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"1005080-06.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 38 de 38

Processo nº 1005079-84.2025.8.26.0189

ID: 322519413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005079-84.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA GARCIA PINHEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005079-84.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Garcia Pinheiro Silva - Vistos. Fl. 33: trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora,… Processo 1005079-84.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Garcia Pinheiro Silva - Vistos. Fl. 33: trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, alegando a necessidade de mais 10 (dez) dias para providenciar a juntada da documentação solicitada. Contudo, cumpre esclarecer que não há que se falar em dilação do prazo, uma vez que já se encontra escoado. Conforme consta dos autos, o despacho determinando que a parte comprovasse os pressupostos foi publicado em 24 de junho de 2025 (fl. 31), de modo que a parte autora dispunha até o dia 01 de julho de 2025 para apresentar manifestação, entretanto, permaneceu inerte. Além disso, o pedido mostra-se genérico, sem justificativas concretas que demonstrem a real necessidade de prazo suplementar. Assim, indefiro o pedido de dilação formulado pela parte autora, considerando que o prazo já se encerrou. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). É de se assinalar circunstâncias que fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Considerando que o polo ativo realizou fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1005079-84.2025.8.26.0189 e nº 1005080-69.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser, desde já, condenado por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024) do requerido, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 09 de julho de 2025. - ADV: SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI (OAB 489866/SP)

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Processo nº 1005080-69.2025.8.26.0189

ID: 322519454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005080-69.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA GARCIA PINHEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

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CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

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Processo 1005079-84.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Garcia Pinheiro Silva - Vistos. Fl. 33: trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora,… Processo 1005079-84.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Garcia Pinheiro Silva - Vistos. Fl. 33: trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, alegando a necessidade de mais 10 (dez) dias para providenciar a juntada da documentação solicitada. Contudo, cumpre esclarecer que não há que se falar em dilação do prazo, uma vez que já se encontra escoado. Conforme consta dos autos, o despacho determinando que a parte comprovasse os pressupostos foi publicado em 24 de junho de 2025 (fl. 31), de modo que a parte autora dispunha até o dia 01 de julho de 2025 para apresentar manifestação, entretanto, permaneceu inerte. Além disso, o pedido mostra-se genérico, sem justificativas concretas que demonstrem a real necessidade de prazo suplementar. Assim, indefiro o pedido de dilação formulado pela parte autora, considerando que o prazo já se encerrou. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). É de se assinalar circunstâncias que fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Considerando que o polo ativo realizou fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1005079-84.2025.8.26.0189 e nº 1005080-69.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser, desde já, condenado por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024) do requerido, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 09 de julho de 2025. - ADV: SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI (OAB 489866/SP)

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Processo nº 1005080-20.2025.4.01.3901

ID: 305488613

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005080-20.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROGER DIAS COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005080-20.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005080-20.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WILLIAM ROGER DIAS COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM GORINO MADEIRA - MG166000 POLO PASSIVO:(INSS) DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por WILLIAM ROGER DIAS COELHO contra o INSS, por meio da qual requer a concessão de benefício de aposentadoria especial – pré-reforma, com efeitos retroativos à DER (28/03/2022). Por entender preenchidos os devidos requisitos, pugna pela concessão de tutela de urgência, para imediata implantação do benefício pretendido pelo INSS por ocasião em que for proferida a sentença. Requereu assistência judiciária. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Cumpre observar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Deve-se lembrar que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que a parte autora não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos IDs: procuração - Procuração e (ID 2191805860); declaração de hipossuficiência/pobreza - Declaração 2 (ID 2191805894); carteira nacional de habilitação - cnh - 04 CNH (ID 2191805920); perfil profissiográfico previdenciário - ppp - PPP PARADIGMA WILLIAM ROGER (ID 2191806019). 2 Cabe advertir que os documentos juntados pela parte autora, a serem excluídos (procuração outorgada pela parte autora e declaração de hipossuficiência) são indispensáveis ao seguimento da ação, pois a exclusão da procuração implica ausência de legitimidade do advogado nos autos, assim, a ação só pode seguir após a regularização da representação processual; já a declaração de hipossuficiência é documento indispensável análise do pedido de gratuidade de justiça, sua ausência implica em indeferimento da gratuidade, e necessidade de recolhimento de custas iniciais (art. 320, CPC). Dando sequência à análise dos autos, a classificação das atividades exercidas sob condições especiais é definida pela própria legislação previdenciária, por meio dos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79, n. 2.172/97 e 3.048/99. Cumpre estabelecer que a legislação que rege o tempo de serviço é aquela vigente à época da sua prestação, em obediência aos princípios da irretroatividade da lei civil e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º, § 2º, da LICC). Outrossim, não se pode confundir a aquisição do direito à contagem de tempo de serviço com a aquisição do direito à aposentadoria. É certo que a legislação previdenciária pode criar novos requisitos para a concessão de um benefício. No entanto, não pode desconsiderar o tempo de serviço já prestado pelo trabalhador sob a égide da lei anterior, uma vez que já integra o seu patrimônio jurídico como direito adquirido. O reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais é feito com base na atividade/grupo/categoria profissional do segurado até a edição da Lei n. 9.032/95, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/64, que foram ratificados pelo art. 292 do Decreto n. 611/92, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. A partir da Lei n. 9.032/95, faz-se necessário comprovar a exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, elencados nos anexos dos referidos decretos, o que pode ser feito por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Após 05.03.1997, data da edição do Decreto. 2.172/97, mister a comprovação da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, por meio de laudo técnico-pericial. Saliente-se que, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que devidamente preenchido, não há a necessidade de apresentação do laudo técnico, uma vez que o PPP o substitui. Em análise aos autos, tendo em vista que o autor alega que a maior parte do seu tempo de labor se deu em condições especiais de trabalho, assim, caso entenda que os PPPs juntados não constam os registros ambientais – exposição a fatores de risco não demonstra exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, não servindo ao fim que se destina, conforme acima exposto, o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais, nesse período, é feito com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que devidamente preenchido, ou por laudo técnico. Assim, observo que a pretensão do autor pode ser comprovada por prova documental, e caso, o(s) PPP(s) apresentado(s) não esteja(m) devidamente preenchido(s) de modo a espelhar a real situação de trabalho do autor, isso pode ser sanado pelos LTCAT’s, prova também documental, ou, ainda, solicitar as correções do(s) PPP(’s) junto ao empregador. Por outro lado, e adotando entendimento consolidado no FONAJEF, necessário constar que a busca por tais pretensões perante o empregador não são afetas à competência da Justiça Federal, com bem pontuam dois Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: Enunciado FONAJEF 203: Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Enunciado FONAJEF 202: A ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido. Desse modo, já que há possibilidade de comprovação por prova documental, essa que defiro, a cargo da parte interessada, pois acessível pelos meios administrativos e judiciais cabíveis (ação de exibição, mandado de segurança, habeas data, lei de acesso à informação), cuja judicialização poderá gerar suspensão destes autos por prejudicialidade. Nesta perspectiva, considerando que se trata de prova documental que deve ser apresentada junto com à inicial, a parte autora deverá emendar à inicial para apresentar documento capaz de amparar esta ação, referente aos períodos que busca serem reconhecidos com laborados em atividade sob condições especiais, visto ser elemento essencial para a propositura desta demanda (art. 320 do CPC), em especial os que busca nesta via a produção de prova pericial, quais sejam: BAUMINAS QUIMICA LTDA. 17/06/1991 a 21/08/1991, MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR 15/12/1992 a 31/05/2007, VALE S.A. 01/06/2007 a 13/12/2023. 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que legitime sua representação processual, juntando: procuração em substituição a excluída, sob pena de ser considerada ineficaz a petição inicial (art. 104, § 2º do CPC); 3.2 que junte declaração de hipossuficiência econômica e demais documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres); 3.3 que junte documentos, referente aos períodos que busca serem reconhecidos com laborados em atividades sob condições especiais, visto ser elemento essencial para a propositura desta demanda (art. 320 do CPC), em especial os que busca nesta via a produção de prova pericial, quais sejam BAUMINAS QUIMICA LTDA. 17/06/1991 a 21/08/1991, MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR 15/12/1992 a 31/05/2007, VALE S.A. 01/06/2007 a 13/12/2023. 4. Não juntada declaração de hipossuficiência econômica, indefiro, desde já, o pleito de gratuidade, neste caso, deve a parte autora, no mesmo prazo supra, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 9902830, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Decorrido o prazo sem juntada de declaração de hipossuficiência econômica ou sem recolhimento das custas, à Secretaria para que cancele a distribuição dos autos. 6. Não cumprido o ônus constante no item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA. 7. Efetuada emenda nos termos supra, considerando o disposto no art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria n. 03, de 15 de abril de 2016, da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se. 8. Incumbe à parte ré alegar, na contestação, todas as matérias de defesa que entender pertinentes para impugnar os pedidos iniciais, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Na mesma oportunidade, deve ainda especificar as provas que pretende produzir (artigos 336 e 337 do Novo CPC). Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

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Suelen Menezes Da Silva x Lagoa Quente Hjr Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 306804509

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005080-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1005080-79.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual/nulidade parcial de rescisão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1005080-79.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual/nulidade parcial de rescisão ajuizada por Suelen Menezes da Silva em face de Lagoa Quente HJR Construtora e Incorporadora LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com a restituição dos valores pagos. Aduz a parte autora que, em 19 de agosto de 2022, celebrou com a parte requerida um contrato de promessa de compra e venda para a aquisição de cotas de uma unidade habitacional no empreendimento "LAGOA ECO TOWER", especificamente os apartamentos 41 e 42. Alega a parte autora que efetuou o pagamento do valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) na data da assinatura, porém, arrependeu-se imediatamente e solicitou o cancelamento e o reembolso. Sustenta a parte autora que a requerida negou seu direito à rescisão e à devolução dos valores, não lhe respondendo. Em sede de pedidos iniciais, requereu a concessão da gratuidade de justiça, alegando não possuir recursos para arcar com as custas processuais, bem como pleiteou a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, identificando-se como consumidora e a requerida como fornecedora, pugnou ainda a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. No mérito, aduz ainda que o contrato firmado possui natureza de adesão e que a recusa da requerida em proceder com a rescisão e a devolução dos valores configura prática abusiva, a qual lhe causou prejuízos de ordem financeira e aborrecimentos. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos para que a requerida seja compelida a restituir o valor pago integralmente ou com a retenção máxima de 25%. Atribuiu à causa o valor de R$ 87.990,00 (oitenta e sete mil e novecentos e noventa reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 141114108 a id. 141114114. Por meio da decisão de id. 141279794, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para comprovar sua hipossuficiência econômica e juntar comprovante de endereço atualizado. Após a juntada de documentos (id. 141611179 a id. 141611183), a decisão de id. 141791905 acolheu a emenda, deferiu os benefícios da justiça gratuita, inverteu o ônus da prova e designou audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa, conforme termo de id. 160832219. A parte requerida apresentou a contestação no id. 162830392. Alegando que a autora, de forma espontânea, adquiriu duas frações imobiliárias em 19 de julho de 2022. Aduz a parte requerida que a autora somente entrou em contato quase dois meses após a compra, em 05 de setembro de 2022, para solicitar informações sobre o cancelamento, sendo-lhe prestados os devidos esclarecimentos. Sustenta a parte requerida que a autora não chegou a formalizar o pedido de distrato e agora altera a verdade dos fatos, agindo de má-fé, visto que todos os instrumentos contratuais foram assinados digitalmente de forma válida. Em sede de preliminares, arguiu a incompetência territorial deste juízo, com base na cláusula de eleição de foro que estabelece a Comarca de Caldas Novas/GO como competente para dirimir as controvérsias do contrato. Suscitou, também, a incompetência absoluta da justiça estatal em razão da existência de cláusula compromissória no contrato de intermediação, que prevê a resolução de conflitos por via arbitral. Por fim, alegou a necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário, para inclusão do companheiro da autora no polo ativo, uma vez que a mesma se declarou em união estável no contrato. No mérito, alega também que o contrato foi firmado sob a égide da Lei nº 13.786/2018 ("Lei do Distrato") e que o empreendimento está submetido ao regime de patrimônio de afetação, o que autoriza a retenção de até 50% dos valores pagos, além da integralidade da comissão de corretagem. Aduz ainda que o valor da comissão de corretagem, no montante de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), foi estabelecido em contrato de intermediação apartado e não é passível de devolução, sendo que a autora adimpliu apenas a quantia de R$ 4.240,00 (quatro mil e duzentos e quarenta reais), que não cobre sequer o custo da corretagem. Sustenta, por fim, que a rescisão se dá por culpa exclusiva da autora, devendo ser aplicadas as penalidades contratuais, incluindo a taxa de fruição pelo período em que o imóvel esteve à sua disposição. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares para extinguir o feito ou, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer a aplicação das retenções previstas em contrato, conforme requerimentos expressos na contestação. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 162897840. Em manifestação de id. 176487678, a parte requerida impugnou o documento juntado em réplica, reiterando seus argumentos preliminares e de mérito. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Antes de fixar os pontos controvertidos, analiso as preliminares arguidas pela parte requerida em sua contestação de id. 162830392. Da Incompetência Territorial e da Cláusula de Eleição de Foro A parte requerida sustenta a incompetência deste juízo, invocando a cláusula de eleição de foro pactuada no contrato (id. 141114112, pág. 22), que estabelece a Comarca de Caldas Novas/GO como competente para dirimir as controvérsias. A preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica em exame é inequivocamente de consumo, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já reconhecido na decisão de id. 141791905, que inverteu o ônus da prova. O referido diploma legal, em seu artigo 6º, VIII, visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo. Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a cláusula de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, como o presente, é considerada abusiva quando impõe dificuldade ao exercício do direito de defesa do consumidor, sendo-lhe facultado o ajuizamento da ação em seu domicílio. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por TECHSUNSOLAR SOLUÇÕES ENERGÉTICAS LTDA. contra decisão que, nos autos da Ação Mandamental e Condenatória n.º 1004728-07.2025.8.11.0003, reconheceu a competência do foro da Comarca de São Paulo/SP com base em cláusula de eleição de foro constante do contrato firmado com STONE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A agravante sustenta ser parte vulnerável na relação contratual e pleiteia a manutenção do feito na Comarca de Rondonópolis/MT, com fundamento na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula de eleição de foro prevista em contrato celebrado entre empresa de pequeno porte e instituição financeira, diante da alegação de existência de relação de consumo e da hipossuficiência da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista para reconhecer a existência de relação de consumo mesmo em contratos empresariais, quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante. A agravante, embora pessoa jurídica, demonstrou ser empresa de pequeno porte, com atuação local, e comprovou hipossuficiência técnica, o que autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula de eleição de foro, em contratos de adesão, pode ser considerada abusiva quando impõe ônus excessivo ao consumidor, afetando seu acesso à justiça, sendo nula de pleno direito nos termos da legislação consumerista. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual de foro, aplica-se a regra do art. 101, I, do CDC, que assegura ao consumidor o direito de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio. O foro da Comarca de Rondonópolis/MT, domicílio da agravante e local da propositura originária da ação, revela-se competente para o processamento e julgamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é ineficaz quando impõe ônus excessivo à parte hipossuficiente, ainda que se trate de pessoa jurídica. A empresa de pequeno porte pode ser equiparada ao consumidor, nos termos da teoria finalista mitigada, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Em relações de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC, quando a cláusula de eleição de foro se mostra abusiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 51, XV; art. 101, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 197244/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, S2, j. 14.05.2024, DJe 20.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 1605331/RO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 02.04.2019, DJe 08.04.2019. (TJMT, RAC nº 1016392-44.2025.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 20.06.2025) A imposição de deslocamento para comarca diversa da residência da autora configuraria óbice desproporcional ao seu acesso à justiça. Assim, com fundamento no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Da Convenção de Arbitragem A parte requerida alega, ainda, a existência de cláusula compromissória no Instrumento Particular de Intermediação, que determinaria a competência do juízo arbitral para a solução do litígio. A tese também não prospera. Nos contratos de adesão em relações de consumo, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especial para essa cláusula, conforme dispõe o artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e o artigo 51, VII, do CDC. Ao ajuizar a presente ação perante o Poder Judiciário, a parte autora manifestou sua inequívoca recusa à via arbitral. Dessa forma, a cláusula se torna ineficaz no caso concreto, não podendo ser imposta à consumidora. Pelo exposto, rejeito a preliminar de convenção de arbitragem. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a culpa pela rescisão contratual: se decorreu de mera liberalidade da autora ou de eventual inadimplemento da requerida, notadamente quanto ao prazo de entrega do empreendimento; a validade e a ciência inequívoca da autora sobre a cláusula que transfere a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, bem como sobre a sua não restituição em caso de rescisão; a efetiva disponibilização da unidade imobiliária para uso da autora, para fins de incidência da taxa de fruição; a submissão da incorporação ao regime de patrimônio de afetação. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a aplicabilidade integral da Lei nº 13.786/2018 ao caso concreto; a legalidade da cláusula penal que prevê retenção no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores pagos, em face do regime de patrimônio de afetação e da legislação consumerista; a possibilidade de cumulação da cláusula penal com a retenção integral da comissão de corretagem e da taxa de fruição; o termo inicial para a incidência de juros de mora em eventual condenação à restituição de valores. Quanto a distribuição do ônus da prova, mantenho a inversão do ônus da prova deferida na decisão de id. 141791905, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe à parte requerida comprovar: a regularidade da contratação, a clareza e a validade das cláusulas contratuais impugnadas, especialmente as que tratam das penalidades rescisórias e da comissão de corretagem; o cumprimento do prazo de entrega da obra ou a inexistência de mora de sua parte; a efetiva instituição do regime de patrimônio de afetação sobre a incorporação; que a autora foi prévia e devidamente informada sobre o valor da comissão de corretagem de forma destacada, e que o serviço de intermediação foi efetivamente prestado. Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, em especial os pagamentos realizados e, caso insista na tese, o descumprimento contratual por parte da requerida que teria motivado o pedido de rescisão. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 0802476-82.2024.8.10.0001

ID: 279704356

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802476-82.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0802476-82.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0802476-82.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA SANTANA NINA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A SENTENÇA - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ANA MARIA SANTANA NINA em face de ITAU UNIBANCO S.A., na qual a autora alega ter sido vítima de um saque não autorizado em sua conta bancária no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em 03 de janeiro de 2023. A parte autora alega que, precisando de dinheiro, contratou um empréstimo consignado no valor de R$ 413,44 (quatrocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), realizando apenas esse saque no dia 02/01/2023. Contudo, ao comparecer ao banco no dia 28/01/2023 para retirar a quantia depositada pelo INSS, no valor de R$ 788,00, constatou que este já havia sido sacado no mesmo dia em que fora depositado (03/01/2023), operação esta que a autora afirma não ter realizado. Aduz que solicitou atendimento ao banco requerido, que se negou a dar informações precisas sobre como o dinheiro teria saído de sua conta. Diante disso, procurou a 12º Distrito de Polícia Civil do Maracanã e o Procon, sem lograr êxito. Em resposta, o Banco defendeu a regularidade da movimentação bancária, alegando que a operação de saque ocorreu mediante a utilização de senha de uso pessoal e intransferível, e que os valores das movimentações realizadas estão compatíveis com seu limite diário e semanal. A autora, confrontada com a resposta da instituição financeira, reafirma que jamais fez o saque e nem autorizou que terceiro o fizesse. Aduz que a instituição financeira se nega a apresentar comprovantes de que a operação teria sido realizada regularmente, representando mais um indício de que terceiro não autorizado conseguiu realizar o saque, apesar das medidas de segurança informadas pelo banco. Requer a procedência dos pedidos, para condenar o banco requerido a indenizar a parte autora no valor de R$ 750,00 indevidamente retirado de sua conta bancária, com juros e atualização monetária a partir da data do evento danoso, bem como a reparar os danos morais sofridos pela autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O réu, em contestação, alega a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a autenticidade e autoria das transações, o afastamento da responsabilidade objetiva, o dever contratual de guarda da senha pela parte autora, a ausência de fraude, a produção de prova pericial, a ausência de perfil de fraude, a aceitação de telas sistêmicas e eletrônicas como meio de prova e a inexistência de dano material e moral. É o relatório. Decido. De início, constato que o processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da demanda. Ademais, entendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, no uso da faculdade que me é concedida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado do mérito, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra. O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de Recurso Repetitivo decidiu da seguinte maneira: "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes" (REsp nº 1114398 Rel. Min. Sidnei Beneti). Nessa linha procedimental, segue-se o Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil da CJF/STJ, sob a Coordenadoria-Geral do Ministro Mauro Campbell Marques, a saber: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". Cumpre mencionar que o presente feito trata-se de processo afeto à Meta 1 (um) estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do Diploma Processual Civilista. Importa salientar que, embora tenha havido pedido de produção de prova oral pela parte ré, e inclusive deferimento em decisão saneadora (ID 141958121), reavaliando a questão neste momento processual, verifico que a prova documental carreada aos autos, aliada à inversão do ônus probatório já decretada, mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento . A natureza da discussão centra-se na análise de registros bancários e na responsabilidade da instituição financeira pela segurança das transações, matérias que podem ser elucidadas pela documentação existente e pela distribuição do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor. No mais, a ausência das imagens de segurança, cuja apresentação competia ao réu, reforça a convicção pela suficiência dos elementos já coligidos para a formação do convencimento judicial, não se vislumbrando como a oitiva da autora poderia alterar substancialmente o panorama probatório em face das alegações e da documentação apresentada. Sem mais questões. Passo ao Mérito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora, ANA MARIA SANTANA NINA, alega ter sido vítima de um saque não autorizado em sua conta bancária, mantida junto à instituição financeira ré, ITAU UNIBANCO S.A., no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), ocorrido em 03 de janeiro de 2023. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, encontrando-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o banco réu no de fornecedor de serviços (art. 3º, §2º, do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. É dever da instituição financeira garantir a segurança das transações realizadas por seus clientes, respondendo por prejuízos decorrentes de fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. No caso em tela, a controvérsia reside na legitimidade do saque de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) da conta da autora. Enquanto esta nega veementemente ter realizado ou autorizado a transação, o banco réu sustenta a regularidade da operação, afirmando que foi efetuada com o uso do cartão original com chip e mediante a digitação da senha pessoal da correntista. Em decisão saneadora (ID 141958121), foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por se reconhecer a verossimilhança das alegações da autora, pessoa idosa e vulnerável na relação contratual, e sua hipossuficiência técnica e informacional para comprovar a mecânica da suposta fraude. Assim, cabia à instituição financeira ré demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade da transação contestada ou a ocorrência de alguma excludente de sua responsabilidade, como a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. O banco réu, instado a apresentar as imagens do circuito de segurança do caixa eletrônico onde teria ocorrido o saque, bem como outros registros internos que comprovassem a autenticidade da operação (ID 146552558), informou a impossibilidade de fornecê-las, sob o argumento de que o sistema de gravação armazena as imagens por um período máximo de 90 (noventa) dias, prazo este já ultrapassado quando da determinação judicial (ID 147884943). Embora a justificativa para a não apresentação das imagens possa ser considerada plausível do ponto de vista técnico-operacional da instituição, tal fato não a exime de seu ônus probatório, especialmente diante da inversão legalmente determinada. A instituição financeira, ciente da possibilidade de contestações e litígios, deve manter registros robustos e acessíveis das transações, ou arcar com as consequências de sua omissão probatória. A simples alegação de que a transação foi realizada com cartão e senha, desacompanhada de prova visual ou de outros elementos concretos que corroborem a efetiva participação da correntista no ato, mostra-se insuficiente para afastar a sua responsabilidade, mormente em face da negativa persistente da consumidora. Para corroborar o entendimento, colaciono os seguintes julgados: SAQUES EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA – ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE O CHIP É INVIOLÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E PERFIL QUE PERMITEM CONCLUSÃO DE FRAUDE – RISCO DA ATIVIDADE – DEVOLUÇÃO DE VALORES – NECESSIDADE - DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 – SENTENÇA MANTIDA. (TJ-SP - RI: 00278883420168260405 SP 0027888-34.2016 .8.26.0405, Relator.: Fernando Dominguez Guiguet Leal, Data de Julgamento: 10/05/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/05/2018) Indenização – Cerceamento de defesa não configurado – Dano moral – Saques em conta corrente não reconhecidos pelo correntista – Aplicação da teoria do risco da atividade – Responsabilidade objetiva – Dever de indenizar inafastável – Pretensão à redução do quantum indenizatório – Ausência de requisitos para o pleito – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10050802120208260003 SP 1005080-21.2020.8 .26.0003, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 18/08/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021) O réu argumenta, ainda, que outras transações foram realizadas na mesma data e com o mesmo cartão, sem que fossem contestadas pela autora, conforme extratos juntados (ID 129291664). De fato, os referidos extratos demonstram outros saques com a descrição "CXE SAQUE INSS0181369066" no dia 03/01/2023, nos valores de R$ 60,00, R$ 300,00 e R$ 100,00, além do saque contestado de R$ 750,00. A autora, em sua petição inicial, concentrou sua impugnação no saque de R$ 750,00, afirmando que o único saque que reconhece ter feito naquele período foi o referente a um empréstimo consignado no dia 02/01/2023. Contudo, a ausência de contestação expressa sobre os saques de menor valor na peça inicial não convalida, por si só, a legitimidade do saque de R$ 750,00, objeto específico da presente lide. Caberia ao banco, uma vez invertido o ônus probatório, demonstrar a autoria de cada transação questionada ou, no mínimo, daquela que é o cerne da demanda. A falha em apresentar prova contundente sobre a autoria do saque de R$ 750,00 persiste. Dessa forma, não tendo o banco réu se desincumbido satisfatoriamente do ônus de provar a regularidade da transação impugnada ou a culpa exclusiva da consumidora, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de segurança necessária para impedir a movimentação financeira não autorizada. Comprovada a irregularidade do saque no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) da conta bancária da autora, é devida a restituição integral da quantia, a título de dano material. O prejuízo patrimonial é evidente e deve ser reparado pela instituição financeira, que falhou em seu dever de segurança. No que tange ao dano moral, este se configura pela lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, angústia, ou abalo psicológico que transcenda o mero dissabor cotidiano. No caso dos autos, a autora, pessoa idosa e aposentada, viu-se privada indevidamente de quantia relevante de seus proventos, valor este que, presumivelmente, destina-se ao seu sustento e necessidades básicas. A situação de ter seu dinheiro subtraído de forma inesperada, a incerteza quanto à sua recuperação e a necessidade de buscar auxílio junto a órgãos de defesa do consumidor e, finalmente, ao Poder Judiciário, para ver seu direito reconhecido, são circunstâncias que, indubitavelmente, geram aflição, insegurança e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. A quebra da confiança depositada na instituição financeira, que deveria zelar pela segurança de seus recursos, também contribui para a configuração do dano moral. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à extensão do dano, à capacidade econômica das partes, ao caráter pedagógico-punitivo da medida e à vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando as particularidades do caso, a condição de vulnerabilidade da autora e a conduta do réu, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado para compensar os dissabores experimentados pela demandante, sem implicar enriquecimento ilícito, e para servir de desestímulo a condutas semelhantes por parte da instituição financeira. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o réu a restituir à autora o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (03/01/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo os honorários serem revertidos em favor do fundo da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, conforme requerido na inicial. Publique-se.Registre-se.Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 3000293-50.2024.8.06.0125

ID: 307812650

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000293-50.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEI CALDERON

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000293-50.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000293-50.2024.8.06.0125 AUTOR: CICERO DOS REIS DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO ajuizada por CICERO DOS REIS DA SILVA, em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS/A, todos qualificados. Aduz o requerente que em 15 de julho de 2022 celebrou com a instituição financeira ré uma operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), com o objetivo de financiar a aquisição de um veículo STRADA TREKKING 1.6 16V FLEX CD, cor cinza, ano 2014, placa PGT2J87, chassi 9BD578354E7781909 e Renavam 993495583. Alega que no contrato firmado ficou estabelecido que o autor pagaria à instituição financeira a entrada de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) + 60 parcelas fixas de R$ 1.689,35 (um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos), totalizando, ao final do contrato, o valor expressivo de R$ 118.361,00 (cento e dezoito mil, trezentos e sessenta e um reais) Afirma que ao verificar o contrato, constatou diversos itens abusivos, tais como seguro prestamista, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, IOF e IOF adicional, além do registro do contrato no órgão de trânsito, bem como avaliou o veículo em um valor muito superior ao praticado no mercado (tabela FIPE). Por fim, pugnou liminarmente pela imediata redução das parcelas mensais, em conformidade com os valores revisados, e que o valor das parcelas revisadas seja depositado em juízo até o julgamento final. No mérito requer i) Ajustar a taxa de juros ao patamar médio de mercado vigente à época da celebração do contrato; ii) Reduzir o valor do bem financiado para o valor de R$ 58.000,00, conforme informado pelo vendedor, ou, alternativamente, para o valor de R$ 60.552,00, conforme Tabela FIPE de julho de 2022; iii) Declarar a nulidade das tarifas de avaliação do bem e de cadastro, retirando-as do financiamento; iv) Declarar a nulidade da cobrança do seguro prestamista, excluindo-o das parcelas e determinando a devolução dos valores já pagos; v) Que seja o valor total do financiamento estabelecido em R$ 43.225,00, conforme a tabela apresentada. vi) A restituição dos valores pagos indevidamente, no total R$ 23.261,04 (vinte três mil, duzentos e sessenta e um reais e quatro centavos), devidamente corrigidos, ou sua utilização como abatimento nas prestações futuras do contrato. Despacho em ID 126012971 recebendo a inicial, deferindo a justiça gratuita, deixando a apreciação do pedido de tutela após a formação do contraditório e determinando as demais diligências pertinentes ao feito. Em ID 136201751, págs. 01/39, a parte promovida apresentou contestação alegando preliminarmente a falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e impugna a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, sustenta que o contrato deve ser cumprido nos moldes em que foi pactuado, pois a parte requerente foi cientificada de todos os termos e condições do negócio antes da sua assinatura. Afirma que não há ilegalidade nas cláusulas do instrumento contratual. Requer a improcedência dos pedidos iniciais, juntando documentos. Audiência de conciliação realizada, sem acordo (ID 137556766, págs. 01/03). Réplica em ID 140986259, págs. 01/18, remissiva à inicial. Instados a manifestarem o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, especificando as provas que pretendessem produzir (ID 144491052), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ID 150702772 e ID 155861178). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o feito teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Feitas estas considerações, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte ré. 2.1. PRELIMINARES a) Inépcia da inicial/Interesse processual Da análise dos autos, infere-se que o requente obedeceu aos requisitos estruturais da peça, preconizados nos arts. do art. 319 e 320, ambos do CPC. Consigno, ainda, que a petição inicial só dever ser indeferida quando o vício apresentar uma gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional, o que não ocorre na situação vertente. Em tempo, sabe-se que o interesse de agir consubstancia no pilar necessidade/adequação. In casu, o provimento jurisdicional é necessário para apurar o direito de requerer as contas e o dever dos réus de prestarem. Além disso, o interesse de agir é pressuposto processual indispensável para propositura da ação, acarretando, se declarada a carência da ação, a extinção do processo sem resolução do mérito, como afirma o art. 485 do CPC, o que não é o caso dos autos, visto que está demonstrada a legitimidade das partes, assim como a via judicial é adequada. Ademais, é incontroverso o direito que assiste a parte autora de buscar as vias jurisdicionais para a defesa de sua pretensão, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, expresso no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. Logo, REJEITO as preliminares suscitadas. b) Da impugnação ao benefício de gratuidade de justiça: O requerido sustenta que a parte autora não faz jus a assistência judiciária gratuita, em razão de não preencher os requisitos necessários, já que não comprovou sua renda, todavia, não juntou documentos suficientes e hábeis a comprovar que a requerente não faz jus à assistência judiciária gratuita; logo a manutenção do benefício é medida que se impõe. Não tendo o réu demonstrado as circunstâncias fáticas in concreto a ensejarem a anulação da decisão que deferiu a assistência judiciária gratuita a requerente, a improcedência do pedido é medida que se impõe, tratando-se, pois, de um ônus que a requerida não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Logo, REJEITO a referida impugnação e passo à análise do mérito. 2.2 - DA REVISÃO DO CONTRATO. Primeiramente, ressalto que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso. Logo aplicável ao caso, as nuances do artigo 355, I, do CPC. O autor propôs a presente demanda com o objetivo de revisar o contrato de empréstimo firmado entre as partes em 4 de dezembro de 2023, ao argumento principal da existência de encargos abusivos. Inicialmente, cabe destacar que aos contratos bancários aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tal como sedimentou a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e, também, como decidiu o Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da ADI 2591/DF. Para que seja analisado o mérito da causa, é necessário que a petição seja instruída com a cópia do contrato, e a parte autora aponte uma a uma as cláusulas que entende abusivas e por quais razões, pois é vedado ao magistrado reconhecer nulidade de cláusula contratual bancária de ofício (Súmula nº 381, STJ), juntando, quando for o caso, demonstrativo da evolução da dívida e da efetiva ocorrência de práticas ilegais. Cumpre ressaltar fato de a autora ter tido ciência de todos os encargos e taxas contratuais quando da celebração do contrato e, mesmo assim, tê-los aceitado em todos os seus termos quando firmou o respectivo instrumento, não tem o condão de afastar a modificação das cláusulas contratuais, mesmo porque se trata de típico contrato da espécie adesiva. a) Dos juros remuneratórios Quanto à cobrança dos juros remuneratórios, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal não estabelece qualquer limite na cobrança dos juros nas operações realizadas por instituições financeiras, mormente após o advento da Emenda Constitucional n.º 40/2003 que revogou o art. 192 da Constituição Federal. O STJ firmou a orientação de que compete ordinariamente ao Banco Central do Brasil a fiscalização dos valores cobrados pelas instituições financeiras a título de juros remuneratórios, bem como que a atuação do Poder Judiciário, notadamente pela alteração de cláusulas contratuais, somente se legitimaria diante da constatação de abusividade cabal do patamar fixado no contrato em relação aos juros médios de mercado estipulado pelas instituições financeiras. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESCARACATERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 2. No caso concreto, o Tribunal de Justiça asseverou que não se constata abusividade contratual no referido encargo, pois a taxa dos juros remuneratórios encontra-se em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação. 3. Dessa forma, para infirmar as conclusões do aresto combatido, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem os Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. No caso concreto, o Tribunal de Justiça destacou que há expressa previsão no instrumento contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, restando evidenciada a legitimidade de sua cobrança, além de que há previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que não há se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.970.036/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022.) Consta do contrato juntado aos autos em ID 136201930, pág. 01, letra "F.4", que a taxa de juros da operação é de "2,19% a.m" e "28,66% a.a". Depreende-se dos autos que o contrato foi celebrado em 15/07/2022 (ID 136201930, pág. 04), mês em que Taxa Média do Banco Central para operações de crédito para aquisições de veículo - pessoa física - era de aproximadamente 2,05% ao mês, e 25,52% ao ano. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) Diante da ausência de outros critérios objetivos, e considerando a orientação jurisprudencial acima referida (necessidade da cabal demonstração da abusividade do contrato), a taxa será abusiva quando ultrapassar uma vez e meia à taxa média do Banco Central para o período. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL VERIFICADA. REVISÃO DO VALOR DA PARCELA. PRECLUSÃO TEMPORAL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. DECRETO-LEI 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE COM A VENDA DO AUTOMOTOR. AÇÃO AUTÔNOMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO INDEVIDA. 1. As instituições financeiras estão submetidas ao artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90, porquanto os contratos bancários se constituem em nítida relação de consumo (Súmula 297, do STJ). 2. A pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativa de abusividade contratual. As taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro são utilizadas como parâmetro para aferir a razoabilidade dos juros pactuados. Considera-se abusivas as taxas de juros remuneratórios contratadas em percentual superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (STJ, REsp n. 1.359.365), situação não verificada, na hipótese. 3. A partir da multiplicação da taxa mensal pactuada por 12 (doze) é possível inferir a previsão da capitalização inferior à anual de juros no pacto. Nesta vertente, não se faz sequer necessária a previsão expressa de cláusula que conste a capitalização de juros (Sumula 541, do STJ). 4. Se mostra impossível a rediscussão, nesta instância ad quem, dos valores das parcelas do financiamento, tendo por base a taxa mensal de juros efetivamente utilizada, diante da preclusão temporal (art. 507, CPC). 5. São válidas as citadas tarifas constantes do instrumento negocial, mormente pelo fato de não serem excessivamente onerosas no tocante aos seus valores. 6. Conforme determina o artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, a aplicação de multa somente é cabível no caso de improcedência dos pedidos iniciais na ação de busca e apreensão. 7. Segundo orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de alcançar a prestação de contas no próprio âmbito da ação de busca e apreensão. 8. Mantida a sentença, devem os honorários advocatícios serem majorados, suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98, do CPC. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5678927-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA. HONORÁRIOS EXTRACONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, o que não ocorreu no caso em apreço, devendo, portanto, prevalecer a taxa contratada. 2. É lícita a cobrança da capitalização mensal dos juros, quando expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ), bastando, para tanto, que o valor da taxa de juros remuneratórios anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541 do STJ). 3. Havendo expressa previsão contratual, como evidenciado na espécie, não se tem por abusiva a cobrança de honorários extrajudiciais, em caso de mora ou inadimplemento das obrigações assumidas. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5381098-29.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) No caso, considerando que a taxa média mensal informada pelo Banco Central foi de 2,05% ao mês, e que a taxa cobrada no contrato foi de 2,19% ao mês, não foi evidenciado abusividade contratual. b) Da declaração de nulidade das tarifas de avaliação do bem e de cadastro Quanto a alegação de que há abusividade na cobrança de tarifa de registro do contrato, o Superior Tribunal de Justiça já apreciou a matéria sob o rito dos recursos repetitivos e fixou a seguinte tese vinculante: "É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". Importante ressaltar que na alienação fiduciária o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem. Assim, frisa-se, o registro do contrato no cartório ou órgão de trânsito competente é condição "sine qua non" da alienação fiduciária, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia não se constituem. Vejamos o que diz a jurisprudência (grifei): "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4 - A cobrança da tarifa denominada Registro de Contrato, corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran, exigido por força do artigo 1361 do Código Civil, além da previsão expressa na Resolução nº 320/09 do Contran, tratando-se de requisito necessário para a operação desejada pelo consumidor, até para que a alienação fiduciária conste no Certificado de Registro de Veículo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação Cível 5313003- 15.2019.8.09.0051, Rel. Dr. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2021, DJe de 18/08/2021) Dessa forma, diante do registro do contrato e conforme externado anteriormente o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.578.553/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, é legal a cobrança da tarifa de registro de contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira, situação que se verifica nos autos. Assim, não há que se falar em não comprovação do serviço prestado, para afastar a pretensão de cobrança da tarifa de registro deduzida nos autos, a qual foi devidamente demonstrada em ID 136201941, págs. 01/03. A esse respeito (grifei): "AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGURO PRESTAMISTA NÃO RECONSIDERADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. I. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972). II. Nos termos do art. 1.361 e seguintes do Código Civil, a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do veículo, fazendo-se a anotação no certificado de registro. III. É válida a cobrança de tarifa de registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva (Repetitivo Resp nº 1.578.553/SP), restrições não divisadas nos autos. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5501792-36.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2022, DJe de 18/07/2022). No mesmo sentido, verifica-se a legalidade das tarifas de avaliação, sendo vedada apenas quando demonstrada a abusividade da cobrança ou o não fornecimento do serviço, fato diverso do narrado, conforme demonstrado no documento de ID 136201935, págs. 01/03. c) Do seguro prestamista Portanto, embora o Tema 972 do STJ estabeleça que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada", tal entendimento não se aplica ao caso em análise, uma vez que há clara demonstração de que a contratação do seguro resultou da livre manifestação de vontade das partes. Consta no contrato, na cláusula 12, que o serviço é opcional (ID 136201945, pág. 02). Ademais, prevê expressamente no contrato de financiamento do veículo que o cliente possui liberdade para escolher a sua seguradora (ID 136201930, pág. 02, item N, número VI). Além disso, consta, ainda na cláusula 9 da proposta de adesão que "o segurado poderá solicitar o cancelamento do seguro a qualquer momento mediante comunicação formal à seguradora" (ID 136201945, pág. 02) Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL FORMALIZADA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconheceu a abusividade da cobrança de seguro prestamista, declarando sua inexigibilidade e determinando a restituição dos valores pagos pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança do seguro prestamista no contrato de financiamento configura venda casada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. III . RAZÕES DE DECIDIR O artigo 36 da Lei nº 10.931/2004 autoriza que o credor exija seguro sobre o bem financiado, desde que respeitada a liberdade de escolha do consumidor quanto à seguradora. A jurisprudência consolidada no Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. No caso concreto, a contratação do seguro prestamista foi realizada de forma opcional, constando cláusula expressa no contrato principal e sendo formalizada em instrumento autônomo, com destaque para a possibilidade de cancelamento, o que afasta a configuração de venda casada. A ausência de prova de coação ou de imposição pelo banco réu reforça a validade da contratação e a inexistência de abusividade na cobrança do seguro prestamista. Diante da regularidade do contrato, inexiste fundamento para declarar a inexigibilidade da cobrança ou determinar a devolução dos valores pagos, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10019979020248260347 Matão, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 10/03/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/03/2025) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica existente entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme determina o enunciado da Súmula nº 297 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.526/SP, sob o rito das demandas repetitivas (Tema nº 958), firmou tese no sentido de serem válidas as Tarifas de Registro do contrato e de Avaliação do Bem, salvo se demonstrada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a onerosidade excessiva no caso concreto, exceções não evidenciadas na demanda. 3. Sendo livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista, respeitando o direito da consumidora à informação, e ausente prova da prática de venda casada, forçoso reconhecer a licitude da sua cobrança pela instituição financeira. 4. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, não há que se falar em restituição de valores pagos indevidamente. 5. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, conforme autoriza o § 11 do art. 85 do CPC, observado-se, na espécie, a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, também do CPC. (autora beneficiária da gratuidade da justiça). 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5488066-81.2022.8.09.0105, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Assim, a contratação de seguro prestamista em instrumento apartado, com valores específicos e individualizados, afasta a caracterização de venda casada. O caso concreto, restou demonstrado que o consumidor teve a opção de contratar o seguro prestamista de forma autônoma, afastando-se a alegação de venda casada e, consequentemente, o pedido de restituição dos valores pagos. d) Da redução do valor do bem financiado conforme Tabela FIPE de julho de 2022 A parte autora alega que o valor do veículo foi financiado na quantia de R$ 65.000,00, quando na tabela FIPE, à época, o valor deste era na faixa de R$ 60.552,00. Ocorre que não há que se falar em superfaturamento do valor do veículo. Isso porque a tabela FIPE não é vinculante, sendo que ela não impede a venda do veículo por valor inferior ou superior. Outrossim, o valor do veículo foi negociado entre o consumidor e a concessionária, sendo que a parte requerida apenas concedeu o crédito para a aquisição do bem. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes (grifei): "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Alegação de que a avaliação do veículo financiado foi superior ao valor da tabela FIPE. INADMISSIBILIDADE: A Tabela FIPE não é vinculante, porque ela serve como referência para avaliação e parâmetro, mas não impede a venda e compra do bem por valor maior ou menor. Além disso, o veículo é negociado entre o consumidor e a concessionária, limitando-se a Instituição Financeira apenas a conceder ou não o crédito para a aquisição do bem, depois da negociação de compra com o vendedor e a concordância do comprador com o valor pedido. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Alegação de cobrança de juros acima da média de mercado. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que se mostram inferiores em relação à taxa média do mercado. Súmula 382 do STJ. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido reiterado no recurso. CABIMENTO: A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque o apelante comprovou sua hipossuficiência financeira. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1012055-25.2018.8.26.0037; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019) "REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Superfaturamento. Bem que teria sido avaliado em valor acima do mercado, conforme tabela FIPE à época da aquisição do veículo. Descabimento. Tabela FIPE que traz valor de referência para avaliação e parâmetro, mas não impede a venda do bem por preço menor ou maior, dependendo das condições do veículo. Valor que deve ser negociado diretamente entre as partes, maiores e capazes, não sendo cabível a intervenção do Judiciário na autonomia da vontade dos contratantes. Apelada que, no caso, é parte ilegítima para discussão a respeito do preço da venda celebrada entre o autor e terceiro (concessionária) estranho à presente lide. JUROS. Taxa de juros remuneratórios não se limita à Lei de Usura. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Inteligência da Súmula nº 382 do STJ. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. No cotejo entre a taxa de juros aplicada no contrato e a média divulgada pelo Banco Central do Brasil, não se verifica discrepância a justificar a interferência do Judiciário, medida extrema que deve ser ponderada em cada caso concreto. Autor que tinha ciência da carga de juros que suportaria quando optou por contratar com o apelado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005073-25.2018.8.26.0318; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2020; Data de Registro: 01/10/2020) Assim, considerando que a tabela FIPE representa apenas uma média do valor de mercado do veículo, ou seja, o valor constante da referida tabela não corresponde, necessariamente, ao real valor do bem. em suma, nada impede que os contratantes, no exercício da autonomia da vontade e da liberdade contratual, estipulem preços abaixo ou acima do valor de mercado do veículo, razão pela qual não há que falar em abusividade ou onerosidade excessiva, já que a parte autora concordou com o valor do preço contratado e com as condições do financiamento. e) Da restituição dos valores pagos indevidamente Tendo em vista que não foram verificadas ilegalidades e/ou abusividades no contrato em questão, não há que se falar em repetição de indébito. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de cobrança abusiva de tarifas bancárias. Sentença de improcedência. Tarifas de registro e de avalição do bem. Validade da contratação, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento dessas despesas. Serviços demonstrados. Admissibilidade da cobrança nos termos das teses fixadas pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp nº 1.578.526-SP). Abusividade não verificada no caso concreto. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, 5ª Turma Recursal Cível, Recurso Inominado nº 1005080-51.2023.8.26.0541, Relator HENRIQUE NADER, julgado em 29/02/2024, v. u.) "Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de juros abusivos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios. proximidade com a taxa média de mercado. Legalidade. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Abusividade não configurada. capitalização permitida. súmula 541 stj. Recurso desprovido. Sentença mantida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10023533020228260291 Jaboticabal, Relator.: Ricardo Pereira Junior, Data de Julgamento: 01/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 01/10/2024) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordias, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, na proporção 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a obrigação, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes por meio eletrônico através de seus advogados habilitados. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

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Processo nº 3000293-50.2024.8.06.0125

ID: 307812674

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000293-50.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO WELLINGTON VIEIRA VAZ JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO WELLINGTON VIEIRA VAZ JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000293-50.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000293-50.2024.8.06.0125 AUTOR: CICERO DOS REIS DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO ajuizada por CICERO DOS REIS DA SILVA, em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS/A, todos qualificados. Aduz o requerente que em 15 de julho de 2022 celebrou com a instituição financeira ré uma operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), com o objetivo de financiar a aquisição de um veículo STRADA TREKKING 1.6 16V FLEX CD, cor cinza, ano 2014, placa PGT2J87, chassi 9BD578354E7781909 e Renavam 993495583. Alega que no contrato firmado ficou estabelecido que o autor pagaria à instituição financeira a entrada de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) + 60 parcelas fixas de R$ 1.689,35 (um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos), totalizando, ao final do contrato, o valor expressivo de R$ 118.361,00 (cento e dezoito mil, trezentos e sessenta e um reais) Afirma que ao verificar o contrato, constatou diversos itens abusivos, tais como seguro prestamista, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, IOF e IOF adicional, além do registro do contrato no órgão de trânsito, bem como avaliou o veículo em um valor muito superior ao praticado no mercado (tabela FIPE). Por fim, pugnou liminarmente pela imediata redução das parcelas mensais, em conformidade com os valores revisados, e que o valor das parcelas revisadas seja depositado em juízo até o julgamento final. No mérito requer i) Ajustar a taxa de juros ao patamar médio de mercado vigente à época da celebração do contrato; ii) Reduzir o valor do bem financiado para o valor de R$ 58.000,00, conforme informado pelo vendedor, ou, alternativamente, para o valor de R$ 60.552,00, conforme Tabela FIPE de julho de 2022; iii) Declarar a nulidade das tarifas de avaliação do bem e de cadastro, retirando-as do financiamento; iv) Declarar a nulidade da cobrança do seguro prestamista, excluindo-o das parcelas e determinando a devolução dos valores já pagos; v) Que seja o valor total do financiamento estabelecido em R$ 43.225,00, conforme a tabela apresentada. vi) A restituição dos valores pagos indevidamente, no total R$ 23.261,04 (vinte três mil, duzentos e sessenta e um reais e quatro centavos), devidamente corrigidos, ou sua utilização como abatimento nas prestações futuras do contrato. Despacho em ID 126012971 recebendo a inicial, deferindo a justiça gratuita, deixando a apreciação do pedido de tutela após a formação do contraditório e determinando as demais diligências pertinentes ao feito. Em ID 136201751, págs. 01/39, a parte promovida apresentou contestação alegando preliminarmente a falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e impugna a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, sustenta que o contrato deve ser cumprido nos moldes em que foi pactuado, pois a parte requerente foi cientificada de todos os termos e condições do negócio antes da sua assinatura. Afirma que não há ilegalidade nas cláusulas do instrumento contratual. Requer a improcedência dos pedidos iniciais, juntando documentos. Audiência de conciliação realizada, sem acordo (ID 137556766, págs. 01/03). Réplica em ID 140986259, págs. 01/18, remissiva à inicial. Instados a manifestarem o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, especificando as provas que pretendessem produzir (ID 144491052), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ID 150702772 e ID 155861178). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o feito teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Feitas estas considerações, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte ré. 2.1. PRELIMINARES a) Inépcia da inicial/Interesse processual Da análise dos autos, infere-se que o requente obedeceu aos requisitos estruturais da peça, preconizados nos arts. do art. 319 e 320, ambos do CPC. Consigno, ainda, que a petição inicial só dever ser indeferida quando o vício apresentar uma gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional, o que não ocorre na situação vertente. Em tempo, sabe-se que o interesse de agir consubstancia no pilar necessidade/adequação. In casu, o provimento jurisdicional é necessário para apurar o direito de requerer as contas e o dever dos réus de prestarem. Além disso, o interesse de agir é pressuposto processual indispensável para propositura da ação, acarretando, se declarada a carência da ação, a extinção do processo sem resolução do mérito, como afirma o art. 485 do CPC, o que não é o caso dos autos, visto que está demonstrada a legitimidade das partes, assim como a via judicial é adequada. Ademais, é incontroverso o direito que assiste a parte autora de buscar as vias jurisdicionais para a defesa de sua pretensão, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, expresso no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. Logo, REJEITO as preliminares suscitadas. b) Da impugnação ao benefício de gratuidade de justiça: O requerido sustenta que a parte autora não faz jus a assistência judiciária gratuita, em razão de não preencher os requisitos necessários, já que não comprovou sua renda, todavia, não juntou documentos suficientes e hábeis a comprovar que a requerente não faz jus à assistência judiciária gratuita; logo a manutenção do benefício é medida que se impõe. Não tendo o réu demonstrado as circunstâncias fáticas in concreto a ensejarem a anulação da decisão que deferiu a assistência judiciária gratuita a requerente, a improcedência do pedido é medida que se impõe, tratando-se, pois, de um ônus que a requerida não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Logo, REJEITO a referida impugnação e passo à análise do mérito. 2.2 - DA REVISÃO DO CONTRATO. Primeiramente, ressalto que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso. Logo aplicável ao caso, as nuances do artigo 355, I, do CPC. O autor propôs a presente demanda com o objetivo de revisar o contrato de empréstimo firmado entre as partes em 4 de dezembro de 2023, ao argumento principal da existência de encargos abusivos. Inicialmente, cabe destacar que aos contratos bancários aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tal como sedimentou a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e, também, como decidiu o Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da ADI 2591/DF. Para que seja analisado o mérito da causa, é necessário que a petição seja instruída com a cópia do contrato, e a parte autora aponte uma a uma as cláusulas que entende abusivas e por quais razões, pois é vedado ao magistrado reconhecer nulidade de cláusula contratual bancária de ofício (Súmula nº 381, STJ), juntando, quando for o caso, demonstrativo da evolução da dívida e da efetiva ocorrência de práticas ilegais. Cumpre ressaltar fato de a autora ter tido ciência de todos os encargos e taxas contratuais quando da celebração do contrato e, mesmo assim, tê-los aceitado em todos os seus termos quando firmou o respectivo instrumento, não tem o condão de afastar a modificação das cláusulas contratuais, mesmo porque se trata de típico contrato da espécie adesiva. a) Dos juros remuneratórios Quanto à cobrança dos juros remuneratórios, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal não estabelece qualquer limite na cobrança dos juros nas operações realizadas por instituições financeiras, mormente após o advento da Emenda Constitucional n.º 40/2003 que revogou o art. 192 da Constituição Federal. O STJ firmou a orientação de que compete ordinariamente ao Banco Central do Brasil a fiscalização dos valores cobrados pelas instituições financeiras a título de juros remuneratórios, bem como que a atuação do Poder Judiciário, notadamente pela alteração de cláusulas contratuais, somente se legitimaria diante da constatação de abusividade cabal do patamar fixado no contrato em relação aos juros médios de mercado estipulado pelas instituições financeiras. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESCARACATERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 2. No caso concreto, o Tribunal de Justiça asseverou que não se constata abusividade contratual no referido encargo, pois a taxa dos juros remuneratórios encontra-se em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação. 3. Dessa forma, para infirmar as conclusões do aresto combatido, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem os Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. No caso concreto, o Tribunal de Justiça destacou que há expressa previsão no instrumento contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, restando evidenciada a legitimidade de sua cobrança, além de que há previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que não há se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.970.036/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022.) Consta do contrato juntado aos autos em ID 136201930, pág. 01, letra "F.4", que a taxa de juros da operação é de "2,19% a.m" e "28,66% a.a". Depreende-se dos autos que o contrato foi celebrado em 15/07/2022 (ID 136201930, pág. 04), mês em que Taxa Média do Banco Central para operações de crédito para aquisições de veículo - pessoa física - era de aproximadamente 2,05% ao mês, e 25,52% ao ano. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) Diante da ausência de outros critérios objetivos, e considerando a orientação jurisprudencial acima referida (necessidade da cabal demonstração da abusividade do contrato), a taxa será abusiva quando ultrapassar uma vez e meia à taxa média do Banco Central para o período. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL VERIFICADA. REVISÃO DO VALOR DA PARCELA. PRECLUSÃO TEMPORAL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. DECRETO-LEI 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE COM A VENDA DO AUTOMOTOR. AÇÃO AUTÔNOMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO INDEVIDA. 1. As instituições financeiras estão submetidas ao artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90, porquanto os contratos bancários se constituem em nítida relação de consumo (Súmula 297, do STJ). 2. A pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativa de abusividade contratual. As taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro são utilizadas como parâmetro para aferir a razoabilidade dos juros pactuados. Considera-se abusivas as taxas de juros remuneratórios contratadas em percentual superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (STJ, REsp n. 1.359.365), situação não verificada, na hipótese. 3. A partir da multiplicação da taxa mensal pactuada por 12 (doze) é possível inferir a previsão da capitalização inferior à anual de juros no pacto. Nesta vertente, não se faz sequer necessária a previsão expressa de cláusula que conste a capitalização de juros (Sumula 541, do STJ). 4. Se mostra impossível a rediscussão, nesta instância ad quem, dos valores das parcelas do financiamento, tendo por base a taxa mensal de juros efetivamente utilizada, diante da preclusão temporal (art. 507, CPC). 5. São válidas as citadas tarifas constantes do instrumento negocial, mormente pelo fato de não serem excessivamente onerosas no tocante aos seus valores. 6. Conforme determina o artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, a aplicação de multa somente é cabível no caso de improcedência dos pedidos iniciais na ação de busca e apreensão. 7. Segundo orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de alcançar a prestação de contas no próprio âmbito da ação de busca e apreensão. 8. Mantida a sentença, devem os honorários advocatícios serem majorados, suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98, do CPC. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5678927-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA. HONORÁRIOS EXTRACONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, o que não ocorreu no caso em apreço, devendo, portanto, prevalecer a taxa contratada. 2. É lícita a cobrança da capitalização mensal dos juros, quando expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ), bastando, para tanto, que o valor da taxa de juros remuneratórios anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541 do STJ). 3. Havendo expressa previsão contratual, como evidenciado na espécie, não se tem por abusiva a cobrança de honorários extrajudiciais, em caso de mora ou inadimplemento das obrigações assumidas. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5381098-29.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) No caso, considerando que a taxa média mensal informada pelo Banco Central foi de 2,05% ao mês, e que a taxa cobrada no contrato foi de 2,19% ao mês, não foi evidenciado abusividade contratual. b) Da declaração de nulidade das tarifas de avaliação do bem e de cadastro Quanto a alegação de que há abusividade na cobrança de tarifa de registro do contrato, o Superior Tribunal de Justiça já apreciou a matéria sob o rito dos recursos repetitivos e fixou a seguinte tese vinculante: "É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". Importante ressaltar que na alienação fiduciária o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem. Assim, frisa-se, o registro do contrato no cartório ou órgão de trânsito competente é condição "sine qua non" da alienação fiduciária, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia não se constituem. Vejamos o que diz a jurisprudência (grifei): "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4 - A cobrança da tarifa denominada Registro de Contrato, corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran, exigido por força do artigo 1361 do Código Civil, além da previsão expressa na Resolução nº 320/09 do Contran, tratando-se de requisito necessário para a operação desejada pelo consumidor, até para que a alienação fiduciária conste no Certificado de Registro de Veículo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação Cível 5313003- 15.2019.8.09.0051, Rel. Dr. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2021, DJe de 18/08/2021) Dessa forma, diante do registro do contrato e conforme externado anteriormente o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.578.553/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, é legal a cobrança da tarifa de registro de contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira, situação que se verifica nos autos. Assim, não há que se falar em não comprovação do serviço prestado, para afastar a pretensão de cobrança da tarifa de registro deduzida nos autos, a qual foi devidamente demonstrada em ID 136201941, págs. 01/03. A esse respeito (grifei): "AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGURO PRESTAMISTA NÃO RECONSIDERADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. I. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972). II. Nos termos do art. 1.361 e seguintes do Código Civil, a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do veículo, fazendo-se a anotação no certificado de registro. III. É válida a cobrança de tarifa de registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva (Repetitivo Resp nº 1.578.553/SP), restrições não divisadas nos autos. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5501792-36.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2022, DJe de 18/07/2022). No mesmo sentido, verifica-se a legalidade das tarifas de avaliação, sendo vedada apenas quando demonstrada a abusividade da cobrança ou o não fornecimento do serviço, fato diverso do narrado, conforme demonstrado no documento de ID 136201935, págs. 01/03. c) Do seguro prestamista Portanto, embora o Tema 972 do STJ estabeleça que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada", tal entendimento não se aplica ao caso em análise, uma vez que há clara demonstração de que a contratação do seguro resultou da livre manifestação de vontade das partes. Consta no contrato, na cláusula 12, que o serviço é opcional (ID 136201945, pág. 02). Ademais, prevê expressamente no contrato de financiamento do veículo que o cliente possui liberdade para escolher a sua seguradora (ID 136201930, pág. 02, item N, número VI). Além disso, consta, ainda na cláusula 9 da proposta de adesão que "o segurado poderá solicitar o cancelamento do seguro a qualquer momento mediante comunicação formal à seguradora" (ID 136201945, pág. 02) Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL FORMALIZADA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconheceu a abusividade da cobrança de seguro prestamista, declarando sua inexigibilidade e determinando a restituição dos valores pagos pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança do seguro prestamista no contrato de financiamento configura venda casada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. III . RAZÕES DE DECIDIR O artigo 36 da Lei nº 10.931/2004 autoriza que o credor exija seguro sobre o bem financiado, desde que respeitada a liberdade de escolha do consumidor quanto à seguradora. A jurisprudência consolidada no Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. No caso concreto, a contratação do seguro prestamista foi realizada de forma opcional, constando cláusula expressa no contrato principal e sendo formalizada em instrumento autônomo, com destaque para a possibilidade de cancelamento, o que afasta a configuração de venda casada. A ausência de prova de coação ou de imposição pelo banco réu reforça a validade da contratação e a inexistência de abusividade na cobrança do seguro prestamista. Diante da regularidade do contrato, inexiste fundamento para declarar a inexigibilidade da cobrança ou determinar a devolução dos valores pagos, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10019979020248260347 Matão, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 10/03/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/03/2025) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica existente entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme determina o enunciado da Súmula nº 297 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.526/SP, sob o rito das demandas repetitivas (Tema nº 958), firmou tese no sentido de serem válidas as Tarifas de Registro do contrato e de Avaliação do Bem, salvo se demonstrada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a onerosidade excessiva no caso concreto, exceções não evidenciadas na demanda. 3. Sendo livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista, respeitando o direito da consumidora à informação, e ausente prova da prática de venda casada, forçoso reconhecer a licitude da sua cobrança pela instituição financeira. 4. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, não há que se falar em restituição de valores pagos indevidamente. 5. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, conforme autoriza o § 11 do art. 85 do CPC, observado-se, na espécie, a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, também do CPC. (autora beneficiária da gratuidade da justiça). 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5488066-81.2022.8.09.0105, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Assim, a contratação de seguro prestamista em instrumento apartado, com valores específicos e individualizados, afasta a caracterização de venda casada. O caso concreto, restou demonstrado que o consumidor teve a opção de contratar o seguro prestamista de forma autônoma, afastando-se a alegação de venda casada e, consequentemente, o pedido de restituição dos valores pagos. d) Da redução do valor do bem financiado conforme Tabela FIPE de julho de 2022 A parte autora alega que o valor do veículo foi financiado na quantia de R$ 65.000,00, quando na tabela FIPE, à época, o valor deste era na faixa de R$ 60.552,00. Ocorre que não há que se falar em superfaturamento do valor do veículo. Isso porque a tabela FIPE não é vinculante, sendo que ela não impede a venda do veículo por valor inferior ou superior. Outrossim, o valor do veículo foi negociado entre o consumidor e a concessionária, sendo que a parte requerida apenas concedeu o crédito para a aquisição do bem. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes (grifei): "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Alegação de que a avaliação do veículo financiado foi superior ao valor da tabela FIPE. INADMISSIBILIDADE: A Tabela FIPE não é vinculante, porque ela serve como referência para avaliação e parâmetro, mas não impede a venda e compra do bem por valor maior ou menor. Além disso, o veículo é negociado entre o consumidor e a concessionária, limitando-se a Instituição Financeira apenas a conceder ou não o crédito para a aquisição do bem, depois da negociação de compra com o vendedor e a concordância do comprador com o valor pedido. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Alegação de cobrança de juros acima da média de mercado. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que se mostram inferiores em relação à taxa média do mercado. Súmula 382 do STJ. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido reiterado no recurso. CABIMENTO: A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque o apelante comprovou sua hipossuficiência financeira. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1012055-25.2018.8.26.0037; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019) "REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Superfaturamento. Bem que teria sido avaliado em valor acima do mercado, conforme tabela FIPE à época da aquisição do veículo. Descabimento. Tabela FIPE que traz valor de referência para avaliação e parâmetro, mas não impede a venda do bem por preço menor ou maior, dependendo das condições do veículo. Valor que deve ser negociado diretamente entre as partes, maiores e capazes, não sendo cabível a intervenção do Judiciário na autonomia da vontade dos contratantes. Apelada que, no caso, é parte ilegítima para discussão a respeito do preço da venda celebrada entre o autor e terceiro (concessionária) estranho à presente lide. JUROS. Taxa de juros remuneratórios não se limita à Lei de Usura. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Inteligência da Súmula nº 382 do STJ. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. No cotejo entre a taxa de juros aplicada no contrato e a média divulgada pelo Banco Central do Brasil, não se verifica discrepância a justificar a interferência do Judiciário, medida extrema que deve ser ponderada em cada caso concreto. Autor que tinha ciência da carga de juros que suportaria quando optou por contratar com o apelado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005073-25.2018.8.26.0318; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2020; Data de Registro: 01/10/2020) Assim, considerando que a tabela FIPE representa apenas uma média do valor de mercado do veículo, ou seja, o valor constante da referida tabela não corresponde, necessariamente, ao real valor do bem. em suma, nada impede que os contratantes, no exercício da autonomia da vontade e da liberdade contratual, estipulem preços abaixo ou acima do valor de mercado do veículo, razão pela qual não há que falar em abusividade ou onerosidade excessiva, já que a parte autora concordou com o valor do preço contratado e com as condições do financiamento. e) Da restituição dos valores pagos indevidamente Tendo em vista que não foram verificadas ilegalidades e/ou abusividades no contrato em questão, não há que se falar em repetição de indébito. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de cobrança abusiva de tarifas bancárias. Sentença de improcedência. Tarifas de registro e de avalição do bem. Validade da contratação, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento dessas despesas. Serviços demonstrados. Admissibilidade da cobrança nos termos das teses fixadas pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp nº 1.578.526-SP). Abusividade não verificada no caso concreto. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, 5ª Turma Recursal Cível, Recurso Inominado nº 1005080-51.2023.8.26.0541, Relator HENRIQUE NADER, julgado em 29/02/2024, v. u.) "Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de juros abusivos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios. proximidade com a taxa média de mercado. Legalidade. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Abusividade não configurada. capitalização permitida. súmula 541 stj. Recurso desprovido. Sentença mantida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10023533020228260291 Jaboticabal, Relator.: Ricardo Pereira Junior, Data de Julgamento: 01/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 01/10/2024) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordias, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, na proporção 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a obrigação, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes por meio eletrônico através de seus advogados habilitados. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

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Alekfani Santa Mendes De Almeida e outros x Alekfani Santa Mendes De Almeida e outros

ID: 318767178

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001130-16.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JULIANA PEREIRA SOARES

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WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001130-16.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001130-16.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA - CPF: 063.035.541-05 (APELADO), JULIANA PEREIRA SOARES - CPF: 999.991.101-34 (ADVOGADO), ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA - CPF: 071.351.121-48 (APELADO), DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA - CPF: 038.081.411-07 (ADVOGADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), CIRANO RIBAS DE PAULA RODRIGUES - CPF: 003.798.741-05 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEOMAR COSTA FAXINA - CPF: 037.539.471-05 (TERCEIRO INTERESSADO), GEYSON DE JESUS ALVES BATISTA - CPF: 037.592.171-09 (TERCEIRO INTERESSADO), HERCULES ROSA DA CRUZ - CPF: 879.906.791-91 (TERCEIRO INTERESSADO), SIDNEY BROLEZI DO NASCIMENTO - CPF: 896.914.901-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA - CPF: 063.035.541-05 (APELANTE), ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA - CPF: 071.351.121-48 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), JULIANA PEREIRA SOARES - CPF: 999.991.101-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART.33 DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – RÉ 1 – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO – DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE E INTERMEDIÁRIA E APLICAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO - DESCABIMENTO – PENA BASE E INTERMEDIÁRIA DEVIDAMENTE SOPESADAS, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME QUE SEGUIU O QUANTUM DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL E ANÁLISE DO ARTIGO 59 DO MESMO CÓDEX – RÉ 2 - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTANEA – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO POR SER GESTANTE – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÃO PESSOAL DA SENTENCIADA NÃO TORNOU ÓBICE PARA A PRÁTICA DELITIVA - RECURSO IMPROVIDO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART.35 DA LEI 11.343/2006 – VIABILIDADE – LIAME SUBJETIVO APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART.33 DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – RÉ 1 – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO – DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE E INTERMEDIÁRIA E APLICAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO - DESCABIMENTO – PENA BASE E INTERMEDIÁRIA DEVIDAMENTE SOPESADAS, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME QUE SEGUIU O QUANTUM DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL E ANÁLISE DO ARTIGO 59 DO MESMO CÓDEX – RÉ 2 - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO POR SER GESTANTE – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÃO PESSOAL DA SENTENCIADA NÃO TORNOU ÓBICE PARA A PRÁTICA DELITIVA - RECURSO IMPROVIDO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART.35 DA LEI 11.343/2006 – VIABILIDADE – LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO – RÉS REINCIDENTES DE CRIME DA MESMA NATUREZA – PROVAS ROBUSTAS – DOSIMETRIA – CONCURSO MATERIAL – PENA DEFINITIVA DA RÉ I EM 10 ANOS, 06 MESES E 1482 DIAS-MULTA – PENA DEFINITIVA DA RÉ II EM 08 ANOS, 06 MESES E 1316 DIAS-MULTA – RECURSO PROVIDO As condições em que se desenvolveram a ação criminosa, as circunstâncias da prisão da apelante, aliadas aos depoimentos judiciais dos agentes que diligenciaram à ocorrência, tornam devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, autorizando, por consequência, a manutenção do decreto condenatório da ré. O Enunciado Orientativo nº.8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. A dosimetria da pena para ambas as rés, em nada muda, haja vista que seguiu o quantum da pena privativa de liberdade nos termos do art.33 e 59 do CP. Analisando o contexto fático probatório, levando em consideração o liame subjetivo entre as apelantes, a quantidade significativa de drogas e suas condenações anteriores, a condenação por associação ao trafico é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelas sentenciantes: Alekfani Santa Mendes de Almeida e Estefani Andrade de Souza, como pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte/MT, que as condenaram a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, e a pena de 6(seis) anos e 08(oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, ambas em regime inicial fechado. (ID217269891) Nas razões, a apelante Alekfani sustenta que deva ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, o direito de regime menos gravoso ou substituição por prisão domiciliar humanitária, também pleiteia pela fixação da pena de multa com mais acuidade devido as condições financeiras, requerendo por fim a gratuidade da justiça. (ID217269905) A apelante Estefani em suas razões pugna pela absolvição sob argumento da ausência probatória. Caso mantida a condenação, requer a fixação da pena cominada no mínimo legal previsto em lei, não sendo este o entendimento, que seja aplicado à fração de 1/8 para cada circunstancia judicial considerada desfavorável a recorrente como também pleiteia a fixação de regime menos gravoso, ou seja o regime aberto ou semi-aberto. (ID217269895) O Ministério Público, nas razões ministeriais, almeja a condenação das sentenciantes como incursas no crime de associação para o tráfico. (ID217269961) Em sede de contrarrazões, ambas as partes pugnaram pelo desprovimento dos recursos interpostos. Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral da Justiça por intermédio da eminente Esther Louise Asvolinsque Peixoto manifestou-se pelo desprovimento dos recursos defensivos e pelo provimento do recurso ministerial, sintetizando a seguinte ementa: Recurso de Apelação Estefani – Mérito. 1) Absolvição no crime de tráfico de entorpecente – apelante sustenta que não há nos autos provas de autoria e materialidade pela prática do delito tipificado no art. 33, da Lei 11.343/2006 – Ausência de prova da mercancia ou envolvimento com a atividade ilícita. Impossibilidade – provas nos autos são suficientes nos autos para sustentar o édito condenatório nos termos da denúncia. 2) Redimensionamento da pena base e intermediária e aplicação do regime menos gravoso. Descabimento – pena base e intermediária devidamente sopesadas, bem como a fixação do regime seguiu o quantum da pena, o que determina o artigo 33 do Código Penal e análise do artigo 59 do mesmo códex. Recurso de Apelação de Alekfani. Mérito. 1) Redimensionamento da pena intermediária e fixação do regime menos gravoso, apelante gestante. Não acolhimento. Pena devidamente sopesa, Sentenciante deixou de valorar os maus antecedentes na primeira fase, para aplicar a agravante da reincidência, que, posteriormente, foi compensado com a atenuante da confissão. Regime de pena menos gravoso para Apelante gestante que não procede, tendo em vista que a condição pessoal da sentenciada não tornou óbice para a prática delitiva. Assistência médica deve ser realizado no âmbito do estabelecimento prisional. Recurso Ministerial. Mérito. 1) Condenação das Apeladas no crime de Associação para o tráfico. Possibilidade. Apeladas que estavam unidas no transporte de drogas para outro município dentro do Estado de Mato Grosso. Parecer pelo desprovimento dos recursos interpostos pelas defesas das apelantes e, provimento, ao recurso ministerial. (ID218204199) V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Alekfani Santa Mendes de Almeida e Estefani Andrade de Souza, como pelo Ministério Publico contra sentença que as condenou como incursas nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em concurso material de crimes e a absolveu quan to ao crime disposto no art.35, caput, da Lei n. 11.343/2006. A denúncia narra os seguintes fatos: Evidencia-se nos autos que, na data dos fatos, a guarnição policial desta cidade foi informada pelo Batalhão de Operações Especiais (BOPE) de Cuiabá/MT, de que duas mulheres estariam viajando para este local transportando drogas em suas bagagens, viagem essa que era realizada pela empresa Viação Juína. Imediatamente, os agentes da lei se deslocaram para o terminal rodoviário e aguardaram a chegada do transporte coletivo de passageiros. Após desembarcarem e retirarem suas malas do ônibus, as denunciadas foram abordadas pela guarnição que, após revistarem as bagagens delas, lograram encontrar 22 (vinte e dois) tabletes de maconha e 02 (dois) tabletes de pasta base (cocaína). Posteriormente, foi realizada outra análise minuciosa nas malas, oportunidade em que foi encontrar mais 01 (um) tablete de maconha, totalizando-se 23 (vinte e três). Ao serem indagadas pelos fiscais da lei, as acusadas usaram o seu direito constitucional de permanecer em silêncio, contudo afirmaram que estavam trazendo as drogas da cidade de Cuiabá/MT, tendo como destino esta comarca. Diante disso, eles as prenderam em flagrante delito e as conduziram para a delegacia de polícia para as providências cabíveis. Os entorpecentes apreendidos nos autos foram submetidos a análise pericial, a qual constatou POSITIVO para a presença de Cannabis Sativa L. (maconha) e Cocaína, conforme Laudo Pericial acostado no ID. 128691682, págs. 01/06. Apurou-se, por fim, que as denunciadas são reincidentes, vez que condenadas pelo mesmo delito descrito neste aludido procedimento, com sentença transitada em julgado, conforme consta no executivo de pena n.º 2001655-58.2023.8.11.0042 e n.º 2000117-76.2022.8.11.0042, ambos da 9ª Vara Criminal Especializada Delitos de Tóxicos da comarca de Cuiabá/MT – doc. anexo. (ID217269820) A sentença foi prolatada nos seguintes termos: II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público em face das acusadas ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA e ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA, com o fim de condená-las pela prática dos crimes incursos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, c/c artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em concurso material de crimes. Não existindo preliminares a serem analisadas, e presentes os requisitos de admissibilidade e pressupostos processuais, passo à análise do mérito da ação. Como é cediço, a sentença penal condenatória necessita da demonstração de certeza quanto à materialidade e autoria dos crimes, individualmente. II. 1 DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, da Lei n° 11.343/2006, está descrito da seguinte forma: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade do crime restou demonstrada pelo Laudo Toxicológico definitivo (id. 128691682), que concluiu que o resultado da pesquisa sobre a droga apreendida foi positivo para a substância Benzoilmetilecgonina (popularmente conhecida como “cocaína”) e para a substância Delta-9-THC (Delta 9 Tetrahidrocanabinol), o que identifica o vegetal como Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por “Maconha”. Juntamente com isso, o termo de exibição e apreensão (id. 128691744), que descreve os objetos encontrados em poder das acusadas, o auto de prisão em flagrante (id. 128691236) e as declarações das testemunhas ouvidas em juízo, que afirmaram ter encontrado as acusadas na posse das substâncias entorpecentes descritas na denúncia. A autoria das acusadas ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA e ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA foi devidamente comprovada, vez que foram presas em flagrante delito ao trazerem consigo considerável quantidade de substâncias tóxicas ilícitas, fato este que foi confirmado em juízo, ante a confissão voluntaria de uma das acusadas, assim como demonstrado através das provas orais produzidas, que foram convergentes no sentido de atribuir as rés a prática delituosa. Neste sentido, a testemunha Sidney Brolezi do Nascimento (policial militar) afirmou que efetuou a prisão a partir de informações de que duas mulheres estariam se dirigindo para Brasnorte com entorpecentes; afirmou que receberam informações sobre as características das autoras do delito; que receberam até fotografia; que não tinha como negar a autoria, pois só havia as rés no local em que as malas estavam; que viram quando as rés desceram com as malas. A testemunha Cirano Ribas de Paula Rodrigues (policial militar) afirmou que recebeu as informações do BOPE de Cuiabá; que esperaram nas imediações da rodoviária; que as identificaram pelas características passadas pelo BOPE; que esperaram para ver se alguém iriam buscá-las; que as rés confirmaram a posse da droga; que disseram que embarcaram em Cuiabá e o destino final era Brasnorte; que a droga seria da organização comando vermelho; que elas já estariam sendo monitoradas anteriormente e por isso se sabia desse vínculo. A testemunha Geyson de Jesus Alves Batista (policial militar) afirmou que a Polícia Militar recebeu informações do deslocamento das rés para Brasnorte; que esperaram o ônibus chegar; que esperaram que as rés retirassem as bagagens do ônibus; que, quando elas se sentaram no banco com as malas, fizeram a abordagem; que verificaram as malas e nelas estavam os entorpecentes; que as informações partiram de Cuiabá e Tangará da Serra; que a ré Estefani estava ao lado das malas e Alekfani estava em pé, aparentemente voltando do banheiro; que, salvo engano, era uma mala e mochila de costas; que não tem certeza quanto aos números; que não se recorda se a droga estava na mala ou na mochila; que as malas/mochilas estavam no banco ao lado da acusada de cabelo curto; que, nas informações que receberam, havia informações das características físicas e vestimentas das acusadas; que, salvo engano, Alekfani falou que já havia sido presa anteriormente, com drogas, mas que estas seriam do seu irmão. A testemunha Cleomar Costa Faxina (policial militar) disse que receberam as informações e ficaram aguardando o ônibus da Viação Juína; que abordaram as rés na saída do ônibus; que elas estavam sentadas e já haviam descido as malas; que não viu as rés descendo com as malas; que disseram que estavam se deslocando de Cuiabá para Brasnorte. Neste compasso, é imprescindível salientar que se trata de entendimento pacífico na jurisprudência que os depoimentos de agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante, apenas pela sua condição, não podem ser desconsiderados ou desacreditados, em primeiro lugar porque são constitucionalmente aptos, como qualquer cidadão, a prestar testemunho sob o compromisso da lei. De outra forma, seria incoerente negar, a quem tem por função salvaguardar a ordem pública, o direito (e o dever) de prestar as contas de sua função, justamente quando a cumpre a contento. A desconsideração de depoimento de policial ou guarda somente se procede quando decorre de atos de parcialidade, motivados por vingança ou perseguição e desde que comprovados de uma forma segura e objetiva, o que não veio a ser comprovado nestes autos. Senão vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido, ao manter a condenação por tráfico de entorpecentes, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, com amparo na prova oral produzida nos autos e na prisão em flagrante. No caso, após informações a respeito do tráfico de drogas pela acusada, os policiais a flagraram transportando 80g de maconha, a qual ela teria adquirido para vender em outra localidade. 2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no AREsp n. 2.450.208/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 5/12/2023). Além disso, em interrogatório, a acusada ALEKFANI confirmou o transporte das drogas e admitiu que foi entregue por uma pessoa em Cuiabá, para que fosse entregue a outra pessoa em Brasnorte; que não sabia quem era a pessoa em Brasnorte, essa que identificaria as duas rés e retiraria a droga; que a quantia descrita na denúncia é condizente com a quantidade que carregava nas bagagens; que a ré ESTEFANI também tinha o conhecimento das drogas; que conhecia a ré ESTEFANI há um tempo e que já foram presas juntas por tentarem entrar na penitenciaria feminina Ana Maria do Couto com documento falso. A acusada ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA, ao ser interrogada, negou os fatos, dizendo que não estava com as drogas e que conheceu ALEKFANI no ônibus, pois estavam sentadas próximas; que, quando desceram, os policiais abordaram a ré ALEKFANI e esta estava com a droga; que desbloqueou o celular para os policiais e não encontraram nada; que estava indo para Brasnorte para encontrar seu namorado; que, inclusive, estava esperando o seu namorado quando houve a abordagem. Não obstante, em interrogatório, a ré ESTEFANI tenha dito não conhecer a ré ALEKFANI, bem como não saber acerca da existência da droga dentro da mala que estava sendo transportada, tal alegação não encontra correspondências com as outras provas, tendo em vista que os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva e as provas produzidas sob o crivo do contraditório revelam que as rés se conheciam previamente e agiram em conjunto acerca do transporte da droga. Além disso, a confissão em juízo da corré ALEKFANI, de que ambas já se conheciam e transportavam a droga em conjunto, somada às informações recebidas pela equipe policial acerca da existência de duas mulheres transportando substâncias ilícitas, foi contundente para demonstrar a existência de vínculo entre ambas na jornada delitiva e de que tinham sim a ciência da existência da droga. Portanto, induvidosa assim, a responsabilidade penal das rés. II. 2 DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS O crime de associação para o tráfico previsto no artigo 35, da Lei n° 11.343/2006, está descrito da seguinte forma: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Todavia, entendo não estar comprovada a materialidade do presente crime. Para a configuração do crime de associação é necessária a existência de concurso estável e permanente entre duas ou mais pessoas para o fim de cometer os crimes de traficância, logo, não é possível a sua adequação típica a relações instáveis e efêmeras, que se aplicariam a qualquer crime em eventual concurso de pessoas. Na doutrina, o ilustre jurista Renato Brasileiro de Lima define que: “[...] associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se de maneira estável e permanente para a consecução de um fim comum. A característica da estabilidade do vínculo que une os agentes, mesmo que nenhum dos crimes por eles planejados venha a se concretizar. Por isso, por mais que o art. 35 da Lei de Drogas faça uso da expressão “reiteradamente ou não”, a tipificação desse crime depende da estabilidade ou da permanência (societas sceleris), características que o diferenciam de um concurso eventual de agentes [...]”. Logo, mesmo havendo vínculo para com a empreitada criminosa, não é possível saber se este foi idealizado de maneira estável e permanente pelas acusadas. O fato de já se conhecerem não comprova a estabilidade do vínculo, vez que não há provas nos autos acerca do alinhamento entre ambas que configurasse a estabilidade descrita no tipo penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - "A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas exige demonstração de dolo de se associar com estabilidade e permanência com a finalidade de cometer os crimes previstos nos arts. 33 ou 34 da Lei de Drogas" (AgRg no HC n. 798.871/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) II - No caso corrente, comprovou-se que o ora agravante não era, tão somente, um traficante, mas que fazia parte de uma associação criminosa que traficava entorpecentes, pois era "uma espécie de organizador dos outros três, RENAN, DAYANE e MATILDE, organizando as ações para que o comercio de drogas se mantivesse ativo", sendo ainda o responsável, em conjunto com a corré Matilde, "de repassar ao corréu Kayque os entorpecentes que seriam colocados à venda", concluindo as instâncias ordinárias pela sua estabilidade e permanência no esquema ilícito. III - "As instâncias ordinárias, após análise do acervo probatório, apontaram a estabilidade e a permanência da associação entre os agentes. Nesse contexto, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de absolver o agravante da prática criminosa descrita no art. 35 da Lei n. 11.343/06 demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.189.245/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) IV - Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.232.723/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.). Além disso, é importante destacar que a apreensão da droga na posse direta das acusadas é irrelevante para a configuração da associação, sendo somente prova cabal para a traficância. Portanto, não havendo elementos probatórios suficientes acerca da espécie descrita no tipo penal imputado, impõe-se a absolvição quanto a imputação do crime previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na denúncia, para CONDENÁ-LAS as rés ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA e ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA como incursas nas penas prevista no delito de tráfico de drogas, disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e ABSOLVÊ-LAS quanto à imputação feita ao delito de associação para o tráfico, disposto no art. 35, caput da Lei 11.343/2006. Passo a análise da dosimetria da pena, em atenção ao disposto no art. 68, caput, do CPB. (ID217269891) DA RÉ ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA - MÉRITO Analisando detidamente os autos, vejo não assistir razão a tese defensiva e verifico que a materialidade esta suficientemente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID217269763), boletim de ocorrência (ID217269766), termo de exibição e apreensão (ID217269771), laudo de exame definitivo de entorpecente (ID217269810) Quanto à autoria delitiva, restou devidamente demonstrado pelos depoimentos policiais tanto em sede policial quanto os colhidos sob crivo do contraditório e ampla defesa. Neste sentido, a testemunha Sidney Brolezi do Nascimento, policial militar, afirmou que efetuou a prisão com base em informações de que duas mulheres estariam se dirigindo para Brasnorte com entorpecentes também relatou que receberam informações detalhadas sobre as características físicas das autoras, inclusive com fotografia, e que não havia dúvida quanto à autoria, pois apenas as rés estavam no local onde as malas com drogas foram encontradas. A testemunha Cirano Ribas de Paula Rodrigues, também policial militar, corroborou essas informações, afirmando que receberam dados do BOPE de Cuiabá e que as rés foram identificadas pelas características fornecidas. Ele ainda mencionou que as rés confirmaram a posse da droga e que o destino final era Brasnorte, vinculando-as à organização criminosa Comando Vermelho. De igual modo, a testemunha Geyson de Jesus Alves Batista policial militar, acrescentou que a Polícia Militar recebeu informações sobre o deslocamento das rés para Brasnorte e que, após a chegada do ônibus, as abordaram quando estas já haviam retirado as bagagens ainda afirmou que as malas e mochilas estavam ao lado da apelante Estefani, e que as informações recebidas incluíam detalhes sobre as características físicas e vestimentas das acusadas. Ademais, Cleomar Costa Faxina também policial militar confirmou que as rés foram abordadas após descerem do ônibus e que elas estavam em posse das malas contendo os entorpecentes. Vale lembrar, como sedimentado pela jurisprudência, que o depoimento prestado por policial, em regra, possui plena eficácia probatória, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando colhido sob o crivo do contraditório e em consonância com o restante das evidências obtidas durante a persecução criminal. Tal presunção somente é afastada na presença de motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações, o que não ocorre, no caso. Assim é o entendimento jurisprudencial do TJMT: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL PRETEXTADA – INOCORRÊNCIA – FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA– LEGALIDADE DA MEDIDA – PRECEDENTES STJ [Nº. HC 230232 -DJE DE 20/12/2023] – ABSOLVIÇÃO DO CRIME POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 8 DO TJMT – LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE DROGAS – MACONHA, COCAÍNA E QUANTIA EM DINHEIRO – CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA– CRIME CLASSIFICADO COMO DE AÇÃO MÚLTIPLA OU MISTO ALTERNATIVO – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.07 DO TJMT – CONDENAÇÃO MANTIDA– DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ‘CAPUT’ DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL [ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL] – INVIABILIDADE – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 3 DO TJMT – SENTENÇA PRESERVADA – RECURSO DESPROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. O Enunciado Orientativo nº.8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. O Enunciado Orientativo nº. 7 do TJMT:“O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas. ” As drogas apreendidas, não apenas por sua quantidade, mas também por sua natureza e pela forma de acondicionamento, se destinavam a mercancia, razão pela qual o cotejo probatório objetivado nos autos não comporta a tese da desclassificação defensiva. O Enunciado Orientativo 3 do TJMT:“A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. (N.U 0004145-26.2020.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024)(n.n) Consigno, que o panorama delineado nos autos nos traz provas aptas a confirmar a autoria delitiva, máxime as provas são harmônicas com o contexto fático probatório, tendo restado totalmente evidente a pratica do tráfico de drogas ilícitas. Assim, entendo que as provas são suficientes para a manutenção da condenação pelo delito imputado à ré, conforme a sentença prolatada. DOSIMETRIA Quanto ao redimensionamento da pena, a apelante alega que o juiz utilizou os antecedentes da ré para aumentar a pena em duas ocasiões: na análise da conduta social e da personalidade. Além disso, a defesa sustenta que houve bis in idem, uma vez que a reincidência foi reconhecida como agravante, assim como os maus antecedentes foram considerados na primeira fase da dosimetria da pena. No entanto, esse argumento não deve ser acolhido. Não há nos autos qualquer indicação de que as alegações da defesa estejam em conformidade com a sentença proferida. Pelo contrário, o juiz manteve a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão na primeira fase da dosimetria, conforme previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, sem valorar negativamente nenhuma circunstância judicial. Além disso, o juízo não considerou os maus antecedentes na primeira fase, mas reconheceu a agravante da reincidência na segunda fase, o que descaracteriza a ocorrência de bis in idem. Posto isso, transcrevo a sentença na parte que a alude: IV.2 - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A RÉ ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA Primeira fase: analisando o art. 59 do Código Penal em relação ao réu, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie; a ré possui antecedentes, conforme certidão acostada aos autos, contudo deixo de valorar nessa fase, para evitar bis in idem (Súmula n.º 241 do STJ); quanto à conduta social da acusada, também não há referências no sentido de que sejam valoradas negativamente; não há elementos suficientes para se aferir a personalidade do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra; os possíveis motivos da prática dos crimes em comento são íntimos ao tipo; as circunstâncias dos crimes não influenciaram no cometimento do crime; as consequências da conduta ilícita não foram além das próprias do crime; quanto ao comportamento da vítima, não deve ser avaliado, pois se trata de crime vago. Por não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis à condenada, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Segunda fase: reconheço a presença da agravante do art. 61, I, do Código Penal, a qual, na forma do art. 67 do CP e não havendo atenuantes, fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva à condenada a pena de 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. No tocante a aplicação da pena pecuniária, entende-se que “o procedimento dosimétrico atinente à pena de multa guia-se pelo critério bifásico, sendo a quantidade de dias-multa definida com critério proporcional àquele utilizado para o arbitramento da pena privativa de liberdade [...]” (TJ/MT, N.U 0002443-35.2019.8.11.0111,CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, TerceiraCâmara Criminal, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 14/05/2021). Portanto, FIXO a multa em 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Não havendo demonstração de que a ré possui recursos para arcar com a condenação, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º, do CP). Assim, torno definitiva a pena de 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa a ré ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA, tudo por infração ao artigo 33, caput da Lei n. 11.343/2006, c/c artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal. FIXO O REGIME INICIAL FECHADO, com fundamento no artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal. Deixo de aplicar a substituição da pena (art. 44 do CP) e a suspensão (art. 77 do CP), ante o quantum da pena e existência de reincidência. (ID217269891) Dessa forma, o pedido de redução da pena-base ao mínimo legal não deve ser atendido, pois a pena aplicada está em conformidade com o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e se mostra proporcional às circunstâncias concretas do crime cometido. Quanto ao pedido de fixação de regime mais brando, não merece acolhimento uma vez que a ré é reincidente, ou seja, já possui condenação anterior por crime da mesma natureza. A reincidência, conforme previsto no art. 63 do Código Penal, constitui circunstância agravante e, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do mesmo diploma legal, permite a imposição do regime inicial mais gravoso, independentemente da quantidade da pena. Assim, ainda que a pena imposta seja compatível com o regime semiaberto, a reincidência do apelante autoriza a adoção do regime fechado como inicial, desde que presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nessa senda, o TJMT entende: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUDAMENTAÇÃO EMPREGADA PARA A VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIFICATIVA APTA A EXASPERAR ESSA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRÁTICA DO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 3. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE REPORTA À PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. 4. O AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA À APELANTE. 5. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a pena basilar imposta acima do mínimo legal porque evidenciado, nestes autos, que o sentenciante avaliou corretamente as circunstâncias judiciais, forte nos elementos objetivos extraídos destes autos, no exame das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. Ademais, o fato de a apelante ter praticado a conduta criminosa durante o cumprimento de pena é justificativa idônea para a valoração negativa da sua conduta social. 2. A aplicação de pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, aliado às circunstâncias judiciais negativadas, notadamente a reincidência específica da apelante, impedem a fixação de regime prisional mais brando do que o fechado. 3. Estando justificada pelo magistrado a necessidade do cárcere cautelar da apelante; e, tendo esta permanecida presa durante toda a instrução, seria contrassenso a concessão de liberdade provisória a quem como ela respondeu presa a todos os atos da ação penal, ainda mais quando a sentença condenatória foi mantida nesta instância, na qual ficou consignado que não houve alteração das circunstâncias que ensejaram a privação da sua liberdade. 4. A pena pecuniária prevista no preceito secundário da norma é obrigatória e deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, quando aplicada cumulativamente, devendo, o magistrado, considerar, na sua fixação, além dos critérios estabelecidos nos arts. 49, caput e § 1º, e 60, do Código Penal, as circunstâncias do art. 59 do referido diploma legal, respeitando, ademais, o critério trifásico de imposição de pena previsto no art. 68 citado Codex, como também a situação econômico-financeira do condenado, o que foi observado nestes autos. 5. Recurso desprovido. (N.U 1005080-24.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) É importante também destacar que a apelante foi encontrada em posse de uma quantidade significativa de maconha e cocaína, sendo esta última considerada mais nociva que outros entorpecentes. Além disso, o crime de tráfico de drogas, além de atingir diretamente a saúde pública, tem o potencial de fomentar a prática de outros delitos. Diante dessas circunstâncias, fica evidente que a adoção de um regime menos gravoso, como o semiaberto, seria insuficiente para reprimir adequadamente o crime em questão. Portanto, a fixação de um regime mais rigoroso mostra-se justificada e proporcional às características do caso concreto. DA RÉ ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA A apelante Alekfani requer a prevalência da confissão espontânea em detrimento da agravante da reincidência, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento da pena menos gravoso. A confissão espontânea é, de fato, uma circunstância atenuante que deve ser considerada. No entanto, a agravante da reincidência, que indica um desvio de conduta e inclinação para a prática de delitos, deve ser sopesada em conjunto com a atenuante. Neste caso, a compensação entre ambas as circunstâncias foi realizada de forma adequada pelo magistrado sentenciante, não havendo motivos para reformar a dosimetria da pena. Nesta senda, o STJ entende: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo-se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 3. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, como visto acima, a apelante foi encontrada junto com a ré Estefani Andrade de Souza em posse de uma quantidade significativa de entorpecentes. Diante dessas circunstâncias e também pela reincidência da mesma, fica evidente que a adoção de um regime menos gravoso, como o semiaberto ou a prisão domiciliar, seria insuficiente para reprimir adequadamente o crime em questão. A defesa também argumentou que a apelante é mãe de uma criança de 04 anos e está grávida de aproximadamente 06 meses. No entanto, ao analisar os autos, verifica-se que a defesa não comprovou a indispensabilidade da apelante para os cuidados da criança, conforme exigido pelo parágrafo único do artigo 318 do Código de Processo Penal, que estabelece a necessidade de comprovação não apenas da existência de um filho menor de 12 anos, mas também da imprescindibilidade de cuidados especiais por parte da custodiada. No que diz respeito ao estado gravídico da apelante, não há nos autos qualquer documento que comprove a incompatibilidade de sua permanência no sistema prisional. É importante salientar que a gravidez, conforme previsto no artigo 318 do CPP, é uma condição que permite a substituição facultativa da custódia, mas não inviabiliza, por si só, a permanência da mulher no cárcere. Assim, não há motivos para alterar a decisão condenatória. Considerando a gravidade inerente ao crime de tráfico de drogas, que exige uma repressão proporcional à sua natureza, fica evidente que o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado. Portanto, a sentença penal condenatória não merece reparos e deve ser mantida em sua integralidade. No que tange ao pedido da isenção das custas processuais, ressalto que a análise da gratuidade da justiça recai sobre o juízo da execução, que avaliará a condição financeira do apenado no momento do cumprimento da sentença, não cabendo a esta Corte de Justiça avaliar em sede de apelo a possibilidade de sobrestamento do seu pagamento. Nesse sentido, é a orientação pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A condenação em custas processuais decorre de ordem legal (CPP, art. 804). Constatada a condição de hipossuficiente, suspende-se a exigibilidade da obrigação que, no período de 5 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da condenação, poderá ser executada se houver a possibilidade de pagamento, sem prejuízo do sustento próprio e da família (...)” (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).” (Ap. 126533/2017, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, julgado em 6.2.2018). “...Nos termos do art. 98, § 3º, da lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário” (Ap. 92753/2017, Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza, 2ª Câmara Criminal, julgado em 13.9.2017). Sendo assim, a avaliação da situação financeira do apelante deverá ser realizada na fase da execução, a qual se mostra o momento adequado para tal aferimento. RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO O Ministério Público sustenta a condenação das apeladas pelo crime de associação para o tráfico, nos termos do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. O crime de associação para o tráfico, tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, consiste na reunião de duas ou mais pessoas com o fim específico de praticar, reiteradamente ou não, os crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 da mesma lei. Para a configuração do delito, não é necessária a apreensão de drogas, bastando a comprovação do acordo de vontades entre os agentes para a prática do tráfico. No caso em tela, contudo, além da associação, houve a efetiva apreensão de 23 tabletes de maconha e 02 tabletes de pasta base de cocaína, submetidos a análise pericial, que confirmou a presença das substâncias ilícitas. Quanto à autoria, os autos demonstram de forma clara e inequívoca o envolvimento das apeladas no transporte das drogas. Conforme relatos policiais e depoimentos, as acusadas foram abordadas no terminal rodoviário de Brasnorte/MT, após desembarcarem de um ônibus proveniente de Cuiabá/MT. As drogas foram encontradas em suas bagagens, e uma delas confirmou, em depoimento, o transporte das substâncias ilícitas, embora tenha alegado desconhecer detalhes sobre a entrega final. Além disso, as apeladas já possuíam vínculo anterior, conforme evidenciado pelos autos do processo nº 1010109-44.2023.8.11.0042, no qual tentaram ingressar na Penitenciária Ana Maria do Couto com documentos falsos, demonstrando conhecimento prévio e atuação conjunta. Vale lembrar que os depoimentos de agentes de fé pública, gozam de valor probante e são capazes de ensejar um edito condenatório. O crime de associação para o tráfico exige a comprovação de um vínculo estável e permanente entre os agentes, ainda que voltado para a prática de um único delito. No caso em análise, a distância percorrida (aproximadamente 587,8 km entre Cuiabá e Brasnorte), a quantidade significativa de drogas apreendidas, a divisão de tarefas entre as acusadas e o conhecimento prévio entre elas evidenciam a existência de um acordo de vontades com estabilidade e permanência suficientes para a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Ademais, as apeladas são reincidentes no crime de tráfico de drogas, conforme consta nos processos nº 2001655-58.2023.8.11.0042 e nº 2000117-76.2022.8.11.0042, ambos da 9ª Vara Criminal Especializada em Delitos de Tóxicos de Cuiabá/MT. A reincidência, aliada à gravidade do delito e à nocividade das substâncias apreendidas (especialmente a cocaína), reforça a necessidade de reconhecimento do crime de associação para o tráfico, de modo a reprimir adequadamente a conduta criminosa. O Juízo de primeira instância, ao proferir a sentença absolutória no que concerne ao crime de associação para o tráfico, não realizou uma análise aprofundada dos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente no que diz respeito ao vínculo estável e permanente entre as acusadas. A robusta prova documental e testemunhal demonstra que não se trata de mero concurso de pessoas, mas sim de uma associação criminosa voltada à prática do tráfico de drogas. Posto isso, passo analise ao calculo dosimétrico. DOSIMETRIA – ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO Após analise dos autos, necessário o calculo da pena nos termos do art.35 da lei 11.343. Art.35 - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Primeira fase: Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, analisando as circunstancias judiciais enunciadas no artigo 59, do Código Penal, verifico que culpabilidade, é normal ao tipo penal antecedentes, a ré possui antecedentes, conforme certidão acostada aos autos, contudo deixo de valorar nessa fase, para evitar bis in idem (Súmula n.º 241 do STJ); não existem nos autos elementos suficientes a aferição da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valora-1as; quanto aos motivos do crime são inerentes ao delito em comento; as consequências não foram além das próprias do crime, as circunstâncias do crime não influenciaram no cometimento do crime; no exame do comportamento da vítima, não deve apresentar impacto dosimétrico, pois no caso concreto, em nada contribuiu. Logo, não havendo circunstancias desfavoráveis as apelantes, fixo a pena-base em 03(três) anos e 700(setecentos) dias-multas. Segunda fase; reconheço a presença da agravante o art. 61, I, do Código Penal, a qual, na forma do art. 67 do CP e não havendo atenuantes, aplico a fração de 1/6 e obtenho a pena intermediária em 03(três) anos, 06(seis) meses e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual obtenho a pena final de 03(três) anos, 06(seis) meses e 816(oitocentos e dezesseis) dias-multa. Haja vista que as apelantes foram condenadas em primeira instancia pelo crime de trafico de drogas a pena de 05(cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa da ré Alekfani Santa Mendes de Almeida e 06(seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa a ré Estefani Andrade de Souza. Havendo concurso material, ocorre a somatória das penas de trafico de drogas e associação ao tráfico nos termos do art.69 do Código Penal. Logo, torno a pena definitiva da ré Alekfani Santa Mendes de Almeida em 08(oito) anos, 06(seis) meses e 1316(mil trezentos e dezesseis), e da ré Estefani Andrade de Souza em 10(dez) anos, 6(seis) meses e 1482(mil quatrocentos e oitenta e dois) dias-multa, ambas em regime inicial de cumprimento de pena fechado. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso de apelação criminal interposto pelas rés mantendo incólume os demais termos da sentença de primeira instância e PROVEJO o recurso ministerial, condenando a ré Alekfani Santa Mendes de Almeida a pena de 08(oito) anos, 06(seis) meses e 1316(mil trezentos e dezesseis) e a ré Estefani Andrade de Souza em 10(dez) anos, 6(seis) meses e 1482(mil quatrocentos e oitenta e dois) dias-multa, em regime inicial de cumprimento de pena fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Alekfani Santa Mendes De Almeida e outros x Alekfani Santa Mendes De Almeida e outros

ID: 318767186

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001130-16.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JULIANA PEREIRA SOARES

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WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001130-16.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001130-16.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA - CPF: 063.035.541-05 (APELADO), JULIANA PEREIRA SOARES - CPF: 999.991.101-34 (ADVOGADO), ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA - CPF: 071.351.121-48 (APELADO), DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA - CPF: 038.081.411-07 (ADVOGADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), CIRANO RIBAS DE PAULA RODRIGUES - CPF: 003.798.741-05 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEOMAR COSTA FAXINA - CPF: 037.539.471-05 (TERCEIRO INTERESSADO), GEYSON DE JESUS ALVES BATISTA - CPF: 037.592.171-09 (TERCEIRO INTERESSADO), HERCULES ROSA DA CRUZ - CPF: 879.906.791-91 (TERCEIRO INTERESSADO), SIDNEY BROLEZI DO NASCIMENTO - CPF: 896.914.901-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA - CPF: 063.035.541-05 (APELANTE), ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA - CPF: 071.351.121-48 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), JULIANA PEREIRA SOARES - CPF: 999.991.101-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART.33 DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – RÉ 1 – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO – DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE E INTERMEDIÁRIA E APLICAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO - DESCABIMENTO – PENA BASE E INTERMEDIÁRIA DEVIDAMENTE SOPESADAS, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME QUE SEGUIU O QUANTUM DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL E ANÁLISE DO ARTIGO 59 DO MESMO CÓDEX – RÉ 2 - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTANEA – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO POR SER GESTANTE – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÃO PESSOAL DA SENTENCIADA NÃO TORNOU ÓBICE PARA A PRÁTICA DELITIVA - RECURSO IMPROVIDO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART.35 DA LEI 11.343/2006 – VIABILIDADE – LIAME SUBJETIVO APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART.33 DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – RÉ 1 – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO – DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE E INTERMEDIÁRIA E APLICAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO - DESCABIMENTO – PENA BASE E INTERMEDIÁRIA DEVIDAMENTE SOPESADAS, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME QUE SEGUIU O QUANTUM DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL E ANÁLISE DO ARTIGO 59 DO MESMO CÓDEX – RÉ 2 - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO POR SER GESTANTE – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÃO PESSOAL DA SENTENCIADA NÃO TORNOU ÓBICE PARA A PRÁTICA DELITIVA - RECURSO IMPROVIDO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART.35 DA LEI 11.343/2006 – VIABILIDADE – LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO – RÉS REINCIDENTES DE CRIME DA MESMA NATUREZA – PROVAS ROBUSTAS – DOSIMETRIA – CONCURSO MATERIAL – PENA DEFINITIVA DA RÉ I EM 10 ANOS, 06 MESES E 1482 DIAS-MULTA – PENA DEFINITIVA DA RÉ II EM 08 ANOS, 06 MESES E 1316 DIAS-MULTA – RECURSO PROVIDO As condições em que se desenvolveram a ação criminosa, as circunstâncias da prisão da apelante, aliadas aos depoimentos judiciais dos agentes que diligenciaram à ocorrência, tornam devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, autorizando, por consequência, a manutenção do decreto condenatório da ré. O Enunciado Orientativo nº.8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. A dosimetria da pena para ambas as rés, em nada muda, haja vista que seguiu o quantum da pena privativa de liberdade nos termos do art.33 e 59 do CP. Analisando o contexto fático probatório, levando em consideração o liame subjetivo entre as apelantes, a quantidade significativa de drogas e suas condenações anteriores, a condenação por associação ao trafico é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelas sentenciantes: Alekfani Santa Mendes de Almeida e Estefani Andrade de Souza, como pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte/MT, que as condenaram a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, e a pena de 6(seis) anos e 08(oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, ambas em regime inicial fechado. (ID217269891) Nas razões, a apelante Alekfani sustenta que deva ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, o direito de regime menos gravoso ou substituição por prisão domiciliar humanitária, também pleiteia pela fixação da pena de multa com mais acuidade devido as condições financeiras, requerendo por fim a gratuidade da justiça. (ID217269905) A apelante Estefani em suas razões pugna pela absolvição sob argumento da ausência probatória. Caso mantida a condenação, requer a fixação da pena cominada no mínimo legal previsto em lei, não sendo este o entendimento, que seja aplicado à fração de 1/8 para cada circunstancia judicial considerada desfavorável a recorrente como também pleiteia a fixação de regime menos gravoso, ou seja o regime aberto ou semi-aberto. (ID217269895) O Ministério Público, nas razões ministeriais, almeja a condenação das sentenciantes como incursas no crime de associação para o tráfico. (ID217269961) Em sede de contrarrazões, ambas as partes pugnaram pelo desprovimento dos recursos interpostos. Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral da Justiça por intermédio da eminente Esther Louise Asvolinsque Peixoto manifestou-se pelo desprovimento dos recursos defensivos e pelo provimento do recurso ministerial, sintetizando a seguinte ementa: Recurso de Apelação Estefani – Mérito. 1) Absolvição no crime de tráfico de entorpecente – apelante sustenta que não há nos autos provas de autoria e materialidade pela prática do delito tipificado no art. 33, da Lei 11.343/2006 – Ausência de prova da mercancia ou envolvimento com a atividade ilícita. Impossibilidade – provas nos autos são suficientes nos autos para sustentar o édito condenatório nos termos da denúncia. 2) Redimensionamento da pena base e intermediária e aplicação do regime menos gravoso. Descabimento – pena base e intermediária devidamente sopesadas, bem como a fixação do regime seguiu o quantum da pena, o que determina o artigo 33 do Código Penal e análise do artigo 59 do mesmo códex. Recurso de Apelação de Alekfani. Mérito. 1) Redimensionamento da pena intermediária e fixação do regime menos gravoso, apelante gestante. Não acolhimento. Pena devidamente sopesa, Sentenciante deixou de valorar os maus antecedentes na primeira fase, para aplicar a agravante da reincidência, que, posteriormente, foi compensado com a atenuante da confissão. Regime de pena menos gravoso para Apelante gestante que não procede, tendo em vista que a condição pessoal da sentenciada não tornou óbice para a prática delitiva. Assistência médica deve ser realizado no âmbito do estabelecimento prisional. Recurso Ministerial. Mérito. 1) Condenação das Apeladas no crime de Associação para o tráfico. Possibilidade. Apeladas que estavam unidas no transporte de drogas para outro município dentro do Estado de Mato Grosso. Parecer pelo desprovimento dos recursos interpostos pelas defesas das apelantes e, provimento, ao recurso ministerial. (ID218204199) V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Alekfani Santa Mendes de Almeida e Estefani Andrade de Souza, como pelo Ministério Publico contra sentença que as condenou como incursas nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em concurso material de crimes e a absolveu quan to ao crime disposto no art.35, caput, da Lei n. 11.343/2006. A denúncia narra os seguintes fatos: Evidencia-se nos autos que, na data dos fatos, a guarnição policial desta cidade foi informada pelo Batalhão de Operações Especiais (BOPE) de Cuiabá/MT, de que duas mulheres estariam viajando para este local transportando drogas em suas bagagens, viagem essa que era realizada pela empresa Viação Juína. Imediatamente, os agentes da lei se deslocaram para o terminal rodoviário e aguardaram a chegada do transporte coletivo de passageiros. Após desembarcarem e retirarem suas malas do ônibus, as denunciadas foram abordadas pela guarnição que, após revistarem as bagagens delas, lograram encontrar 22 (vinte e dois) tabletes de maconha e 02 (dois) tabletes de pasta base (cocaína). Posteriormente, foi realizada outra análise minuciosa nas malas, oportunidade em que foi encontrar mais 01 (um) tablete de maconha, totalizando-se 23 (vinte e três). Ao serem indagadas pelos fiscais da lei, as acusadas usaram o seu direito constitucional de permanecer em silêncio, contudo afirmaram que estavam trazendo as drogas da cidade de Cuiabá/MT, tendo como destino esta comarca. Diante disso, eles as prenderam em flagrante delito e as conduziram para a delegacia de polícia para as providências cabíveis. Os entorpecentes apreendidos nos autos foram submetidos a análise pericial, a qual constatou POSITIVO para a presença de Cannabis Sativa L. (maconha) e Cocaína, conforme Laudo Pericial acostado no ID. 128691682, págs. 01/06. Apurou-se, por fim, que as denunciadas são reincidentes, vez que condenadas pelo mesmo delito descrito neste aludido procedimento, com sentença transitada em julgado, conforme consta no executivo de pena n.º 2001655-58.2023.8.11.0042 e n.º 2000117-76.2022.8.11.0042, ambos da 9ª Vara Criminal Especializada Delitos de Tóxicos da comarca de Cuiabá/MT – doc. anexo. (ID217269820) A sentença foi prolatada nos seguintes termos: II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público em face das acusadas ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA e ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA, com o fim de condená-las pela prática dos crimes incursos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, c/c artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em concurso material de crimes. Não existindo preliminares a serem analisadas, e presentes os requisitos de admissibilidade e pressupostos processuais, passo à análise do mérito da ação. Como é cediço, a sentença penal condenatória necessita da demonstração de certeza quanto à materialidade e autoria dos crimes, individualmente. II. 1 DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, da Lei n° 11.343/2006, está descrito da seguinte forma: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade do crime restou demonstrada pelo Laudo Toxicológico definitivo (id. 128691682), que concluiu que o resultado da pesquisa sobre a droga apreendida foi positivo para a substância Benzoilmetilecgonina (popularmente conhecida como “cocaína”) e para a substância Delta-9-THC (Delta 9 Tetrahidrocanabinol), o que identifica o vegetal como Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por “Maconha”. Juntamente com isso, o termo de exibição e apreensão (id. 128691744), que descreve os objetos encontrados em poder das acusadas, o auto de prisão em flagrante (id. 128691236) e as declarações das testemunhas ouvidas em juízo, que afirmaram ter encontrado as acusadas na posse das substâncias entorpecentes descritas na denúncia. A autoria das acusadas ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA e ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA foi devidamente comprovada, vez que foram presas em flagrante delito ao trazerem consigo considerável quantidade de substâncias tóxicas ilícitas, fato este que foi confirmado em juízo, ante a confissão voluntaria de uma das acusadas, assim como demonstrado através das provas orais produzidas, que foram convergentes no sentido de atribuir as rés a prática delituosa. Neste sentido, a testemunha Sidney Brolezi do Nascimento (policial militar) afirmou que efetuou a prisão a partir de informações de que duas mulheres estariam se dirigindo para Brasnorte com entorpecentes; afirmou que receberam informações sobre as características das autoras do delito; que receberam até fotografia; que não tinha como negar a autoria, pois só havia as rés no local em que as malas estavam; que viram quando as rés desceram com as malas. A testemunha Cirano Ribas de Paula Rodrigues (policial militar) afirmou que recebeu as informações do BOPE de Cuiabá; que esperaram nas imediações da rodoviária; que as identificaram pelas características passadas pelo BOPE; que esperaram para ver se alguém iriam buscá-las; que as rés confirmaram a posse da droga; que disseram que embarcaram em Cuiabá e o destino final era Brasnorte; que a droga seria da organização comando vermelho; que elas já estariam sendo monitoradas anteriormente e por isso se sabia desse vínculo. A testemunha Geyson de Jesus Alves Batista (policial militar) afirmou que a Polícia Militar recebeu informações do deslocamento das rés para Brasnorte; que esperaram o ônibus chegar; que esperaram que as rés retirassem as bagagens do ônibus; que, quando elas se sentaram no banco com as malas, fizeram a abordagem; que verificaram as malas e nelas estavam os entorpecentes; que as informações partiram de Cuiabá e Tangará da Serra; que a ré Estefani estava ao lado das malas e Alekfani estava em pé, aparentemente voltando do banheiro; que, salvo engano, era uma mala e mochila de costas; que não tem certeza quanto aos números; que não se recorda se a droga estava na mala ou na mochila; que as malas/mochilas estavam no banco ao lado da acusada de cabelo curto; que, nas informações que receberam, havia informações das características físicas e vestimentas das acusadas; que, salvo engano, Alekfani falou que já havia sido presa anteriormente, com drogas, mas que estas seriam do seu irmão. A testemunha Cleomar Costa Faxina (policial militar) disse que receberam as informações e ficaram aguardando o ônibus da Viação Juína; que abordaram as rés na saída do ônibus; que elas estavam sentadas e já haviam descido as malas; que não viu as rés descendo com as malas; que disseram que estavam se deslocando de Cuiabá para Brasnorte. Neste compasso, é imprescindível salientar que se trata de entendimento pacífico na jurisprudência que os depoimentos de agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante, apenas pela sua condição, não podem ser desconsiderados ou desacreditados, em primeiro lugar porque são constitucionalmente aptos, como qualquer cidadão, a prestar testemunho sob o compromisso da lei. De outra forma, seria incoerente negar, a quem tem por função salvaguardar a ordem pública, o direito (e o dever) de prestar as contas de sua função, justamente quando a cumpre a contento. A desconsideração de depoimento de policial ou guarda somente se procede quando decorre de atos de parcialidade, motivados por vingança ou perseguição e desde que comprovados de uma forma segura e objetiva, o que não veio a ser comprovado nestes autos. Senão vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido, ao manter a condenação por tráfico de entorpecentes, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, com amparo na prova oral produzida nos autos e na prisão em flagrante. No caso, após informações a respeito do tráfico de drogas pela acusada, os policiais a flagraram transportando 80g de maconha, a qual ela teria adquirido para vender em outra localidade. 2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no AREsp n. 2.450.208/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 5/12/2023). Além disso, em interrogatório, a acusada ALEKFANI confirmou o transporte das drogas e admitiu que foi entregue por uma pessoa em Cuiabá, para que fosse entregue a outra pessoa em Brasnorte; que não sabia quem era a pessoa em Brasnorte, essa que identificaria as duas rés e retiraria a droga; que a quantia descrita na denúncia é condizente com a quantidade que carregava nas bagagens; que a ré ESTEFANI também tinha o conhecimento das drogas; que conhecia a ré ESTEFANI há um tempo e que já foram presas juntas por tentarem entrar na penitenciaria feminina Ana Maria do Couto com documento falso. A acusada ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA, ao ser interrogada, negou os fatos, dizendo que não estava com as drogas e que conheceu ALEKFANI no ônibus, pois estavam sentadas próximas; que, quando desceram, os policiais abordaram a ré ALEKFANI e esta estava com a droga; que desbloqueou o celular para os policiais e não encontraram nada; que estava indo para Brasnorte para encontrar seu namorado; que, inclusive, estava esperando o seu namorado quando houve a abordagem. Não obstante, em interrogatório, a ré ESTEFANI tenha dito não conhecer a ré ALEKFANI, bem como não saber acerca da existência da droga dentro da mala que estava sendo transportada, tal alegação não encontra correspondências com as outras provas, tendo em vista que os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva e as provas produzidas sob o crivo do contraditório revelam que as rés se conheciam previamente e agiram em conjunto acerca do transporte da droga. Além disso, a confissão em juízo da corré ALEKFANI, de que ambas já se conheciam e transportavam a droga em conjunto, somada às informações recebidas pela equipe policial acerca da existência de duas mulheres transportando substâncias ilícitas, foi contundente para demonstrar a existência de vínculo entre ambas na jornada delitiva e de que tinham sim a ciência da existência da droga. Portanto, induvidosa assim, a responsabilidade penal das rés. II. 2 DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS O crime de associação para o tráfico previsto no artigo 35, da Lei n° 11.343/2006, está descrito da seguinte forma: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Todavia, entendo não estar comprovada a materialidade do presente crime. Para a configuração do crime de associação é necessária a existência de concurso estável e permanente entre duas ou mais pessoas para o fim de cometer os crimes de traficância, logo, não é possível a sua adequação típica a relações instáveis e efêmeras, que se aplicariam a qualquer crime em eventual concurso de pessoas. Na doutrina, o ilustre jurista Renato Brasileiro de Lima define que: “[...] associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se de maneira estável e permanente para a consecução de um fim comum. A característica da estabilidade do vínculo que une os agentes, mesmo que nenhum dos crimes por eles planejados venha a se concretizar. Por isso, por mais que o art. 35 da Lei de Drogas faça uso da expressão “reiteradamente ou não”, a tipificação desse crime depende da estabilidade ou da permanência (societas sceleris), características que o diferenciam de um concurso eventual de agentes [...]”. Logo, mesmo havendo vínculo para com a empreitada criminosa, não é possível saber se este foi idealizado de maneira estável e permanente pelas acusadas. O fato de já se conhecerem não comprova a estabilidade do vínculo, vez que não há provas nos autos acerca do alinhamento entre ambas que configurasse a estabilidade descrita no tipo penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - "A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas exige demonstração de dolo de se associar com estabilidade e permanência com a finalidade de cometer os crimes previstos nos arts. 33 ou 34 da Lei de Drogas" (AgRg no HC n. 798.871/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) II - No caso corrente, comprovou-se que o ora agravante não era, tão somente, um traficante, mas que fazia parte de uma associação criminosa que traficava entorpecentes, pois era "uma espécie de organizador dos outros três, RENAN, DAYANE e MATILDE, organizando as ações para que o comercio de drogas se mantivesse ativo", sendo ainda o responsável, em conjunto com a corré Matilde, "de repassar ao corréu Kayque os entorpecentes que seriam colocados à venda", concluindo as instâncias ordinárias pela sua estabilidade e permanência no esquema ilícito. III - "As instâncias ordinárias, após análise do acervo probatório, apontaram a estabilidade e a permanência da associação entre os agentes. Nesse contexto, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de absolver o agravante da prática criminosa descrita no art. 35 da Lei n. 11.343/06 demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.189.245/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) IV - Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.232.723/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.). Além disso, é importante destacar que a apreensão da droga na posse direta das acusadas é irrelevante para a configuração da associação, sendo somente prova cabal para a traficância. Portanto, não havendo elementos probatórios suficientes acerca da espécie descrita no tipo penal imputado, impõe-se a absolvição quanto a imputação do crime previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na denúncia, para CONDENÁ-LAS as rés ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA e ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA como incursas nas penas prevista no delito de tráfico de drogas, disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e ABSOLVÊ-LAS quanto à imputação feita ao delito de associação para o tráfico, disposto no art. 35, caput da Lei 11.343/2006. Passo a análise da dosimetria da pena, em atenção ao disposto no art. 68, caput, do CPB. (ID217269891) DA RÉ ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA - MÉRITO Analisando detidamente os autos, vejo não assistir razão a tese defensiva e verifico que a materialidade esta suficientemente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID217269763), boletim de ocorrência (ID217269766), termo de exibição e apreensão (ID217269771), laudo de exame definitivo de entorpecente (ID217269810) Quanto à autoria delitiva, restou devidamente demonstrado pelos depoimentos policiais tanto em sede policial quanto os colhidos sob crivo do contraditório e ampla defesa. Neste sentido, a testemunha Sidney Brolezi do Nascimento, policial militar, afirmou que efetuou a prisão com base em informações de que duas mulheres estariam se dirigindo para Brasnorte com entorpecentes também relatou que receberam informações detalhadas sobre as características físicas das autoras, inclusive com fotografia, e que não havia dúvida quanto à autoria, pois apenas as rés estavam no local onde as malas com drogas foram encontradas. A testemunha Cirano Ribas de Paula Rodrigues, também policial militar, corroborou essas informações, afirmando que receberam dados do BOPE de Cuiabá e que as rés foram identificadas pelas características fornecidas. Ele ainda mencionou que as rés confirmaram a posse da droga e que o destino final era Brasnorte, vinculando-as à organização criminosa Comando Vermelho. De igual modo, a testemunha Geyson de Jesus Alves Batista policial militar, acrescentou que a Polícia Militar recebeu informações sobre o deslocamento das rés para Brasnorte e que, após a chegada do ônibus, as abordaram quando estas já haviam retirado as bagagens ainda afirmou que as malas e mochilas estavam ao lado da apelante Estefani, e que as informações recebidas incluíam detalhes sobre as características físicas e vestimentas das acusadas. Ademais, Cleomar Costa Faxina também policial militar confirmou que as rés foram abordadas após descerem do ônibus e que elas estavam em posse das malas contendo os entorpecentes. Vale lembrar, como sedimentado pela jurisprudência, que o depoimento prestado por policial, em regra, possui plena eficácia probatória, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando colhido sob o crivo do contraditório e em consonância com o restante das evidências obtidas durante a persecução criminal. Tal presunção somente é afastada na presença de motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações, o que não ocorre, no caso. Assim é o entendimento jurisprudencial do TJMT: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL PRETEXTADA – INOCORRÊNCIA – FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA– LEGALIDADE DA MEDIDA – PRECEDENTES STJ [Nº. HC 230232 -DJE DE 20/12/2023] – ABSOLVIÇÃO DO CRIME POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 8 DO TJMT – LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE DROGAS – MACONHA, COCAÍNA E QUANTIA EM DINHEIRO – CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA– CRIME CLASSIFICADO COMO DE AÇÃO MÚLTIPLA OU MISTO ALTERNATIVO – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.07 DO TJMT – CONDENAÇÃO MANTIDA– DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ‘CAPUT’ DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL [ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL] – INVIABILIDADE – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 3 DO TJMT – SENTENÇA PRESERVADA – RECURSO DESPROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. O Enunciado Orientativo nº.8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. O Enunciado Orientativo nº. 7 do TJMT:“O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas. ” As drogas apreendidas, não apenas por sua quantidade, mas também por sua natureza e pela forma de acondicionamento, se destinavam a mercancia, razão pela qual o cotejo probatório objetivado nos autos não comporta a tese da desclassificação defensiva. O Enunciado Orientativo 3 do TJMT:“A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. (N.U 0004145-26.2020.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024)(n.n) Consigno, que o panorama delineado nos autos nos traz provas aptas a confirmar a autoria delitiva, máxime as provas são harmônicas com o contexto fático probatório, tendo restado totalmente evidente a pratica do tráfico de drogas ilícitas. Assim, entendo que as provas são suficientes para a manutenção da condenação pelo delito imputado à ré, conforme a sentença prolatada. DOSIMETRIA Quanto ao redimensionamento da pena, a apelante alega que o juiz utilizou os antecedentes da ré para aumentar a pena em duas ocasiões: na análise da conduta social e da personalidade. Além disso, a defesa sustenta que houve bis in idem, uma vez que a reincidência foi reconhecida como agravante, assim como os maus antecedentes foram considerados na primeira fase da dosimetria da pena. No entanto, esse argumento não deve ser acolhido. Não há nos autos qualquer indicação de que as alegações da defesa estejam em conformidade com a sentença proferida. Pelo contrário, o juiz manteve a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão na primeira fase da dosimetria, conforme previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, sem valorar negativamente nenhuma circunstância judicial. Além disso, o juízo não considerou os maus antecedentes na primeira fase, mas reconheceu a agravante da reincidência na segunda fase, o que descaracteriza a ocorrência de bis in idem. Posto isso, transcrevo a sentença na parte que a alude: IV.2 - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A RÉ ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA Primeira fase: analisando o art. 59 do Código Penal em relação ao réu, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie; a ré possui antecedentes, conforme certidão acostada aos autos, contudo deixo de valorar nessa fase, para evitar bis in idem (Súmula n.º 241 do STJ); quanto à conduta social da acusada, também não há referências no sentido de que sejam valoradas negativamente; não há elementos suficientes para se aferir a personalidade do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra; os possíveis motivos da prática dos crimes em comento são íntimos ao tipo; as circunstâncias dos crimes não influenciaram no cometimento do crime; as consequências da conduta ilícita não foram além das próprias do crime; quanto ao comportamento da vítima, não deve ser avaliado, pois se trata de crime vago. Por não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis à condenada, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Segunda fase: reconheço a presença da agravante do art. 61, I, do Código Penal, a qual, na forma do art. 67 do CP e não havendo atenuantes, fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva à condenada a pena de 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. No tocante a aplicação da pena pecuniária, entende-se que “o procedimento dosimétrico atinente à pena de multa guia-se pelo critério bifásico, sendo a quantidade de dias-multa definida com critério proporcional àquele utilizado para o arbitramento da pena privativa de liberdade [...]” (TJ/MT, N.U 0002443-35.2019.8.11.0111,CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, TerceiraCâmara Criminal, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 14/05/2021). Portanto, FIXO a multa em 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Não havendo demonstração de que a ré possui recursos para arcar com a condenação, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º, do CP). Assim, torno definitiva a pena de 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa a ré ESTEFANI ANDRADE DE SOUZA, tudo por infração ao artigo 33, caput da Lei n. 11.343/2006, c/c artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal. FIXO O REGIME INICIAL FECHADO, com fundamento no artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal. Deixo de aplicar a substituição da pena (art. 44 do CP) e a suspensão (art. 77 do CP), ante o quantum da pena e existência de reincidência. (ID217269891) Dessa forma, o pedido de redução da pena-base ao mínimo legal não deve ser atendido, pois a pena aplicada está em conformidade com o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e se mostra proporcional às circunstâncias concretas do crime cometido. Quanto ao pedido de fixação de regime mais brando, não merece acolhimento uma vez que a ré é reincidente, ou seja, já possui condenação anterior por crime da mesma natureza. A reincidência, conforme previsto no art. 63 do Código Penal, constitui circunstância agravante e, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do mesmo diploma legal, permite a imposição do regime inicial mais gravoso, independentemente da quantidade da pena. Assim, ainda que a pena imposta seja compatível com o regime semiaberto, a reincidência do apelante autoriza a adoção do regime fechado como inicial, desde que presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nessa senda, o TJMT entende: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUDAMENTAÇÃO EMPREGADA PARA A VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIFICATIVA APTA A EXASPERAR ESSA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRÁTICA DO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 3. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE REPORTA À PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. 4. O AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA À APELANTE. 5. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a pena basilar imposta acima do mínimo legal porque evidenciado, nestes autos, que o sentenciante avaliou corretamente as circunstâncias judiciais, forte nos elementos objetivos extraídos destes autos, no exame das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. Ademais, o fato de a apelante ter praticado a conduta criminosa durante o cumprimento de pena é justificativa idônea para a valoração negativa da sua conduta social. 2. A aplicação de pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, aliado às circunstâncias judiciais negativadas, notadamente a reincidência específica da apelante, impedem a fixação de regime prisional mais brando do que o fechado. 3. Estando justificada pelo magistrado a necessidade do cárcere cautelar da apelante; e, tendo esta permanecida presa durante toda a instrução, seria contrassenso a concessão de liberdade provisória a quem como ela respondeu presa a todos os atos da ação penal, ainda mais quando a sentença condenatória foi mantida nesta instância, na qual ficou consignado que não houve alteração das circunstâncias que ensejaram a privação da sua liberdade. 4. A pena pecuniária prevista no preceito secundário da norma é obrigatória e deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, quando aplicada cumulativamente, devendo, o magistrado, considerar, na sua fixação, além dos critérios estabelecidos nos arts. 49, caput e § 1º, e 60, do Código Penal, as circunstâncias do art. 59 do referido diploma legal, respeitando, ademais, o critério trifásico de imposição de pena previsto no art. 68 citado Codex, como também a situação econômico-financeira do condenado, o que foi observado nestes autos. 5. Recurso desprovido. (N.U 1005080-24.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) É importante também destacar que a apelante foi encontrada em posse de uma quantidade significativa de maconha e cocaína, sendo esta última considerada mais nociva que outros entorpecentes. Além disso, o crime de tráfico de drogas, além de atingir diretamente a saúde pública, tem o potencial de fomentar a prática de outros delitos. Diante dessas circunstâncias, fica evidente que a adoção de um regime menos gravoso, como o semiaberto, seria insuficiente para reprimir adequadamente o crime em questão. Portanto, a fixação de um regime mais rigoroso mostra-se justificada e proporcional às características do caso concreto. DA RÉ ALEKFANI SANTA MENDES DE ALMEIDA A apelante Alekfani requer a prevalência da confissão espontânea em detrimento da agravante da reincidência, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento da pena menos gravoso. A confissão espontânea é, de fato, uma circunstância atenuante que deve ser considerada. No entanto, a agravante da reincidência, que indica um desvio de conduta e inclinação para a prática de delitos, deve ser sopesada em conjunto com a atenuante. Neste caso, a compensação entre ambas as circunstâncias foi realizada de forma adequada pelo magistrado sentenciante, não havendo motivos para reformar a dosimetria da pena. Nesta senda, o STJ entende: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo-se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 3. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, como visto acima, a apelante foi encontrada junto com a ré Estefani Andrade de Souza em posse de uma quantidade significativa de entorpecentes. Diante dessas circunstâncias e também pela reincidência da mesma, fica evidente que a adoção de um regime menos gravoso, como o semiaberto ou a prisão domiciliar, seria insuficiente para reprimir adequadamente o crime em questão. A defesa também argumentou que a apelante é mãe de uma criança de 04 anos e está grávida de aproximadamente 06 meses. No entanto, ao analisar os autos, verifica-se que a defesa não comprovou a indispensabilidade da apelante para os cuidados da criança, conforme exigido pelo parágrafo único do artigo 318 do Código de Processo Penal, que estabelece a necessidade de comprovação não apenas da existência de um filho menor de 12 anos, mas também da imprescindibilidade de cuidados especiais por parte da custodiada. No que diz respeito ao estado gravídico da apelante, não há nos autos qualquer documento que comprove a incompatibilidade de sua permanência no sistema prisional. É importante salientar que a gravidez, conforme previsto no artigo 318 do CPP, é uma condição que permite a substituição facultativa da custódia, mas não inviabiliza, por si só, a permanência da mulher no cárcere. Assim, não há motivos para alterar a decisão condenatória. Considerando a gravidade inerente ao crime de tráfico de drogas, que exige uma repressão proporcional à sua natureza, fica evidente que o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado. Portanto, a sentença penal condenatória não merece reparos e deve ser mantida em sua integralidade. No que tange ao pedido da isenção das custas processuais, ressalto que a análise da gratuidade da justiça recai sobre o juízo da execução, que avaliará a condição financeira do apenado no momento do cumprimento da sentença, não cabendo a esta Corte de Justiça avaliar em sede de apelo a possibilidade de sobrestamento do seu pagamento. Nesse sentido, é a orientação pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A condenação em custas processuais decorre de ordem legal (CPP, art. 804). Constatada a condição de hipossuficiente, suspende-se a exigibilidade da obrigação que, no período de 5 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da condenação, poderá ser executada se houver a possibilidade de pagamento, sem prejuízo do sustento próprio e da família (...)” (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).” (Ap. 126533/2017, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, julgado em 6.2.2018). “...Nos termos do art. 98, § 3º, da lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário” (Ap. 92753/2017, Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza, 2ª Câmara Criminal, julgado em 13.9.2017). Sendo assim, a avaliação da situação financeira do apelante deverá ser realizada na fase da execução, a qual se mostra o momento adequado para tal aferimento. RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO O Ministério Público sustenta a condenação das apeladas pelo crime de associação para o tráfico, nos termos do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. O crime de associação para o tráfico, tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, consiste na reunião de duas ou mais pessoas com o fim específico de praticar, reiteradamente ou não, os crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 da mesma lei. Para a configuração do delito, não é necessária a apreensão de drogas, bastando a comprovação do acordo de vontades entre os agentes para a prática do tráfico. No caso em tela, contudo, além da associação, houve a efetiva apreensão de 23 tabletes de maconha e 02 tabletes de pasta base de cocaína, submetidos a análise pericial, que confirmou a presença das substâncias ilícitas. Quanto à autoria, os autos demonstram de forma clara e inequívoca o envolvimento das apeladas no transporte das drogas. Conforme relatos policiais e depoimentos, as acusadas foram abordadas no terminal rodoviário de Brasnorte/MT, após desembarcarem de um ônibus proveniente de Cuiabá/MT. As drogas foram encontradas em suas bagagens, e uma delas confirmou, em depoimento, o transporte das substâncias ilícitas, embora tenha alegado desconhecer detalhes sobre a entrega final. Além disso, as apeladas já possuíam vínculo anterior, conforme evidenciado pelos autos do processo nº 1010109-44.2023.8.11.0042, no qual tentaram ingressar na Penitenciária Ana Maria do Couto com documentos falsos, demonstrando conhecimento prévio e atuação conjunta. Vale lembrar que os depoimentos de agentes de fé pública, gozam de valor probante e são capazes de ensejar um edito condenatório. O crime de associação para o tráfico exige a comprovação de um vínculo estável e permanente entre os agentes, ainda que voltado para a prática de um único delito. No caso em análise, a distância percorrida (aproximadamente 587,8 km entre Cuiabá e Brasnorte), a quantidade significativa de drogas apreendidas, a divisão de tarefas entre as acusadas e o conhecimento prévio entre elas evidenciam a existência de um acordo de vontades com estabilidade e permanência suficientes para a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Ademais, as apeladas são reincidentes no crime de tráfico de drogas, conforme consta nos processos nº 2001655-58.2023.8.11.0042 e nº 2000117-76.2022.8.11.0042, ambos da 9ª Vara Criminal Especializada em Delitos de Tóxicos de Cuiabá/MT. A reincidência, aliada à gravidade do delito e à nocividade das substâncias apreendidas (especialmente a cocaína), reforça a necessidade de reconhecimento do crime de associação para o tráfico, de modo a reprimir adequadamente a conduta criminosa. O Juízo de primeira instância, ao proferir a sentença absolutória no que concerne ao crime de associação para o tráfico, não realizou uma análise aprofundada dos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente no que diz respeito ao vínculo estável e permanente entre as acusadas. A robusta prova documental e testemunhal demonstra que não se trata de mero concurso de pessoas, mas sim de uma associação criminosa voltada à prática do tráfico de drogas. Posto isso, passo analise ao calculo dosimétrico. DOSIMETRIA – ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO Após analise dos autos, necessário o calculo da pena nos termos do art.35 da lei 11.343. Art.35 - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Primeira fase: Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, analisando as circunstancias judiciais enunciadas no artigo 59, do Código Penal, verifico que culpabilidade, é normal ao tipo penal antecedentes, a ré possui antecedentes, conforme certidão acostada aos autos, contudo deixo de valorar nessa fase, para evitar bis in idem (Súmula n.º 241 do STJ); não existem nos autos elementos suficientes a aferição da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valora-1as; quanto aos motivos do crime são inerentes ao delito em comento; as consequências não foram além das próprias do crime, as circunstâncias do crime não influenciaram no cometimento do crime; no exame do comportamento da vítima, não deve apresentar impacto dosimétrico, pois no caso concreto, em nada contribuiu. Logo, não havendo circunstancias desfavoráveis as apelantes, fixo a pena-base em 03(três) anos e 700(setecentos) dias-multas. Segunda fase; reconheço a presença da agravante o art. 61, I, do Código Penal, a qual, na forma do art. 67 do CP e não havendo atenuantes, aplico a fração de 1/6 e obtenho a pena intermediária em 03(três) anos, 06(seis) meses e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual obtenho a pena final de 03(três) anos, 06(seis) meses e 816(oitocentos e dezesseis) dias-multa. Haja vista que as apelantes foram condenadas em primeira instancia pelo crime de trafico de drogas a pena de 05(cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa da ré Alekfani Santa Mendes de Almeida e 06(seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa a ré Estefani Andrade de Souza. Havendo concurso material, ocorre a somatória das penas de trafico de drogas e associação ao tráfico nos termos do art.69 do Código Penal. Logo, torno a pena definitiva da ré Alekfani Santa Mendes de Almeida em 08(oito) anos, 06(seis) meses e 1316(mil trezentos e dezesseis), e da ré Estefani Andrade de Souza em 10(dez) anos, 6(seis) meses e 1482(mil quatrocentos e oitenta e dois) dias-multa, ambas em regime inicial de cumprimento de pena fechado. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso de apelação criminal interposto pelas rés mantendo incólume os demais termos da sentença de primeira instância e PROVEJO o recurso ministerial, condenando a ré Alekfani Santa Mendes de Almeida a pena de 08(oito) anos, 06(seis) meses e 1316(mil trezentos e dezesseis) e a ré Estefani Andrade de Souza em 10(dez) anos, 6(seis) meses e 1482(mil quatrocentos e oitenta e dois) dias-multa, em regime inicial de cumprimento de pena fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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