Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.” Como se trata de prazo processual fixado em horas, sua contagem ocorre de minuto a minuto e passa a correr imediatamente após a publicação, e o seu término não se suspende ou interrompe aos feriados e fins de semana, não sendo aplicável a regra do artigo 224 do CPC. Considerando que no caso dos autos a determinação para juntada de documentos foi disponibilizada no DJen na data de 10/07/2025, a publicação foi perfectibilizada no dia 11/07/2025 às 0h, razão pela qual, o prazo transcorreu em 13/07/2025 às 0h. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTES POLÍTICOS. MAGISTRATURA. PRAZO. CUMPRIMENTO. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. NÃO PROSPERA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FERIADO FORENSE. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MPF. I - Na origem trata-se de ação ordinária de cobrança que objetiva perceber o pagamento dos valores devidos referentes aos créditos remuneratórios acumulados decorrentes da carreira de magistrado, acrescidos dos consectários legais cabíveis. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. II - Conclui-se da leitura do acórdão recorrido que a pauta da seção de julgamento da apelação foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 18 de novembro de 2015, e considerada publicada em 19 de novembro de 2015, data em que teve início a contagem do interstício mínimo de 48 (quarenta e oito) horas. III - Por conseguinte, o Tribunal de Origem considerou cumprido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 552, §1°, do CPC/1973, eis que o julgamento foi realizado no dia 24 de novembro de 2015. IV - No entanto, o recorrente afirma que o termo inicial foi prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de novembro de 2015, sexta-feira, por não ter ocorrido expediente forense na mencionada data, nos termos da Portaria n. 484/2014-PRES. V - A irresignação apresentada não merece prosperar. Esta Corte Superior firmou entendimento que, por se tratar de prazo fixado em horas, este é contado minuto a minuto. Dessa forma, a existência de feriado forense no curso no prazo não tem o condão de o suspender ou interromper. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1517129/MT, 2015/0019591-6, Rel. Min. NANCI ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, 30/04/2018. VI - No mesmo sentido manifestou-se o d. Ministério Público Federal, confira-se (fl. 410): "[...] 10. O fato de o expediente forense ter sido suspenso no dia 20 de novembro de 2015 (sexta-feira), por força da Portaria n° 484/2014/PRES, não possui o condão de prorrogar o início da contagem para o primeiro dia útil subsequente, porquanto o prazo em horas é contado a partir do minuto seguinte à publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico, não se aplicando a regra geral prevista no artigo 184 do Código de Processo Civil. [...]" VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1616719/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, julg. 28/03/2019) Também segue no mesmo sentido o entendimento das Turmas Recursais (1001964-38.2023.811.0029; 1009046-02.2022.8.11.0015; 1017666-90.2020.8.11.0041; 1002559-16.2022.8.11.0015; 1002657-12.2019.8.11.00123). Assim, ponderando que não foi observado o prazo estipulado para as providências necessárias para a comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo, resta evidenciada a falta de condição de admissibilidade recursal, sendo inadmissível o prosseguimento do recurso. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja, a comprovação da hipossuficiência do recorrente ou do recolhimento do preparo recursal. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1015728-44.2024.8.11.0001

ID: 310693695

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015728-44.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLADIS BROLIO

Intimação

Advogados:

MARIANA ALMEIDA GIRALDELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA ALMEIDA GIRALDELLI

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Embargos de Declaração nº 1005028-09.2024.8.11.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO. Embargado: CLADIS BROLIO. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA D… Embargos de Declaração nº 1005028-09.2024.8.11.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO. Embargado: CLADIS BROLIO. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE TUSD. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ente estadual contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que reconheceu a inexigibilidade de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) em sistema de compensação por microgeração solar fotovoltaica, e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente. O embargante alega existência de omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar vícios formais no julgado, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95. A decisão embargada enfrentou adequadamente todas as matérias relevantes para o deslinde da controvérsia, incluindo a inaplicabilidade do Tema 986 do STJ, a existência de isenção legal (LC/MT nº 696/2021) e a ausência de fato gerador do ICMS sobre a TUSD na hipótese de compensação por microgeração solar. A mera discordância do embargante com os fundamentos adotados na decisão não autoriza a interposição de embargos declaratórios com pretensão de rediscussão do mérito, o que caracteriza seu uso com finalidade infringente, incabível nesta via. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A interposição de embargos de declaração exige a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. Decisão que enfrenta fundamentadamente as teses deduzidas pelas partes não padece de omissão. A discordância quanto ao conteúdo decisório não configura vício sanável por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; CTN, art. 165, I; LC/MT nº 696/2021, art. 1º; Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012; Lei 9.099/95, arts. 46, 48 e 55; Lei 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008843-22.2021.8.11.0000, j. 31.08.2021; TJMT, N.U 1000396-87.2022.8.11.0007, j. 15.08.2022; TJMT, ApCív/ReexNec 1016847-22.2022.8.11.0041, j. 06.12.2022; TJMT, ApCív/ReexNec 1002815-75.2022.8.11.0041, j. 14.02.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. O embargante argumenta que o decisum padece de omissão, e pugna pela correção do vício apontado. Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. No caso analisado, não se vislumbra nenhum desses vícios, de modo a ensejar a necessidade de declaração do julgado. A decisão embargada apresentou a seguinte ementa: “DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. INCIDÊNCIA SOBRE TUSD. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ISENÇÃO LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, determinando a restituição à autora da quantia de R$ 31.801,53, devidamente corrigida pela Taxa SELIC, em razão da cobrança indevida de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), no contexto de sistema de compensação de energia elétrica proveniente de microgeração solar fotovoltaica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide ICMS sobre a TUSD no sistema de compensação de energia elétrica por microgeração solar; (ii) determinar se há direito à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Estadual nº 696/2021 isenta expressamente do ICMS as operações de circulação de energia elétrica submetidas ao sistema de compensação nos moldes da Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL, até 31 de dezembro de 2027, alcançando a situação jurídica da parte autora. A incidência de ICMS exige a ocorrência do fato gerador consistente na circulação jurídica de mercadoria; na compensação de energia não há comercialização da energia gerada pelo consumidor, mas mera cessão temporária à distribuidora, o que descaracteriza o fato gerador. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que o Tema 986 do STJ não se aplica aos casos de compensação de energia por microgeração solar, por tratar de hipóteses distintas envolvendo consumidores finais sem geração própria. Comprovado o recolhimento indevido e ausente impugnação específica aos valores, mostra-se devida a restituição da quantia pleiteada, nos termos do art. 165, I, do CTN. A natureza da demanda — ação de repetição de indébito com base em decisão transitada em julgado em mandado de segurança — impede a condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos moldes da Lei nº 9.099/95 e da Lei nº 12.153/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não incide ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD) nos casos de compensação de energia elétrica proveniente de microgeração solar fotovoltaica, por ausência de circulação jurídica de mercadoria. A Lei Complementar Estadual nº 696/2021 assegura isenção do ICMS nas operações submetidas ao sistema de compensação de energia elétrica até 31 de dezembro de 2027. O Tema 986 do STJ não se aplica às hipóteses de compensação de energia gerada por unidade consumidora com microgeração solar, por se tratar de contexto jurídico e fático diverso. É cabível a restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS sobre TUSD quando comprovado o recolhimento indevido e não impugnados os valores apresentados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; CTN, art. 165, I; LC/MT nº 696/2021, art. 1º; Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012; CPC, arts. 85 e 1.021, § 4º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008843-22.2021.8.11.0000, j. 31.08.2021; TJMT, N.U 1000396-87.2022.8.11.0007, j. 15.08.2022; TJMT, ApCív/ReexNec 1016847-22.2022.8.11.0041, j. 06.12.2022; TJMT, ApCív/ReexNec 1002815-75.2022.8.11.0041, j. 14.02.2023.” Destarte, os argumentos do embargante não apontam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Assim, como os embargos não se prestam à finalidade pretendida pelo embargante, e ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, tal como previsto no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, impõe-se a rejeição dos referidos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Banco Do Brasil Sa x Diva Mendes Dos Santos

ID: 324999275

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000072-25.2025.4.01.9410

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DIVA MENDES DOS SANTOS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LOIDE BARBOSA DOS SANTOS

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1000072-25.2025.4.01.9410 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005028-79.2020.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE I… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1000072-25.2025.4.01.9410 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005028-79.2020.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:DIVA MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LOIDE BARBOSA DOS SANTOS - RO10073-A DECISÃO 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interpostopela Banco do Brasilrequerendo a reforma da decisão que excluiu a União da lide e, remanescendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo, declinou da competência para a Justiça Comum Estadual. Com contrarrazões. 2. Dispensado o relatório. Decido. 3. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade deste recurso. 4. De início, cumpre dizer que já houve o julgamento do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, retornando o trâmite dos processos envolvendo a matéria, razão pela qual indefiro o pedido de sobrestamento formulado pelo Banco do Brasil/agravante. 5. Trata-se de pedido de revisão de critérios utilizados para a correção monetária dos depósitos efetuados na sua conta PIS/PASEP, bem assim a desvalorização do numerário diante da incorreta aplicação de índices de correção e juros de mora. No caso concreto, há que se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente demanda. De fato, conforme resultou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de ações dessa natureza. Confira-se a tese: “I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (destacou-se) II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” 6. Assim, conforme o citado precedente, a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, vez que é do Banco do Brasil S/A a função de administrar as contas individuais do PASEP, arrecadando as contribuições, mantendo e creditando valores que recomponham o valor do saldo do Fundo dos respectivos beneficiários nas suas contas individuais, além de processar a solicitação de saques, retiradas e eventuais pagamentos aos beneficiários.Tem-se que o Banco do Brasil não se afigura como mera cumpridora das normas operacionais baixadas pelo Conselho Diretor do Fundo, mas sim responsável pela operacionalização das deliberações deste. 7. Observa-se, ainda, que, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade pela administração dos depósitos do PASEP efetuados em contas individualizadas em favor dos servidores da União é da instituição financeira apelante. A saber:“Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.”Nessa linha, como as discussões travadas nestes autos referem-se à suposta falha na correção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos respectivos titulares, não há interesse da União na lide. 8. Finalmente, há que se registrar que não se pretende discutir eventuais incorreções nos parâmetros que o Conselho Diretor estabelece para a atualização monetária e juros de mora incidentes sobre o fundo, mas sim sobre a responsabilidade civil pelo erro na aplicação da atualização monetária e juros definidos pelo Conselho Diretor e nos saques indevidos dos valores ali depositados, e consequente aplicação no mercado financeiro, de sorte que o Banco do Brasil S/A é a parte legítima para compor o polo passivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União e o Banco do Brasil objetivando cobrar indenização por danos materiais sob a alegação de que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. Na sentença, negou-se provimento aos pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. (...) VI - A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União Federal, mas sim sobre responsabilidade decorrente da não aplicação de correção monetária e juros legais nos valores contidos em de conta de PASEP. VII - Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC n. 8/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. VIII - Não há falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o Banco do Brasil S.A. (...) X - Nas ações em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal. XI - A presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP e da ocorrência de saques indevidos. XII - O STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. A propósito, vide os seguintes precedentes: (AgInt no REsp 1.882.379/DF, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020 e AgInt no CC 173.836/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe 26/11/2020.) XIII - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.898.214/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/4/2021, grifei.) 9. Assim, como a pretensão da parte autora diz respeito aos eventuais problemas constatados na gestão de sua conta individualizada, e não aos repasses que foram procedidos pela União, ou pela atuação da CEF, esses entes não são partes legítimas para figurarem na demanda, razão por que há que se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, haja vista o disposto no art. 109, I, da CF e, ainda, os termos do Enunciado n. 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:“compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. 10. Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 11. Custas recolhidas. Sem condenação ao pagamento de honorários. Intimem-se. . RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1005028-79.2025.8.26.0381

ID: 308081377

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-79.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. M. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005028-79.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - R.M.G.S. - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializ… Processo 1005028-79.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - R.M.G.S. - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Nova Granada - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) RAFAEL NARDIN ZUFFO (CPF: 142.435.057-30) (periciamedica@rafaelzuffo.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Processo nº 1014342-04.2023.4.01.9999

ID: 339074504

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014342-04.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUINA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EUDOXIO DE OLIVEIRA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014342-04.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5285141-10.2021.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014342-04.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5285141-10.2021.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAQUINA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EUDOXIO DE OLIVEIRA NETO - GO37262-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014342-04.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUINA MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: EUDOXIO DE OLIVEIRA NETO - GO37262-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte rural (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91). Em suas razões, sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa da parte autora, bem como a ocorrência da decadência do direito de revisar o benefício assistencial concedido ao falecido. No mérito, alega que o falecido, até a data de seu óbito, percebia o benefício assistencial previsto no artigo 20 da LOAS, motivo pelo qual não poderia ser enquadrado como segurado especial. Subsidiariamente, requer a aplicação da taxa Selic, a partir da competência de janeiro de 2022, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, além do reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014342-04.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUINA MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: EUDOXIO DE OLIVEIRA NETO - GO37262-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Efeito suspensivo Diante do julgamento da apelação nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Da ilegitimidade ativa e da decadência O pedido formulado nesta ação refere-se à pensão por morte e, na condição de cônjuge, a autora é parte legítima, pois dependente econômica do segurado falecido, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91. Segundo o princípio da ampla tutela jurisdicional, se a autarquia previdenciária concedeu benefício assistencial ao cônjuge da autora quando ele poderia receber benefício previdenciário, cabe ao Poder Judiciário dizer o direito da pensionista, autora nesta ação. Ademais, de acordo com o entendimento desta Corte, o direito à pensão por morte pode ser reconhecido caso a pessoa apontada como instituidora haja anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO COMPANHEIRO. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS. CONVERSÃO PARA BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. [...] 3. Em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o companheiro falecido mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de aposentadoria por idade, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à autora, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário. Essa é a hipótese dos autos. 4. De acordo com a redação do § 1º do art. 102 da Lei n. 8.213/91, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. [...] (TRF1, AC 1005028-39.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 12/02/2021). Ressalte-se que, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “[o] caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. Consequentemente, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se está a lidar com direito imprescritível” (AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019). DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 23/08/2020 (p. 17, rolagem única). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 25/04/1998, comprova a condição de dependente da parte autora (p. 18, rolagem única). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No presente caso, constata-se que o falecido esteve em gozo de benefício assistencial, destinado à pessoa com deficiência, no período de 30/09/2006 até a data de seu falecimento (p. 104, rolagem única). Consoante o entendimento desta Corte, “[e]m princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário (TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020). Para demonstrar que o INSS incorreu em erro ao conceder o benefício assistencial em vez de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao de cujus, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos (rolagem única): certidões de nascimento dos filhos do falecido (pp. 19/21) e o extrato INFBEN da autora (p. 106). Da análise dos autos, observa-se que as certidões de nascimento, nas quais o falecido é identificado como "agricultor", configuram início de prova material quanto ao exercício de labor rural. Ademais, o INFBEN da autora, que indica a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial em período anterior à concessão do benefício assistencial ao falecido, reforça a presunção de que ele também exercia atividade rural, posto que, pela regra da experiência comum, tal qualidade se estende ao cônjuge, restando demonstrado o início de prova material da atividade rurícola do de cujus (TRF1, AC 1030144-13.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 04/02/2025). Por fim, o início de prova material foi devidamente corroborado pela prova testemunhal colhida nos autos, que confirmou o exercício de atividade rural pelo falecido em período anterior à concessão do benefício assistencial. Portanto, o conjunto probatório dos autos demonstra que, no momento da concessão do benefício assistencial, o falecido ostentava a condição de segurado especial da Previdência Social e, por isso, lhe era devido benefício por incapacidade, extensível a seus dependentes, a título de pensão, após o seu falecimento. Dessa forma, comprovados os requisitos legais — óbito, qualidade de segurado e dependência econômica —, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença não destoa dessa diretriz ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima explicitados. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014342-04.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUINA MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: EUDOXIO DE OLIVEIRA NETO - GO37262-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO OCORRIDO EM 23/08/2020. CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMPROVADA. ERRO DO INSS AO CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM VEZ DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte rural, com fundamento nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. A autarquia previdenciária alegou, em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora e a ocorrência de decadência do direito. No mérito, sustentou que o falecido recebia benefício assistencial, o que afastaria sua condição de segurado especial. Requereu, ainda, a aplicação da taxa SELIC a partir de janeiro de 2022 e o reconhecimento da prescrição quinquenal. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, na condição de cônjuge, detém legitimidade ativa e se há decadência do direito à pensão por morte quando o falecido recebia benefício assistencial; e (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte rural, com a comprovação da qualidade de segurado especial, da condição de dependente e do óbito. 3. Segundo o princípio da ampla tutela jurisdicional, se a autarquia previdenciária concedeu benefício assistencial ao cônjuge da autora quando ele poderia receber benefício previdenciário, cabe ao Poder Judiciário dizer o direito da pensionista, autora nesta ação. Ademais, de acordo com o entendimento desta Corte, o direito à pensão por morte pode ser reconhecido caso a pessoa apontada como instituidora haja anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. 4. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “[o] caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. Consequentemente, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se está a lidar com direito imprescritível” (AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019). 5. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 6. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 23/08/2020. 7. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 25/04/1998, comprova a condição de dependente da parte autora (p. 18, rolagem única). 8. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. 9. No presente caso, constata-se que o falecido esteve em gozo de benefício assistencial, destinado à pessoa com deficiência, no período de 30/09/2006 até a data de seu falecimento. 10. Consoante o entendimento desta Corte, “[e]m princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário (TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020). 11. Para demonstrar que o INSS incorreu em erro ao conceder o benefício assistencial em vez de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao de cujus, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos (rolagem única): certidões de nascimento dos filhos do falecido (pp. 19/21) e o extrato INFBEN da autora (p. 106). 12. Da análise dos autos, observa-se que as certidões de nascimento, nas quais o falecido é identificado como "agricultor", configuram início de prova material quanto ao exercício de labor rural. Ademais, o INFBEN da autora, que indica a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial em período anterior à concessão do benefício assistencial ao falecido, reforça a presunção de que ele também exercia atividade rural, posto que, pela regra da experiência comum, tal qualidade se estende ao cônjuge, restando demonstrado o início de prova material da atividade rurícola do de cujus.Por fim, o início de prova material foi devidamente corroborado pela prova testemunhal colhida nos autos, que confirmou o exercício de atividade rural pelo falecido em período anterior à concessão do benefício assistencial. 13. Portanto, o conjunto probatório dos autos demonstra que, no momento da concessão do benefício assistencial, o falecido ostentava a condição de segurado especial da Previdência Social e, por isso, lhe era devido benefício por incapacidade, extensível a seus dependentes, a título de pensão, após o seu falecimento. 14. Dessa forma, comprovados os requisitos legais — óbito, qualidade de segurado e dependência econômica —, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. 15. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 16. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de benefício por incapacidade, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte aos dependentes. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I, 74 a 79, 102, §1º, 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019; STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; TRF1, AC 1005028-39.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 12/02/2021; TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020; TRF1, AC 1030144-13.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 04/02/2025; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1005028-25.2024.4.01.4300

ID: 333537146

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005028-25.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA CONSTANCIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA MENESES TORRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005028-25.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALINA CONSTANCIA DA … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005028-25.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALINA CONSTANCIA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA MENESES TORRES - TO10.188 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 26/06/2023). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de cardiopatia, apresentando estenose mitral severa, insuficiência mitral leve, estenose mitral reumática (CID I05.0) e insuficiência cardíaca (CID I50), caracterizando quadro de cardiopatia de grau moderado, o(s) qual(is) caracteriza(m) impedimento de natureza física desde 30/11/2014 (DII). Embora o perito tenha indicado que o impedimento é de natureza temporária, com duração inferior a dois anos, observa-se que a parte autora é portadora de cardiopatia crônica com comprometimento funcional parcial para atividades laborativas pesadas, caracterizando limitação física permanente. O próprio perito reconheceu que, embora haja controle clínico por meio de tratamento medicamentoso, o que permite a realização de atividades leves, o quadro estrutural da cardiopatia é irreversível, com limitação funcional permanente para esforços físicos intensos. Ressaltou, ainda, que a parte autora está parcialmente incapacitada, com perfil desfavorável à reabilitação profissional, considerando fatores como idade avançada, ausência de escolaridade e de qualificação técnica. Portanto, apesar de a capacidade residual permitir a execução de tarefas leves ou habituais, a limitação funcional de caráter permanente, somada ao contexto socioeconômico, revela, a meu ver, a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Insta salientar, neste ponto, que a noção de impedimento de longo prazo exigida para a obtenção do benefício assistencial (com efeitos superiores a 2 anos, desde a data de sua caracterização até eventual prognóstico de recuperação futuro indicado), não está atrelada nem se confunde com o reconhecimento da incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (cf. Tema 173 e PUIL n. 0007290-92.2019.4.03.6301/SP-TNU). Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, conforme já reconhecido na decisão inicial proferida nestes autos, o caso se enquadra na tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no julgamento do Tema 187, representativo de controvérsia (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN), tornando-se dispensada a produção de laudo judicial socioeconômico e presumida a presença da miserabilidade, à míngua de qualquer impugnação concreta, específica e fundamentada do INSS em sede de contestação. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 26/06/2023), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 26/06/2023 e DIP em 01/07/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 38.183,35; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 38.183,35, com data base em 21/07/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CPF ROSALINA CONSTANCIA DA CONCEICAO CPF: 670.667.802-30 DIB 26/06/2023 DIP 01/07/2025 DII 30/11/2024 CIDADE DE PAGAMENTO PEDRO AFONSO - TO [1] Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Processo nº 1024309-39.2024.4.01.9999

ID: 312960414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024309-39.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MENDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024309-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5152024-13.2024.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERALDO RODRIGUES TE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024309-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5152024-13.2024.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERALDO RODRIGUES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A, BRUNO MENDES PEREIRA - GO65027 e RODRIGO MENDES PEREIRA - GO58301-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024309-39.2024.4.01.9999 APELANTE: GERALDO RODRIGUES TEIXEIRA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO MENDES PEREIRA - GO65027, FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A, RODRIGO MENDES PEREIRA - GO58301-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91). A recorrente sustenta que restou devidamente comprovada a qualidade de segurado especial da de cujus à época do óbito. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024309-39.2024.4.01.9999 APELANTE: GERALDO RODRIGUES TEIXEIRA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO MENDES PEREIRA - GO65027, FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A, RODRIGO MENDES PEREIRA - GO58301-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da decadência e da ilegitimidade ativa O pedido formulado nesta ação refere-se à pensão por morte e, na condição de cônjuge, o autor é parte legítima, pois é dependente da segurada falecida, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91. Segundo o princípio da ampla tutela jurisdicional, se a autarquia previdenciária concedeu benefício assistencial à esposa do autor quando ela poderia receber benefício previdenciário, cabe ao Poder Judiciário dizer o direito do pensionista, autor nesta ação. Ademais, de acordo com o entendimento desta Corte, o direito à pensão por morte pode ser reconhecido caso a pessoa apontada como instituidor tenha anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício previdenciário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO COMPANHEIRO. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS. CONVERSÃO PARA BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. [...] 3. Em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o companheiro falecido mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de aposentadoria por idade, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à autora, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário. Essa é a hipótese dos autos. 4. De acordo com a redação do § 1º do art. 102 da Lei n. 8.213/91, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. [...] (AC 1005028-39.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 12/02/2021). Ressalte-se que, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “[o] caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. Consequentemente, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se está a lidar com direito imprescritível” (AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019). DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que a segurada faleceu em 02/11/1998 (p. 29, rolagem única). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 05/07/1967, comprova a condição de dependente do autor (p. 31, rolagem única). Destaca-se que “[t]ratando-se de esposo, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91) e, à luz da jurisprudência dominante, só pode ser afastada mediante prova concreta e segura em sentido contrário, não podendo a simples demora no pleito do benefício de pensão por morte, por si só, desconstituir essa presunção” (TRF1, AC 1025195-38.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 24/03/2025). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No presente caso, constata-se que a falecida esteve em gozo de benefício assistencial, destinado à pessoa com deficiência, no período de 28/08/1998 até a data de seu falecimento (p. 23, rolagem única). Consoante o entendimento desta Corte, “[e]m princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário (TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020). Para demonstrar o equívoco cometido pelo INSS ao conceder benefício assistencial, em vez de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez à falecida, foram juntados aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: a certidão de casamento e a certidão de óbito da falecida, bem como seu CNIS e o extrato do dossiê previdenciário do autor (pp. 114/140, rolagem única). Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a certidão de casamento qualifica o autor como "lavrador", o que, conforme as regras da experiência comum, permite estender essa condição à esposa, configurando início de prova material da atividade rural por ela exercida (TRF1, AC 1030144-13.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 04/02/2025). Todavia, em seu depoimento, o autor afirmou ter exercido atividade na área de joalheria entre os anos de 1975 e 1994, informação confirmada pelo extrato de seu dossiê previdenciário, o qual demonstra que, entre janeiro de 1985 e setembro de 1994, ele contribuiu na qualidade de empresário/empregador. Acrescentou que, de 1994 até o falecimento da esposa, não exerceu atividade rural, dedicando-se exclusivamente aos cuidados dela, em razão de seu delicado estado de saúde. Relatou, ainda, que, após o óbito, retornou à lida rural até sua aposentadoria, circunstância igualmente comprovada pelo dossiê previdenciário, que registra a concessão de aposentadoria por idade rural, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 2010. Neste sentido: “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (Tema Repetitivo 533 do STJ). Óbvio, portanto, que a qualificação do autor como lavrador constante de sua certidão de casamento não subsistiu no período em que ele exerceu atividades urbanas (1975 a 1994) e no período imediatamente seguinte, em que não teria retornado às atividades rurícolas (1994 até o óbito da pretensa instituidora). Por isso, não há como estender a antiga qualificação rurícola do autor à sua esposa no período imediatamente anterior à concessão do benefício assistencial a esta e/ou ao seu óbito. Por fim, ressalta-se que, nas certidões acostadas aos autos, a esposa do autor está qualificada como "do lar" e "doméstica", não constando em seu CNIS quaisquer registros de vínculos rurais que evidenciem a sua condição de segurada especial de forma desvinculada do marido. Portanto, não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada da instituidora da pensão, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024309-39.2024.4.01.9999 APELANTE: GERALDO RODRIGUES TEIXEIRA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO MENDES PEREIRA - GO65027, FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A, RODRIGO MENDES PEREIRA - GO58301-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO OCORRIDO EM 02/11/1998. CÔNJUGE. SEGURADA FALECIDA BENEFICIÁRIA DE LOAS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INVIABILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por cônjuge sobrevivente contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte rural, com fundamento na ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da falecida à época do óbito, ocorrido em 02/11/1998. Sustenta o apelante que restou demonstrado o labor rural da esposa, de forma a possibilitar a conversão do benefício assistencial que ela recebia em benefício previdenciário, com consequente concessão da pensão por morte. 2. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 3. A certidão de óbito comprova que a segurada faleceu em 02/11/1998 (p. 29, rolagem única). 4. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 05/07/1967, comprova a condição de dependente do autor (p. 31, rolagem única). 5. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). 6. Constata-se que a falecida esteve em gozo de benefício assistencial, destinado à pessoa com deficiência, no período de 28/08/1998 até a data de seu falecimento (p. 23, rolagem única). 7. “Se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário” (TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020). 8. Para demonstrar o equívoco cometido pelo INSS ao conceder benefício assistencial, em vez de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez à falecida, foram juntados aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: a certidão de casamento e a certidão de óbito da falecida, bem como seu CNIS e o extrato do dossiê previdenciário do autor (pp. 114/140, rolagem única). 9. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a certidão de casamento qualifica o autor como "lavrador", o que, conforme as regras da experiência comum, permite estender essa condição à esposa, configurando início de prova material da atividade rural por ela exercida (TRF1, AC 1030144-13.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 04/02/2025). 10. Todavia, em seu depoimento, o autor afirmou ter exercido atividade na área de joalheria entre os anos de 1975 e 1994, informação confirmada pelo extrato de seu dossiê previdenciário, o qual demonstra que, entre janeiro de 1985 e setembro de 1994, ele contribuiu na qualidade de empresário/empregador. Acrescentou que, de 1994 até o falecimento da esposa, não exerceu atividade rural, dedicando-se exclusivamente aos cuidados dela, em razão de seu delicado estado de saúde. Relatou, ainda, que, após o óbito, retornou à lida rural até sua aposentadoria, circunstância igualmente comprovada pelo dossiê previdenciário, que registra a concessão de aposentadoria por idade rural, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 2010. 11. Neste sentido: “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (Tema Repetitivo 533 do STJ). Por fim, ressalta-se que, nas certidões acostadas aos autos, a esposa do autor está qualificada como "do lar" e "doméstica", não constando em seu CNIS quaisquer registros de vínculos rurais que evidenciem a sua condição de segurada especial de forma desvinculada do marido. 12. Portanto, não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. 13. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. 14. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 15. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. A percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte aos dependentes. 2. Não é possível estender a qualificação rural do cônjuge à esposa quando este exercia atividade urbana incompatível com o labor rurícola. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 20, 55, §3º, 74 a 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019; STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; STJ, Tema Repetitivo 533; STJ, Tema 629; STJ, Súmula 149; TRF1,AC 1005028-39.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 12/02/2021; TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020; TRF1, AC 1030144-13.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 04/02/2025. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0019032-78.2017.4.01.9199

ID: 307242054

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0019032-78.2017.4.01.9199

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ALTINA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019032-78.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000170-86.2014.8.05.0156 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019032-78.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000170-86.2014.8.05.0156 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA ALTINA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA - BA14796-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0019032-78.2017.4.01.9199 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: MARIA ALTINA DA SILVA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de acórdão, que manteve a decisão de concessão de aposentadoria por invalidez e pensão por morte rural a MARIA ALTINA DA SILVA, com base no óbito do segurado instituidor, observada a prescrição quinquenal. Nas razões recursais, o INSS alega que a decisão foi omissa em relação à decadência, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo de decadência de dez anos, conforme disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Argumenta também sobre a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear as diferenças da aposentadoria por invalidez, visto que o direito ao benefício é personalíssimo e, portanto, não transmissível aos sucessores. Ao final, o INSS requer a modificação da decisão, com efeitos infringentes, para pronunciar a decadência do direito de revisão e a ilegitimidade ativa da parte autora. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0019032-78.2017.4.01.9199 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: MARIA ALTINA DA SILVA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O pleito do embargante consiste em obter o saneamento das omissões quanto à decadência do direito de revisão do benefício assistencial, pedindo o reconhecimento de que o direito à revisão estava sujeito à decadência, bem como quanto à ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear as diferenças de aposentadoria por invalidez. Os embargos de declaração interpostos têm por objeto a correção de omissões na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a possibilidade de impugnar decisões com vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso dos autos, a parte embargante alega omissão em relação à decadência do direito de revisão do benefício assistencial e à ilegitimidade ativa da parte autora no recebimento das diferenças de aposentadoria por invalidez. O primeiro vício apontado pela parte embargante refere-se à omissão sobre a decadência do direito de revisão do benefício assistencial, conforme disposto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Da leitura do acórdão embargado, constato que houve omissão quanto ao ponto suscitado nos aclaratórios, motivo pelo qual se faz necessária a sua integração. O INSS sustenta que o pedido judicial foi ajuizado após o transcurso do prazo decadencial de dez anos para revisão da concessão de benefício, razão pela qual o pleito deveria ser considerado extinto. Entretanto, o princípio da ampla tutela jurisdicional confere ao Poder Judiciário a competência para analisar o direito do pensionista, mesmo que a autarquia previdenciária tenha concedido benefício assistencial ao cônjuge da autora quando ele poderia receber benefício previdenciário. Nesse sentido, cabe ao Judiciário, até mesmo de ofício, reconhecer o direito do beneficiário, no caso, a autora, que é pensionista, à concessão do benefício previdenciário, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais. Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o caso em questão não se trata de uma simples revisão do ato de concessão, mas de um pedido para a concessão do benefício previdenciário que, erroneamente, não foi concedido ao segurado na época em que ele preencheu todos os requisitos necessários para a aposentadoria. Portanto, por se tratar da concessão de benefício previdenciário e não de uma simples revisão de seus efeitos financeiros, afasta-se a decadência, pois estamos tratando de um direito imprescritível. Nesse sentido, segue jurisprudência desta Corte (grifo acrescidos): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. ÓBITO EM 14/04/2008. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMPROVADA. ERRO DO INSS AO CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM VEZ DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição do direito ao benefício de pensão por morte rural, extinguindo o processo com resolução de mérito. A parte autora sustenta a inexistência de prescrição ou decadência, bem como a comprovação da qualidade de segurado especial do falecido, que recebia benefício assistencial quando, na realidade, fazia jus a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. Segundo o princípio da ampla tutela jurisdicional, se a autarquia previdenciária concedeu benefício assistencial ao cônjuge da autora quando ele poderia receber benefício previdenciário, cabe ao Poder Judiciário dizer o direito do pensionista, autora nesta ação, ainda que de ofício. 3. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[o] caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. Consequentemente, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se está a lidar com direito imprescritível" (AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019). 4. Embora o óbito do instituidor da pensão tenha ocorrido em 14/04/2008, o requerimento administrativo foi realizado apenas em 02/08/2019. No entanto, considerando que não transcorreu o período de 5 (cinco) anos entre o ato administrativo que indeferiu o benefício previdenciário e o ajuizamento da ação em 05/12/2019, não há que se falar em decadência/prescrição do direito da parte autora à concessão de pensão por morte. 5. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 6. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 14/04/2008 (fl.126, ID 429630596). 7. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 16/06/1993, comprova a condição de dependente da parte autora (fl. 127, ID 429630596). 8. Quanto à qualidade de segurado especial, constata-se que o falecido esteve em gozo de benefício assistencial, destinado à pessoa com deficiência, no período de 16/06/2003 até a data de seu falecimento (fl. 137, ID 429630596). 9. Consoante o entendimento desta Corte, "[e]m princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário (AC 1002343-93.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020). 10. Para demonstrar que o INSS cometeu um erro ao conceder o benefício assistencial em vez de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao de cujus, a parte autora juntou aos autos diversos documentos (ID 429630596), como a certidão de casamento de inteiro teor do falecido (fl. 127), a certidão de óbito do falecido (fl. 126), o CNIS do falecido (fl. 128) e a CTPS do falecido (fls. 132/133). 11. A certidão de casamento e a certidão de óbito qualificam o falecido como lavrador, configurando início de prova material da atividade rural exercida pelo de cujus. A ausência de vínculos urbanos no CNIS e na CTPS reforça essa qualificação. 12. Além disso, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pelo falecido. 13. O conjunto probatório dos autos demonstra que, no momento da concessão do benefício assistencial, o falecido ostentava a condição de segurado especial da Previdência Social e, por isso, lhe era devido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, extensível a seus dependentes, a título de pensão, após o seu falecimento. 14. Dessa forma, a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que foram devidamente comprovados o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente da requerente. 15. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei n.º 9.528, de 1997, vigente à época do óbito do instituidor, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste (inciso I); a partir do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II); ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). Considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 02/08/2019 (fl. 59, ID 429630596) e o óbito em 14/04/2008, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte a partir da DER, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 16. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. "A percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte aos dependentes". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 16, 74 a 79, 102. Jurisprudência relevante citada: * STJ,AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019; * STJ, Súmula 340; * STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; * TRF1, AC 1005028-39.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 12/02/2021. * TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020. (AC 1043564-07.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) A segunda alegação do INSS é que a parte autora, sucessora do segurado falecido, não teria legitimidade ativa para pleitear o recebimento das diferenças decorrentes da aposentadoria por invalidez. A autarquia argumenta que o direito à aposentadoria é personalíssimo e, portanto, intransmissível aos herdeiros, salvo em relação às diferenças pecuniárias já devidas ao falecido. Embora o embargante não tenha suscitado essa questão anteriormente, passo à sua análise por se tratar de matéria de ordem pública: Da leitura dos autos, verifica-se que a parte autora requereu expressamente a transformação do benefício assistencial deferido ao instituidor em aposentadoria por invalidez, com posterior transformação em pensão por morte. Sustenta que o INSS, à época, teria concedido benefício distinto daquele ao qual o segurado realmente teria direito, qual seja, aposentadoria por invalidez. Assim, não se trata de mera tentativa de revisar benefício pretérito, tampouco de exercício de direito alheio em nome próprio, mas de exercício de direito próprio da autora, enquanto dependente, a benefício derivado que pressupõe o reconhecimento judicial da condição de segurado especial e da incapacidade total e permanente do instituidor à época do óbito, o que restou reconhecido na sentença. Corroborando com o exposto acima, esta Corte possui o entendimento de que a concessão de pensão por morte não decorre, em regra, da percepção de benefício assistencial, dada sua natureza personalíssima. Todavia, se restar demonstrado que, à época do falecimento, o instituidor possuía a qualidade de segurado, inclusive com direito a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a existência de benefício assistencial não constitui óbice à concessão da pensão por morte à viúva, desde que precedida da conversão do benefício assistencial em previdenciário, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. ÓBITO EM 14/04/2008. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMPROVADA. ERRO DO INSS AO CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM VEZ DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. (...) 9. Consoante o entendimento desta Corte, "[e]m princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário (AC 1002343-93.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020). 10. Para demonstrar que o INSS cometeu um erro ao conceder o benefício assistencial em vez de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao de cujus, a parte autora juntou aos autos diversos documentos (ID 429630596), como a certidão de casamento de inteiro teor do falecido (fl. 127), a certidão de óbito do falecido (fl. 126), o CNIS do falecido (fl. 128) e a CTPS do falecido (fls. 132/133). 11. A certidão de casamento e a certidão de óbito qualificam o falecido como lavrador, configurando início de prova material da atividade rural exercida pelo de cujus. A ausência de vínculos urbanos no CNIS e na CTPS reforça essa qualificação. 12. Além disso, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pelo falecido. 13. O conjunto probatório dos autos demonstra que, no momento da concessão do benefício assistencial, o falecido ostentava a condição de segurado especial da Previdência Social e, por isso, lhe era devido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, extensível a seus dependentes, a título de pensão, após o seu falecimento. 14. Dessa forma, a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que foram devidamente comprovados o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente da requerente. 15. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei n.º 9.528, de 1997, vigente à época do óbito do instituidor, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste (inciso I); a partir do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II); ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). Considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 02/08/2019 (fl. 59, ID 429630596) e o óbito em 14/04/2008, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte a partir da DER, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 16. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. "A percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte aos dependentes". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 16, 74 a 79, 102. Jurisprudência relevante citada: * STJ,AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019; * STJ, Súmula 340; * STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; * TRF1, AC 1005028-39.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 12/02/2021. * TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020. (AC 1043564-07.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) (Grifos acrescidos) Portanto, não há que se falar em ilegitimidade ativa da parte autora. Assim, embora reconhecidas as omissões apontadas, seu suprimento não conduz à modificação da conclusão anterior quanto à inexigibilidade do requisito do não decurso do prazo decadencial, tampouco à ilegitimidade ativa da parte autora. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo INSS, para suprir a omissão quanto à tese da decadência, afastando-a, sem efeitos modificativos. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0019032-78.2017.4.01.9199 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: MARIA ALTINA DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO. EMBARGOS DO INSS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra acórdão que manteve sentença de concessão de aposentadoria por invalidez e pensão por morte rural à autora, com base no óbito do segurado instituidor, observada a prescrição quinquenal. 2. O INSS alegou omissão do acórdão quanto à ocorrência de decadência do direito de revisão, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, e quanto à ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear diferenças de aposentadoria por invalidez, por se tratar de direito personalíssimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 para revisão de benefício previdenciário; e (ii) saber se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear diferenças decorrentes de benefício previdenciário originalmente indeferido ao falecido instituidor da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatada a omissão quanto à análise da decadência, impõe-se a integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. A pretensão da autora não versa sobre revisão de benefício já concedido, mas sim sobre a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) que não foi oportunamente deferido, o que afasta a incidência da decadência. O direito ao benefício previdenciário não concedido é imprescritível. 6. A concessão de pensão por morte, na hipótese dos autos, decorre da demonstração de que o falecido reunia as condições legais para a obtenção de aposentadoria por invalidez. A existência de benefício assistencial não obsta, nesse contexto, o deferimento de pensão à dependente. 7. A parte autora possui legitimidade ativa para postular o benefício derivado (pensão por morte), precedido do reconhecimento judicial do direito ao benefício originário (aposentadoria por invalidez), inexistindo vício de ilegitimidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para suprir omissão quanto à tese da decadência, a qual se afasta, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: "1. A pretensão de concessão de benefício previdenciário não concedido oportunamente é imprescritível, afastando-se a decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. 2. A parte dependente possui legitimidade ativa para pleitear a pensão por morte, precedida do reconhecimento do direito ao benefício previdenciário originário indevidamente substituído por benefício assistencial." Legislação relevante citada:Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 74 a 79, 103. Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.476.481/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 04/06/2019, DJe 10/06/2019; TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020; TRF1, AC 1043564-07.2024.4.01.0000, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Turma, PJe 26/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração para suprir a omissão e afastar a decadência, sem efeitos modificativos, mantendo a decisão quanto à concessão do benefício. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 5000883-59.2018.4.03.6126

ID: 282986338

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000883-59.2018.4.03.6126

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR CALISTO MAGNO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000883-59.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: OSMAR CALISTO MAGNO Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000883-59.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: OSMAR CALISTO MAGNO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000883-59.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: OSMAR CALISTO MAGNO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão proferido pela Décima Turma dessa Corte assim ementado (ID 314506704): “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO NÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AGENTE QUÍMICO NÃO IDENTIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79. 3. A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais. 4. O conjunto probatório colacionado aos autos não autoriza ao enquadramento dos períodos laborais indicados na inicial, como atividade especial. 5. Quanto ao laudo de perícia judicial, não verificado vício algum em sua elaboração, observando-se a sua realização por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, trazendo análise técnica dos ambientes de trabalho, com informações necessárias ao julgamento do caso concreto. 6. Embora admissível a comprovação da especialidade por meio de prova emprestada, sobretudo quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, na hipótese, as perícias técnicas apresentadas como prova emprestada, no caso concreto, não autorizam o enquadramento pretendido. 7. Exames periciais de terceiros que visam à percepção de adicional de insalubridade, não servem como prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário. 8. Manutenção da verba honorária em desfavor do autor, na forma fixada na r. sentença. 9. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” Sustenta o embargante, em síntese, omissão no acórdão embargado que desconsiderou a prova emprestada colacionada aos autos, a qual satisfatoriamente atesta a exposição do autor a agentes nocivos químicos. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes para a admissibilidade das provas emprestadas e a condenação do INSS à conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante a averbação dos períodos de labor especial que requer reconhecimento (ID 315415934). Requer o prequestionamento da matéria. Sem contrarrazões. É o relato do essencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000883-59.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: OSMAR CALISTO MAGNO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São possíveis embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos, pois as alegadas omissão e contradição não estão configuradas. Pela análise da decisão embargada, denota-se que o acórdão proferido abordou amplamente os temas nos quais o embargante suscita a evidência de omissão. A seguir, excertos do voto: “(...) Cinge-se a controvérsia tratada nestes autos ao reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais com a conversão em tempo comum objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. A ação foi ajuizada aos 14.03.2018. Anote-se que a parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/181.349.258-9, com início de vigência a partir de 26.10.2016 (ID 107458035). Passo à análise do período controverso: - Período: de 06.03.1997 a 18.11.2003 e de 01.11.2005 a 05.09.2016 Empregador: Mercedes Benz do Brasil LTDA Atividade: operador de máquinas especiais - Prova(s): - anotação em CPTS ID- 107458037 -fl.02 - PPP ID 107458038-fls. 01/04- emissão aos 10.09.2016- anexo ao processo administrativo. - Laudo de perícia judicial – prova emprestada em ação reclamatória trabalhista ajuizada por Francisco Vieira Sobrinho (ID 107458039-fls. 01/18). - Laudo de perícia judicial – prova emprestada em ação reclamatória trabalhista ajuizada por José Maurício Alves de Lima – (ID 107458040- fls. 02/29). - Laudo de perícia judicial – prova emprestada em ação reclamatória trabalhista ajuizada por Alberto Cândido de Souza (ID 107458041-fls. 02/ 19). - Laudo de perícia judicial – produzida nestes autos- (ID 284910617-fls. 02/17). Agente nocivo: - período de 06.03.1997 a 18.11.2003- ruído inferior a 90 dB; - período de 01.11.2005 a 05.09.2016- ruído inferior a 85 dB. Conclusão: De acordo com as informações extraídas do PPP apresentado, não se mostra possível o enquadramento dos interregnos acima, como atividade especial, uma vez que o nível de ruído aferido, se encontrava abaixo do limite legal de tolerância, nos termos da legislação previdenciária à época vigente. Outrossim, o PPP não informa a exposição do autor a quaisquer agentes químicos. O laudo de perícia judicial produzido nestes autos, por sua vez, afirma em resposta aos quesitos, que “o autor não esteve exposto a nenhum agente nocivo a integridade física de forma permanente” (ID 284910617-fl.17). Sobre o laudo de perícia judicial, não se verifica vício algum em sua elaboração, observando-se a sua realização por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, trazendo análise técnica dos ambientes de trabalho, com informações necessárias ao julgamento do caso concreto. Ademais, vale ressaltar que é o Juiz o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, de maneira que no exercício dos poderes que lhe eram conferidos pelo art. 370 do CPC, incumbe-lhe aquilatar a necessidade da prova dentro do quadro dos autos, com vistas à justa e rápida solução do litígio, deferindo ou não a sua produção. Na hipótese, com observado na r. sentença apelada, o exame pericial foi realizado nas dependências da empregadora aos 15.12.2021, na presença do técnico de segurança do trabalho e também do autor, sendo avaliadas as etapas do processo operacional e da rotina de trabalho, não se atestando a presença dos agentes nocivos indicados na inicial. Outrossim, em que pese os laudos periciais juntados aos autos, produzidos em sede de ações reclamatórias trabalhistas ajuizadas em face da empregadora, por terceiros funcionários, imperioso considerar que esses exames objetivaram a constatação de agentes nocivos visando à percepção de adicional de insalubridade. Embora admissível a comprovação da especialidade por meio de prova emprestada, sobretudo quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, na hipótese, as perícias técnicas apresentadas como prova emprestada não autorizam o enquadramento pretendido. Primeiro, porque não se pode presumir que as condições laborais suportadas pelo demandante eram as mesmas do que os funcionários paradigmas. Segundo, porque as perícias apresentadas, objetivavam, como dito acima, a percepção de adicional de insalubridade, não servindo como prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário." (EDcl no AgRg no REsp 1005028-RS, Sexta Turma, Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado Do TJ/SP), DJe 02/03/2009). Pelo exposto, apresenta-se de rigor a manutenção sentença que julgou improcedente o pedido. (...)” Denota-se que o v.acórdão embargado abordou amplamente o tema, tendo fixado os motivos pelos quais os períodos laborais de 06.03.1997 a 18.11.2003 e de 01.11.2005 a 05.09.2016 não foram reconhecidos como atividade especial. Sobre o laudo de perícia judicial produzido nestes autos, em relação ao autor, não se verifica vício algum em sua elaboração, observando-se a sua realização por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, trazendo análise técnica dos ambientes de trabalho, com informações necessárias ao julgamento do caso concreto. Como fundamentado no voto do v. acórdão embargado não se pode presumir que as condições laborais suportadas por funcionários paradigmas referidos nos laudos de perícia apresentados como prova emprestada, sejam as mesmas que àquelas suportadas pelo demandante, ademais. quando há nos autos prova pericial produzida para o demandante, a qual apresentou conclusão pela ausência de sua exposição a agentes nocivos. Tenha-se em vista que o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão, o que satisfatoriamente ocorreu no caso concreto. Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almeja a parte suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. Cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento e as ferramentas que norteiam a matéria. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São admitidos embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Denota-se que o acórdão proferido abordou amplamente o tema, tendo fixado os motivos pelos quais considera não considera possível o reconhecimento da atividade especial nos períodos requeridos pela parte autora. 3. Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almeja a parte suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 4. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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