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Processo nº 1003127-47.2025.8.26.0229

ID: 276929887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003127-47.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Eduardo Cury (OAB 351907/SP) Processo 1003127-47.2025.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Sergio Nascimento Vieira - Certifico e dou fé que a contestação de fls. 367/370 é te…

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Processo nº 1003127-47.2025.8.26.0229

ID: 258940106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003127-47.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Eduardo Cury (OAB 351907/SP) Processo 1003127-47.2025.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Sergio Nascimento Vieira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sergio Nascimento V… ADV: José Eduardo Cury (OAB 351907/SP) Processo 1003127-47.2025.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Sergio Nascimento Vieira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sergio Nascimento Vieira contra PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ e outro com pedido de tutela de urgência. Pretende a parte autora a anulação de autos de infração de transito, processos administrativos e substituição da placa da motocicleta e tutela de urgência objetivando a suspensão de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Aduz que é proprietário da motocicleta KAWASAKI/VERSYS 1000, placa GEI7A54, de modo que houve a instauração de onze processos administrativos de suspensão do direito de dirigir, em razão de autos de infração ocorridos na cidade de Juquiá-SP com motocicleta de terceiro, ostentando placa idêntica à da motocicleta do autor. A tutela de urgência exige de acordo com o artigo 300 do CPC a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. De acordo com a inicial e documentos juntados, verifico presentes os pressupostos legais para concessão da tutela, notadamente a probabilidade do direito da parte autora e perigo de dano, sobretudo diante de suas alegações e das multas acostadas, as quais denotam que o modelo da motocicleta autuada via radar diverge do modelo da motocicleta do autor. O perigo de dano gerado está presente, considerando o potencial prejuízo de imputações à parte autora de penalidades administrativas em razão de infrações praticados por terceiros, em posse de motocicleta ostentando placa idêntica à do autor. Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinando-se a suspensão, até decisão final dos autos, dos processos administrativos: PROC. ADM. 20606/2024; PROC. ADM. 20618/2024; PROC. ADM. 20620/2024; PROC. ADM. 20631/2024; PROC. ADM. 20643/2024; PROC. ADM. 20655/2024; PROC. ADM. 20667/2024; PROC. ADM. 20679/2024; PROC. ADM. 20680/2024; PROC. ADM. 20692/2024; PROC. ADM 8795/2025. No mais, cite(m)-se para apresentação de resposta no prazo de 30 dias, respeitando-se as cautelas de praxe, considerando o previsto na Lei 12.153/2009. Cumpre frisar desde logo o previsto no Enunciado 30 do II FOJESP: "Em se tratando de matéria exclusivamente de direito não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível". Int.

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Prefeitura Municipal De Hortolândia x Rosangela Paes Alves Rosa

ID: 314661654

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003903-47.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLâNDIA

Polo Passivo:

ROSANGELA PAES ALVES ROSA

Distribuídos

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

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CRISTIANE KELLY CIRINO

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TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1003903-47.2025.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; F…

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Paloma Tamires Lira Paulino x Laurentiz E Laurentiz Imoveis Ltda

ID: 292891480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001031-47.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA TAMIRES LIRA PAULINO

Polo Passivo:

LAURENTIZ E LAURENTIZ IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MURIP CHIHAB GODOY YASSIN

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LUCIANO DUARTE VARELLA

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BRENO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 0001031-47.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1003127-86.2023.8.26.0368) (processo principal 1003127-86.2023.8.26.0368) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedo…

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Processo nº 1003127-47.2025.8.26.0229

ID: 322391511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003127-47.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003127-47.2025.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Sergio Nascimento Vieira - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: - reconhecer a insubsistênci… Processo 1003127-47.2025.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Sergio Nascimento Vieira - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: - reconhecer a insubsistência dos autos de infração 5R2562781, 5R2563571, 5R2565651, 5R2566271, 5R2566481, 5R256702, 5R2567391, 5R2567261, 5R2567471, 5R2572611, 5R2568051, 5R2569031, 5R2569011, 5R2570291, 5R2572391, 5R2572351, 5R2572601, 5R2572761, 5R2572711, 5R2572921, 5R2573211, 5R2573501, 5R2573251, 5R2573581, 5R2573601, 5R2574751 e 5R2574831, cujo órgão autuador é a ré PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ, determinando à ré o arquivamento dos autos de infração; - condenar o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO na exclusão dos pontos referentes aos autos de infração insubsistentes do prontuário do autor; - declarar a nulidade dos procedimentos administrativos do requerido DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO de suspensão do direito de dirigir do autor de números 20606/2024, 20618/2024, 20620/2024, 20631/2024, 20643/2024, 20655/2024, 20667/2024, 20679/2024, 20680/2024, 20692/2024 e 8795/2025; - condenar o réu DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO na obrigação de fazer consistente em instaurar procedimento de troca de placas do veículo do autor, devendo o autor arcar com as taxas pertinentes a isso. Torno definitiva a tutela provisória de urgência concedida. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.. - ADV: JOSÉ EDUARDO CURY (OAB 351907/SP)

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Processo nº 0019008-15.2022.8.26.0576

ID: 292503985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0019008-15.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY OLIVEIRA LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019008-15.2022.8.26.0576 (apensado ao processo 1003127-49.2020.8.26.0576) (processo principal 1003127-49.2020.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Joelma Berbert Lacerda Viscola x Engage Eletro Comercio S.A. e outros

ID: 330677064

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000621-47.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA BERBERT LACERDA VISCOLA

Polo Passivo:

ENGAGE ELETRO COMERCIO S.A. LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Outros

Processo 4000621-47.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 18/07/2025.

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Romulo Luciano Dos Reis x Onofre Antonio Da Silva

ID: 332778524

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 4000524-47.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO LUCIANO DOS REIS

Polo Passivo:

ONOFRE ANTONIO DA SILVA

Outros

Processo 4000524-47.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 08/07/2025.

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Valdeir Aparecido Ganzarolli x Uandson Pereira De Deus

ID: 332715528

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000427-47.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR APARECIDO GANZAROLLI

Polo Passivo:

UANDSON PEREIRA DE DEUS

Outros

Processo 4000427-47.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 25/06/2025.

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Processo nº 0003893-40.2021.8.26.0009

ID: 331598299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003893-40.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO MASTER DE SãO PAULO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003893-40.2021.8.26.0009 (apensado ao processo 1003127-04.2020.8.26.0009) (processo principal 1003127-04.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Colégio Mas…

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