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Rafaella Caldas Leonardo Oliveira e outros x Osvaldo De Meiroz Grilo Junior

ID: 255680549

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828657-55.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA CALDAS LEONARDO OLIVEIRA TABAJARA CALDAS LEONARDO NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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TABAJARA CALDAS LEONARDO NOGUEIRA FILHO

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RAFAELLA CALDAS LEONARDO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0828657-55.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMEM JANE FIGUEIREDO LEITE REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço, (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 3) Da análise dos autos, verifico que não assiste razão a(o) autor(a). Isso porque a contratação de cartão de crédito não foi negada pela autora, que somente aduz que teve o seu nome inscrito no rol dos inadimplentes pelo réu por dívida já paga. Entretanto, concluo pela prova dos autos que a autora não foi vítima de dano patrimonial ou moral causado pelo réu. Isso porque não pode o réu ser responsabilizado quanto aos atos de terceiros – estelionatários, que utilizaram indevidamente seu nome para enganar consumidores e cometer crimes – não podendo ser obrigado a arcar com prejuízos que poderiam ter sido evitados se houvesse uma maior cautela da parte autora. Verifica-se dos documentos juntados pela própria autora com a exordial que ela foi vítima de golpe de outrem, que ofereceu proposta de renegociação de dívida como se fosse representante do réu, tendo a autora efetuado transferência bancária via PIX em favor de um terceiro. Na hipótese dos autos, entendo que a responsabilidade da ré pelo ocorrido deve ser afastada diante da ausência de indícios de que ela tenham concorrido para o dano causado à autora, tendo em vista que o infortúnio vivenciado não possui nexo de causalidade comprovado com qualquer conduta comissiva ou omissiva da empresa, o que demonstra a ausência de ato ilícito imputável a esta. Faz-se mister salientar ainda que, no comprovante de transferência via PIX acostado aos autos (id 138944598), traz a pessoa jurídica de WAY FATURAS LTDA, CNPJ 57.581.679/0001-77 como beneficiário da transferência efetuada, não tendo nenhum indício de que a parte ré faça parte do negócio jurídico. Fato é que restou demonstrado que a parte autora quis efetuar a transação, tendo ela própria entrado em seu aplicativo e efetuado a transferência, sendo público e notório que tais transferências somente são efetuadas mediante uso de senha pessoal cadastrada no aplicativo bancário, de modo que resta rompido o nexo de causalidade entre a suposta conduta lesiva e o dano sofrido. Sendo assim, incide sobre a presente lide a excludente de responsabilidade por fato do consumidor ou de terceiros, presente no inciso II do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – GOLPE DO PIX E DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU "FALSA CENTRAL" – Adulteração do número de telefone de origem da ligação, de modo a simular contato da central bancária – "Spoofing" – Autora que, acreditando estar em contato com um funcionário do "Nubank" e realizando o cancelamento de supostas transferências fraudulentas, efetuou os procedimentos indicados pelo golpista e fragilizou seus dados bancários – Realização de 4 (quatro) transferências via PIX para contas diferentes, totalizando o montante de R$ 6.218,82 – Demanda ajuizada em face do banco no qual mantém conta e das instituições que administram as contas destinatárias – Sentença de improcedência dos pedidos – Pretensão de reforma – Não cabimento – Requerente que, conforme relato da própria exordial, informou seus dados bancários e seguiu integralmente as orientações indicadas pelo falsário (fls. 284/289) – Operações, ademais, que foram realizadas pelo dispositivo da própria autora (fls. 196/199), fato sequer impugnado por esta – Vazamento de dados por parte da ré que não restaram demonstrados, sendo incabível presunção neste sentido sob a alegação exclusiva de que "os fraudadores sabiam que a autora tinha conta no Nubank" – Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado n. 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: "Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas n. 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ" – Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de "golpe do pix" e da "falsa central", quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, requisitos, contudo, não verificados nos presentes autos – Com efeito, não há que se falar em desrespeito ao perfil de consumo da correntista, visto que seus extratos bancários, prova de fácil obtenção, sequer foram acostados aos autos – Valores das transferências, outrossim, que, por si sós, não indicam utilização anormal – Fortuito externo caracterizado, sendo incabível a responsabilização da instituição financeira – Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do CDC (Art. 14, § 3º, II) – Impossibilidade de se presumir que as contas destinatárias tenham sido abertas de forma fraudulenta, ou com o intuito de ser utilizadas na perpetração de crimes – Improcedência dos pedidos que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001309-93.2023.8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/05/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. FRAUDE ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA DE DESCONHECIDO. CONSUMIDOR QUE AGE SEM A CAUTELA DEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CDC, ART. 14, § 3º, II). FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DOS RÉUS NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035296-25.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.04.2021)(TJ-PR - RI: 00352962520208160014 Londrina 0035296-25.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 27/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/04/2021) RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra instituições financeiras – Autor foi vítima de golpe perpetrado por terceiro delinquente – Criminosos que, para supostamente firmar empréstimo, exigiram taxas - Transferências via PIX que foram creditadas em contas indicadas pelos fraudadores - Quanto ao réu Nubank, onde o consumidor possui conta, não há que se falar em responsabilidade, pois mesmo sabendo do golpe, àquela altura nada poderia ser feito, por não haver saldo na conta de destino do corréu Pagseguro - Não é possível imputar falha na prestação de serviços ao corréu Nubank, sendo tão somente formalizada a operação pretendida pelo autor - Ausente qualquer comprovação de participação do réu Nubank no evento danoso – Falta de cautela do autor que elimina a responsabilidade objetiva do Nubank – Fortuito externo – Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula nº 479, do C. STJ - Incidência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor – Corréu Pagseguro deve ser condenado por ausência de demonstração da regularidade na abertura da conta bancária beneficiária - Resolução nº 4.753/19, do BACEN – Inobservância das disposições contidas no Regulamento PIX (Resolucao nº I de 12/08/2020)- Desídia do corréu Pagseguro que importa em reconhecer a concorrência da falha na prestação dos serviços para o prejuízo material experimentado pelo autor - Responsabilidade objetiva da casa bancária - Incidência do que preceitua a Súmula nº 479, do C. STJ – Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Restituição da quantia transferida pelo autor - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento – Quantum indenizatório que arbitro em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para o fim de condenar o corréu Pagseguro nos termos acima indicados. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1014104-03.2023.8.26.0348 Mauá, Relator: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/06/2024) Desse modo, concluo pela prova constante nos autos que o réu não concorreu para qualquer prejuízo à autora, nem agiu de forma irregular ou ilegal, tendo sido o consumidor desidioso ao não observar o dever de cuidado que lhe competia, pelo que a pretensão da autora não deve prosperar. 4) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade do autor, nem abuso de direito por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187). Em adição, não houve cobrança e pagamento indevido que justifique a repetição em dobro do indébito, nos termos do artigo 42, §único, do CDC. 5) Acerca da litigância de má-fé também entendo como não configurada, haja vista que o cidadão possui o direito de ação, podendo ir a Juízo pleitear reparação por qualquer fato que entenda lesivo ao seu patrimônio, não estando assim presentes os requisitos autorizadores do art. 80 do NCPC para tanto. Ante o exposto, REVOGO eventual liminar concedida e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Romulo Savio De Paiva x Banco Santander

ID: 306804940

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802962-65.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO SAVIO DE PAIVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANTONIO EURIDES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0802962-65.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMULO SAVIO DE PAIVA REU: BANCO SANTANDER E SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 3) Enfrento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu e entendo por rejeitá-la. Isso porque embora o réu alegue que sua ilegitimidade passiva esteja fundada no fato de que não foi ele o beneficiário do Pix feito pelo autor, tendo sido este vítima de fraude, tem-se que a instituição de pagamento para qual foi feito o pix questionado a qual ele visa o ressarcimento nesta lide é o ora réu, o que por si só efetiva a legitimidade passiva do réu na presente demanda. Nesse sentido colaciono jurisprudência em caso análogo do TJRS: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE. “PHISHING” SITE DE COMPRA FRAUDULENTO. FÁCIL VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LOJA VIRTUAL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO. CONTUDO, NÃO EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU INVASÃO NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FRAUDE QUE DECORRE DA FALTA DE CAUTELA, ACESSO À SITE FRAUDULENTO. CASO FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, TAMBÉM EM RELAÇÃO AO BANCO/RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008766651, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 23-08-2019). (grifos nossos) Assim, entendo pela legitimidade do réu para responder aos termos da ação. 4.1) Por fim, no que tange à preliminar de incompetência deste Juizado Especial em razão da necessidade de denunciação à lide pelo chamamento ao processo da pessoa beneficiária da transferência bancária efetuada pelo autor, também entendo por sua rejeição. Isso porque a relação dos autos, que possui natureza consumerista, é regida pela Lei Federal 8.078/90 (CDC), que em seu art. 88 expressamente veda a denunciação à lide, nada impedindo, no entanto, o direito de regresso do réu em caso de eventual condenação pela via judicial adequada. Com isso, afasto as preliminares arguidas e passo ao mérito. 5) Da análise dos autos concluo que não assiste razão ao autor, não tendo sido ele vítima de dano patrimonial ou moral causado pelo réu. Isso porque não pode o réu ser responsabilizado quanto aos atos de terceiros – estelionatários, que utilizaram de mecanismos fraudulentos para enganar consumidores e cometer crimes – não podendo ser obrigado a arcar com prejuízos que poderiam ter sido evitados se houvesse uma maior cautela da parte autora. Verifica-se dos documentos juntados pelo próprio autor com a exordial que ele foi vítima de golpe de outrem ao efetuar compra de produtos, mediante transferência bancária via PIX em favor de um terceiro, em site constante em página fraudulenta. Na hipótese dos autos, entendo que a responsabilidade da ré pelo ocorrido deve ser afastada diante da ausência de indícios de que ela tenham concorrido para o dano causado ao autor, tendo em vista que o infortúnio vivenciado não possui nexo de causalidade comprovado com qualquer conduta comissiva ou omissiva da empresa, o que demonstra a ausência de ato ilícito imputável a esta. Faz-se mister salientar ainda que, no comprovante de transferência via PIX acostado aos autos (id 142680508), traz a pessoa jurídica de PAGAMENTOS E SOLUÇÕES DIGITAIS BYNET LTDA, CNPJ 51.372.075/0001-34, como beneficiário da transferência efetuada, não tendo nenhum indício de que a parte ré faça parte do negócio jurídico. Apesar do autor suscitar que abriu uma contestação junto ao réu em virtude de ter realizado uma transferência, via PIX, a favor de terceiro que não reconhece, realizados através do seu aplicativo bancário, o fato é que restou demonstrado que a parte autora quis efetuar a transação, tendo ela própria entrado em seu aplicativo e efetuado a transferência, sendo público e notório que tais transferências somente são efetuadas mediante uso de senha pessoal cadastrada no aplicativo bancário, de modo que resta rompido o nexo de causalidade entre a suposta conduta lesiva e o dano sofrido. Sendo assim, incide sobre a presente lide a excludente de responsabilidade por fato do consumidor ou de terceiros, presente no inciso II do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – GOLPE DO PIX E DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU "FALSA CENTRAL" – Adulteração do número de telefone de origem da ligação, de modo a simular contato da central bancária – "Spoofing" – Autora que, acreditando estar em contato com um funcionário do "Nubank" e realizando o cancelamento de supostas transferências fraudulentas, efetuou os procedimentos indicados pelo golpista e fragilizou seus dados bancários – Realização de 4 (quatro) transferências via PIX para contas diferentes, totalizando o montante de R$ 6.218,82 – Demanda ajuizada em face do banco no qual mantém conta e das instituições que administram as contas destinatárias – Sentença de improcedência dos pedidos – Pretensão de reforma – Não cabimento – Requerente que, conforme relato da própria exordial, informou seus dados bancários e seguiu integralmente as orientações indicadas pelo falsário (fls. 284/289) – Operações, ademais, que foram realizadas pelo dispositivo da própria autora (fls. 196/199), fato sequer impugnado por esta – Vazamento de dados por parte da ré que não restaram demonstrados, sendo incabível presunção neste sentido sob a alegação exclusiva de que "os fraudadores sabiam que a autora tinha conta no Nubank" – Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado n. 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: "Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas n. 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ" – Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de "golpe do pix" e da "falsa central", quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, requisitos, contudo, não verificados nos presentes autos – Com efeito, não há que se falar em desrespeito ao perfil de consumo da correntista, visto que seus extratos bancários, prova de fácil obtenção, sequer foram acostados aos autos – Valores das transferências, outrossim, que, por si sós, não indicam utilização anormal – Fortuito externo caracterizado, sendo incabível a responsabilização da instituição financeira – Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do CDC (Art. 14, § 3º, II) – Impossibilidade de se presumir que as contas destinatárias tenham sido abertas de forma fraudulenta, ou com o intuito de ser utilizadas na perpetração de crimes – Improcedência dos pedidos que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001309-93.2023.8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/05/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. FRAUDE ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA DE DESCONHECIDO. CONSUMIDOR QUE AGE SEM A CAUTELA DEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CDC, ART. 14, § 3º, II). FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DOS RÉUS NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035296-25.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.04.2021)(TJ-PR - RI: 00352962520208160014 Londrina 0035296-25.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 27/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/04/2021) RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra instituições financeiras – Autor foi vítima de golpe perpetrado por terceiro delinquente – Criminosos que, para supostamente firmar empréstimo, exigiram taxas - Transferências via PIX que foram creditadas em contas indicadas pelos fraudadores - Quanto ao réu Nubank, onde o consumidor possui conta, não há que se falar em responsabilidade, pois mesmo sabendo do golpe, àquela altura nada poderia ser feito, por não haver saldo na conta de destino do corréu Pagseguro - Não é possível imputar falha na prestação de serviços ao corréu Nubank, sendo tão somente formalizada a operação pretendida pelo autor - Ausente qualquer comprovação de participação do réu Nubank no evento danoso – Falta de cautela do autor que elimina a responsabilidade objetiva do Nubank – Fortuito externo – Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula nº 479, do C. STJ - Incidência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor – Corréu Pagseguro deve ser condenado por ausência de demonstração da regularidade na abertura da conta bancária beneficiária - Resolução nº 4.753/19, do BACEN – Inobservância das disposições contidas no Regulamento PIX (Resolucao nº I de 12/08/2020)- Desídia do corréu Pagseguro que importa em reconhecer a concorrência da falha na prestação dos serviços para o prejuízo material experimentado pelo autor - Responsabilidade objetiva da casa bancária - Incidência do que preceitua a Súmula nº 479, do C. STJ – Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Restituição da quantia transferida pelo autor - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento – Quantum indenizatório que arbitro em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para o fim de condenar o corréu Pagseguro nos termos acima indicados. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1014104-03.2023.8.26.0348 Mauá, Relator: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/06/2024) Desse modo, concluo pela prova constante nos autos que o réu não concorreu para qualquer prejuízo ao autor, nem agiu de forma irregular ou ilegal, tendo sido o consumidor desidioso ao não observar o dever de cuidado que lhe competia, pelo que a pretensão do autor não deve prosperar. 6) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade do autor, nem abuso de direito por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187). Ante o exposto, AFASTO as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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