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Processo nº 1005110-02.2022.4.01.9999

ID: 279746826

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005110-02.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005110-02.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO (OAB… Apelação Cível Nº 1005110-02.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO (OAB MG122786) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinária em face do INSS, pleiteando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, cessado em 26.10.2019, bem como a concessão do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991. 2. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde 26.10.2019, com o adicional de 25% a partir da mesma data. 3. O INSS interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa, por indeferimento de quesitos complementares relativos à necessidade de assistência permanente de terceiros. A autarquia sustentou que a perícia judicial não foi conclusiva quanto ao requisito exigido pela legislação previdenciária. 4. A parte autora interpôs recurso adesivo, pleiteando a fixação da data de início do adicional desde o início da incapacidade, em 2004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento dos quesitos complementares formulados pelo INSS; e (ii) definir a data de início do adicional de 25% em favor da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, a perícia judicial foi conduzida por profissional designado pelo juízo, com respostas satisfatórias, coerentes e harmônicas aos quesitos formulados, sem deficiências ou lacunas que comprometam suas conclusões. A análise da dependência permanente de terceiros considerou não apenas o quadro depressivo da autora, mas também suas demais condições de saúde, como cervicalgia, hipertensão arterial sistêmica (HAS) e diabetes mellitus (DM). 7. A jurisprudência exige prova robusta para desqualificar a perícia judicial, sendo insuficientes as alegações genéricas apresentadas pelo INSS. Não houve prejuízo à defesa, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 8. No mérito, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais (salvo hipóteses do artigo 26, II, da Lei 8.213/1991) e incapacidade laborativa total e permanente. 9. A data inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação indevida, conforme o artigo 43 da Lei 8.213/1991, a Súmula 576 do STJ e o REsp 1714218/RJ. No caso concreto, a sentença corretamente fixou o termo inicial em 26.10.2019, data da cessação indevida da aposentadoria por invalidez. 10. Em relação ao adicional de 25%, o artigo 45 da Lei 8.213/1991 condiciona seu pagamento à necessidade de assistência permanente de terceiros. O perito judicial reconheceu a incapacidade multifatorial da autora, mas destacou o agravamento progressivo do quadro ao longo dos anos, sem comprovação inequívoca de que a dependência existisse desde 2004. 11. O ônus de demonstrar a necessidade de assistência permanente desde o início da incapacidade recai sobre a parte autora, que não apresentou provas suficientes para corroborar sua alegação. A sentença não merece reforma quanto ao termo inicial do adicional de 25%, fixado corretamente em 26.10.2019. 12. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, e em razão do desprovimento da apelação do INSS, os honorários advocatícios fixados no primeiro grau devem ser majorados em cinco pontos percentuais, observados os limites estabelecidos pelos parágrafos 2º e 3º do referido artigo. IV. DISPOSITIVO 13. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, (i) negar provimento à apelação do INSS; (ii) negar provimento ao recurso adesivo da parte autora; e (iii) majorar os honorários de sucumbência fixados no primeiro grau em cinco por cento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1005110-34.2024.4.01.3305

ID: 319850276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005110-34.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VILANI SANTANA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR HUGO ZIMMER SERGIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1005110-34.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1005110-34.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VILANI SANTANA RIBEIRO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: VITOR HUGO ZIMMER SERGIO - BA25776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei n. 8.213/91, são: idade mínima de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, §2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106, LBPS traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da idade mínima. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 14/11/2009 (ID n. 2131862692). Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural em regime agrícola de subsistência, o autor trouxe aos autos: comprovante de residência indicando endereço urbano; autodeclaração de segurado especial 2023; certidão de óbito do cônjuge; CNIS; contrato de comodato com registro cartorário em 2011; declaração de associada em associação dos ribeirinhos do lago de sobradinho com registro cartorário em 23/05/2024; declaração escolar da filha - 2011; ITR e certidão de óbito do comondante. A parte autora recebe pensão por morte de natureza urbana desde 14/03/1981, conforme ID n. 2148450355, benefício previdenciário concedido com base em vínculo urbano de seu instituidor, o que já demonstra sua inserção no meio urbano por longo período. Essa condição é relevante porque, nos termos da legislação vigente, o reconhecimento da qualidade de segurada especial exige o exercício efetivo, habitual e exclusivo de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência. Durante a audiência de instrução, o Procurador Federal Adailton Elmoria Oliveira de Almeida, representante do INSS, demonstrou que a autora possui domicílio eleitoral na cidade de São Paulo, além de ter expedido novo documento de identidade (RG) no Estado de São Paulo no ano de 2022, circunstâncias que contradizem frontalmente a tese de fixação definitiva no meio rural a partir de 2011. A parte autora apresentou poucos documentos para comprovar o labor rural, sendo todos datados a partir de 2011. Não há nos autos início de prova material suficiente a amparar o exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar por tempo anterior ao período de carência, tampouco elementos que demonstrem a vinculação direta à atividade rural de maneira contínua e exclusiva ao longo do tempo legalmente exigido. A testemunha ouvida declarou que a autora teria retornado de São Paulo em 2006, o que já é divergente da própria narrativa apresentada pela autora, que fixou o retorno em 2011. Ademais, não apresentou conhecimento direto sobre o exercício contínuo de atividade rural pela autora, limitando-se a informações genéricas e destoantes dos demais elementos probatórios. Ressalte-se, por fim, que a autora nasceu em 14/11/1954 e, portanto, completou 55 anos em 2009 e 60 anos em 2014, marco temporal suficiente para que, se de fato exercesse atividade rural habitual e exclusiva, já tivesse formulado o requerimento administrativo do benefício em momento anterior. A inércia em pleitear a aposentadoria por idade rural por tantos anos, mesmo estando supostamente inserida no meio rural desde 2011, constitui forte indício de que a alegada condição de segurada especial não se consolidou de forma contínua, habitual e preponderante, como exige a legislação de regência. Assim, diante da ausência de prova material suficiente e da inconsistência dos elementos testemunhais, não é possível reconhecer o direito ao benefício pretendido. A situação revelada nos autos evidencia um retorno ao meio rural recente, posterior ao período de carência, sem que tenha sido demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Após, nada havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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André Luís Amaral Da Silva x Marco Antonio Jamel Previto

ID: 303468937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000866-24.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUíS AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO JAMEL PREVITO

Intimação

Advogados:

PRISCILA PORTO MACHADO

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JANAÍNA DA SILVA DOMICIANO DAVID

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ADEMILTON RAFAEL DAVID

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Processo 0000866-24.2025.8.26.0457 (processo principal 1005110-47.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - André Luís Amaral da Silva - Marco Antonio Jamel Previto -… Processo 0000866-24.2025.8.26.0457 (processo principal 1005110-47.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - André Luís Amaral da Silva - Marco Antonio Jamel Previto - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a) no endereço já anteriormente diligenciado, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 2.1 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE ainda eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos 3 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 3.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 3.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 4 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 5 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 5.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 5.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 5.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 6 - Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 6.1 CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 7 Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, e caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). 7.1 ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 8 Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. 9 Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 16 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: JANAÍNA DA SILVA DOMICIANO DAVID (OAB 457389/SP), PRISCILA PORTO MACHADO (OAB 348661/SP), ADEMILTON RAFAEL DAVID (OAB 408874/SP)

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Marcelo Oliveira Da Silva x Dape Participacoes Ltda e outros

ID: 258954198

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000374-51.2025.5.23.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DAPE PARTICIPACOES LTDA GTR AMBIENTAL GESTAO E TECNOLOGIA EM RESIDUOS LTDA I9 PAULISTA GESTAO DE RESIDUOS S/A LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA MUNICIPIO DE CUIABA

Notificação

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000374-51.2025.5.23.0009 : MARCELO OLIVEIRA DA SILVA : LOCAR SANEAMENTO AMBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000374-51.2025.5.23.0009 : MARCELO OLIVEIRA DA SILVA : LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83e3e99 proferido nos autos. DESPACHO Acolho a emenda Id fa1627d. Inclua-se o presente processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL do dia 29/05/2025 às 08:20 (horário de Cuiabá/MT), a ser realizada de forma integralmente virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81329996737?pwd=FvFbpDYxrbCVe0Y7MNgtYTKSk4ATPf.1 ID da reunião: 813 2999 6737 Senha: #Vara9 Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. Tratando-se de audiência inicial, a ausência de defesa pela parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A contestação da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanham deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até uma hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT Com base na Recomendação n.° 02/CGJT, de 23 de julho de 2013 dispenso a presença do ente público na audiência inicial, sem prejuízo da apresentação da contestação e documentos comprobatórios até o horário de abertura da referida audiência, conforme art. 17 da Resolução Administrativa TRT23 n.° 243/2014. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CERTIDAO NIPO Documento Diverso 25041021133527600000039671932 CALCULO REVISADO MARCELO Documento Diverso 25041021133503300000039671931 VÍDEO 9 PROVA EMPRESTADA PROC 0000707 51 2021 5 23 0006 Prova Emprestada 25041021110919100000039671928 VÍDEO 8 PROVA EMPRESTADA PROC 0000707 51 2021 5 23 0006 Prova Emprestada 25041021104445300000039671926 VÍDEO 7 PROVA EMPRESTADA PROC 0000707 51 2021 5 23 0006 Prova Emprestada 25041021103670800000039671925 VÍDEO 6 PROVA EMPRESTADA PROC 0000707 51 2021 5 23 0006 Prova Emprestada 25041021102845300000039671924 VÍDEO 5 PROVA EMPRESTADA PROC 0000707 51 2021 5 23 0006 Prova Emprestada 25041021101722900000039671923 VÍDEO 4 PROVA EMPRESTADA PROC 0000707 51 2021 5 23 0006 (2) Prova Emprestada 25041021100722800000039671921 VÍDEO 3 PROVA EMPRESTADA PROC 0000707 51 2021 5 23 0006 Prova Emprestada 25041021094120900000039671920 VÍDEO 2 PROVA EMPRESTADA PROC 0000707 51 2021 5 23 0006 Prova Emprestada 25041021093657800000039671919 VÍDEO 1 PROVA EMPRESTADA PROC 0000707 51 2021 5 23 0006 Prova Emprestada 25041021093471200000039671918 TCO n 55 2020 RESPOSTA ofIcio SEMA Documento Diverso 25041021091596900000039671917 TCO n 55 2020 Ordem de serviCo e ofIcio SEMA 000417 Documento Diverso 25041021090127000000039671916 TAC N 13 2019 MPT X LOCAR Documento Diverso 25041021085750900000039671915 SITE LOCAR O GRUPO Documento Diverso 25041021085571800000039671914 RESSONANCIA MAGNETICA Documento Diverso 25041021071992500000039671911 REQUERIMENTO DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE INSS Documento Diverso 25041021071567200000039671910 RELATORIO INSS Documento Diverso 25041021071276900000039671909 RADIOGRAFIA COLUNA LOMBAR Documento Diverso 25041021071249300000039671908 PROTOCOLO REQUERIMENTO BENEFICIO Documento Diverso 25041021071152100000039671907 PROCESSO CRIMINAL AMBIENTAL PROC. N 1000361 17 2025 8 11 0042 Documento Diverso 25041021052914900000039671902 PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PROC N 1005110 06 2025 8 11 0001 Documento Diverso 25041021052040800000039671901 PROCEDIMENTO REQUERIMENTO AUXILIO DOENÇA INSS Documento Diverso 25041021050136300000039671898 PEDIDO DE BENEFICIO AO INSS Documento Diverso 25041021045901600000039671897 NR 38 atualizada 2022 Documento Diverso 25041021045863600000039671896 MARCELO OLIVEIRA SILVA Documento Diverso 25041021045798500000039671895 MTE - NOTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL Documento Diverso 25041021045768200000039671894 LEI COMPLEMENTAR 325 2013 CRIACAO LIMPURB Documento Diverso 25041021045743100000039671893 Laudo Pericial n 20 2018 006645 01 Diretoria Metropolitana de CriminalIstica B O n 2018 68835 Documento Diverso 25041021045685500000039671892 HOLERITES 123 Documento Diverso 25041021044788200000039671891 FOTOS QUE COMPROVAM SITUACAO DEGRADANTE DE TRABALHO ANALOGO A ESCRAVIDAO Documento Diverso 25041021044683000000039671890 FOTOGRAFIA 9 PROVA EMPRESTADA PROC 0000707 51 2021 5 23 0006 Fotografia 25041021044614700000039671888 FERIADOS 2024 DECRETO DATAS COMEMORATIVAS 2024 Documento Diverso 25041021042416900000039671885 extrato fgts marcelo Documento Diverso 25041021042298100000039671884 EXAMES MEDICOS Documento Diverso 25041021042273000000039671883 DECLARACAO LOCAR PARA O INSS Documento Diverso 25041021042240400000039671882 COMPROVANTE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO - INSS Documento Diverso 25041021003999800000039671846 COMPROVANTE ENVIO LOCAR VG RESCISAO INDIRETA Documento Diverso 25041021003852200000039671845 COMPROVANTE DE ENVIO RESCISAO INDIRETA A LOCAR NA PESSOA DE LUCAS Documento Diverso 25041021003727500000039671843 COMPROVANTE DE ENVIO RESCISAO A LOCAR Documento Diverso 25041021003641100000039671842 COMPROVANTE DE ENVIO DE NOTIFICACAO A LOCAR Documento Diverso 25041021003558800000039671841 CNPJ LOCAR CUIABA Documento Diverso 25041021003493500000039671840 Certidao noprocsso do Fepile peterson juiz considerando trabalho analogo a escravidao Documento Diverso 25041021003408300000039671839 CARTAO DE PONTO Documento Diverso 25041021003372600000039671837 AUTOS DE INFRACOES MTE 2021 Documento Diverso 25041020582933300000039671827 AUTOS DE INFRACOES LAVRADOS PELO MTE CONTRA A LOCAR Documento Diverso 25041020582846700000039671826 Auto N 22 028 308 7 Documento Diverso 25041020582765900000039671825 AUTO INFRACAO MTE N 22 066 374 2 Deixar de depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS. Documento Diverso 25041020581840300000039671824 AUTO INFRACAO MTE N 22 066 373 4 Deixar de depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS Documento Diverso 25041020581816100000039671823 ATESTADO MEDICO 2 Documento Diverso 25041020581766100000039671822 ATESTADO MEDICO 1 Documento Diverso 25041020581666300000039671821 10050928320194019999 ACORDAO Documento Diverso 25041020581558400000039671820 Juntada de documentos Manifestação 25041020555377400000039671818 Certidão de Distribuição Certidão 25041020522427600000039671791 RG PARTE FRONTAL COM FOTO Documento de Identificação 25041020482573200000039671780 RG PARTE COM DADOS PESSOAIS Documento de Identificação 25041020482521400000039671779 DECLARACAO POBREZA Documento Diverso 25041020385292700000039671733 PROCURACAO Procuração 25041020380233100000039671731 Petição Inicial Petição Inicial 25041020364582700000039671728 Intime-se a parte autora via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional) e o ente público via sistema. A Secretaria deverá expedir intimação/notificação à(s) Reclamada(s) deste despacho pelos meios eletrônicos indicados na petição inicial, nos termos do art. 10 da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ e arts. 121-J a 121-M da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria deste Regional. Observe-se que caso a ré seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do Código de Processo Civil e na Resolução CNJ nº 455/2022), o PJe trará automaticamente como padrão em meio de expedição a opção "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação, sem prejuízo das demais formas de notificação determinadas neste despacho. De forma concomitante, deverá ainda expedir notificação postal e, na impossibilidade, expedir mandado para notificação da parte ré. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022 (3 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelo telefone desta 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá (65) 3648-4277, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para vara9@trt23.jus.br, bem como as partes poderão acompanhar em tempo real utilizando o seguinte link: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais , podendo acessar a consulta de pauta e apregoamento digital do dia a fim de se situarem acerca da audiência realizada em tempo real na unidade judiciária. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

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Condomínio Residencial Fatto Sport x Michele Silva De Moraes Pavarini

ID: 298395844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003267-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FATTO SPORT

Polo Passivo:

MICHELE SILVA DE MORAES PAVARINI

Intimação

Advogados:

SIMONE MARQUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003267-04.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Fatto Sport - Michele Silva de Moraes Pavarini - Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1003267-04.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Fatto Sport - Michele Silva de Moraes Pavarini - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FATTO SPORT em face de MICHELE SILVA DE MORAES. Alega, em síntese, que a Ré é proprietária da unidade nº 42 da Torre Pequim. Defende que, no dia 18.11.2019, a administração condominial foi acionada para analisar com urgência o vazamento de água que atingiu o elevador do edifício. Sustenta que, na ocasião, foi constatado que a água era proveniente do aparamento da requerida, tendo sido verificado que a moradora, locatária, havia deixado a torneira do seu apartamento aberta, o que causou a inundação e danificação do elevador. Aduz que o valor total do conserto foi de R$ 23.520,97. Defende que a Ré, na qualidade de proprietária, é responsável pelo prejuízo, não podendo imputar a responsabilidade exclusivamente na locatária. Além disso, alega que a Ré está inadimplente em relação às taxas condominiais de junho a agosto de 2021. Pede a condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 33.484,40. Juntou documentos de fls. 09/85. Inicial emendada às fls. 89/90. Deferido ao Autor os benefícios da gratuidade judicial (fls. 134/135). A Ré apresentou defesa às fls. 155/173. Impugna, em preliminar, a inadequação da via eleita e a ausência de elementos de prova essenciais. No mérito, alega que não há demonstração do nexo de causalidade entre o dano ao elevador e a suposta inundação em seu apartamento. Sustenta que não há demonstração de que eventual vazamento seja originado de torneira aberta ou por cano estourado em razão da vazão da água vinda da rua. Em relação aos boletos, alega que a Autora se recusou a enviá-los em separado da dívida do conserto do elevador, de modo que o pagamento tempestivo não ocorreu por culpa da autora. Pede a improcedência do feito e a condenação da Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos de fls. 159/193. Houve réplica (fls. 198/215). A Autora pugnou pela juntada de novos documentos (fls. 252/254). A Ré pugnou pela intempestividade dos documentos juntados com a réplica, e pela produção de prova pericial e testemunhal (fls. 259/263). Houve parcial apreciação do mérito da demanda, com julgamento de procedência em face do pedido de cobrança das taxas condominiais e, ao final, determina-se o prosseguimento do feito em face do pedido indenizatório aos reparos do elevador, com consequente designação de audiência de instrução e julgamento, postergando ao deferimento de eventual prova pericial para momento oportuno (fls. 264/268). Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 273/278, na qual se aduz omissão da r. sentença diante da não inclusão das cotas condominiais vincendas no débito, bem como alega omissão pela falta de fixação de honorários sucumbenciais em seu favor. Termo de Audiência às fls. 328. Noticiada a homologação de acordo entre as partes às fls. 352/353, referente às taxas condominiais vencidas em 20/06/2021, 20/07/2021 e 20/08/2021, com ressalva em relação à não transação referente o pleito indenizatório de reparo do elevador, pugnando pela manutenção da demanda quanto a este ponto. Sentença de homologação do acordo e extinção da demanda às fls. 356. Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 360/363, na qual sustenta a omissão do Juízo ao extinguir ao feito, diante da subsistência de objeto a ser apreciado, qual seja, o pleito reparatório referente ao reparo do elevador, que foram excluídos do objeto de transação pelas partes. Determinada a nulidade da sentença, com homologação do acordo adstrito às quotas condominial transacionadas entre as partes (fls. 380). É o relatório, passo a decidir. O feito se encontra devidamente saneado, com a instrução regularmente realizada. Não obstante, é caso de chamar o feito à ordem, uma vez que se observa a necessidade de dirimir as questões preliminares e processuais há tempos pendentes. Primeiro, a despeito dos sucessivos pronunciamentos deste Juízo emitidos a posteriori, há evidente omissão na apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor a partir de 29/01/2024 (fls. 273/278), fato que, inclusive, obstaria à parte a interpor recursos cabíveis, sob pena de supressão de instância, liquidando as vias processuais cabíveis ao Autor. Ademais, observa-se que os termos da transação de fls. 352/353 se restringiram às parcelas condominiais vencidas em 20/06/2021, 20/07/2021 e 20/08/2021, nada dispondo quanto às demais parcelas e as vincendas, não sendo ora observado a potencial perda superveniente do objeto dos Embargos. E, no tocante aos Embargos de Declaração, constata-se que foram opostos tempestivamente pela Autora às fls. 273/278, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, acolho-os, para fins de sanar as omissões apontadas. Com efeito, desde a sua gênese, a demanda restou proposta visando a cobrança de todas as parcelas condominiais inadimplidas pelo Réu, inclusive, quanto às parcelas vincendas. E, embora pudesse se presumir a sua inclusão nos termos do decisum prévio, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, em nada prejudicaria as partes a delimitação precisa do alcance da sentença, por conseguinte, sendo forçoso reconhecer que a condenação do Réu abarcaria todas os débitos condominiais, inclusive, as parcelas vincendas, consoante casos análogos apreciados por este E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento Taxas e despesas condominiais Ação de cobrança Cumprimento de Sentença Existência de acordos não cumpridos pelos devedores Irresignação do credor contra a decisão que limitou o débito às parcelas explicitadas nos diversos acordos entabulados e homologados nos autos Viabilidade Inclusão das parcelas vencidas e vincendas no curso da ação até a efetiva satisfação da obrigação Aplicação do art. 323, do CPC - Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2010975-13.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 01/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) Outrossim, vislumbra-se a omissão do Juízo em atribuir à Ré o ônus sucumbencial, diante da procedência integral dos pedidos de cobrança de quotas condominiais. Por conseguinte, restou configurada a omissão do Juízo, a qual deixa de estipular a condenação do Autor ao pagamento das parcelas vencidas em momento posterior ao ajuizamento da demanda, embora houvesse pedido expresso do Autor nesse sentido, bem como não houve a imposição de honorários sucumbenciais a parte sucumbente, embora assim preconize o art. 85 do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto,ACOLHOos Embargos de Declaração opostos às fls. 273/278, para fins de reconhecer que a condenação da parte se estende a todas as quotas condominiais referentes ao objeto da lide, vencidas e vincendas, bem como se determina de rigor impor à Ré a consequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total dos débitos condominiais,nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Ademais, no tocante à produção de prova pericial, tal como aludido por este D. Juízo aos minutos 44 da audiência de instrução e julgamento, reputa-se dispensável ao presente. Em observância às alegações apresentada pela Ré às fls. 141/158, constata-se que as teses de defesa se restringiram a impugnar o nexo causal entre os danos sofridos pela Ré e a conduta autoral, por conseguinte, inexistindo impugnações específicas quanto aos reparos realizados e quantum indicado à título de indenização na peça inicial pela Autora. Não fosse suficiente, diante dos reparos prontamente realizados pelo Condomínio Autor e em decorrência do longo lapso temporal, determina-se prejudicada a produção de prova pericial, em face da impossibilidade técnica em apurar a dinâmica do ocorrido, especialmente, diante da resistência e omissão injustificada da locatária da Autora, a qual obstou o acesso de qualquer pessoa ao imóvel e deixou de apresentar provas documentais referentes ao ocorrido. Todos os fundamentos pelos quais, determina-se outrora a produção de prova oral, com fixação dos pontos controvertidos visando exclusivamente auferir a existência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta da Ré. De outro modo, frisando-se a ausência de impugnação específica por parte da Ré, o feito já se encontraria potencialmente maduro a julgamento, haja vista a produção de provas orais suficientes quanto à dinâmica dos eventos e precípuo ponto controvertido (nexo causal), por qualquer via, determinando-se prescindível a realização de prova pericial técnica. Não obstante, em que pese a conclusão dos autos para sentenciamento, não se observou no presente a intimação das partes para apresentação de Alegações Finais, em inobservância ao art. 364 do Código de Processo Civil, inclusive, em contrariedade ao quanto aduzido por este D. Juízo aos minutos 45 da audiência de instrução e julgamento, fato que importaria em nulidade absoluta na presente demanda. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais. Após intimadas as partes e decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentenciamento do feito. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), SIMONE MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 257523/SP)

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Processo nº 1001026-62.2025.8.11.0000

ID: 256058341

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001026-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar / Especial, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (ADVOGADO), GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA - CPF: 061.921.991-24 (PACIENTE), JUIZO QUINTA VARA CRIMINAL SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Não conhecido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º), tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, ou ainda a conversão em prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se o pleito de prisão domiciliar deve ser conhecido diante da falta de submissão ao Juízo singular; (ii) aferir se a fundamentação é idônea para manutenção da prisão preventiva; (iii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A apreciação do pedido de prisão domiciliar diretamente pelo Tribunal de Justiça configura supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente submetida ao Juízo de origem. 4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, demonstrando a gravidade concreta das condutas e a periculosidade do paciente, notadamente por sua suposta participação ativa em facção criminosa estruturada e envolvimento direto com o tráfico e a lavagem de capitais. 5. A existência de outras ações penais em andamento contra o paciente por delitos da mesma natureza reforça o risco de reiteração delitiva e legitima a manutenção da prisão preventiva, sem violar o princípio da presunção de inocência. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de Julgamento: “A análise de pedido de prisão domiciliar deve ser precedida de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313, 318, VI e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 135.105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06.09.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, DJe 24.05.2024; TJMT, HC 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 06.02.2024; TJMT, Enunciados Orientativos nº 6 e nº 43. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998). O impetrante sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo que a prisão não foi motivada concretamente, baseando-se apenas na existência de outras ações penais em trâmite contra o paciente. Alega que a manutenção da sua segregação viola o princípio da presunção de inocência. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Argumenta ainda que o paciente é pai viúvo de uma criança de quase três anos de idade, sendo o único responsável pelos seus cuidados, circunstância que autoriza a substituição da prisão por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas, ou ainda a conversão em prisão domiciliar (Id 266347777). O pedido de liminar foi indeferido (Id 266787260). O Juízo singular prestou informações (Id 269946865). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 271298383). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta que, no dia 21/10/2024, foi decretada a prisão temporária do paciente GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, e de vários investigados, além de outras medidas cautelares, em decorrência da Operação Fantasma. Em 21/12/2024, o Juízo singular converteu a prisão temporária do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a fim de garantir da ordem pública e resguardar a instrução criminal (Id 263278262). O Juízo de origem prestou as seguintes informações neste writ a respeito da manutenção da prisão preventiva do paciente e insuficiência de medidas cautelares alternativas, in verbis: “(...) No caso dos autos, consigno que, por ora, a prisão preventiva é medida essencial para resguardar a ordem pública e resguardar a instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, considerando o modo da prática do delito – o local onde foi praticado – são elementos concretos a concluir pela gravidade concreta da conduta praticada a justificar a sua prisão como forma de garantir a ordem pública (art. 312 do CPP). Ademais a gravidade concreta do delito praticado é elemento suficiente para concluir pela necessidade de se garantir a ordem pública, vez que conforme se extrai dos autos, o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Conforme pontuou as investigações, o paciente integrava a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, colaborando com a realização de revenda de entorpecentes para os usuários. Ademais, a autoridade policial aduziu que foram apreendidas uma quantidade expressiva de entorpecentes, armas de fogo e munições, além de outros elementos probatórios que evidenciam que se trata de uma organização criminosa estruturada e complexa, de modo que a principal estratégia adotada para assegurar sua continuidade como um grupo estável consiste na comercialização de entorpecentes e na organização de atividades financeiras ilícitas. Apurou-se que o GEOVANI desempenhava função direta para o tráfico ilícito de drogas, pois foram identificados diálogos entre ele e ALEX JHON acerca da negociação de entorpecentes, repasse de valores oriundos da mercância de drogas, cobrança de valores de entorpecentes e da taxa de “lojista” cobrada pela facção, além de outros assuntos relacionados. Além disso, o representado responde a ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701- 38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, demonstrando que o paciente não se intimida com a prática de ilícitos penais. No mais, nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, numa espécie de poder paralelo, que afronta diretamente o estado democrático de direito. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos acusados, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. Nesse sentido, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC 183187/RO; HC 182944/SP; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG; AgRg no HC 560.018/RN). (...) Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, bem como para sua manutenção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Neste diapasão, do que consta reproduzido nos autos, vê-se que o periculum libertatis, previsto na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, in casu, ainda se faz presente, o que afasta da hipótese a possibilidade da aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. (...)” (Id 269946865). O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP, ou mesmo que o paciente faria jus a prisão domiciliar. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre anotar que o impetrante formulou pedido de conversão da prisão preventiva por domiciliar, haja vista o paciente possuir uma filha de quase 3 anos de idade, sendo o único responsável por seus cuidados (CPP, art. 318, VI). No entanto, verifico que o referido pleito não foi submetido à apreciação do Juízo singular, de modo que a sua análise diretamente pelo Tribunal de Justiça consistiria evidente supressão de instância. Nesse sentido, posiciona-se esta e. Corte de Justiça: “A inexistência de análise, pela autoridade judiciária de primeiro grau, acerca da existência de três filhos menores de doze anos inviabiliza a cognição do pedido de prisão domiciliar nesta instância revisora, sob pena de incidir em supressão de instância.” (TJMT, HC 1028193-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 06/11/2024). “Não se conhece de pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a matéria deve, primeiro, ser submetida ao crivo prévio do juízo singular, sob pena de supressão de instância” (TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, DJe 24/05/2024). Ressalte-se que a condição de autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do writ, de modo que, inexistindo apreciação da matéria pelo juiz singular, mostra-se impossível considerá-lo como responsável por eventual constrangimento ilegal. Com efeito, não cabe ao Tribunal de Justiça proferir decisão sobre matéria ainda não apreciada pelo Juízo de primeira instância, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. Não é demais lembrar que a prisão domiciliar é medida absolutamente excepcional, devendo o requerente comprovar o preenchimento inconteste de uma das hipóteses legais previstas para a sua concessão. Nesse contexto, a apreciação da matéria por este colegiado caracterizaria indevida supressão de instância. Logo, o writ não deve ser conhecido nesse ponto. Superada essa questão, para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Constata-se que a prisão preventiva do paciente está apoiada em motivos adequados e idôneos, pois a natureza das condutas, em tese, perpetradas pelo paciente indica a periculosidade que oferece para o meio social, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. Os fundamentos que lastreiam a constrição atacada se mostram hígidos e demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta das condutas, elevada periculosidade do paciente e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre a gravidade, dessume-se do decisum combatido o suposto envolvimento do paciente com a organização criminosa autointitulada de “Comando Vermelho”, que, segundo as investigações, atua de forma organizada e estruturada englobando diversos indivíduos, dentre eles o paciente, que, em tese, atua de modo ativo no tráfico de drogas e na lavagem de capitais, possuindo função operacional relevante, com atribuições no comércio (distribuição e revenda de drogas), cobrança de “taxas de lojistas” relacionados à facção criminosa, repasse de valores ilícitos e logística para fomentar o tráfico. De fato, é inegável que as condutas imputadas ao paciente são de elevada gravidade, uma vez que há indícios da sua participação em organização criminosa de alta periculosidade, cujas particularidades revelam o perigo de sua liberdade e aponta a imprescindibilidade da medida constritiva para resguardar a ordem social. Insta consignar que a jurisprudência pátria orienta sobre a necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar o grupo constituído para a prática de crimes, o que constitui fundamentação suficiente para justificar a segregação cautelar (TJMT, HC nº 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 6.2.2024). Outrossim, a prisão cautelar está embasada no risco de renitência criminosa, uma vez que o paciente responde outras ações penais, inclusive pela prática de delitos da mesma natureza (tráfico de drogas) – “ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701-38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006” (Id. 269946865). A existência de ações penais em andamento por crimes dolosos autoriza, sem violar a presunção de inocência, a prisão preventiva para garantir a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, colhe-se entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Convém salientar que as Cortes Superiores firmaram orientação de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC 135105/SP, Rel.Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade do paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta das condutas, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente. Por todo o exposto, conheço em parte o writ, extinguindo-o sem resolução do mérito quanto à tese de substituição da prisão preventiva por domiciliar, e, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001026-62.2025.8.11.0000

ID: 256058346

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001026-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar / Especial, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (ADVOGADO), GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA - CPF: 061.921.991-24 (PACIENTE), JUIZO QUINTA VARA CRIMINAL SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Não conhecido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º), tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, ou ainda a conversão em prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se o pleito de prisão domiciliar deve ser conhecido diante da falta de submissão ao Juízo singular; (ii) aferir se a fundamentação é idônea para manutenção da prisão preventiva; (iii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A apreciação do pedido de prisão domiciliar diretamente pelo Tribunal de Justiça configura supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente submetida ao Juízo de origem. 4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, demonstrando a gravidade concreta das condutas e a periculosidade do paciente, notadamente por sua suposta participação ativa em facção criminosa estruturada e envolvimento direto com o tráfico e a lavagem de capitais. 5. A existência de outras ações penais em andamento contra o paciente por delitos da mesma natureza reforça o risco de reiteração delitiva e legitima a manutenção da prisão preventiva, sem violar o princípio da presunção de inocência. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de Julgamento: “A análise de pedido de prisão domiciliar deve ser precedida de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313, 318, VI e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 135.105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06.09.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, DJe 24.05.2024; TJMT, HC 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 06.02.2024; TJMT, Enunciados Orientativos nº 6 e nº 43. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998). O impetrante sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo que a prisão não foi motivada concretamente, baseando-se apenas na existência de outras ações penais em trâmite contra o paciente. Alega que a manutenção da sua segregação viola o princípio da presunção de inocência. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Argumenta ainda que o paciente é pai viúvo de uma criança de quase três anos de idade, sendo o único responsável pelos seus cuidados, circunstância que autoriza a substituição da prisão por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas, ou ainda a conversão em prisão domiciliar (Id 266347777). O pedido de liminar foi indeferido (Id 266787260). O Juízo singular prestou informações (Id 269946865). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 271298383). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta que, no dia 21/10/2024, foi decretada a prisão temporária do paciente GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, e de vários investigados, além de outras medidas cautelares, em decorrência da Operação Fantasma. Em 21/12/2024, o Juízo singular converteu a prisão temporária do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a fim de garantir da ordem pública e resguardar a instrução criminal (Id 263278262). O Juízo de origem prestou as seguintes informações neste writ a respeito da manutenção da prisão preventiva do paciente e insuficiência de medidas cautelares alternativas, in verbis: “(...) No caso dos autos, consigno que, por ora, a prisão preventiva é medida essencial para resguardar a ordem pública e resguardar a instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, considerando o modo da prática do delito – o local onde foi praticado – são elementos concretos a concluir pela gravidade concreta da conduta praticada a justificar a sua prisão como forma de garantir a ordem pública (art. 312 do CPP). Ademais a gravidade concreta do delito praticado é elemento suficiente para concluir pela necessidade de se garantir a ordem pública, vez que conforme se extrai dos autos, o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Conforme pontuou as investigações, o paciente integrava a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, colaborando com a realização de revenda de entorpecentes para os usuários. Ademais, a autoridade policial aduziu que foram apreendidas uma quantidade expressiva de entorpecentes, armas de fogo e munições, além de outros elementos probatórios que evidenciam que se trata de uma organização criminosa estruturada e complexa, de modo que a principal estratégia adotada para assegurar sua continuidade como um grupo estável consiste na comercialização de entorpecentes e na organização de atividades financeiras ilícitas. Apurou-se que o GEOVANI desempenhava função direta para o tráfico ilícito de drogas, pois foram identificados diálogos entre ele e ALEX JHON acerca da negociação de entorpecentes, repasse de valores oriundos da mercância de drogas, cobrança de valores de entorpecentes e da taxa de “lojista” cobrada pela facção, além de outros assuntos relacionados. Além disso, o representado responde a ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701- 38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, demonstrando que o paciente não se intimida com a prática de ilícitos penais. No mais, nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, numa espécie de poder paralelo, que afronta diretamente o estado democrático de direito. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos acusados, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. Nesse sentido, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC 183187/RO; HC 182944/SP; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG; AgRg no HC 560.018/RN). (...) Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, bem como para sua manutenção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Neste diapasão, do que consta reproduzido nos autos, vê-se que o periculum libertatis, previsto na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, in casu, ainda se faz presente, o que afasta da hipótese a possibilidade da aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. (...)” (Id 269946865). O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP, ou mesmo que o paciente faria jus a prisão domiciliar. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre anotar que o impetrante formulou pedido de conversão da prisão preventiva por domiciliar, haja vista o paciente possuir uma filha de quase 3 anos de idade, sendo o único responsável por seus cuidados (CPP, art. 318, VI). No entanto, verifico que o referido pleito não foi submetido à apreciação do Juízo singular, de modo que a sua análise diretamente pelo Tribunal de Justiça consistiria evidente supressão de instância. Nesse sentido, posiciona-se esta e. Corte de Justiça: “A inexistência de análise, pela autoridade judiciária de primeiro grau, acerca da existência de três filhos menores de doze anos inviabiliza a cognição do pedido de prisão domiciliar nesta instância revisora, sob pena de incidir em supressão de instância.” (TJMT, HC 1028193-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 06/11/2024). “Não se conhece de pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a matéria deve, primeiro, ser submetida ao crivo prévio do juízo singular, sob pena de supressão de instância” (TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, DJe 24/05/2024). Ressalte-se que a condição de autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do writ, de modo que, inexistindo apreciação da matéria pelo juiz singular, mostra-se impossível considerá-lo como responsável por eventual constrangimento ilegal. Com efeito, não cabe ao Tribunal de Justiça proferir decisão sobre matéria ainda não apreciada pelo Juízo de primeira instância, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. Não é demais lembrar que a prisão domiciliar é medida absolutamente excepcional, devendo o requerente comprovar o preenchimento inconteste de uma das hipóteses legais previstas para a sua concessão. Nesse contexto, a apreciação da matéria por este colegiado caracterizaria indevida supressão de instância. Logo, o writ não deve ser conhecido nesse ponto. Superada essa questão, para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Constata-se que a prisão preventiva do paciente está apoiada em motivos adequados e idôneos, pois a natureza das condutas, em tese, perpetradas pelo paciente indica a periculosidade que oferece para o meio social, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. Os fundamentos que lastreiam a constrição atacada se mostram hígidos e demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta das condutas, elevada periculosidade do paciente e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre a gravidade, dessume-se do decisum combatido o suposto envolvimento do paciente com a organização criminosa autointitulada de “Comando Vermelho”, que, segundo as investigações, atua de forma organizada e estruturada englobando diversos indivíduos, dentre eles o paciente, que, em tese, atua de modo ativo no tráfico de drogas e na lavagem de capitais, possuindo função operacional relevante, com atribuições no comércio (distribuição e revenda de drogas), cobrança de “taxas de lojistas” relacionados à facção criminosa, repasse de valores ilícitos e logística para fomentar o tráfico. De fato, é inegável que as condutas imputadas ao paciente são de elevada gravidade, uma vez que há indícios da sua participação em organização criminosa de alta periculosidade, cujas particularidades revelam o perigo de sua liberdade e aponta a imprescindibilidade da medida constritiva para resguardar a ordem social. Insta consignar que a jurisprudência pátria orienta sobre a necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar o grupo constituído para a prática de crimes, o que constitui fundamentação suficiente para justificar a segregação cautelar (TJMT, HC nº 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 6.2.2024). Outrossim, a prisão cautelar está embasada no risco de renitência criminosa, uma vez que o paciente responde outras ações penais, inclusive pela prática de delitos da mesma natureza (tráfico de drogas) – “ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701-38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006” (Id. 269946865). A existência de ações penais em andamento por crimes dolosos autoriza, sem violar a presunção de inocência, a prisão preventiva para garantir a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, colhe-se entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Convém salientar que as Cortes Superiores firmaram orientação de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC 135105/SP, Rel.Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade do paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta das condutas, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente. Por todo o exposto, conheço em parte o writ, extinguindo-o sem resolução do mérito quanto à tese de substituição da prisão preventiva por domiciliar, e, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 0000207-35.2025.8.26.0127

ID: 309755213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000207-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000207-35.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Ro… Processo 0000207-35.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Rosalia Rodrigues de Sousa Gomes propôs a demanda em face de Banco do Brasil S.A., o qual foi citado e intimado, manifestou-se nos autos (fls.21/66) e não apresentou contestação no prazo legal (fls.67/159), impondo-se ao caso decreto de revelia nos termos do artigo 344 do CPC. No mérito o pedido é procedente. A condição de consumidor da autora é inequívoca, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso, então, o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. A hipótese é de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser o autor hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor, o qual exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. O fato ocorreu fora das dependências da instituição financeira, sem concorrência direta para consumação do evento, configuraria, em tese, causa excludente de responsabilidade do réu, porém, no caso em tela, é inafastável o reconhecimento de culpa concorrente do banco, ao menos no que se refere às transações efetuadas na conta requerente, cuja gestão e segurança compete ao banco. Ainda que as operações bancárias tenham ocorrido em local diverso do estabelecimento da ré, as compras ocorreram mediante uso de sistema de pagamento cuja gestão compete também à instituição financeira, a qual não foi capaz de detectar as fraudes quando estas poderiam ser evidenciadas nas circunstâncias em que se realizaram. Aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual o requerido, ao auferir lucro por sua atividade, assume a responsabilidade objetiva pelos danos dela decorrentes, que não podem ser atribuídos ao consumidor. É o que prevê o artigo 14 do Diploma Consumerista: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com o avanço tecnológico imperioso que as movimentações financeiras sejam fortemente monitoradas e, se o caso, bloqueadas imediatamente diante da menor inconsistência com a normalidade. Decorre da natureza do seu serviço financeiro oferecido pela empresa ré o dever de manter rígido padrão de gestão e controle sobre lançamentos suspeitos, o que não se observou no caso dos autos. Diversas transações repetidas, débito ou crédito, em curto intervalo de tempo deveriam ser características suficientes para intervenção do banco na conta de seu cliente como prevenção a eventual fraude. O banco réu não demonstrou, por exemplo, o histórico de uso da conta pela autora, a habitualidade com que a cliente realizava operações de compras com as mesmas características das que estão controvertidas no caso, com valores semelhantes, nas localidades ou cercanias onde ocorreram, com repetição de estabelecimentos etc., ônus da defesa nos termos do art. 373, II, do CPC. É dever do réu, na posição de gestor do patrimônio, analisar o perfil de cada cliente a fim de garantir possíveis bloqueios em caso de transações financeiras que fogem à rotina das transações diárias e ou mensais, o que não foi feito no caso dos autos. Assim, o que se tem, pelas provas trazidas pelas partes, é que as transações em questão se mostraram fraudulentas desde o início, pois extremamente incompatíveis com as demais operações até então realizadas pela cliente em sua conta corrente. Isto não foi sequer contestado pelo réu, que não se preocupou em trazer aos autos qualquer documento para que se pudesse verificar, efetivamente, o perfil de consumo da autora e, consequentemente, o eventual motivo para afastamento da suspeita de fraude. O consumidor que mantém conta ou cartão de débito ou de crédito com uma instituição financeira confia que ela adotará todos os mecanismos de segurança e protocolos de fiscalização sobre seu patrimônio, justamente o que o réu deixou de cumprir, tendo ele concorrido para o evento danoso diante da autora. Portanto, diante da constatação de que as transações efetuadas com o cartão da autora em nada se pareciam com seu perfil de consumidora, conclui-se que houve, sim, falha do réu, notadamente quanto a sua mora e desídia na fiscalização das operações efetuadas. Ante a desídia do réu na prevenção e resolução do ocorrido, conclui-se pela culpa concorrente com os terceiros fraudadores, o que não pode ser atribuído à autora, motivo que afasta em absoluto alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Por tudo isto, restou demonstrado que o requerido também é responsável, de forma objetiva, pelas fraudes que a parte autora sofreu (teoria do risco da atividade), sendo dispensada qualquer discussão sobre culpa do consumidor (art. 14, CDC). Configurou-se no caso o chamado fortuito interno, cuja responsabilidade é do réu (Súmula 479, STJ). Ocorreu falha na prestação de serviços do requerido quanto ao seu sistema de segurança e gestão que não detectou as operações financeiras efetuadas sem a anuência válida da correntista, as quais fugiam por completo à sua rotina de uso dos serviços bancários, merece acolhimento o pedido de inexigibilidade dos débitos e de reparação por danos materiais no valor pleiteado na inicial. Neste sentido é pacífico o entendimento no E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ASSENTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO - AUTORA QUE, DIANTE DE TRANSAÇÃO SUSPEITA, CONTATOU O BANCO SOLICITANDO BLOQUEIO DO CARTÃO E DAS TRANSAÇÕES - CANCELAMENTO APENAS DO MAGNÉTICO DO CÔNJUGE - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA VIA PIX DE VALOR ELEVADO - TRANSAÇÃO VIA CELULAR, CANAL NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA ATÉ AQUELE MOMENTO - MOVIMENTAÇÕES DA CONTA QUE SE RESUMIAM A POUCAS COMPRAS NO CARTÃO E SAQUES EM CAIXAS ELETRÔNICOS E AGÊNCIAS - TRANSAÇÂO FORA DO PERFIL DA CLIENTE - BANCO QUE MESMO INTIMADO NÃO TROUXE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO QUE O PIX FOI REALIZADO PELA DEMANDANTE - ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. (TJSP; Apelação Cível 1012385-04.2022.8.26.0224; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) RECURSO INOMINADO TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS AUSÊNCIA DE PROVA DA ABSOLUTA INVIOLABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO BANCO, DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS, PARTE DELAS OCORRIDA NO MESMO ESTABELECIMENTO FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005916-36.2022.8.26.0554; Relator (a): Gustavo Sampaio Correia; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023) Ação indenizatória. Danos materiais. Golpe de terceiro fraudador. Operações em conta corrente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. A instituição financeira é responsável golpes perpetrados por terceiros, quando as operações efetuadas não correspondem ao perfil de seus clientes Dever de reparação dos danos materiais. R. sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006701-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SEQUESTRO RELÂMPAGO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OCORRÊNCIA COMPRAS EFETUADAS QUE FOGEM AO PADRÃO DE CONSUMO. Através da análise dos autos, verifica-se que o Apelado após sofrer o sequestro relâmpago, dirigiu-se perante a autoridade policial para informar sobre o ocorrido, bem como entrou em contato com o Apelado para solicitar o bloqueio dos cartões, ou seja, o mesmo tomou todas as cautelas possíveis. Os documentos acostados às fls. 42/63 demostram que as transações questionadas (R$6.500,00; R$1.800,00; R$1998,50; R$2.000,00; R$4890,00; R$718,94; R$9,70; R$1750,00) foram realizadas de forma sequencial e fogem do padrão de utilização pelo Apelante, estando caracterizada a falha na prestação do serviço do Apelado, que nada fez para bloquear o cartão. Destarte, de rigor a manutenção da decisão tal como lançada aos autos. - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1036966-15.2018.8.26.0001; Relator(a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020). Desta forma, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) declarar a inexigibilidade de débito contra o autor no montante de R$ 5.512,53 (cinco mil, quinhentos e doze reais e cinquenta e três centavos), decorrente dos lançamentos indevidos na conta do autor identificados nas fl.05, sobre os quais nada mais poderá ser cobrado sob pena de multa no mesmo valor da cobrança apresentada; b) condenar o réu no pagamento de danos materiais no importe de R$ 5.512,53 (cinco mil, quinhentos e doze reais e cinquenta e três centavos), cuja correção monetária deverá observar, como termo inicial, a data do ajuizamento com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na ausência de convenção contratual e juros de mora mensal, a partir da data de citação, incidência da taxa SELIC deduzido o IPCA já aplicado na correção, em conformidade com dados insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página da instituição: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Daniel Batista Diogo Dos Santos e outros x Daniel Batista Diogo Dos Santos e outros

ID: 311132546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005110-91.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BATISTA DIOGO DOS SANTOS GRAZIANE RITA DE PAULA DOS SANTOS LOTE CERTO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

DANIEL BATISTA DIOGO DOS SANTOS LOTE CERTO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005110-91.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Batista Diogo dos Santos - - Graziane Rita de Paula dos Santos - Lote Certo Emp… Processo 1005110-91.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Batista Diogo dos Santos - - Graziane Rita de Paula dos Santos - Lote Certo Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Lote Certo Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Daniel Batista Diogo dos Santos e outro - Vistos. DANIEL BATISTA DIOGO DOS SANTOS e GRAZIANE RITA DE PAULA DOS SANTOS ajuizaram "ação de rescisão contratual e de restituição de valores pagos com pedido de tutela de urgência" em face de LOTE CERTO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Alegam no dia 30/08/2019 celebraram com a ré um instrumento particular de venda e compra do Lote 06, da Quadra J, do Loteamento Jardim das Figueiras, localizado em Guaratinguetá-SP, no valor de R$71.922,82, para pagamento mediante entrada de R$671,18 e do saldo remanescente de R$71.251,64 em 179 parcelas mensais de R$762,00, mais 14 parcelas anuais de R$999,00. Afirmam que pagaram R$53.603,64, e por não conseguirem mais continuar adimplindo as prestações do imóvel, tentaram rescindir amigavelmente o contrato e reaver os valores pagos, contudo, a requerida se recusou a proceder ao distrato e impôs penalidades abusivas que tornariam inexistente qualquer saldo a lhes restituir. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, a proibição da negativação de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito e que a demandada seja impedida de consolidar a propriedade do imóvel e, no mérito, a "rescisão" do contrato particular de compra e venda, a declaração da nulidade das cláusulas contratuais que imponham penalidades excessivas e ilegais aos compradores, e a condenação da ré a lhes restituir 90% dos valores pagos, corrigidos a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora, em parcela única. A partir da decisão de fls.96/99, manifestação dos autores a fls.104/105, com os documentos de fls.106/158. Indeferida a gratuidade de justiça (fls.159/160), os demandantes noticiaram que foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, deferindo a gratuidade de justiça, e requereram a retificação do valor da causa para R$71.922,82 (petição de fls.163 e v.acórdão de fls.164/172). A decisão de fls.184/185 recebeu a emenda à inicial corrigindo o valor atribuído à causa, deferiu parcialmente a liminar para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato e impedir a inscrição do nome dos autores nos cadastros restritivos e/ou para imediata exclusão. A ré foi citada e intimada por oficial de justiça (fls.190/191) e apresentou contestação com reconvenção (fls.192/211), arguindo preliminar de incompetência territorial e, no mérito, alegando, em síntese, que o negócio jurídico foi celebrado com expressa previsão de irrevogabilidade e irretratabilidade; que não descumpriu nenhuma de suas obrigações contratuais; que o contrato com alienação fiduciária consubstancia a hipótese prevista no artigo 22 da Lei nº9.514/97 (com redação dada pela Lei nº14.711/2023); inexistência de impedimento para que o credor fiduciário seja o vendedor/credor originário da obrigação garantida pela alienação fiduciária; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em detrimento à Lei nº9.514/97; ausência de especificação das supostas cláusulas contratuais abusivas; que, em caso de procedência da demanda, deverá haver a retenção de 90% do valor atualizado do contrato e a restituição do remanescente em até doze meses após a rescisão contratual. Em reconvenção, postula a fixação de taxa de ocupação mensal do imóvel desde 22/01/2022 (data da transmissão da posse aos autores/reconvindos), equivalente a 0,75% do valor atualizado do contrato. Em réplica (fls.262/272), os demandantes refutaram a preliminar arguida e reiteraram as pretensões e, na contestação à reconvenção (fls.272/273), sustentaram a impossibilidade de cobrança de taxa de fruição do imóvel. A partir do despacho de fls.291, a requerida juntou petição, procuração e substabelecimento (fls.294/311). A decisão de fls.319/320 afastou a cláusula de eleição de foro, admitiu a competência desta Vara para processar e julgar a ação, determinou que a ré/reconvinte comprovasse o recolhimento da taxa de distribuição da reconvenção, sob cominação de não conhecimento do pedido reconvencional. Petição da demandada/reconvinte a fls.323/324, com as guias de fls.325/326. A partir do despacho de fls.328, a requerida/reconvinte apresentou réplica à contestação ao pedido reconvencional (fls.336/353). Facultada a especificação de provas (fls.354), as partes alegaram não terem outras provas a produzir (fls.347/358 e 359/364). A decisão de fls.365 deu por encerrada a fase de instrução processual, sem insurgência dos litigantes (certidão de fls.368). É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. A prova documental produzida nos autos é suficiente para formação do convencimento do Juízo, tornando possível o julgamento antecipado do mérito (art.355, inciso I, do CPC). Trata-se de demanda tendente à resolução de contrato de compra e venda do Lote 06, da Quadra J, do Loteamento Jardim das Figueiras (matrícula 49.294 do CRI de Guaratinguetá), com restituição de 90% dos valores pagos, ao fundamento de que os autores não conseguem continuar adimplindo as parcelas do preço para aquisição de imóvel. A resposta sustenta, no tema principal, que não é cabível a resolução do contrato, porque se trata de pacto com garantia fiduciária; e que, em caso de procedência da demanda, deve haver a retenção de 90% do valor atualizado do contrato. Em reconvenção, a ré/reconvinte postula a fixação de taxa de ocupação do imóvel desde a data da transmissão da posse aos compradores, em valor mensal equivalente a 0,75% do preço atualizado do contrato. Os autores/reconvindos alegam descabimento da taxa de ocupação. Na espécie, a pretensão formulada pelos autores é de resolução do contrato, consistente no desfazimento da relação contratual, por decorrência de evento superveniente, isto é, do inadimplemento imputável e busca a volta ao estado anterior. "É um direito formativo extintivo e, porque dissolve o contrato constitui exceção notória ao princípio da estabilidade do vínculo, em virtude de fato adventício ao seu aperfeiçoamento". Decorre de fato culposo imputável a um dos contratantes. Em linha de princípio, adere o Juízo adere à compreensão de que é possível o desfazimento do contrato de compromisso de compra e venda por incapacidade de pagamento dos compradores, independentemente da aferição de "culpa" ou causa dessa incapacidade. Entrementes, a hipótese dos autos trata de circunstância fática diversa. A pretensão, como antes destacado, é de resolução de contrato de compra e venda (concluído, portanto), com financiamento do preço e com pacto anexo de alienação fiduciária em garantia (fls.33/39 e 40/59). Nessa situação jurídica é incabível o desfazimento da compra e venda, até porque deixaria sem solução o trato de alienação fiduciária. Tratando-se de negócio de ajuste de compra e venda com garantia fiduciária, optaram os demandantes por espécie que não admite essa via. Como registra v.precedente relatado pelo eminente Des.Francisco Loureiro, nessa espécie de negócio, operando-se o inadimplemento "Não se resolve contrato, mas sim se executa garantia, o que é estruturalmente distinto". Acertada a compra e venda com financiamento do preço, por óbvia iniciativa da ré/reconvinte, ajustou-se também pacto anexo de alienação fiduciária em garantia, estabelecendo a propriedade resolúvel. Bem por isso, o contrato não pode ser objeto de singelo desfazimento. O pacto de compra e venda está cumprido, não havendo campo para desfazê-lo. O que subsiste é tão-somente o mútuo (o financiamento do preço) garantido por alienação fiduciária. Bem por isso, "Resta apenas ao credor, se o caso, executar a garantia real e levar o imóvel gravado a leilão extrajudicial, nos exatos termos da L.9.514/97, com o propósito único e exclusivo de recuperar o seu crédito". Note-se que essa orientação é amplamente aceita na jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Com efeito, o contrato objeto da ação não é um compromisso de compra e venda e sim uma escritura pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, regida pela Lei nº9.514/97. Dada a natureza da avença, o inadimplemento do comprador, como é o caso dos autos, não acarreta a resolução do contrato de compra e venda, perfeito e acabado, mas a resolução da propriedade fiduciária na forma prevista nos artigos 26 e 27 da lei de regência, inaplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor, especialmente a norma do art.53, ressaltando-se que os autores terão direito à restituição do valor que sobejar após a venda do imóvel em leilão (§4º do art.27 da Lei nº9.514/97)". No mesmo sentido: "... a partir da celebração do contrato definitivo com pacto adjeto de alienação fiduciária, a relação das partes passa a ser regida pela Lei nº9.514/97, norma posterior e mais específica à regra geral prevista no art.53 do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação fica afastada do caso concreto. (...) Com efeito, no caso em tela, a celebração do contrato definitivo de compra e venda implica no esgotamento do compromisso de compra e venda inicial, que se torna ato jurídico perfeito, impassível de rescisão ou revisão judicial". Essa também é a jurisprudência prevalecente no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça: "Com efeito, firmou-se a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a regra do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica às hipóteses de alienação fiduciária de bem imóvel, pois, nestes casos, há procedimento próprio para devolução regulado por lei especial art.27, §4.º, da Lei 9.514/97". Em idêntico senso: "... é assente perante este Superior Tribunal de Justiça que, em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos artigos 26 e 27 da Lei nº9.514/97, a qual, por se tratar de legislação específica, afasta a aplicação do artigo 53 do CDC. Ademais, a lei em comento, por ser especial, sobrepõe-se à regra constante no artigo 53 do CDC inclusive nos casos em que descaracterizada a mora em decorrência do ajuizamento de ação de rescisão do contrato". Em arremate: "... ainda que ausente o inadimplemento, a disciplina do art.53 do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável a contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária, considerando-se ser obrigatória a aplicação do disposto no art. 27 da Lei nº9.514/1997, o qual disciplina o critério de devolução, de maneira específica, para tal hipótese". Esses entendimentos foram consolidados no Tema Repetitivo 1095 do Superior Tribunal de Justiça: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Sendo assim, independentemente de exame das alegações das partes, vê-se que é juridicamente inviável o acolhimento da pretensão de resolução do contrato coligado de compra e venda e alienação fiduciária. Nesse sentido decidiu recentemente o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. PREVALÊNCIA DA LEI Nº9.514/97. TEMA 1.095/STJ. INVIABILIDADE DA RESOLUÇÃO UNILATERAL POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR ADIMPLENTE. APLICAÇÃO CONJUNTA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1.A Lei nº9.514/97, ao regulamentar a alienação fiduciária de bens imóveis, constitui legislação especial e posterior ao Código de Defesa do Consumidor, sendo plenamente possível sua interpretação conjunta com este, sem prejuízo da proteção ao adquirente. 2.Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº1.095 (Resp1.891.498/SP), a resolução unilateral do contrato por parte do comprador adimplente, sob alegação de desinteresse, configura "antecipatory breach" e não se amolda ao regime da alienação fiduciária, que exige a observância do procedimento previsto nos arts.26 e 27 da Lei nº9.514/97. 3.A ausência de inadimplemento do comprador à época do ajuizamento da demanda impede a resolução contratual pleiteada, devendo a restituição de valores ser realizada em conformidade com a sistemática da alienação fiduciária. 4.Recurso da requerida provido para julgar improcedente o pedido inicial. Recursos restantes prejudicados." (Apelação Cível nº1005581-71.2024.8.26.0637. 7ªCâmara de Direito Privado do TJSP. Relator Ademir Modesto de Souza. Julgada em 13/06/2025). Passo a apreciar o pedido reconvencional. A requerida não impugnou expressamente a alegação dos requerentes de que o imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes se trata de lote de terreno sem edificações, em consonância com o item "G" do quadro-resumo de fls.33/39. Tratando-se de lote não edificado, descabe a condenação dos compradores ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.(...) COBRANÇA DATAXA DE FRUIÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE.(...) DECISÃO MANTIDA. (...) 6.Conforme a orientação sedimentada no âmbito desta Corte, "na hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado por interesse exclusivo dos adquirentes, é indevida a condenação dos consumidores ao pagamento de taxa de ocupação/fruição" (AgInt no REsp n.1.941.068/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021). (...) 11. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no REsp2110844/SP. 4ªTurma do STJ. Relator Min.Antônio Carlos. Julgado em 19/08/2024) Nessa mesma direção há pouco decidiu o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Lote de terreno Pretensões de rescisão do contrato e restituição de valores julgadas parcialmente procedentes Rescisão do contrato por iniciativa da compradora (...) Taxa de fruição que não é devida, por se tratar de lote de terreno não edificado Apelação da ré não provida, provida em parte a da autora". (Apelação Cível nº 1008268- 90.2024.8.26.0032. 33ªCâmara de Direito Privado do TJSP. Relator Sá Duarte. Julgada em 16/06/2025). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões dos autores e JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Pela sucumbência recíproca (CPC, art.86), arcarão as partes com as custas processuais rateadas pela metade, suportando cada uma com o pagamento dos honorários do advogado da parte adversária vedada compensação arbitrados nos termos do art.85, §2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa em desfavor dos autores/reconvindos (observando-se o art.98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida a fls.174/183) e em 10% do valor atualizado da reconvenção em desfavor da ré/reconvinte. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts.917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº1789/2017 (Protocolo CPA nº2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art.524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. Taubaté, 27 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - - ADV: HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO (OAB 156392/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO (OAB 156392/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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Processo nº 1017843-13.2025.4.01.3300

ID: 297580039

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017843-13.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA PINHEIRO SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017843-13.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017843-13.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA PINHEIRO SANTOS SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 SENTENÇA I Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por Maria Angélica Pinheiro Santos Santana em face da União e do Banco do Brasil S.A., em que a autora pleiteia o reconhecimento de diferença decorrente de ausência ou falha na atualização monetária dos saldos de sua conta PASEP, notadamente dos expurgos inflacionários, e em razão de saques indevidos, bem como a indenização por danos morais decorrentes da frustração gerada pela suposta falha dos réus. Afirma a parte autora que, ao efetuar o saque de sua conta do PASEP em 2025, recebeu apenas o montante de R$ 2.874,49, valor que reputa irrisório diante do tempo de contribuição e das expectativas formadas. Após requerer e obter extrato detalhado da conta em fevereiro de 2025, identificou uma diferença de R$ 73.781,75. Pleiteia, além da condenação dos réus ao pagamento dessa diferença, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, fixando o valor total da causa em R$ 93.781,75. Requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade de tramitação em razão da idade, a adoção do juízo 100% digital, a inversão do ônus da prova e a produção pericial contábil. Em despacho proferido em 20/03/2025, o Juízo deferiu os pedidos de gratuidade da justiça e prioridade de tramitação, além de determinar a citação das rés. Em sua contestação, o Banco do Brasil S.A. alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a prescrição quinquenal e, ainda, impugnou o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou, em apertada síntese, que atua como mero gestor do PASEP, seguindo estritamente as determinações legais e regulamentares, sem ingerência sobre os critérios de atualização monetária. Rechaçou qualquer irregularidade no lançamento dos valores e a existência de dano moral. A União, por sua vez, também apresentou contestação requerendo inicialmente a suspensão do feito por força do IRDR 71-TO (2020/0276752-2). Suscitou, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva e de prescrição e, no mérito em sentido estrito, alegou a inexistência de qualquer ilicitude em sua conduta. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Em replica, a parte autora pugnou pela rejeição das preliminares, reiterou os argumentos da inicial e requereu a realização de perícia contábil. É o relatório. II Inicialmente, diante do julgamento em definitivo do IRDR 71-TO (2020/0276752-2), vinculado ao Tema 1.150 do STJ, indefiro o pedido de suspensão postulado pela União. Quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, não há óbice em sua concessão, pois não se comprovou que a parte autora aufere rendimentos superiores o limite estabelecido pela Primeira Seção do TRF11, que assentou o entendimento de que a gratuidade judiciária deverá ser concedida ao requerente que perceba mensalmente valores de até dez salários-mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor. Recorde-se, ainda, que a legitimidade consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Note-se que, para verificar se há legitimidade é preciso antes ver o que será discutido em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. Não é por outra razão que Fredie Didier defende que "a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido" (Curso de direito processual civil. v.1. JusPodivm, 2011). E, na situação concreta, a pertinência subjetiva da União se verifica, na medida em que o art. 1º do Decreto-Lei 2.052/1983 atribuiu-lhe competência para a cobrança dos valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS/PASEP, sendo responsável pelos depósitos nas contas individuais, enquanto compete ao Banco do Brasil, depositário dos valores, a aplicação dos índices de correção enquanto as cifras se encontravam em seu poder. Quanto ao Banco do Brasil, o STJ, ao julgar o Tema 1.150, firmou compreensão que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Desse modo, tanto a União, quanto o Banco do Brasil, devem compor o polo passivo, sendo patente, por conseguinte, a competência deste Juízo para dirimir a lide. Quanto ao lapso prescricional, a Corte Especial decidiu que o prazo aplicável à revisão do PIS/PASEP é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Ademais, estabeleceu-se que o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir da ciência, comprovada, das alegadas incorreções ou desvios nos valores das contas vinculadas, o que ocorreu quando do saque. Na presente situação, a ciência das supostas incorreções se deu quando do saque integral da conta PASEP, em 22.11.2017, portanto, em prazo inferior ao decêndio que antecede a propositura da ação (Id 2177483949, fl. 3). Com tais considerações, rejeito a preliminar de mérito. Suplantadas tais questões prévias, no mérito em sentido estrito, verifico que a controvérsia cinge-se ao índice de correção dos valores depositados na conta do PIS/PASEP e a saques realizados na aludida conta, que autor reputa irregulares. Sobre o tema em discussão, importa registrar que os servidores públicos civis e militares, de 1970 até 1988, tão logo passassem a integrar os quadros da Administração Pública, possuíam o direito de serem incluídos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 03.12.1970, programa esse que tinha o objetivo de propiciar aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nos mesmos moldes do que existia com relação ao PIS, instituído meses antes pela Lei Complementar nº 7/1970, sendo este último em benefício dos trabalhadores do setor privado. Em cumprimento ao referido programa, anualmente eram depositadas nas respectivas contas individuais de cada servidor público civil ou militar um determinado valor denominado cota, a título de participação no programa, calculada proporcionalmente ao tempo de serviço registrado na conta e ao salário anual do servidor público, sendo, todavia, que o saque total dos valores depositados ficava condicionado à ocorrência de um dos eventos referenciados na Lei Complementar nº 8/1970 (aposentadoria/reserva, invalidez e casamento do servidor). Posteriormente, o PASEP foi unificado com o PIS pela Lei Complementar nº 26/1975, garantindo que a unificação não afetaria os saldos das contas individuais existentes até então em ambos os programas, como também manteve aquelas hipóteses para levantamento do saldo. Ocorre que, com o advento da Constituição de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS/PASEP deixou de se destinar à formação do patrimônio do servidor público civil/militar e passou a ter como finalidade única o financiamento do programa do seguro desemprego e do abono salarial (CF, art. 239). Todavia, a Constituição Federal de 1988 preservou, em favor dos servidores públicos participantes, o patrimônio acumulado até então em suas respectivas contas individuais, inclusive mantendo os critérios de saque nas situações previstas em lei, com exceção da retirada por motivo de casamento, que deixou de ser fato gerador para o levantamento das cotas (CF, art. 239, § 2º). Assim, conclui-se que apenas os servidores civis e militares que ingressaram nos quadros da Administração Pública até 05 de outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal) remanesceram inscritos no PASEP, sendo, portanto, titulares das cotas que em seu favor foram depositadas até aquela data, as quais vêm sendo levantadas conforme a ocorrência dos respectivos fatos geradores, principalmente a aposentadoria do servidor público civil e a transferência para reserva remunerada do servidor público militar. Por seu turno, quanto à remuneração desses saldos existentes, têm-se que, anualmente, o PASEP promove a atualização monetária, paga juros e distribui os resultados das aplicações dos recursos administrados aos participantes do programa, sendo que as quantias pagas sob forma de juros e distribuição de resultados podem ser sacadas ao final de cada exercício financeiro. Nesse sentido, confiram-se os seguintes dispositivos: Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PISPASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. §1º Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS/Pasep o saque do saldo até 29 de junho de 2018 e, após essa data, aos titulares enquadrados nos seguintes casos: I - atingida a idade de 60 (sessenta) anos; II - aposentadoria; III - transferência para a reserva remunerada ou reforma; IV - invalidez do titular ou de seu dependente; V - titular do benefício de prestação continuada, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou VI - titular ou seu dependente com tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids) ou portador do vírus HIV, hepatopatia grave, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, ou outra doença grave indicada em ato do Poder Executivo. §2º - Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º. Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003: Art. 4º No final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do PIS-PASEP serão creditadas das quantias correspondentes: I - à aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior; II - à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores atualizados, verificados ao término do exercício financeiro anterior; e III - ao resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término do exercício financeiro anterior. Art. 5º É facultada, no final de cada exercício financeiro posterior ao da abertura da conta individual, a retirada pelos participantes dos créditos correspondentes às parcelas a que se referem os incisos II e III do art. 4º, que tenham sido feitos nas respectivas contas individuais. Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PISPASEP, alterar esse limite. Destaque-se que a forma de remuneração do PASEP se encontra expressamente discriminada no sítio eletrônico do Tesouro Nacional, onde há listagem especificando quais índices são aplicáveis a casos como o presente. São esses, pois, diante de expressa determinação legal, os parâmetros a serem adotados para fins de remuneração dessas contas. Ademais, insta registrar que o PIS/PASEP tem natureza estatutária, e não contratual, razão pela qual é indevida qualquer forma de atualização das contas não preconizada em lei. Desse modo, incabível o acolhimento de pretensão para ver, contra legem, modificada a forma de correção dos saldos pela TJLP para o IPCA ou qualquer outro índice não estabelecido na legislação, inclusive de aplicação dos denominados expurgos inflacionários (IPC). Não cabe ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária, quando a lei já o preconiza. Essa foi a compreensão do STJ ao dirimir a controvérsia sobre a correção monetária do FGTS nos Recursos Especiais 1614874/SC e 1381683/PE, cujas razões aplicam-se in totum a este caso. Daqueles julgamentos emanou a tese 731, que possui a seguinte redação: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Conforme antiga regra de hermenêutica, “onde há o mesmo fundamento haverá o mesmo direito” ou “onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir”, até porque ao dispor sobre a produção jurisprudencial a ser observada pelos juízes e pelos tribunais, o CPC/2015 arrolou, no artigo 927, caput, figuras que englobam, na visão do processualista Alexandre Câmara, os fundamentos determinantes da decisão[1]. Esse tem sido o entendimento adotado pelo TRF4 no julgado abaixo: “ADMINISTRATIVO. CONTA DO PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os índices de correção monetária e percentual de juros aplicáveis às contas do PASEP são os previstos na Lei n° 9.365/1996, que estabelecem a correção pela Taxa de Juros de Longo Prazo, em substituição à Taxa Referencial, a partir de 1994. Possuindo o PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei [...]”. (TRF4, AC 5017814-64.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/10/2019) No mesmo sentido: AC nº 5014091-57.2019.4.03.6100, DJEN de 01/04/2024 (TRF3). Logo, não cabe ao Poder Judiciário determinar a aplicação de índices de juros e de correção monetária a saldo individualizado do PASEP em descompasso àqueles estritamente previstos pela norma de regência, eis que decorrem de escolhas inerentes à política econômica veiculada por lei ou regulamento. Isso já não fosse bastante, a parte autora não apresentou qualquer indício de inconsistência do creditamento do PASEP, nem da ausência de correção do saldo pela TJLP e, tampouco, dos supostos saques indevidos, inexistindo verossimilhança em suas alegações que justifique a inversão do ônus probatório. Por outro lado, o extrato acostado à inicial revela quatro aspectos relevantes, a saber: (a) a distribuição dos créditos do PASEP foram realizados anualmente; b) regular incidência de correção monetária e de rendimentos (c) os rendimentos anuais previstos no art. 3º, da Lei Complementar nº 26/1975 foram regularmente creditados em favor da servidora, durante vários e sucessivos anos, diretamente em sua folha de pagamento, conforme extratos de movimentação contábil do PASEP (“PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “PGTO RENDIMENTO C/C”); d) regular “DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS”; (Id 2170772704). No mesmo sentido, merecem destaque os pertinentes esclarecimentos extraídos da contestação do Banco do Brasil: 28. Evidente o equívoco da parte autora ao interpretar seus extratos da conta PASEP, ao alegar que não ocorrera a atualização do saldo de forma devida e que teriam ocorrido saques ou desfalques de responsabilidade do Banco do Brasil. 29. Cumpre esclarecer que os participantes do PASEP, correntistas do Banco do Brasil e os vinculados às entidades empregadoras conveniados com o Banco do Brasil para realizar o PASEP-FOPAG têm seus rendimentos pagos em sua conta corrente/poupança ou na folha de pagamento na época determinada pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, conforme previsão do art. 4º A, da Lei Complementar nº 26/75, com redação alterada pela Lei 13.677/18. 30. Dessa feita, como demonstra o extrato anexo, a parte autora, ao longo dos anos, recebeu todos os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal via FOPAG (folha de pagamento), ou crédito em conta corrente, conforme documentos em anexo, razão pela qual tais rendimentos e atualizações não acresceram, significativamente, ao saldo principal. 31. Assim, na data de 22/11/2017, houve o pagamento do saldo principal do PIS/PASEP no valor de R$2.874,44 (dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) . (...) 70. De acordo com a legislação do Fundo PIS-PASEP (Lei Complementar nº 26/1975), é facultado retirar anualmente as parcelas correspondentes aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional (RLA – rendimentos). Tal questão é facilmente verificável nos lançamentos dos extratos bancários do Banco Réu se o participante recebeu, uma vez por ano, via folha de pagamento e /ou crédito em conta corrente, o valor correspondente aos rendimentos (juros e RLA), conforme demonstrado abaixo a título de exemplo. 71. Outra questão que também deveria ter sido considerada pela parte Autora antes do ajuizamento da demanda em questão é a correta conversão do Plano Real, que passou a vigorar em 01 de julho de 1994, uma vez que nos extratos carreados aos autos consta como débito, mas na verdade é apenas a conversão da moeda para o valor nominal. 72. Como se pode constatar, na maioria dos débitos há informação de que os valores debitados foram creditados na folha de pagamento do autor." Acrescente-se que, a despeito de a parte autora alegar não ter se beneficiado dos supracitados pagamentos realizados a título de rendimentos anuais do PASEP, não se desincumbiu do ônus de apresentar extratos de suas contas bancárias referentes aos períodos apontados ou qualquer resistência em seu fornecimento, a fim de demonstrar a inexistência dos referidos créditos. Tal omissão é relevante, pois os lançamentos indicados nos extratos do PASEP consignam expressamente que os valores foram pagos mediante crédito em folha de pagamento ou diretamente em conta bancária vinculada à autora. A ausência de documentação bancária própria que pudesse infirmar tal assertiva fragiliza, ainda mais, as alegações postas na inicial. Nessa perspectiva, não se pode presumir a ocorrência de desfalques ou omissões a partir de alegações genéricas e desprovidas de documentação idônea, sobretudo quando a comprovação negativa de tais eventos se encontra sob a esfera de disponibilidade probatória da parte autora. Em conclusão, a demandante não se desincumbiu do ônus processual de comprovar quaisquer fatos ou circunstâncias que constituam direito subjetivo seu, a teor do artigo 373, I, do CPC. E como de conhecimento geral, o fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente, conforme o velho brocardo jurídico: allegatio et non probatio, quasi non allegatio. Ademais, conforme amplamente exposto, suas alegações não são verossímeis, não havendo se cogitar em inversão do ônus da prova. Ademais, enquanto pessoa jurídica de direito público, à União cabe o dever de observância ao princípio da legalidade, não tendo a parte autora demonstrado qualquer irregularidade na sua conduta. Por fim, não tendo sido demonstrada conduta irregular dos réus na condução dos ajustes e gerenciamento das contas, impertinente a indenização pretendida a título de reparação moral. III ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem despesas processuais em reembolso, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência a cargo da parte requerente, fixados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, com exigibilidade suspensa conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Deixo registrado que o art. 1.025 do CPC/2015 adotou a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples menção do tema nas postulações das partes atende à referida finalidade. Opostos embargos de declaração, voltem-me. Interposta apelação, antes da remessa ao Tribunal, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Transitando em julgado sem que tenha havido alteração nesta sentença, arquivem-se. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal [1] AG 1005110-65.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020 [2] CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 442 e 444.

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