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Processo nº 1002351-47.2025.8.26.0229

ID: 261005146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002351-47.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADMILSON PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENILSON JOSE SALLES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Adenilson Jose Salles Moreira (OAB 190022/MG) Processo 1002351-47.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Admilson Pereira - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se.… ADV: Adenilson Jose Salles Moreira (OAB 190022/MG) Processo 1002351-47.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Admilson Pereira - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação ajuizada por Admilson Pereira contra Max Brasil Negócios Intermediação Financeira com pedido de tutela de urgência objetivando a abstenção de cobranças e negativação do nome do autor. 1) A tutela de urgência exige de acordo com o artigo 300 do CPC a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. De acordo com a inicial e documentos juntados, não vislumbro a presença de tais pressupostos, notadamente a probabilidade do direito da parte autora, pois há indícios de que existe o débito, embora esteja em discussão, sendo de rigor o exercício do contraditório para apreciação do pedido, do qual decorreria a pretensão da parte autora, de forma que indefiro o pedido liminar requerido. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Note-se que prevalece no Juizado o Enunciado 13 do FONAJE: "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso" (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "contestação", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido. 3) Caso haja necessidade, será designada audiência oportunamente, podendo esta vir a ser realizada de forma remota, ponderando inclusive a Lei 13.994/20. No caso de audiência designada de forma remota, a parte deve se manifestar com antecedência da audiência sobre a impossibilidade de acesso. Deve a parte também se manifestar se concorda com o "Juízo 100% digital". Deve o réu, no mesmo prazo de defesa de 15 dias úteis, apresentar indicação de e-mail e número de telefone Whatsapp. Cite-se e Intime-se.

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Processo nº 1005067-24.2025.4.01.3900

ID: 311160982

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005067-24.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA MORAES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 1005067-24.2025.4.01.3900 - 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA AUTOR: WANESSA MORAES SILVA REU: IN…

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Processo nº 1005067-07.2023.4.01.3314

ID: 290833726

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005067-07.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRESA DE ARAUJO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AMALIA DA CONCEICAO Advogado do(a) RECORR…

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Processo nº 1005067-78.2025.8.26.0348

ID: 334098829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005067-78.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-78.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Alda Rodrigues da Silva - Vistos. 1- Fl. retro: Dispensado o relatório, passo à fund…

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Processo nº 1500563-61.2022.8.26.0126

ID: 296067787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500563-61.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCISIO LUCIANO CORREA

Intimação

Advogados:

VANESSA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500563-61.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Tarcisio Luciano Correa - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TARCÍSIO LUCIANO CORREA nos auto… Processo 1500563-61.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Tarcisio Luciano Correa - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TARCÍSIO LUCIANO CORREA nos autos da execução fiscal nº 1500563-61.2022.8.26.0126, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando à cobrança de multa penal no valor de R$ 59.264,80, inscrita na dívida ativa sob nº 1.287.791.321. O executado alega, em síntese, que a multa penal objeto da presente execução foi extinta por sentença proferida em 23 de março de 2022, nos autos do processo nº 1005067-07.2021.8.26.0126, que tramitou perante a vara criminal desta comarca. Sustenta que o Ministério Público havia proposto execução da pena de multa em setembro de 2021, a qual foi julgada extinta em razão da comprovada hipossuficiência econômica do executado, com base no tema 931 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, sobre a ilegitimidade da Fazenda Pública para propor a execução, uma vez que o artigo 51 do Código Penal confere primazia ao Ministério Público para executar multas penais. A Fazenda Pública, em sua resposta às fls. 120/129, refuta os argumentos apresentados, sustentando que eventual extinção da punibilidade deve ser requerida perante o juízo criminal, não tendo este juízo cível competência para deliberar sobre a matéria. Alega incompetência absoluta para apreciar questões relacionadas à extinção de pena de multa criminal, citando a Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP que determina que pedidos de extinção da punibilidade devem ser direcionados à vara de execuções criminais. DECIDO. Examinando detidamente os autos e a documentação apresentada, verifico que a questão central reside na análise da eficácia da sentença proferida nos autos nº 1005067-07.2021.8.26.0126 em face da presente execução fiscal. Da análise dos documentos juntados pelo executado, especialmente às fls. 28/115, constata-se que efetivamente tramitou execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público em face de TARCÍSIO LUCIANO CORREA, referente à mesma condenação criminal que originou a certidão de dívida ativa ora executada. Nos autos daquela execução criminal, o executado comprovou sua impossibilidade de pagamento da multa penal sem prejuízo de sua subsistência, conforme se depreende da petição de fls. 44/49 daqueles autos, onde demonstrou receber salário líquido de apenas R$ 868,56 e ter saído recentemente do sistema carcerário. O juízo criminal, após manifestação favorável do Ministério Público às fls. 107, proferiu sentença em 22 de março de 2022, a fls. 109, declarando extinta a pena de multa do sentenciado TARCÍSIO LUCIANO CORREA, com fundamento no tema 931 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Esta decisão foi publicada em 25 de março de 2022, conforme certidão de fls. 67, e transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado definitivamente em 02 de maio de 2022, conforme se verifica às fls. 29. Por outro lado, a presente execução fiscal foi proposta em 17 de maio de 2022, portanto após o trânsito em julgado da sentença que declarou extinta a pena de multa. A certidão de dívida ativa foi inscrita em 11 de novembro de 2020, referindo-se à multa penal imposta por decisão judicial proferida nos autos do processo nº 02012298, com data do fato em 09/07/2014 e trânsito em julgado em 05/02/2018. Embora a Fazenda Pública alegue incompetência deste juízo para apreciar a questão, cumpre observar que a exceção de pré-executividade é o instrumento adequado para arguir matérias de ordem pública e vícios que maculam o título executivo, dispensando garantia do juízo. A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em exame, não se trata de apreciar questão de competência da vara criminal, mas sim de verificar a higidez do título executivo que embasa a presente execução. Se a multa penal foi declarada extinta por sentença transitada em julgado, anterior ao ajuizamento desta execução fiscal, evidente que o título executivo padece de vício insanável, por ausência de exigibilidade do crédito. A circunstância de ter havido inscição em dívida ativa anterior à extinção da pena de multa não afasta a eficácia da decisão judicial que reconheceu a extinção, uma vez que esta produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data da condenação. A coisa julgada material formada na esfera criminal vincula todos os demais juízos, inclusive o cível, não podendo ser rediscutida em execução fiscal posterior. Quanto à alegação de ilegitimidade da Fazenda Pública, melhor sorte não assiste ao executado neste ponto. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3150, embora o Ministério Público tenha legitimidade prioritária para executar multas penais, a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária nos casos de inércia do órgão ministerial pelo prazo de 90 dias. Considerando que a inscrição em dívida ativa ocorreu em novembro de 2020 e a execução ministerial somente foi proposta em setembro de 2021, não há que se falar em ilegitimidade da exequente para a cobrança. Contudo, a questão da legitimidade torna-se secundária diante da constatação de que o crédito foi declarado extinto por decisão judicial transitada em julgado, anterior ao ajuizamento da presente execução. Desta forma, verifica-se que o título executivo que embasa a presente execução fiscal perdeu sua exigibilidade em razão da sentença proferida nos autos nº 1005067-07.2021.8.26.0126, que declarou extinta a pena de multa por impossibilidade de pagamento, decisão esta que transitou em julgado antes do ajuizamento da presente ação. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir superveniente, uma vez que o crédito executado foi declarado extinto por sentença transitada em julgado. Sucumbente, condeno a FESP isenta de custas (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), ao pagamento, de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, em favor do patrono do executado. A verba honorária deve ser atualizada nos termos do art. 389 do CC. Anoto que nas condenações contra a Fazenda Pública somente incidirão juros de mora sobre a verba honorária se, após o transcurso do prazo para pagamento estipulado no art. 100 da Constituição Federal, estes não forem quitados no prazo legal. Ciência às partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: VANESSA FERNANDES (OAB 352813/SP)

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Processo nº 1004194-47.2025.8.26.0229

ID: 304120242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004194-47.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUTGARDIS MARIA CONSORTI GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004194-47.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Lutgardis Maria Consorti Godoy - Do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Códi… Processo 1004194-47.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Lutgardis Maria Consorti Godoy - Do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS (OAB 449722/SP)

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Processo nº 1500155-47.2025.8.26.0229

ID: 314364703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500155-47.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON GABRIEL RODRIGUES ROCHA

Intimação

Advogados:

GIOVANA SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PELARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500155-47.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - WELLINGTON GABRIEL RODRIGUES ROCHA - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com redaçã… Processo 1500155-47.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - WELLINGTON GABRIEL RODRIGUES ROCHA - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 13.964/19), passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Verifico que o réu está preso desde 20/01/2025. O processo atualmente se encontra aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 09/09/2025 ás 15h30. portanto, em duração e trâmite compatíveis com a natureza e complexidade do caso. Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, mantêm-se presentes, contemporaneamente a esta decisão, os motivos que impuseram a prisão preventiva, decretada nos seguintes termos: "Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, deve-se ter em vista a gravidade em concreto do crime, além da necessidade de se garantir a instrução processual e eventual aplicação da lei penal, tendo em vista que desde o início atuaram em vista a evadirem-se à ação policial, colocando em risco a incolumidade pública em direção perigosa, culminando com lançarem a motocicleta contra o guarda municipal, atropelando-o, e contra a viatura, danificando-a. Apurou-se, ainda, que a motocicleta era produto de roubo recente, de 18/01/2025, conforme boletim AW3175/2025, a indicar a motivação para a fuga, e também eventual envolvimento em crime mais grave, a se apurar, uma vez praticado o roubo dois dias antes da abordagem (20/01/2025). Presente, ainda, o o risco concreto de continuidade delitiva diante da multirreincidência do custodiado Kennedy, notadamente em crimes contra o patrimônio, estando em gozo de livramento condicional. Diante desse quadro, inexistem outras medidas cautelares diversas da prisão que, em juízo de proporcionalidade, sejam suficientes para o acautelamento do meio social." Nesse cenário, mantem-se necessária medida mais excepcional, inexistindo medida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese. Mantidos os fundamentos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu KENNEDY RODRIGO AMARAL DOS SANTOS. - ADV: GIOVANA SOARES DA SILVA (OAB 396721/SP), ANA CLAUDIA PELARIN (OAB 218677/SP), ANA CLAUDIA PELARIN (OAB 218677/SP), GIOVANA SOARES DA SILVA (OAB 396721/SP)

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Dennys William Toneto Das Neves x Banco Pan S.A.

ID: 324082677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003348-47.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENNYS WILLIAM TONETO DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA PENACHIN OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003348-47.2025.8.26.0229 (processo principal 1000647-04.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Dennys William Toneto das Neves - BANCO PAN S.A. e outro - Vistos. Na f… Processo 0003348-47.2025.8.26.0229 (processo principal 1000647-04.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Dennys William Toneto das Neves - BANCO PAN S.A. e outro - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se o segundo executado, via CARTA AR. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIULIA PENACHIN OLIVEIRA (OAB 331376/SP)

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Lygia Marina Mendonça Vaz x Banco Agibank S.A.

ID: 260875875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002087-47.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LYGIA MARINA MENDONçA VAZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Quezia Viviane Avelar Paixão Leske (OAB 248411/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 0002087-47.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lygia Marina Men… ADV: Quezia Viviane Avelar Paixão Leske (OAB 248411/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 0002087-47.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lygia Marina Mendonça Vaz - Exectdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 12.510,08 em abril de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1003127-47.2025.8.26.0229

ID: 258940106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003127-47.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Eduardo Cury (OAB 351907/SP) Processo 1003127-47.2025.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Sergio Nascimento Vieira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sergio Nascimento V… ADV: José Eduardo Cury (OAB 351907/SP) Processo 1003127-47.2025.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Sergio Nascimento Vieira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sergio Nascimento Vieira contra PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ e outro com pedido de tutela de urgência. Pretende a parte autora a anulação de autos de infração de transito, processos administrativos e substituição da placa da motocicleta e tutela de urgência objetivando a suspensão de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Aduz que é proprietário da motocicleta KAWASAKI/VERSYS 1000, placa GEI7A54, de modo que houve a instauração de onze processos administrativos de suspensão do direito de dirigir, em razão de autos de infração ocorridos na cidade de Juquiá-SP com motocicleta de terceiro, ostentando placa idêntica à da motocicleta do autor. A tutela de urgência exige de acordo com o artigo 300 do CPC a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. De acordo com a inicial e documentos juntados, verifico presentes os pressupostos legais para concessão da tutela, notadamente a probabilidade do direito da parte autora e perigo de dano, sobretudo diante de suas alegações e das multas acostadas, as quais denotam que o modelo da motocicleta autuada via radar diverge do modelo da motocicleta do autor. O perigo de dano gerado está presente, considerando o potencial prejuízo de imputações à parte autora de penalidades administrativas em razão de infrações praticados por terceiros, em posse de motocicleta ostentando placa idêntica à do autor. Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinando-se a suspensão, até decisão final dos autos, dos processos administrativos: PROC. ADM. 20606/2024; PROC. ADM. 20618/2024; PROC. ADM. 20620/2024; PROC. ADM. 20631/2024; PROC. ADM. 20643/2024; PROC. ADM. 20655/2024; PROC. ADM. 20667/2024; PROC. ADM. 20679/2024; PROC. ADM. 20680/2024; PROC. ADM. 20692/2024; PROC. ADM 8795/2025. No mais, cite(m)-se para apresentação de resposta no prazo de 30 dias, respeitando-se as cautelas de praxe, considerando o previsto na Lei 12.153/2009. Cumpre frisar desde logo o previsto no Enunciado 30 do II FOJESP: "Em se tratando de matéria exclusivamente de direito não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível". Int.

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