Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005065-14.2024.8.26.0229"

Processo nº 1005065-67.2019.4.01.3802

ID: 307409857

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005065-67.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSE EUGENIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON

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EDILENE MARIA DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005065-67.2019.4.01.3802/MG AUTOR : CRISTIANO JOSE EUGENIO ADVOGADO(A) : JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON (OAB MG077223B) ADVOGADO(A) : EDILENE MARIA DE JESU…

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Processo nº 1005065-72.2021.4.01.3810

ID: 313757024

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005065-72.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON JUNQUEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO COLI PEREIRA

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AMABILE CARVALHO COLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005065-72.2021.4.01.3810/MG AUTOR : ROBERSON JUNQUEIRA CARNEIRO ADVOGADO(A) : BRUNO COLI PEREIRA (OAB MG106272) ADVOGADO(A) : AMABILE CARVALHO COLI (OAB MG…

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Processo nº 1005065-81.2023.4.06.3804

ID: 332216271

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005065-81.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ILSON FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME BUENO GONCALVES

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BALTAZAR SILVANO DOS SANTOS

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JULGACY JOSE GONCALVES

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BRUNO RAYLLON DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005065-81.2023.4.06.3804/MG AUTOR : ILSON FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO RAYLLON DOS SANTOS (OAB MG185591) ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576…

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Processo nº 1005065-33.2020.4.01.3802

ID: 275498805

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005065-33.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS REIS DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005065-33.2020.4.01.3802/MG AUTOR : FABIANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS REIS DA CUNHA (OAB MG162664) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da…

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Processo nº 1005065-30.2022.4.06.3800

ID: 306679699

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005065-30.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DIONIZIO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ABBADE DAS NEVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1005065-30.2022.4.06.3800/MG RELATOR : CARLA DUMONT OLIVEIRA DE CARVALHO REQUERENTE : MARIA LUCIA DIONIZIO DE JESUS ADVOGADO(A) : MARCELO ABBAD…

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Processo nº 1005065-30.2022.4.06.3800

ID: 295117552

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005065-30.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DIONIZIO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ABBADE DAS NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005065-30.2022.4.06.3800/MG RELATOR : CARLA DUMONT OLIVEIRA DE CARVALHO AUTOR : MARIA LUCIA DIONIZIO DE JESUS ADVOGADO(A) : MARCELO ABBADE DAS NEVES (OAB MG…

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Processo nº 1005065-57.2023.4.06.3812

ID: 309343729

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005065-57.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO LAVARINE CALAZANS SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005065-57.2023.4.06.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR EXECUTADO : L & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO LAVARINE CALAZANS SILVA (OAB MG162320) ATO ORD…

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Processo nº 1005065-90.2023.4.06.3801

ID: 313875988

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005065-90.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HILTON FERRARI TORRES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005065-90.2023.4.06.3801/MG AUTOR : HILTON FERRARI TORRES JUNIOR ADVOGADO(A) : ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO (OAB SP293453) SENTENÇA Julgo improcedente, de fo…

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Processo nº 1005065-36.2023.4.06.3819

ID: 322624340

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005065-36.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID MIRANDA FERREIRA

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SANTUZA OLIVEIRA FERNANDES TEIXEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1005065-36.2023.4.06.3819/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : INGRID MIRANDA FERREIRA (OAB MG188979) ADVOGADO…

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Processo nº 1005065-63.2021.4.01.3813

ID: 319561831

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005065-63.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZUQUETO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

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MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005065-63.2021.4.01.3813/MG AUTOR : ANDRE ZUQUETO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005065-63.2021.4.01.3813/MG AUTOR : ANDRE ZUQUETO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando, para tanto, a ocorrência de contradição no decisum embargado por ter julgado improcedente/extinto o feito sem resolução do mérito no tocante à alteração da forma de correção de sua conta de FGTS em relação ao período futuro, posterior ao julgamento da ADI 5.090 pelo STF. Conheço dos presentes embargos, pois apresentados tempestivamente. Não verifico, entretanto, a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado, vez que todas as questões trazidas pela parte embargante já foram devida e fundamentadamente enfrentadas pela sentença embargada. Com efeito, restou expressamente consignado na sentença embargada que, no tocante à correção das contas de FGTS no período posterior a 17.06.2024, a própria Administração Pública aplicará o entendimento firmado pelo STF na ADI 5.090, não havendo, assim, nesse ponto, pretensão resistida. Isso porque a decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração, impondo, portanto, por si só, a sistemática a ser adotada e prescindindo-se, por consequinte, de nova determinação judicial para sua observância. Ademais, por se tratar de compensação a ser determinada apenas no futuro e, ainda assim, somente no caso de se verificar, em período igualmente futuro, que a remuneração na forma legal não garantiu o índice oficial de inflação, eventual interesse da parte em discutir o seu implemento só surgirá em caso de possível descumprimento da decisão do STF, a ser aferido em uma também eventual e futura nova demanda específica para tanto. Desse modo, o que se observa é que a pretensão da parte autora é, na realidade, a rediscussão de questões já apreciadas por este Juízo e, conforme expressamente requerido nos próprios embargos, a modificação do julgado, situações que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, exigindo, portanto, a interposição de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados. Intime-se a parte autora. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

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