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Processo nº 0802476-82.2024.8.10.0001

ID: 279704356

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802476-82.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0802476-82.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0802476-82.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA SANTANA NINA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A SENTENÇA - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ANA MARIA SANTANA NINA em face de ITAU UNIBANCO S.A., na qual a autora alega ter sido vítima de um saque não autorizado em sua conta bancária no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em 03 de janeiro de 2023. A parte autora alega que, precisando de dinheiro, contratou um empréstimo consignado no valor de R$ 413,44 (quatrocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), realizando apenas esse saque no dia 02/01/2023. Contudo, ao comparecer ao banco no dia 28/01/2023 para retirar a quantia depositada pelo INSS, no valor de R$ 788,00, constatou que este já havia sido sacado no mesmo dia em que fora depositado (03/01/2023), operação esta que a autora afirma não ter realizado. Aduz que solicitou atendimento ao banco requerido, que se negou a dar informações precisas sobre como o dinheiro teria saído de sua conta. Diante disso, procurou a 12º Distrito de Polícia Civil do Maracanã e o Procon, sem lograr êxito. Em resposta, o Banco defendeu a regularidade da movimentação bancária, alegando que a operação de saque ocorreu mediante a utilização de senha de uso pessoal e intransferível, e que os valores das movimentações realizadas estão compatíveis com seu limite diário e semanal. A autora, confrontada com a resposta da instituição financeira, reafirma que jamais fez o saque e nem autorizou que terceiro o fizesse. Aduz que a instituição financeira se nega a apresentar comprovantes de que a operação teria sido realizada regularmente, representando mais um indício de que terceiro não autorizado conseguiu realizar o saque, apesar das medidas de segurança informadas pelo banco. Requer a procedência dos pedidos, para condenar o banco requerido a indenizar a parte autora no valor de R$ 750,00 indevidamente retirado de sua conta bancária, com juros e atualização monetária a partir da data do evento danoso, bem como a reparar os danos morais sofridos pela autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O réu, em contestação, alega a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a autenticidade e autoria das transações, o afastamento da responsabilidade objetiva, o dever contratual de guarda da senha pela parte autora, a ausência de fraude, a produção de prova pericial, a ausência de perfil de fraude, a aceitação de telas sistêmicas e eletrônicas como meio de prova e a inexistência de dano material e moral. É o relatório. Decido. De início, constato que o processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da demanda. Ademais, entendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, no uso da faculdade que me é concedida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado do mérito, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra. O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de Recurso Repetitivo decidiu da seguinte maneira: "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes" (REsp nº 1114398 Rel. Min. Sidnei Beneti). Nessa linha procedimental, segue-se o Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil da CJF/STJ, sob a Coordenadoria-Geral do Ministro Mauro Campbell Marques, a saber: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". Cumpre mencionar que o presente feito trata-se de processo afeto à Meta 1 (um) estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do Diploma Processual Civilista. Importa salientar que, embora tenha havido pedido de produção de prova oral pela parte ré, e inclusive deferimento em decisão saneadora (ID 141958121), reavaliando a questão neste momento processual, verifico que a prova documental carreada aos autos, aliada à inversão do ônus probatório já decretada, mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento . A natureza da discussão centra-se na análise de registros bancários e na responsabilidade da instituição financeira pela segurança das transações, matérias que podem ser elucidadas pela documentação existente e pela distribuição do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor. No mais, a ausência das imagens de segurança, cuja apresentação competia ao réu, reforça a convicção pela suficiência dos elementos já coligidos para a formação do convencimento judicial, não se vislumbrando como a oitiva da autora poderia alterar substancialmente o panorama probatório em face das alegações e da documentação apresentada. Sem mais questões. Passo ao Mérito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora, ANA MARIA SANTANA NINA, alega ter sido vítima de um saque não autorizado em sua conta bancária, mantida junto à instituição financeira ré, ITAU UNIBANCO S.A., no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), ocorrido em 03 de janeiro de 2023. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, encontrando-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o banco réu no de fornecedor de serviços (art. 3º, §2º, do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. É dever da instituição financeira garantir a segurança das transações realizadas por seus clientes, respondendo por prejuízos decorrentes de fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. No caso em tela, a controvérsia reside na legitimidade do saque de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) da conta da autora. Enquanto esta nega veementemente ter realizado ou autorizado a transação, o banco réu sustenta a regularidade da operação, afirmando que foi efetuada com o uso do cartão original com chip e mediante a digitação da senha pessoal da correntista. Em decisão saneadora (ID 141958121), foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por se reconhecer a verossimilhança das alegações da autora, pessoa idosa e vulnerável na relação contratual, e sua hipossuficiência técnica e informacional para comprovar a mecânica da suposta fraude. Assim, cabia à instituição financeira ré demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade da transação contestada ou a ocorrência de alguma excludente de sua responsabilidade, como a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. O banco réu, instado a apresentar as imagens do circuito de segurança do caixa eletrônico onde teria ocorrido o saque, bem como outros registros internos que comprovassem a autenticidade da operação (ID 146552558), informou a impossibilidade de fornecê-las, sob o argumento de que o sistema de gravação armazena as imagens por um período máximo de 90 (noventa) dias, prazo este já ultrapassado quando da determinação judicial (ID 147884943). Embora a justificativa para a não apresentação das imagens possa ser considerada plausível do ponto de vista técnico-operacional da instituição, tal fato não a exime de seu ônus probatório, especialmente diante da inversão legalmente determinada. A instituição financeira, ciente da possibilidade de contestações e litígios, deve manter registros robustos e acessíveis das transações, ou arcar com as consequências de sua omissão probatória. A simples alegação de que a transação foi realizada com cartão e senha, desacompanhada de prova visual ou de outros elementos concretos que corroborem a efetiva participação da correntista no ato, mostra-se insuficiente para afastar a sua responsabilidade, mormente em face da negativa persistente da consumidora. Para corroborar o entendimento, colaciono os seguintes julgados: SAQUES EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA – ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE O CHIP É INVIOLÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E PERFIL QUE PERMITEM CONCLUSÃO DE FRAUDE – RISCO DA ATIVIDADE – DEVOLUÇÃO DE VALORES – NECESSIDADE - DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 – SENTENÇA MANTIDA. (TJ-SP - RI: 00278883420168260405 SP 0027888-34.2016 .8.26.0405, Relator.: Fernando Dominguez Guiguet Leal, Data de Julgamento: 10/05/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/05/2018) Indenização – Cerceamento de defesa não configurado – Dano moral – Saques em conta corrente não reconhecidos pelo correntista – Aplicação da teoria do risco da atividade – Responsabilidade objetiva – Dever de indenizar inafastável – Pretensão à redução do quantum indenizatório – Ausência de requisitos para o pleito – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10050802120208260003 SP 1005080-21.2020.8 .26.0003, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 18/08/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021) O réu argumenta, ainda, que outras transações foram realizadas na mesma data e com o mesmo cartão, sem que fossem contestadas pela autora, conforme extratos juntados (ID 129291664). De fato, os referidos extratos demonstram outros saques com a descrição "CXE SAQUE INSS0181369066" no dia 03/01/2023, nos valores de R$ 60,00, R$ 300,00 e R$ 100,00, além do saque contestado de R$ 750,00. A autora, em sua petição inicial, concentrou sua impugnação no saque de R$ 750,00, afirmando que o único saque que reconhece ter feito naquele período foi o referente a um empréstimo consignado no dia 02/01/2023. Contudo, a ausência de contestação expressa sobre os saques de menor valor na peça inicial não convalida, por si só, a legitimidade do saque de R$ 750,00, objeto específico da presente lide. Caberia ao banco, uma vez invertido o ônus probatório, demonstrar a autoria de cada transação questionada ou, no mínimo, daquela que é o cerne da demanda. A falha em apresentar prova contundente sobre a autoria do saque de R$ 750,00 persiste. Dessa forma, não tendo o banco réu se desincumbido satisfatoriamente do ônus de provar a regularidade da transação impugnada ou a culpa exclusiva da consumidora, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de segurança necessária para impedir a movimentação financeira não autorizada. Comprovada a irregularidade do saque no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) da conta bancária da autora, é devida a restituição integral da quantia, a título de dano material. O prejuízo patrimonial é evidente e deve ser reparado pela instituição financeira, que falhou em seu dever de segurança. No que tange ao dano moral, este se configura pela lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, angústia, ou abalo psicológico que transcenda o mero dissabor cotidiano. No caso dos autos, a autora, pessoa idosa e aposentada, viu-se privada indevidamente de quantia relevante de seus proventos, valor este que, presumivelmente, destina-se ao seu sustento e necessidades básicas. A situação de ter seu dinheiro subtraído de forma inesperada, a incerteza quanto à sua recuperação e a necessidade de buscar auxílio junto a órgãos de defesa do consumidor e, finalmente, ao Poder Judiciário, para ver seu direito reconhecido, são circunstâncias que, indubitavelmente, geram aflição, insegurança e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. A quebra da confiança depositada na instituição financeira, que deveria zelar pela segurança de seus recursos, também contribui para a configuração do dano moral. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à extensão do dano, à capacidade econômica das partes, ao caráter pedagógico-punitivo da medida e à vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando as particularidades do caso, a condição de vulnerabilidade da autora e a conduta do réu, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado para compensar os dissabores experimentados pela demandante, sem implicar enriquecimento ilícito, e para servir de desestímulo a condutas semelhantes por parte da instituição financeira. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o réu a restituir à autora o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (03/01/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo os honorários serem revertidos em favor do fundo da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, conforme requerido na inicial. Publique-se.Registre-se.Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís

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