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Suelen Ribeiro De Souza Rodrigues Castilho x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 326539086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004312-56.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN RIBEIRO DE SOUZA RODRIGUES CASTILHO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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RICARDO AUGUSTO PRADO DA SILVA

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CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004312-56.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004312-56.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Suelen Ribeiro de Souza Rodrigues Castilho (Justiça Gratuita) - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, ALEGANDO PROPAGANDA ENGANOSA PELA CONSTRUTORA MRV. A PARTE AUTORA AFIRMA QUE A PUBLICIDADE GEROU EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR, COMPROVADA POR FOTOS E PERÍCIA, E QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECADÊNCIA DECLARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVE SER AFASTADA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE PROPAGANDA ENGANOSA E NÃO POR VÍCIOS APARENTES DE FÁCIL CONSTATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TEM POR FUNDAMENTO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM AÇÃO ESTIMATÓRIA.4. A PRESCRIÇÃO DEVE CONSIDERAR A DATA DA ENTREGA DO BEM, NÃO A DA COMPRA, POIS O IMÓVEL ESTAVA EM CONSTRUÇÃO E NÃO PODERIA SER EXAMINADO NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA REABRIR A FASE PROBATÓRIA, COM DECISÃO SANEADORA PARA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DEVE CONSIDERAR A DATA DA ENTREGA DO BEM. 2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO ESTIMATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 205, ART. 206, § 3º, V, ART. 445, § 1º, ART. 500, ART. 501.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005065-16.2019.8.26.0576, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002513-31.2018.8.26.0506, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/04/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Ricardo Orsi Lapostte (OAB: 287818/SP) - Ricardo Augusto Prado da Silva (OAB: 395797/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005065-47.2018.8.26.0286

ID: 328073424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005065-47.2018.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAVICON INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RONALDO DATTILIO

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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ROBERTA TOLONI MORENO

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RICHARD OLIVEIRA LOURENÇÃO

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RENATA CAMPOS Y CAMPOS

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PABLO DOTTO

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NATALY BRAVO

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MANOEL GUERREIRO JUNIOR

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LUANA MARTINS DE OLIVEIRA

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LINO RODRIGUES DE CARVALHO

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JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JESSICA PARRAVANO DE SOUZA

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GIL ALVES MAGALHAES NETO

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FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO SONCHIM

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EVANDRO MARDULA

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ELAINE LAGO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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DIEGO MARTIGNONI

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DANILO AUGUSTO LIMBA RODRIGUES DE CARVALHO

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CLAITON ALVES DOS SANTOS

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CIBELLI FERNANDES AMBROZINI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BEATRIZ BETINI MARTINS

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ANA PAULA MARQUES RIBEIRO

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ALEXANDER COELHO

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Processo 1005065-47.2018.8.26.0286 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cavicon Industria e Comercio de Materiais de Construção Eireli - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL e outr… Processo 1005065-47.2018.8.26.0286 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cavicon Industria e Comercio de Materiais de Construção Eireli - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL e outros - Filipe Luis de Paula E Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - - Comep Industria e Comercio Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Risel Combustiveis Ltda - - Gerdau Acos Longo S/A - - Banco Bradesco S/A - - Sacaria Sucesso Indústria e Comércio Ltda - Me - - Aro Fomento Mercantil Ltda. - - Construtora Marinho Ltda Epp - - Sulinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto Multisetorial - - Metais Comercial Ltda - - Cordeiro Maquinas e Ferramentas Ltda - - Caixa Economica Federal - - Diviseg Indústria de Equipamentos de Segurança Ltda Epp - - Schnell Spa - - Fidc Multisetorial Valecred Lp - - Fortunato Securitizadora S.a - - Della Via Pneus Ltda - - Brr Fomento Mercantil S/A - - Empresa Rodoviaria Scalet Ltda - - Comercial Mdo Ltda-me - - MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Centerin Fomento Mercantil Ltda e outros - MANIFESTEM-SE a parte requerente (recuperanda "Cavicon") e o administrador judicial ("Dr. Filipe Luis de Paula e Souza"), em 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 2786/2787. - ADV: RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), JESSICA PARRAVANO DE SOUZA (OAB 108922/PR), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), RICHARD OLIVEIRA LOURENÇÃO (OAB 533841/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLAITON ALVES DOS SANTOS (OAB 12118/GO), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), ANA PAULA MARQUES RIBEIRO (OAB 172380/SP), ELAINE LAGO (OAB 156180/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MANOEL GUERREIRO JUNIOR (OAB 111984/SP), CIBELLI FERNANDES AMBROZINI (OAB 427728/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BEATRIZ BETINI MARTINS (OAB 244103/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), DANILO AUGUSTO LIMBA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 329968/SP), NATALY BRAVO (OAB 275533/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA (OAB 326004/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ROBERTA TOLONI MORENO (OAB 338486/SP), LUANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 351600/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP)

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Processo nº 1005065-42.2025.4.01.3904

ID: 321277302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005065-42.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE MONTEIRO NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005065-42.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005065-42.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANETE MONTEIRO NUNES Advogado do(a) AUTOR: BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES - PA36296 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Lucas Augusto Martins Pavesi

ID: 259437664

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026103-07.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

LUCAS AUGUSTO MARTINS PAVESI

Sentença

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026103-07.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: LUCAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026103-07.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: LUCAS AUGUSTO MARTINS PAVESI Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Sem delongas, conforme evidenciado nos autos, nota-se que todas as tentativas de penhora restaram infrutíferas, o que evidencia a inexistência de bens e autoriza a extinção do presente feito. Impende consignar que “a hipótese do §4° do art. 53 da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” (FONAJE, Enunciado 75). Neste sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal do do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional. (N.U 1005065-06.2021.8.11.0045, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/05/2022, DJE 31/05/2022) RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional. (N.U 1000035-49.2019.8.11.0048, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2022, DJE 20/05/2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em face às infrutíferas penhoras de bens (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e busca sobre Ativos Financeiros) e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, mantém-se a decisão que extinguiu o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença. (N.U 8053301-07.2018.8.11.0001, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2022, DJE 17/05/2022) Posto isto, em face da inexistência de bens, nos termos do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. DEFIRO a expedição de certidão de dívida, a qual, poderá o Requerente, querendo, protestá-la, conforme disposto no Enunciado 76, do FONAJE, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. DEFIRO também, se pleiteado, a inclusão do nome parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Clicknet Telecomunicacoes Provedor De Internet Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 310461609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010835-85.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLICKNET TELECOMUNICACOES PROVEDOR DE INTERNET LTDA FERNANDO SIQUEIRA IRMãO JONAS LUIS DA SILVA GOMES TABATA TAMBORI WILLIAM COSTA LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JESSE GOMES BARBOSA FILHO

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Processo 1010835-85.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 1002543-14.2024.8.26.0229) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Clicknet Telecomunicacoes Prove… Processo 1010835-85.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 1002543-14.2024.8.26.0229) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Clicknet Telecomunicacoes Provedor de Internet Ltda - - Jonas Luis da Silva Gomes - - Tabata Tambori - - William Costa Leite - - Fernando Siqueira Irmão - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. CLICKNET TELECOMUNICAÇÕES PROVEDOR DE INTERNET LTDA., JONAS LUIS DA SILVA GOMES, TABATA TAMBORI, WILLIAM COSTA LEITE e FERNANDO SIQUEIRA IRMÃO opuseram Embargos à Execução em face do BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 1002543-14.2024.8.26.0229), fundada em Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 632.005,07, em razão de suposto inadimplemento. Alegam, em síntese: nulidade da citação, por entrega a terceiros e em endereço diverso da sede da pessoa jurídica; ausência de memória de cálculo detalhada; inexequibilidade do título por falta de certeza, liquidez e exigibilidade; excesso de execução. Requerem a extinção da execução sem julgamento de mérito ou, subsidiariamente, a revisão do contrato e a redução dos valores cobrados. O embargado, Banco do Brasil S/A, apresentou impugnação (fls. 139/158), sustentando a regularidade da citação, com ausência de prejuízo concreto; validade do demonstrativo de débito, em conformidade com o art. 798, I, b, do CPC; legalidade do contrato e dos encargos pactuados; e a impossibilidade de revisão contratual em sede de embargos. Pugna pela rejeição integral dos embargos. É o relatório. Fundamento e Decido. Com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, com elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento judicial. Indefiro o benefício da justiça gratuita aos Embargantes. Providenciem o recolhimento das custas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Os embargantes sustentam que a relação jurídica configura relação de consumo, invocando a aplicabilidade do CDC com base no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990 e na Súmula 297 do STJ. Alegam, ainda, a existência de cláusulas abusivas e lesão contratual, requerendo a revisão do contrato e a inversão do ônus da prova. O embargado contesta, argumentando que o crédito foi contratado pela pessoa jurídica Clicknet Telecomunicações para fins empresariais, não caracterizando os embargantes como destinatários finais, nos termos do art. 2º do CDC. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que a aquisição de bens ou serviços por pessoa jurídica para incremento de sua atividade negocial não configura relação de consumo (REsp 541867/BA, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 16/05/2005; REsp 733560/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 02/05/2006). No caso, a Cédula de Crédito Bancário foi firmada com o objetivo de prover capital de giro para a atividade empresarial da embargante Clicknet Telecomunicações, conforme indicado nos autos da execução principal. Não há elementos que demonstrem que os recursos foram utilizados para fins pessoais, de modo que os embargantes não se enquadram como destinatários finais. Assim, rejeito a aplicabilidade do CDC, bem como o pedido de inversão do ônus da prova, que pressupõe relação consumerista (art. 6º, VIII, CDC). Sabe-se que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, desde que acompanhada de demonstrativo que evidencie, de forma clara, o valor principal, encargos, juros, correção monetária, multas e demais despesas. Nos autos da execução principal, o Banco do Brasil apresentou a Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de débito, contendo informações sobre o principal, juros, correção monetária e encargos moratórios, permitindo a compreensão da evolução da dívida. Os embargantes não indicaram, de forma específica, quais elementos do demonstrativo estariam ausentes ou incorretos, limitando-se a alegações genéricas, sem apresentação de planilha alternativa que demonstre erro ou excesso. Assim, não se verifica violação ao art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, sendo o título apto a fundamentar a execução. Com relação ao alegado excesso de execução, sustentando que o valor cobrado ultrapassa o devido, em razão de encargos, juros, multas e tarifas abusivas. O art. 917, § 2º, I, do CPC permite a oposição de embargos por excesso de execução, cabendo ao embargante demonstrar o valor incontroverso e a memória de cálculo correspondente. No caso, os embargantes não apresentaram planilha de cálculo que indique o valor que entendem devido, nem especificaram quais encargos seriam abusivos, limitando-se a alegações genéricas. A jurisprudência do STJ veda a análise de abusividade de ofício, exigindo demonstração concreta de ilegalidade. O demonstrativo de débito apresentado pelo embargado detalha os encargos pactuados, em conformidade com o contrato, que prevê juros remuneratórios, capitalização e multas, alinhados às normas. Não há prova de que os valores excedam os limites legais ou contratuais, sendo insuficientes as alegações genéricas para caracterizar excesso. Assim, rejeito a tese de excesso de execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução. Decisão que afastou a aplicação do CDC e indeferiu liminarmente o pleito revisional do contrato. Insurgência da parte embargante. Descabimento. Código de Defesa do Consumidor inaplicável na hipótese dos autos, em razão de o crédito concedido pela parte agravada ser utilizado para o fomento da atividade comercial da parte agravante. Não caracterizada relação de consumo entre as partes. Vedação da análise, de ofício, de abusividades no contrato bancário (Súmula 381 do STJ). Parte embargante que não discriminou quais cláusulas pretendia controverter. Embargos à execução, quando fundados em excesso de execução, devem ter a petição inicial instruída com a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento desse fundamento. Artigo 917, §§3º e 4º, do NCPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019679-20.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) Requerem os embargantes a revisão do contrato, alegando cláusulas abusivas e lesão contratual, com base no CDC. Como já decidido, o CDC não se aplica ao caso, sendo inaplicável o art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990. Ademais, a revisão contratual em sede de embargos à execução é inadequada, pois os embargos têm natureza restrita, voltada à discussão da validade do título ou da execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - Rejeição pela r. decisão agravada - Acerto - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Inexistência de nulidade da execução - Título executivo extrajudicial, reconhecido pela Lei nº 10.931/2004, que se mostra certo, líquido e exigível - Planilha de cálculos devidamente apresentada no feito - Precedentes - UTILIZAÇÃO DO CDI COMO INDEXADOR DA TAXA DE JUROS - Matéria não cognoscível de ofício e que demanda dilação probatória, extrapolando assim os limites do meio de defesa eleito - Irresignação do executado que, ademais, se traduz em verdadeira pretensão revisional dos negócios jurídicos firmados livremente entre as partes ou em alegação de excesso de execução - Questões típicas dos embargos à execução (Art. 917, III e VI, do CPC) - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022302-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Mesmo assim, a capitalização de juros, questionada pelos embargantes, é lícita nos contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539, STJ). A cédula de crédito bancário prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, configurando pactuação expressa (Súmula 541, STJ; art. 5º, MP 2.170-36/2001). Não há elementos que indiquem ilegalidade, sendo válida a capitalização nos termos do contrato. De outro giro, não há nos autos qualquer comprovação de que os juros pactuados na avença tenham ultrapassado a média das taxas divulgadas peloBancoCentraldoBrasil, e bastaria para tanto que os embargantes trouxessem aos autos informações das taxas médias divulgadas peloBancoCentral, para o tipo de operação contratada,àépoca, o que não foi feito. Aexecuçãofoi instruída com cédula de crédito bancário conta garantida aval, sendo que a obrigação não foi cumprida pelos embargantes, ou seja, não houve o pagamento das parcelas, de modo que ocorreu o vencimento antecipado da dívida, conforme contratado, a qual, segundo oscálculosapresentados pela instituição financeira credora. A alegação de abusividade contratual não descaracteriza a mora, sobretudo ante a ausência de prova de cobrança indevida durante o período de normalidade contratual. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, § 2º, CPC). Certifique-se nos autos da execução. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1005065-18.2024.8.11.0007

ID: 331726611

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005065-18.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005065-18.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabeleci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005065-18.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MADEIRAS OREGON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 37.480.100/0001-72 (APELANTE), LUIS AUGUSTO CUISSI - CPF: 218.912.368-22 (ADVOGADO), EMILIA MARIA TARSITANO - CPF: 025.722.288-07 (APELADO), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), MADEIRAS OREGON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 37.480.100/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FERREIRA LUCIO - CPF: 237.776.309-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - CPF: 337.733.828-47 (ADVOGADO), MADEIRAS OREGON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 37.480.100/0001-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo certidão de dívida ativa relativa à taxa de localização e funcionamento, sob o fundamento de inexistência de fato gerador por inatividade empresarial no período correspondente. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela parte embargante é suficiente para comprovar a inatividade empresarial e, por consequência, a inexistência do fato gerador da taxa de localização e funcionamento nos exercícios fiscais cobrados. III. Razões de decidir: 3. A taxa de localização e funcionamento tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa, vinculado à fiscalização de estabelecimentos em atividade. 4. A condição de “inapta” no CNPJ, derivada de obrigações acessórias descumpridas, não configura prova da inexistência de atividade empresarial. 5. Os documentos acostados aos autos, incluindo a declaração subscrita por contador e os registros de inatividade relativos a períodos anteriores, não produzem prova plena da inatividade empresarial, sendo necessário demonstrar, de forma robusta e contemporânea, a ausência de exercício de qualquer atividade econômica durante o exato período dos lançamentos tributários exigidos. 6. Ausente prova contemporânea e robusta da paralisação das atividades, não se pode acolher os embargos à execução fiscal. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “Para o reconhecimento da inatividade empresarial e desconstituição do crédito tributário, é indispensável a comprovação efetiva da ausência de atividade no período correspondente aos lançamentos.” __________ Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 145, II; CTN, art. 77; Lei nº 9.430/1996, art. 81. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 0009139-16.2013.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, relator Des. Sebastiao de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 02.5.2024, publicado no DJe em 02.5.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta (MT) que, nos autos dos embargos à execução n. 1005065-18.2024.8.11.0007 manejados por EMÍLIA MARIA TARSITANO, julgou procedente a ação, declarando a nulidade da certidão de dívida ativa n. 450/2024. E ainda condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da certidão de dívida ativa. Como razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que as declarações de inatividade empresarial acostadas aos autos referem-se a períodos distintos daqueles que motivaram a constituição do crédito tributário, não se prestando, portanto, como prova documental inequívoca de que a empresa, de fato, encontrava-se inativa no período fiscal questionado. Aduz, ainda, a inexistência de qualquer documento comprobatório da dissolução, extinção ou liquidação formal da pessoa jurídica, bem como a ausência de comunicação oficial aos órgãos competentes acerca da suposta paralisação de suas atividades durante o intervalo temporal correspondente à exigência tributária. À vista disso, requer o provimento do recurso, com a reforma do ato sentencial recorrido. A parte apelada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 293369366, pelo não provimento do recurso. Dispensada a intervenção do ente ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como exposto, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta (MT) que, nos autos dos embargos à execução n. 1005065-18.2024.8.11.0007 manejados por EMÍLIA MARIA TARSITANO, julgou procedente a demanda, declarando a nulidade da certidão de dívida ativa n. 450/2024. Infere-se dos autos que a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal n. 1001804-45.2024.8.11.0007, visando ao recebimento de crédito inscrito na certidão de dívida ativa n. 450/2024, decorrente da taxa de localização e funcionamento, referentes aos exercícios de 2019 a 2023. Ciente, a executada EMÍLIA MARIA TARZITANO opôs os presentes embargos à execução alegando a ilegalidade da exação fiscal, sob o fundamento de que o fato gerador do tributo em questão teria ocorrido após o efetivo encerramento das atividades do estabelecimento empresarial, inexistindo, por conseguinte, vínculo jurídico entre a empresa ou seus sócios e a obrigação tributária discutida, razão pela qual entende ser indevida sua responsabilização pelo débito exequendo. Na sequência, sobreveio sentença reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam da embargante, sob o fundamento de que não lhe seria permitido pleitear, em nome próprio, direito alheio. Todavia, em sede recursal, esta c. Câmara deu provimento ao recurso interposto, reconhecendo a legitimidade ativa da embargante para a oposição dos embargos do devedor, ante sua inclusão como corresponsável na certidão de dívida ativa objeto da execução fiscal, bem como em razão do redirecionamento posterior do feito executivo em face dos sócios da pessoa jurídica, entre os quais se encontra a ora embargante, circunstância suficiente para configurar sua responsabilidade tributária e justificar sua intervenção no processo. Com o retorno dos autos ao juízo de origem e após a devida análise do mérito, em 09.4.2025, o d. Juízo a quo prolatou sentença julgando procedente a demanda, destacando-se, das razões de decidir, os seguintes trechos: “[...] Analisando-se os autos, constata-se que a empresa já se encontrava extinta por ocasião da inscrição do lançamento tributário. Dentre as provas juntadas nos autos, destaco o documento de ID 180268494, através do qual a embargante comunica ao embargado, em junho de 2017, a sua inatividade pelo período de 2004 a 2015. Igualmente, não é crível a tese de que a empresa continuaria a sua existência após todo o período, sem o exercício de qualquer atividade comercial. Nesse sentido, a testemunha Maria Lucia Franco, que era funcionária da embargante de 1998 a 2004, afirma que trabalhou na empresa MADEIRAS OREGON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA até seu fechamento (2004), que não houve qualquer atividade até uma empresa que trabalha na área de serraria assumir o local. Com efeito, restou comprovado que a empresa embargante de fato estava inativa por ocasião da inscrição dos débitos tributários (primeiro ponto controvertido). Ainda, houve a comunicação ao embargado acerca da inatividade da empresa, conforme documentos de ID 180268494. [...]”. (Sentença, Id. 190075225). [sem destaque no original]. O mérito recursal reside na defesa de que não há prova documental inequívoca de que a empresa estava inativa. Pois bem. É certo que, nos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e do artigo 77, do Código Tributário Nacional, o fato gerador das taxas de localização e funcionamento é o exercício regular do poder de polícia administrativa, manifestado, notadamente, por meio da efetiva atividade fiscalizatória exercida pelo ente público. Ademais, é pacífico o entendimento de que a taxa de localização e funcionamento somente é devida quando há utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos decorrentes do exercício do poder de polícia. No caso sub examine, visando ao reconhecimento da inatividade empresarial, foram acostados aos autos: (i) comprovante de situação cadastral da empresa junto à Receita Federal, indicando sua inaptidão desde 11.12.2018, em razão de omissão na entrega de declarações obrigatórias; (ii) declaração subscrita pelo contador responsável, atestando o encerramento das atividades da empresa no ano de 2004; e (iii) recibos das declarações de inatividade correspondentes ao período compreendido entre os anos de 2004 e 2015. No que se refere à situação cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal, observa-se que a condição de “inapta”, decorrente da omissão na entrega de declarações obrigatórias (obrigação acessória), encontra respaldo na legislação tributária federal, notadamente no artigo 81 da Lei n. 9.430/1996, o qual autoriza a administração tributária a declarar a inaptidão da inscrição do CNPJ quando constatadas determinadas irregularidades formais. Nessa linha, a Instrução Normativa RFB n. 2.119, de 06 de dezembro de 2022, que disciplina o CNPJ, dispõe em seu artigo 9º que “as situações cadastrais da inscrição no CNPJ não se confundem com a condição de atividade ou inatividade para fins tributários”. [sem destaque no original]. A norma, ademais, elenca no artigo 38 um rol de hipóteses em que poderá ser declarada a inaptidão da inscrição, todas relacionadas à ausência de cumprimento de deveres instrumentais. Estabelece, ainda, no artigo 39, parágrafo único, que a empresa declarada inapta poderá regularizar sua situação mediante a entrega, via internet, das declarações e demonstrativos exigidos, prevendo, por fim, no artigo 47, que a inscrição será restabelecida após sanadas as causas que motivaram a inaptidão. Cuida-se, portanto, de irregularidade meramente administrativa, passível de regularização a qualquer tempo, razão pela qual não se pode confundir a condição de empresa inapta com a ausência de exercício de atividade empresarial. Assim sendo, mostra-se incabível a invocação da inaptidão do CNPJ como fundamento hábil à desconstituição da obrigação tributária exigida nos presentes autos. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “[...] A inaptidão do Cadastro de Pessoa Jurídica perante a Receita Federal não significa necessariamente inatividade da empresa, mas ausência de declarações de Imposto de Renda ou outra irregularidade, o que não impede o prosseguimento deste feito. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 0009139-16.2013.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, relator Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 02.5.2024, publicado no DJe em 02.5.2024). [sem destaque no original]. Ademais, conforme consulta pública realizada junto ao comprovante de inscrição estadual e à situação cadastral do CNPJ da empresa executada, verifica-se que a baixa da inscrição somente foi efetivada em 05.12.2023, indo de encontro à alegação de que a pessoa jurídica encontrava inativa desde o ano de 2004, sobretudo diante da presunção de veracidade que recai sobre os dados constantes dos registros cadastrais. No que tange à força probante dos documentos, é certo que a declaração unilateral – não constituídas sob o crivo do contraditório – possui eficácia probatória restrita, apta somente a demonstrar que determinado fato foi declarado pelo signatário, mas não a comprovar a veracidade do fato declarado, incumbindo tal ônus à parte interessada (artigos 408 e 412 do CPC). Nessa linha, a declaração subscrita pelo contador responsável, atestando o encerramento das atividades empresariais no ano de 2004, configura-se como manifestação unilateral da própria parte interessada, não podendo ser acolhida como meio exclusivo de prova, sobretudo diante da ausência de outros elementos probatórios que corroborem a alegação. As demais provas apresentadas limitam-se a documentos relativos a períodos anteriores aos lançamentos – em especial até o ano de 2015 – não sendo aptas a infirmar a ocorrência do fato gerador da exação (2019 a 2023). Diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se não haver elementos suficientes para comprovar, de forma robusta e contemporânea aos exercícios fiscais questionados, a efetiva inatividade da empresa embargante. Nessas condições, a ausência de comprovação cabal da alegada inatividade inviabiliza o acolhimento dos embargos à execução, razão pela qual o recurso interposto merece provimento para reformar a sentença e restabelecer a exigibilidade do crédito tributário inscrito. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial fixado na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1005065-18.2024.8.11.0007

ID: 331726624

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005065-18.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILIA MARIA TARSITANO

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005065-18.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabeleci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005065-18.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MADEIRAS OREGON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 37.480.100/0001-72 (APELANTE), LUIS AUGUSTO CUISSI - CPF: 218.912.368-22 (ADVOGADO), EMILIA MARIA TARSITANO - CPF: 025.722.288-07 (APELADO), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), MADEIRAS OREGON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 37.480.100/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FERREIRA LUCIO - CPF: 237.776.309-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - CPF: 337.733.828-47 (ADVOGADO), MADEIRAS OREGON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 37.480.100/0001-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo certidão de dívida ativa relativa à taxa de localização e funcionamento, sob o fundamento de inexistência de fato gerador por inatividade empresarial no período correspondente. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela parte embargante é suficiente para comprovar a inatividade empresarial e, por consequência, a inexistência do fato gerador da taxa de localização e funcionamento nos exercícios fiscais cobrados. III. Razões de decidir: 3. A taxa de localização e funcionamento tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa, vinculado à fiscalização de estabelecimentos em atividade. 4. A condição de “inapta” no CNPJ, derivada de obrigações acessórias descumpridas, não configura prova da inexistência de atividade empresarial. 5. Os documentos acostados aos autos, incluindo a declaração subscrita por contador e os registros de inatividade relativos a períodos anteriores, não produzem prova plena da inatividade empresarial, sendo necessário demonstrar, de forma robusta e contemporânea, a ausência de exercício de qualquer atividade econômica durante o exato período dos lançamentos tributários exigidos. 6. Ausente prova contemporânea e robusta da paralisação das atividades, não se pode acolher os embargos à execução fiscal. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “Para o reconhecimento da inatividade empresarial e desconstituição do crédito tributário, é indispensável a comprovação efetiva da ausência de atividade no período correspondente aos lançamentos.” __________ Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 145, II; CTN, art. 77; Lei nº 9.430/1996, art. 81. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 0009139-16.2013.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, relator Des. Sebastiao de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 02.5.2024, publicado no DJe em 02.5.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta (MT) que, nos autos dos embargos à execução n. 1005065-18.2024.8.11.0007 manejados por EMÍLIA MARIA TARSITANO, julgou procedente a ação, declarando a nulidade da certidão de dívida ativa n. 450/2024. E ainda condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da certidão de dívida ativa. Como razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que as declarações de inatividade empresarial acostadas aos autos referem-se a períodos distintos daqueles que motivaram a constituição do crédito tributário, não se prestando, portanto, como prova documental inequívoca de que a empresa, de fato, encontrava-se inativa no período fiscal questionado. Aduz, ainda, a inexistência de qualquer documento comprobatório da dissolução, extinção ou liquidação formal da pessoa jurídica, bem como a ausência de comunicação oficial aos órgãos competentes acerca da suposta paralisação de suas atividades durante o intervalo temporal correspondente à exigência tributária. À vista disso, requer o provimento do recurso, com a reforma do ato sentencial recorrido. A parte apelada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 293369366, pelo não provimento do recurso. Dispensada a intervenção do ente ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como exposto, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta (MT) que, nos autos dos embargos à execução n. 1005065-18.2024.8.11.0007 manejados por EMÍLIA MARIA TARSITANO, julgou procedente a demanda, declarando a nulidade da certidão de dívida ativa n. 450/2024. Infere-se dos autos que a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal n. 1001804-45.2024.8.11.0007, visando ao recebimento de crédito inscrito na certidão de dívida ativa n. 450/2024, decorrente da taxa de localização e funcionamento, referentes aos exercícios de 2019 a 2023. Ciente, a executada EMÍLIA MARIA TARZITANO opôs os presentes embargos à execução alegando a ilegalidade da exação fiscal, sob o fundamento de que o fato gerador do tributo em questão teria ocorrido após o efetivo encerramento das atividades do estabelecimento empresarial, inexistindo, por conseguinte, vínculo jurídico entre a empresa ou seus sócios e a obrigação tributária discutida, razão pela qual entende ser indevida sua responsabilização pelo débito exequendo. Na sequência, sobreveio sentença reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam da embargante, sob o fundamento de que não lhe seria permitido pleitear, em nome próprio, direito alheio. Todavia, em sede recursal, esta c. Câmara deu provimento ao recurso interposto, reconhecendo a legitimidade ativa da embargante para a oposição dos embargos do devedor, ante sua inclusão como corresponsável na certidão de dívida ativa objeto da execução fiscal, bem como em razão do redirecionamento posterior do feito executivo em face dos sócios da pessoa jurídica, entre os quais se encontra a ora embargante, circunstância suficiente para configurar sua responsabilidade tributária e justificar sua intervenção no processo. Com o retorno dos autos ao juízo de origem e após a devida análise do mérito, em 09.4.2025, o d. Juízo a quo prolatou sentença julgando procedente a demanda, destacando-se, das razões de decidir, os seguintes trechos: “[...] Analisando-se os autos, constata-se que a empresa já se encontrava extinta por ocasião da inscrição do lançamento tributário. Dentre as provas juntadas nos autos, destaco o documento de ID 180268494, através do qual a embargante comunica ao embargado, em junho de 2017, a sua inatividade pelo período de 2004 a 2015. Igualmente, não é crível a tese de que a empresa continuaria a sua existência após todo o período, sem o exercício de qualquer atividade comercial. Nesse sentido, a testemunha Maria Lucia Franco, que era funcionária da embargante de 1998 a 2004, afirma que trabalhou na empresa MADEIRAS OREGON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA até seu fechamento (2004), que não houve qualquer atividade até uma empresa que trabalha na área de serraria assumir o local. Com efeito, restou comprovado que a empresa embargante de fato estava inativa por ocasião da inscrição dos débitos tributários (primeiro ponto controvertido). Ainda, houve a comunicação ao embargado acerca da inatividade da empresa, conforme documentos de ID 180268494. [...]”. (Sentença, Id. 190075225). [sem destaque no original]. O mérito recursal reside na defesa de que não há prova documental inequívoca de que a empresa estava inativa. Pois bem. É certo que, nos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e do artigo 77, do Código Tributário Nacional, o fato gerador das taxas de localização e funcionamento é o exercício regular do poder de polícia administrativa, manifestado, notadamente, por meio da efetiva atividade fiscalizatória exercida pelo ente público. Ademais, é pacífico o entendimento de que a taxa de localização e funcionamento somente é devida quando há utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos decorrentes do exercício do poder de polícia. No caso sub examine, visando ao reconhecimento da inatividade empresarial, foram acostados aos autos: (i) comprovante de situação cadastral da empresa junto à Receita Federal, indicando sua inaptidão desde 11.12.2018, em razão de omissão na entrega de declarações obrigatórias; (ii) declaração subscrita pelo contador responsável, atestando o encerramento das atividades da empresa no ano de 2004; e (iii) recibos das declarações de inatividade correspondentes ao período compreendido entre os anos de 2004 e 2015. No que se refere à situação cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal, observa-se que a condição de “inapta”, decorrente da omissão na entrega de declarações obrigatórias (obrigação acessória), encontra respaldo na legislação tributária federal, notadamente no artigo 81 da Lei n. 9.430/1996, o qual autoriza a administração tributária a declarar a inaptidão da inscrição do CNPJ quando constatadas determinadas irregularidades formais. Nessa linha, a Instrução Normativa RFB n. 2.119, de 06 de dezembro de 2022, que disciplina o CNPJ, dispõe em seu artigo 9º que “as situações cadastrais da inscrição no CNPJ não se confundem com a condição de atividade ou inatividade para fins tributários”. [sem destaque no original]. A norma, ademais, elenca no artigo 38 um rol de hipóteses em que poderá ser declarada a inaptidão da inscrição, todas relacionadas à ausência de cumprimento de deveres instrumentais. Estabelece, ainda, no artigo 39, parágrafo único, que a empresa declarada inapta poderá regularizar sua situação mediante a entrega, via internet, das declarações e demonstrativos exigidos, prevendo, por fim, no artigo 47, que a inscrição será restabelecida após sanadas as causas que motivaram a inaptidão. Cuida-se, portanto, de irregularidade meramente administrativa, passível de regularização a qualquer tempo, razão pela qual não se pode confundir a condição de empresa inapta com a ausência de exercício de atividade empresarial. Assim sendo, mostra-se incabível a invocação da inaptidão do CNPJ como fundamento hábil à desconstituição da obrigação tributária exigida nos presentes autos. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “[...] A inaptidão do Cadastro de Pessoa Jurídica perante a Receita Federal não significa necessariamente inatividade da empresa, mas ausência de declarações de Imposto de Renda ou outra irregularidade, o que não impede o prosseguimento deste feito. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 0009139-16.2013.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, relator Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 02.5.2024, publicado no DJe em 02.5.2024). [sem destaque no original]. Ademais, conforme consulta pública realizada junto ao comprovante de inscrição estadual e à situação cadastral do CNPJ da empresa executada, verifica-se que a baixa da inscrição somente foi efetivada em 05.12.2023, indo de encontro à alegação de que a pessoa jurídica encontrava inativa desde o ano de 2004, sobretudo diante da presunção de veracidade que recai sobre os dados constantes dos registros cadastrais. No que tange à força probante dos documentos, é certo que a declaração unilateral – não constituídas sob o crivo do contraditório – possui eficácia probatória restrita, apta somente a demonstrar que determinado fato foi declarado pelo signatário, mas não a comprovar a veracidade do fato declarado, incumbindo tal ônus à parte interessada (artigos 408 e 412 do CPC). Nessa linha, a declaração subscrita pelo contador responsável, atestando o encerramento das atividades empresariais no ano de 2004, configura-se como manifestação unilateral da própria parte interessada, não podendo ser acolhida como meio exclusivo de prova, sobretudo diante da ausência de outros elementos probatórios que corroborem a alegação. As demais provas apresentadas limitam-se a documentos relativos a períodos anteriores aos lançamentos – em especial até o ano de 2015 – não sendo aptas a infirmar a ocorrência do fato gerador da exação (2019 a 2023). Diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se não haver elementos suficientes para comprovar, de forma robusta e contemporânea aos exercícios fiscais questionados, a efetiva inatividade da empresa embargante. Nessas condições, a ausência de comprovação cabal da alegada inatividade inviabiliza o acolhimento dos embargos à execução, razão pela qual o recurso interposto merece provimento para reformar a sentença e restabelecer a exigibilidade do crédito tributário inscrito. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial fixado na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1005065-36.2024.8.26.0157

ID: 305839976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005065-36.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. F. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005065-36.2024.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - C.F.S.S. - Produção antecipada de provas para exibição de documentos, em fase de emenda à inicial. I - INDEFERIMENTO DA J… Processo 1005065-36.2024.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - C.F.S.S. - Produção antecipada de provas para exibição de documentos, em fase de emenda à inicial. I - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFIRO a gratuidade requerida. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, deve ser afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos. A parte autora está qualificada como aposentada [fls.7], mas os comprovantes de rendimentos exibidos às fls. fls. 39/57 referem-se exclusivamente aos rendimentos de pensão por morte previdenciária, sem demonstração nos autos da renda auferida pela parte autora com sua aposentadoria, a despeito de intimada em oportunidades processuais diferentes para tanto. Sem desprezo do critério utilizado pela Defensoria Pública para deferimento de assistência judiciária gratuita. Tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU no 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP no 137 de 25/09/2009. Contudo, na chamada Reforma Trabalhista, a Lei 13.467 de 13.07.2017, alterou-se a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em especial os §§3º e 4º do artigo 790 para facultar ao juiz a concessão da gratuidade, condicionados à demonstração da insuficiência de recursos e a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que é para o ano de 2025 o valor de R$ 8.157,41, sendo 40% correspondente ao valor de R$3.262,96). Desta forma, esse parâmetro fixado pelo Legislador recentemente não pode ser desprezado pelo juiz na interpretação e aplicação do benefício da gratuidade da Justiça previsto no CPC/2015, sendo a analogia uma das formas de integração do Direito, sendo o limite fixado na CLT parâmetro objetivo para a concessão do benefício, afastando-se subjetividades e arbitrariedades. Não é demais anotar que, de ordinário, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou sustento de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, no prazo de quinze dias, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c.c. art. 4º, I, da Lei Estadual n. 1.608/03, sob pena de inscrição em dívida ativa. II - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Foi determinada a emenda da petição inicial, em três oportunidades, com a advertência expressa de que se a parte autora não observasse o prazo de quinze dias, a petição inicial seria indeferida e o processo extinto. A parte autora, em todas as manifestações limitou-se a se reportar à petição inicial, sem cumprir a determinação em tempo. A parte autora deixou de comprovar a existência de notificação extrajudicial válida, conforme exige o tema repetitivo 648 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A parte autora exibiu carta registrada enviada pelo correio para obtenção de informação bancária protegida por sigilo, mas assinada unicamente por seu advogado [fls.34/36]. Não há prova de encaminhamento do pedido administrativo acompanhado de procuração com poderes específicos para obtenção das informações bancárias sigilosas almejadas. Também não foi demonstrada a insuficiência dos meios eletrônicos disponibilizados pela ré [ou ausência deles] para obtenção da documentação. Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P.R.I., arquivando-se, oportunamente, os autos, com as anotações de praxe. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005065-47.2018.8.26.0286

ID: 306982833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005065-47.2018.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAVICON INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DATTILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA TOLONI MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD OLIVEIRA LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAMPOS Y CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORRÊA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALY BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GARDINO AURICCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS PARLUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL GUERREIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PARRAVANO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIL ALVES MAGALHAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARDULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO LIMBA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAITON ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CIBELLI FERNANDES AMBROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BETINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

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Processo 1005065-47.2018.8.26.0286 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cavicon Industria e Comercio de Materiais de Construção Eireli - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL e outr… Processo 1005065-47.2018.8.26.0286 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cavicon Industria e Comercio de Materiais de Construção Eireli - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL e outros - Filipe Luis de Paula E Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - - Comep Industria e Comercio Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Risel Combustiveis Ltda - - Gerdau Acos Longo S/A - - Banco Bradesco S/A - - Sacaria Sucesso Indústria e Comércio Ltda - Me - - Aro Fomento Mercantil Ltda. - - Construtora Marinho Ltda Epp - - Sulinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto Multisetorial - - Metais Comercial Ltda - - Cordeiro Maquinas e Ferramentas Ltda - - Caixa Economica Federal - - Diviseg Indústria de Equipamentos de Segurança Ltda Epp - - Schnell Spa - - Fidc Multisetorial Valecred Lp - - Fortunato Securitizadora S.a - - Della Via Pneus Ltda - - Brr Fomento Mercantil S/A - - Empresa Rodoviaria Scalet Ltda - - Comercial Mdo Ltda-me - - MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Centerin Fomento Mercantil Ltda e outros - Vistos. Decretado o encerramento da recuperação judicial pela sentença de fls. 2001/2008, em 12/07/2022, a recuperanda informou a realização de depósito judicial referente ao cumprimento de pagamento em relação à credora Caixa Econômica Federal, por não ter conseguido realizar a transferência de valores com os dados informados pela credora. Após diversas diligências, houve o levantamento dos valores pela credora, por meio de Alvará (fls. 2741/2742). Contudo, consultando o Portal de Custas, observa-se a existência de duas contas com o remanescente dos valores levantados pela Caixa Econômica Federal, conforme certidão de fls. 2763 e extratos que acompanham essa decisão. PROVIDENCIE a Serventia, a expedição de novos ALVARÁS, conforme dados constantes no documento de fls. 2741/2742, para direcionamento em favor da credora Caixa Econômica Federal, dos seguintes valores: todo o saldo remanescente depositado na conta judicial de nº 3500134309963 - parcela n.º 0004, da agência nº 6523, capital atual no valor de R$ 9.724,50 com todos os acréscimos; todo o saldo remanescente depositado na conta nº 3500134309963 - parcela n.º 0006, da agência n.º 6523, capital atual no valor de R$4.761,29, com todos os acréscimos. Realizado o levantamento dos valores remanescentes, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas e anotações de praxe. Int. - ADV: NATALY BRAVO (OAB 275533/SP), DANILO AUGUSTO LIMBA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 329968/SP), FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA (OAB 326004/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), ROBERTA TOLONI MORENO (OAB 338486/SP), LUANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 351600/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), CLAITON ALVES DOS SANTOS (OAB 12118/GO), CIBELLI FERNANDES AMBROZINI (OAB 427728/SP), RICHARD OLIVEIRA LOURENÇÃO (OAB 533841/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JESSICA PARRAVANO DE SOUZA (OAB 108922/PR), MANOEL GUERREIRO JUNIOR (OAB 111984/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), ELAINE LAGO (OAB 156180/SP), ANA PAULA MARQUES RIBEIRO (OAB 172380/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), BEATRIZ BETINI MARTINS (OAB 244103/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Processo nº 1005065-63.2021.4.01.3813

ID: 319561831

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005065-63.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZUQUETO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

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MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005065-63.2021.4.01.3813/MG AUTOR : ANDRE ZUQUETO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005065-63.2021.4.01.3813/MG AUTOR : ANDRE ZUQUETO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando, para tanto, a ocorrência de contradição no decisum embargado por ter julgado improcedente/extinto o feito sem resolução do mérito no tocante à alteração da forma de correção de sua conta de FGTS em relação ao período futuro, posterior ao julgamento da ADI 5.090 pelo STF. Conheço dos presentes embargos, pois apresentados tempestivamente. Não verifico, entretanto, a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado, vez que todas as questões trazidas pela parte embargante já foram devida e fundamentadamente enfrentadas pela sentença embargada. Com efeito, restou expressamente consignado na sentença embargada que, no tocante à correção das contas de FGTS no período posterior a 17.06.2024, a própria Administração Pública aplicará o entendimento firmado pelo STF na ADI 5.090, não havendo, assim, nesse ponto, pretensão resistida. Isso porque a decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração, impondo, portanto, por si só, a sistemática a ser adotada e prescindindo-se, por consequinte, de nova determinação judicial para sua observância. Ademais, por se tratar de compensação a ser determinada apenas no futuro e, ainda assim, somente no caso de se verificar, em período igualmente futuro, que a remuneração na forma legal não garantiu o índice oficial de inflação, eventual interesse da parte em discutir o seu implemento só surgirá em caso de possível descumprimento da decisão do STF, a ser aferido em uma também eventual e futura nova demanda específica para tanto. Desse modo, o que se observa é que a pretensão da parte autora é, na realidade, a rediscussão de questões já apreciadas por este Juízo e, conforme expressamente requerido nos próprios embargos, a modificação do julgado, situações que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, exigindo, portanto, a interposição de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados. Intime-se a parte autora. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

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