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"1005083-03.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 38 de 43

Processo nº 1005083-55.2017.8.26.0625

ID: 331001707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005083-55.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MATOS DE SOUZA MARCELO HONORATO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA RUSSI DE LUCENA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO LUCENA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005083-55.2017.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Honorato de Souza - - Luciana Matos de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para o f… Processo 1005083-55.2017.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Honorato de Souza - - Luciana Matos de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para o fim de declarar o domínio dos autores, por usucapião, sobre o imóvel referido na inicial e cuja planta e memorial descritivo encontram-se acostados a fls. 175/176 e fls. 177/179, determinando a abertura de matrícula para a presente aquisição originária. Em consequência, julgo resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (devendo ser utilizado para tanto o modelo de certidão de cartório nº 387468), expeça a serventia o mandado de averbação, o qual deverá ser emitido observando-se a qualificação completa do(s)(s) autor(a)(es). Nada obstante, buscando conferir maior celeridade e efetividade ao direito reconhecido na presente decisão deverão ser expressamente indicadas no mandado de averbação a ser expedido as folhas em que se situam as peças necessárias à formação do expediente, bem como a senha para acesso ao processo pelo SRI a fim de viabilizar sua conferência, nos termos do disposto no artigo 1.273-A, do Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, Tomo I, das NSCGJ. Anoto que após a assinatura por este juízo do mandado acima referido deverá a serventia providenciar a intimação do(s)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(es) - utilizando para tanto o modelo de ato ordinatório nº 387466 - para que providencie(m) a digitalização do mandado de averbação e de todas as peças nele indicadas e para que, em seguida, envie(m) esse expediente ao SRI de Taubaté presencialmente ou via mensagem eletrônica, servindo a presente sentença como autorização para a realização desse procedimento. Registro desde logo que a assinatura por este juízo do mandado de averbação a ser expedido na forma acima explicitada atesta sua autenticidade e a dos documentos nele mencionados, podendo ainda o SRI valer-se da senha nele informada para realização das conferências que reputar necessárias e providenciar o necessário, nos termos o Item 24.1.1, Capítulo XX, Seção III, Subseção III, Tomo II, das NSCGJ. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público, via portal. P. R. I. - ADV: ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), VÂNIA RUSSI DE LUCENA CAMPOS (OAB 265527/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), VÂNIA RUSSI DE LUCENA CAMPOS (OAB 265527/SP)

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Sérgio Felizardo Contrera Toro e outros x Tprc Administração E Participações Ltda

ID: 330342916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005083-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO FELIZARDO CONTRERA TORO SONIA FERRINI TEIXEIRA CONTRERA TORO

Polo Passivo:

TPRC ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE RAMALHO POLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMAD NAZIH KAMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005083-52.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sérgio Felizardo Contrera Toro - - Sonia Ferrini Teixeira Contrera Toro - TPRC Administração e Partic… Processo 1005083-52.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sérgio Felizardo Contrera Toro - - Sonia Ferrini Teixeira Contrera Toro - TPRC Administração e Participações Ltda - Vistos. Embargos de declaração opostos por SÉRGIO FELIZARDO CONTRERA TORO E SONIA FERRINI TEIXEIRA CONTRERA TORO (fls. 293/298) sob o fundamento que a sentença de fls. 277/284, contém contradição quanto à fixação dos honorários de sucumbência. A fls. 301/302, TPRC - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., também interpôs embargos de declaração alegando contradição no julgado, pois diferente do descrito, inexistiu desembolso efetuado pelos autores. Requereu que seja constato no julgado que o marco inicial para a correção de o marco inicial para correção de valores impostos em condenação a titulo de danos materiais deve ser a data do transito em julgado do processo de produção de provas (07/03/2025) e não data de desembolso de valores que não é o caso. Instadas a se manifestares as parte embargadas o fizeram a fls. 303 e fls. 307/311, requerendo a rejeição dos embargos. DECIDO. Os embargos de declaração não comportam acolhimento uma vez que as decisões guerreadas não padecem de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 53 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração (1ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp n. 294.936, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 15.10.2013). A irresignação das partes embargante sanote-se, deve ser encetada em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração. Portanto, se há discordância da parte embargante quanto ao teor da sentença, nesse e em outros aspectos, tal irresignação deverá ser objeto de recurso específico, como de direito, não havendo, portanto, nenhum ponto a ser declarado. Do exposto, ficam REJEITADOS os embargos de declaração opostos por SÉRGIO FELIZARDO CONTRERA TORO E SONIA FERRINI TEIXEIRA CONTRERA TORO E TPRC - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Por derradeiro, advirto novamente a parte embargante que a oposição de novos incidentes fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AHMAD NAZIH KAMAR (OAB 263778/SP), FELIPE RAMALHO POLINARIO (OAB 278334/SP), FELIPE RAMALHO POLINARIO (OAB 278334/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Henrique Regis De Matos

ID: 338458231

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005083-39.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

HENRIQUE REGIS DE MATOS

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005083-39.2024.8.11.0007 Vistos. Defiro o requerimento de conversão e, com fundamento no art. 4° do Decreto Lei 911/69, com r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005083-39.2024.8.11.0007 Vistos. Defiro o requerimento de conversão e, com fundamento no art. 4° do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no distribuidor, e retifiquem-se a atuação e distribuição. CITE-SE o executado com os benefícios do art. 212, § 2º do CPC para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 829 do Código de Processo Civil. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observando a ordem de preferência descrita no artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC) e, em caso de bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do executado (art. 842, do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, será dela intimado o executado, nos termos do artigo 841 do CPC. Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora (art. 655, do CPC). Não encontrado o devedor, efetue o Sr. Oficial de Justiça o arresto de bens do devedor suficientes para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o devedor por 02 (duas) vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Certificado pelo Sr. Meirinho que o devedor não foi encontrado, não havendo suspeita de ocultação, a Secretaria deverá intimar o credor, por meio de seu advogado, para requerer a citação por edital do devedor. Fixo, desde já, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1005083-30.2025.8.26.0381

ID: 301573805

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005083-30.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE JESUS MACEDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005083-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo de Jesus Macedo Ferreira - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica… Processo 1005083-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo de Jesus Macedo Ferreira - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES (OAB 467808/SP)

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Joao Carlos Da Rocha x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt

ID: 309199961

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-95.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA ROCHA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Sentença

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1002437-95.2024.8.11.0091. AUTOR(A): JOAO CARLOS DA ROCHA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1002437-95.2024.8.11.0091. AUTOR(A): JOAO CARLOS DA ROCHA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos... Trata-se de embargos de declaração interposto pelo JOÃO CARLOS DA ROCHA em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas. Aduz o embargante que a decisão merece ser reformada, uma vez que não foram analisados os argumentos quanto ao pedido. É o relato do necessário. Decido. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é cabível os embargos de declaração quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Ao analisar o processo verifico que não há erro material, contradição, omissão ou obscuridade a ser analisada. Como se verifica da inicial, o embargante é produtor rural, e o valor das custas processuais, referente ao processo ajuizado pela parte, não tem o condão de inviabilizar o sustento próprio ou de sua família. Restou, portanto, evidente o caráter de inconformismo dos presentes embargos, já que não há qualquer omissão ou contradição a ser saneada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo da embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. (N.U 1005083-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) DISPOSITIVO. Portanto, recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos e no mérito os REJEITO-os ante a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Neli Amélia Arantes x Mário Abe

ID: 297799144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002842-26.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELI AMéLIA ARANTES

Polo Passivo:

MáRIO ABE

Intimação

Advogados:

REGINA BRANCA BADAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE NAKAD CHUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002842-26.2025.8.26.0438 (processo principal 1003539-45.2016.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Neli Amélia Arantes - Mário Abe - Trata-s… Processo 0002842-26.2025.8.26.0438 (processo principal 1003539-45.2016.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Neli Amélia Arantes - Mário Abe - Trata-se de Cumprimento de Sentença pelo rito da prisão. A exequente requer a decretação da prisão civil do executado em razão do inadimplemento do débito alimentar (fls. 57/59). O executado, devidamente citado em 31/05/2025 (fls. 44), comprovou o pagamento integral da dívida, no valor de R$ 16.635,00, conforme recibo, assinado pela credora com firma reconhecida em cartório, conferindo total e irrestrita quitação de todos os alimentos vencidos anteriormente e até a data de 10/06/2025, inclusive (fls. 56) e pugnou pela extinção do feito pelo pagamento do débito. O executado informou a celebração de novo acordo de alimentos com a exequente no Proc. 1005083-53.2025.8.26.0438, da 2ª Vara local (fls. 51/54), produzindo efeitos a partir de 10/06/2025. Intimada a se manifestar pessoalmente, a exequente confirmou a assinatura do recibo e o recebimento do valor (fl. 70). A advogada da exequente apresentou embargos de declaração (fls. 71/78). Era o relatório. Primeiramente, recebo os embargos de declaração, dada sua tempestividade, mas deixo de acolhe-los, por não conter a o ato decisório impugnado qualquer vício a ser afastado por meio do recurso oferecido. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante preceito imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Saliento, ainda, que o ordenamento jurídico prevê o princípio do duplo grau de jurisdição, no qual há possibilidade de revisão das decisões judiciais de primeiro grau por órgãos hierarquicamente superiores, em casos de insatisfação. Respeitada, pois, essa premissa, não há que se falar em ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1.022 do Diploma Processual Civil. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão embargada em sua integralidade. As demais controvérsias são matérias estranhas à relação obrigacional entre alimentante e alimentanda, e deve ser dirimida em via própria, não tendo o condão de obstar a extinção do feito executivo que alcançou sua finalidade. Satisfeita a obrigação que deu causa à presente execução, a sua extinção é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a Execução de Alimentos, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito satisfeito, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: REGINA BRANCA BADAN (OAB 163149/SP), KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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Processo nº 1005083-17.2025.4.01.3305

ID: 328577583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005083-17.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. M. D. S. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1005083-17.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1005083-17.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: JOSIENE OLIVEIRA DA SILVA AUTOR: J. M. D. S. R. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 29/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 17 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1005083-18.2024.8.26.0655

ID: 312718069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005083-18.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005083-18.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Fl. 148. Recebo como emenda à inicial e, em juízo de cognição sumária, comprovad… Processo 1005083-18.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Fl. 148. Recebo como emenda à inicial e, em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, nota-se que estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69. 2 - Isto posto, defiro liminarmente a medida. 3 - Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-se o bem com a parte autor. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( art. 139, CPC ). 5 - Cite-se a parte devedora fiduciante para apresentar resposta no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis, contados da execução da liminar, advertindo-o que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 ( cinco ) dias, contados após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 6 - Caso o bem não seja encontrado nesta Comarca, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 101 da Lei nº 13.043/14, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e acrescentou o § 12, ficando vedada, portanto, expedição de carta precatória por este juízo. Em razão do volume de trabalho, sendo o caso de requerimento de apreensão em outra Comarca, o traslado das cópias pertinentes após o resultado positivo ou negativo da diligência deverá ser realizado pela parte autora. 7 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 10 - Defiro, desde já, o ingresso no imóvel e requisição de força policial, se o caso, a critério do Oficial de Justiça destacado para cumprimento da medida liminar. O arrombamento fica desde já autorizado, caso o Oficial constate sua necessidade. 11- Indefiro eventual pedido de sigilo dos autos e/ou segredo de justiça, por falta de fundamento legal. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1005083-63.2025.4.01.4001

ID: 329069355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005083-63.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DOS ANJOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIANE ASSUNCAO DE MORAES VELOSO

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ELIANE MARIA DE SOUSA TELES MEDEIROS

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ANA KAROLINE NUNES DE ALENCAR

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005083-63.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005083-63.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, juntando prova material, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinada por seu representante legal; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 14 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Neli Amélia Arantes x Mário Abe

ID: 297046701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002842-26.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NELI AMéLIA ARANTES

Polo Passivo:

MáRIO ABE

Intimação

Advogados:

REGINA BRANCA BADAN

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KARINE NAKAD CHUFFI

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Processo 0002842-26.2025.8.26.0438 (processo principal 1003539-45.2016.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Neli Amélia Arantes - Mário Abe - Trata-s… Processo 0002842-26.2025.8.26.0438 (processo principal 1003539-45.2016.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Neli Amélia Arantes - Mário Abe - Trata-se de Cumprimento de Sentença pelo rito da prisão. A exequente requereu a decretação da prisão civil do executado em razão do inadimplemento do débito alimentar (fls. 57/59). O executado, devidamente citado em 31/05/2025 (fls. 44), comprovou o pagamento integral da dívida, no valor de R$ 16.635,00, conforme recibo, assinado pela credora com firma reconhecida em cartório, conferindo total e irrestrita quitação de todos os alimentos vencidos anteriormente e até a data de 10/06/2025, inclusive (fls. 56) e pugnou pela extinção do feito pelo pagamento do débito. A exequente manifestou-se às fls. 57/59 reiterando o pedido de prisão ante a alegação de que o devedor não teria depositado o valor correspondente na conta da exequente e nem pago honorários advocatícios. Era o relatório. Vejamos que existem dois cumprimentos de sentença sob nº 0002840-5.2025.826.826.0438 e 002842-26.2025.826.0438 que estão pautados no título judicial formado no processo 1003539-45.2016.826.0438. Nestes autos, foram cobradas as prestações vencidas de fevereiro de 2025 a abril de 2025, mais aquelas que venceram no curso do processo. Vejamos que não é possível executar honorários de sucumbência neste rito que é exclusivo para execução por alimentos, sendo certo que a natureza dos honorários destoa na obrigação alimentar principal, não estando sequer incluídos nos cálculos apresentados na petição inicial. Pois bem. O executado informou a celebração de novo acordo de alimentos com a exequente no Proc. 1005083-53.2025.8.26.0438, da 2ª Vara local (fls. 51/54), produzindo efeitos a partir de 10/06/2025. Logo, o título judicial que embasou a presente fase de cumprimento também não mais subsiste. Destaco que a exequente forneceu recibo de quitação dos alimentos vencidos de 10/03/2025 a 10/05/2025 e ainda os vincendos de 10/06/2025, dando irrestrita quitação a todos os alimentos vencidos anteriormente e até a data de 10/06/2025, sendo a firma reconhecida em cartório (fl. 56). A exequente que não recebeu os alimentos na conta poupança conforme acordado (fl. 60) em que pese ter dado recibo com a firma reconhecida atestou a quitação das parcelas em execução. Nesse ponto, intime-se pessoalmente a exequente para comparecer em juízo e esclarecer se recebeu ou não o valor indicado no recibo. Prazo: 48 horas. Expeça-se mandado de intimação com urgência, em regime de plantão. Por fim, ambas as partes fazem reclamações sobre a atuação do patrono da parte oposta, podendo os interessados valerem-se das vias adequadas para solicitar o que entender pertinente. No que diz respeito ao pedido de constatação para averiguar se a procuração dada a Dra. Regina seria verdadeira, aponto que há assinatura da exequente às fls. 07, não havendo pedido para instauração de incidente de falsidade. Assim, indeferidas as pretensões de apurações disciplinares das condutas dos advogados, devendo promover os pedidos junto a OAB, sendo desnecessária a intervenção judicial. Intime-se. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP), REGINA BRANCA BADAN (OAB 163149/SP)

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