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Processo nº 1014453-29.2025.8.11.0000

ID: 306400358

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014453-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014453-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Perdas e Danos, Efeito Suspensivo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014453-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Perdas e Danos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JAMES MAURICIO DUQUE - CPF: 614.049.501-68 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), NAIR GONZAGA DE SIQUEIRA (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1014453-29.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: NAIR GONZAGA DE SIQUEIRA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. FALHA NA GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão saneadora que, nos autos de Ação Indenizatória por Danos Materiais, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, bem como rejeitou a prejudicial de mérito quanto à prescrição. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por eventuais danos decorrentes de má gestão de conta PASEP; (ii) saber se compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação; e (iii) saber se está prescrita a pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada no TEMA 1150 do STJ reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas que tratam de falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar ações dessa natureza, conforme entendimento do STJ e aplicação da Súmula 42/STJ, por se tratar de demanda cível contra sociedade de economia mista. 5. A pretensão está prescrita, conforme o TEMA 1150/STJ, que fixa o prazo decenal do art. 205 do CC/2002, com termo inicial na data em que o titular teve ciência inequívoca dos desfalques. No caso, o marco inicial da prescrição é a data do efetivo saque da conta, ocorrido em 10/04/2012, sendo que a ação foi proposta apenas em 04/03/2025, quando já transcorrido o prazo de 10 anos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória deduzida pela parte autora. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por má gestão de conta PASEP, inclusive por saques indevidos. 2. Compete à Justiça Estadual julgar ação de ressarcimento por falhas na administração da conta PASEP. 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, com termo inicial na data de ciência inequívoca dos desfalques, presumida na data do efetivo saque." R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1014453-29.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: NAIR GONZAGA DE SIQUEIRA. RELATÓRIO Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão saneadora proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Ressarcimento de nº 1005399-30.2025.8.11.0003, afastou as preliminares e a prejudicial de mérito. Irresignado, em suas razões recursais (Id. 284803882), o Agravante sustenta a sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que: “como operador do sistema e prestador do serviço, o banco réu não detém qualquer comando e apenas obedece às determinações do CONSELHO-DIRETOR, quais sejam, deliberações quanto aos cálculos de correção monetária do saldo e de incidência de juros e outras obrigações referentes ao sistema. Importante destacar que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional).” Outrossim, argumenta sua ilegitimidade passiva, nos termos do julgamento do Tema 1150 do STJ, ao argumento de que: “O Banco do Brasil atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União.” Ademais, sustenta a competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar as demandas envolvendo o PASEP e a ocorrência da prescrição. Relata a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sustenta quanto à necessidade da suspensão processual, ante a tramitação do Tema 1300 do STJ. Preparo recursal recolhido, conforme Id.285076857. Tutela Recursal deferida para sobrestar os autos (Id.285093890). Contrarrazões no Id. 288094378. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão saneadora proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Ressarcimento de nº 1005399-30.2025.8.11.0003, afastou as preliminares e a prejudicial de mérito. Pois bem. De início, é de se destacar que o presente recurso se restringe à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada, não comportando a análise do mérito da demanda. Portanto, cinge-se a controvérsia recursal acerca da verificação da suposta ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na presente ação e consequente incompetência da Justiça Estadual para processar o feito, bem como a verificação da alegada prescrição do direito. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Agravante argumenta que a pretensão autoral reside na revisão de saldo de conta e não a averiguação de má gestão por parte da instituição bancária, o que afastaria a aplicação da tese fixada no TEMA 1150 do STJ e, consequentemente, importaria no reconhecimento da legitimidade passiva da União, atraindo a competência para a Justiça Federal. Nesse contexto, destaco da petição inicial o relato dos fatos denunciados nos autos: “(...) Cumpre ressaltar, que a presente demanda não tem por objetivo tratar de expurgos inflacionários e nem discutir os repasses feitos pelo ente público, mas sim o ato ilícito praticado pelo requerido que resultou em desfalques indevidos na conta individual do PASEP da qual a autora é titular. (...)” Sendo assim, em que pese o argumentado pelo Agravante, vê-se que a pretensão não é de revisão de saldo de conta ou dos parâmetros de cálculo e aplicação de encargos, mas da verificação de suposta má gestão por parte do Agravante, conforme denunciado pelo Agravado. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil no julgamento do TEMA 1150, fixando a seguinte tese jurídica: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. (Destaquei) Pois bem, do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil não encontra amparo jurídico, não havendo falar em denunciação à lide da União para compor o polo passivo da ação originária. DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Quanto à alegada incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito, também não prospera a tese do Agravante, porquanto o C. STJ, resolvendo o conflito de competência instaurado sobre este tema, adotou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, na mesma linha da tese fixada no TEMA 1150 do STJ, vejamos: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife-PE.” (STJ – CC 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019). A propósito, destaco julgado deste e. Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150).” (N.U 1003311-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADAS PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. II – A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. III - Uma vez confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito.” (N.U 1030156-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). (Destaquei) DA ALEGADA PRESCRIÇÃO. Com relação à prescrição, necessário anotar que o Tema 1.150 do STJ fixou a tese no sentido de que: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No caso, em análise aprofundada da questão trazida à julgamento, cumpre registrar que o termo inicial não deve ser considerado a data em que a parte Autora alega ter tomado conhecimento de toda a movimentação financeira de sua conta do PASEP, ou seja, a data em que recebeu microfilmagens, mas sim a data do efetivo saque quando da sua aposentadoria, em 10/04/2012. Dessa forma, quando do ajuizamento da ação em 04/03/2025, já havia transcorrido mais de 10 (dez) anos do efetivo saque e conhecimento pela Autora, ora Agravada, da ausência de valores em sua conta PASEP, lapso temporal bastante para reconhecimento da efetivação da prescrição à pretensão deduzida na inicial. Nesse sentido, destaco julgados deste e. Tribunal, entre os quais um é de minha relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANOS MATERIAIS – PAGAMENTOS A MENOR REFERENTE A JUROS E RENDIMENTO DO PASEP PELO BANCO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 10 ANOS CONFORME TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL – DATA EM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO DA FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR – NO CASO O TERMO INICIAL DEVE SER CONSIDERADO DO SAQUE OCORRIDO EM 27/02/1997, QUANDO A PARTE AUTORA TEVE CONHECIMENTO DO MONTANTE RECEBIDO E A PARTIR DE ENTÃO DEVERIA TER QUESTIONADO A FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO MENOR – PRESCRIÇÃO EFETIVADA DESDE 27/02/2007 – RECURSO PROVIDO. Conforme TEMA 1150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira.” (N.U 1009085-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PASEP – PRESCRIÇÃO DECENAL – PRAZO INICIAL – TEORIA DA ACTIO NATA – TEMA1. 150 DO STJ - RESP REPETITIVO N. 1.951.931/DF - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ART. 487, II DO CPC - RECURSO PROVIDO. No Recurso Especial Repetitivo n. 1951931/DF (Tema 1150) o STJ firmou-se as seguintes teses: "A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (REsp repetitivo 1.951.931/DF - Tema 1.150 do STJ).” (N.U 1028649-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 24/11/2024). Portanto, tendo em vista que a Agravada teve ciência do valor em sua conta PASEP em 01/01/2001, a ação foi ajuizada em 09/08/2022, ou seja, quando já havia consumado a prescrição. Diante dessas considerações, nesta seara recursal, verifica-se a plausibilidade do direito sustentado na medida em que já se operou a prescrição quanto a pretensão da Autora, bem como a possibilidade de prejuízo ao Agravante com o prosseguimento de demanda já prescrita. Fica prejudicada a análise da suspensão processual em decorrência do tema 1.300 do STJ, ante a prescrição reconhecida. Dispositivo. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, a fim de reconhecer a efetivação da prescrição quanto a pretensão da Autora/Agravada com relação a recebimento de indenização decorrente de eventual depósito a menor na conta PASEP realizada pelo Agravante. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1014453-29.2025.8.11.0000

ID: 306400367

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014453-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIR GONZAGA DE SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014453-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Perdas e Danos, Efeito Suspensivo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014453-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Perdas e Danos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JAMES MAURICIO DUQUE - CPF: 614.049.501-68 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), NAIR GONZAGA DE SIQUEIRA (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1014453-29.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: NAIR GONZAGA DE SIQUEIRA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. FALHA NA GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão saneadora que, nos autos de Ação Indenizatória por Danos Materiais, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, bem como rejeitou a prejudicial de mérito quanto à prescrição. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por eventuais danos decorrentes de má gestão de conta PASEP; (ii) saber se compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação; e (iii) saber se está prescrita a pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada no TEMA 1150 do STJ reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas que tratam de falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar ações dessa natureza, conforme entendimento do STJ e aplicação da Súmula 42/STJ, por se tratar de demanda cível contra sociedade de economia mista. 5. A pretensão está prescrita, conforme o TEMA 1150/STJ, que fixa o prazo decenal do art. 205 do CC/2002, com termo inicial na data em que o titular teve ciência inequívoca dos desfalques. No caso, o marco inicial da prescrição é a data do efetivo saque da conta, ocorrido em 10/04/2012, sendo que a ação foi proposta apenas em 04/03/2025, quando já transcorrido o prazo de 10 anos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória deduzida pela parte autora. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por má gestão de conta PASEP, inclusive por saques indevidos. 2. Compete à Justiça Estadual julgar ação de ressarcimento por falhas na administração da conta PASEP. 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, com termo inicial na data de ciência inequívoca dos desfalques, presumida na data do efetivo saque." R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1014453-29.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: NAIR GONZAGA DE SIQUEIRA. RELATÓRIO Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão saneadora proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Ressarcimento de nº 1005399-30.2025.8.11.0003, afastou as preliminares e a prejudicial de mérito. Irresignado, em suas razões recursais (Id. 284803882), o Agravante sustenta a sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que: “como operador do sistema e prestador do serviço, o banco réu não detém qualquer comando e apenas obedece às determinações do CONSELHO-DIRETOR, quais sejam, deliberações quanto aos cálculos de correção monetária do saldo e de incidência de juros e outras obrigações referentes ao sistema. Importante destacar que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional).” Outrossim, argumenta sua ilegitimidade passiva, nos termos do julgamento do Tema 1150 do STJ, ao argumento de que: “O Banco do Brasil atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União.” Ademais, sustenta a competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar as demandas envolvendo o PASEP e a ocorrência da prescrição. Relata a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sustenta quanto à necessidade da suspensão processual, ante a tramitação do Tema 1300 do STJ. Preparo recursal recolhido, conforme Id.285076857. Tutela Recursal deferida para sobrestar os autos (Id.285093890). Contrarrazões no Id. 288094378. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra a decisão saneadora proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Ressarcimento de nº 1005399-30.2025.8.11.0003, afastou as preliminares e a prejudicial de mérito. Pois bem. De início, é de se destacar que o presente recurso se restringe à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada, não comportando a análise do mérito da demanda. Portanto, cinge-se a controvérsia recursal acerca da verificação da suposta ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na presente ação e consequente incompetência da Justiça Estadual para processar o feito, bem como a verificação da alegada prescrição do direito. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Agravante argumenta que a pretensão autoral reside na revisão de saldo de conta e não a averiguação de má gestão por parte da instituição bancária, o que afastaria a aplicação da tese fixada no TEMA 1150 do STJ e, consequentemente, importaria no reconhecimento da legitimidade passiva da União, atraindo a competência para a Justiça Federal. Nesse contexto, destaco da petição inicial o relato dos fatos denunciados nos autos: “(...) Cumpre ressaltar, que a presente demanda não tem por objetivo tratar de expurgos inflacionários e nem discutir os repasses feitos pelo ente público, mas sim o ato ilícito praticado pelo requerido que resultou em desfalques indevidos na conta individual do PASEP da qual a autora é titular. (...)” Sendo assim, em que pese o argumentado pelo Agravante, vê-se que a pretensão não é de revisão de saldo de conta ou dos parâmetros de cálculo e aplicação de encargos, mas da verificação de suposta má gestão por parte do Agravante, conforme denunciado pelo Agravado. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil no julgamento do TEMA 1150, fixando a seguinte tese jurídica: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. (Destaquei) Pois bem, do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil não encontra amparo jurídico, não havendo falar em denunciação à lide da União para compor o polo passivo da ação originária. DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Quanto à alegada incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito, também não prospera a tese do Agravante, porquanto o C. STJ, resolvendo o conflito de competência instaurado sobre este tema, adotou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, na mesma linha da tese fixada no TEMA 1150 do STJ, vejamos: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife-PE.” (STJ – CC 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019). A propósito, destaco julgado deste e. Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150).” (N.U 1003311-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADAS PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. II – A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. III - Uma vez confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito.” (N.U 1030156-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). (Destaquei) DA ALEGADA PRESCRIÇÃO. Com relação à prescrição, necessário anotar que o Tema 1.150 do STJ fixou a tese no sentido de que: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No caso, em análise aprofundada da questão trazida à julgamento, cumpre registrar que o termo inicial não deve ser considerado a data em que a parte Autora alega ter tomado conhecimento de toda a movimentação financeira de sua conta do PASEP, ou seja, a data em que recebeu microfilmagens, mas sim a data do efetivo saque quando da sua aposentadoria, em 10/04/2012. Dessa forma, quando do ajuizamento da ação em 04/03/2025, já havia transcorrido mais de 10 (dez) anos do efetivo saque e conhecimento pela Autora, ora Agravada, da ausência de valores em sua conta PASEP, lapso temporal bastante para reconhecimento da efetivação da prescrição à pretensão deduzida na inicial. Nesse sentido, destaco julgados deste e. Tribunal, entre os quais um é de minha relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANOS MATERIAIS – PAGAMENTOS A MENOR REFERENTE A JUROS E RENDIMENTO DO PASEP PELO BANCO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 10 ANOS CONFORME TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL – DATA EM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO DA FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR – NO CASO O TERMO INICIAL DEVE SER CONSIDERADO DO SAQUE OCORRIDO EM 27/02/1997, QUANDO A PARTE AUTORA TEVE CONHECIMENTO DO MONTANTE RECEBIDO E A PARTIR DE ENTÃO DEVERIA TER QUESTIONADO A FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO MENOR – PRESCRIÇÃO EFETIVADA DESDE 27/02/2007 – RECURSO PROVIDO. Conforme TEMA 1150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira.” (N.U 1009085-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PASEP – PRESCRIÇÃO DECENAL – PRAZO INICIAL – TEORIA DA ACTIO NATA – TEMA1. 150 DO STJ - RESP REPETITIVO N. 1.951.931/DF - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ART. 487, II DO CPC - RECURSO PROVIDO. No Recurso Especial Repetitivo n. 1951931/DF (Tema 1150) o STJ firmou-se as seguintes teses: "A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (REsp repetitivo 1.951.931/DF - Tema 1.150 do STJ).” (N.U 1028649-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 24/11/2024). Portanto, tendo em vista que a Agravada teve ciência do valor em sua conta PASEP em 01/01/2001, a ação foi ajuizada em 09/08/2022, ou seja, quando já havia consumado a prescrição. Diante dessas considerações, nesta seara recursal, verifica-se a plausibilidade do direito sustentado na medida em que já se operou a prescrição quanto a pretensão da Autora, bem como a possibilidade de prejuízo ao Agravante com o prosseguimento de demanda já prescrita. Fica prejudicada a análise da suspensão processual em decorrência do tema 1.300 do STJ, ante a prescrição reconhecida. Dispositivo. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, a fim de reconhecer a efetivação da prescrição quanto a pretensão da Autora/Agravada com relação a recebimento de indenização decorrente de eventual depósito a menor na conta PASEP realizada pelo Agravante. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Marilia Dos Santos Bernardo x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 335552386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005399-27.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA DOS SANTOS BERNARDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

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ALINE HERCULANO DE SOUZA

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Processo 1005399-27.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marilia dos Santos Bernardo - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Marília dos Santos Bernardo, quali… Processo 1005399-27.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marilia dos Santos Bernardo - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Marília dos Santos Bernardo, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Obrigação e Condenação Pecuniária em face de MUNICÍPIO DE TATUÍ, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que foi admitida no serviço público municipal em 03 de março de 2008, no exercício do cargo de enfermeira. Asseverou que, em razão da natureza de suas funções, exercia o cargo de Diretora na Sescretaria de Saúde, quando então, com o inicio da pandemia, em março de 2020, passou a atuar no pronto socorro da cidade, onde se instalou o gripario, na sua função de enfermeira, onde fazia o acolhimento inicial do paciente positivado, realizava testagem, medicação e estabilização do paciente, além da oximetria e auxiliava na intubação, logo atuava tanto na emergência quanto com os pacientes que aguardavam leito comum. Em regra, cumpria o horário de 07h às 17:00 hs, todos os dias, retornando para a função administrativa em janeiro de 2022, de forma que durante a pandemia a autora permaneceu em exposição em grau máximo a agentes biológicos e químicos noviços à sua saúde, motivo pelo qual requer seja reajustado o adicional de insalubridade para o grau máximo, ou seja, 40%. Pugnou pela procedência da ação, com a determinação da majoração do valor do adicional de insalubridade para o grau máximo, de acordo com a NR15, em razão da possibilidade de contágio da doença infectocontagiosa, bem como ao pagamento dos valores desde o início da pandemia da covid-19 (fls. 01/05). Juntou documentos (fls. 06/74). Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido (fls. 75). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 81/88). Preliminarmente, alegou haver ocorrido coisa julgada em virtude do julgamento do Processo nº 1001981-23.2020.8.26.0624. No mérito, sustentou, em síntese, que a autora já recebe adicional de insalubridade, em grau médio, fixado de acordo com laudo pericial realizado por médico do trabalho. Acrescentou que as alegações de que o adicional de 20% não são condizentes com o grau de insalubridade ao qual está exposto o autor não se sustentam, devendo prevalecer o percentual já calculado pelo laudo do SESMT. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 89/102). A parte autora apresentou réplica, impugnando as alegações do requerido, pugnando pela realização de prova pericial (fls.106/110). O feito foi saneado, afastando a preliminar de coisa julgada, bem como deferindo a produção da prova pericial (fls. 117/120). O requerido apresentou quesitos e indicou assistente técnico (fls. 129/131) e a requerida a fls. 132/134. O laudo pericial foi apresentado às fls. 191/214. É o relatório. Fundamento e Decido. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Na petição exordial a parte autora aduziu, em síntese, que foi admitida no serviço público municipal em 3 de março de 2008, no exercício do cargo de enfermeira. Asseverou que, em razão da natureza de suas funções, exercia o cargo de Diretora na Sescretaria de Saúde, quando então, com o inicio da pandemia, em março de 2020, passou a atuar no pronto socorro da cidade, onde se instalou o gripario, na sua função de enfermeira, onde fazia o acolhimento inicial do paciente positivado, realizava testagem, medicação e estabilização do paciente, além da oximetria e auxiliava na intubação, logo atuava tanto na emergência quanto com os pacientes que aguardavam leito comum. Em regra, cumpria o horário de 07h às 17:00 hs, todos os dias, retornando para a função administrativa em janeiro de 2022, de forma que durante a pandemia a autora permaneceu em exposição em grau máximo a agentes biológicos e químicos noviços à sua saúde, motivo pelo qual requer seja reajustado o adicional de insalubridade para o grau máximo. Pois bem. No caso em tela, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo serem aceitas suas conclusões. Assim, realizada a perícia, o expert concluiu que "para o presente caso, conforme solicitado pela parte autora, e determinado por V. Excelência, em função e todo o teor deste laudo pericial, verificando as atividades da autora na função de Enfermeira, exercidas a favor da Requerida, cujas atividades foram analisadas, e periciadas, podemos concluir que, a autora, para o período requerido na lide, esteve exposta a agentes agressivos quimicos, e biológicos, pois prestava suas atividades tendo contato habitual e permanente, com estes agentes, fazendo jus ao adicional de insalubridade de GRAU MÁXIMO (AGENTES BIOLÓGICOS). O adicional de GRAU MÁXIMO é de 40%"(fls.213). Dessa forma, diante da conclusão do perito, observa-se que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, por todo o período trabalhado durante a pandemia (a partir de março de 2020), comportando acolhimento o pedido para condenar o requerido a implementar na folha de pagamento da parte autora o grau de insalubridade em grau máximo a partir de março de 2020 até o fim da pandemia, bem como realizar o pagamento das verbas em atraso. Ademais, acerca do fim da pandemia, deve ser levada em consideração a data da entrada em vigor da Portaria GM/MS Nº 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde que determinou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Com relação aos valores indicados pela parte autora (fls. 05), não há como concluir com segurança que os valores ali apontados estejam corretos, tendo por base o adicional de insalubridade em grau máximo, sendo certo que o montante do valor devido em relação às parcelas em atraso deverá ser apurado em fase de liquidação, descontando eventuais pagamentos realizados pela parte requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer o direito da autora Marília dos Santos Bernardo ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, no período compreendido entre o início da Pandemia do Coronavírus (março/2020) até a data da entrada em vigor da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde que determinou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-Cov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, com os reflexos previstos em lei, apostilando-se, bem como para condenar a ré a pagar-lhe os valores relativos à diferença entre o que fora efetivamente pago (grau médio) e o valor devido (grau máximo), no período acima mencionado. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870.947, ressaltando-se que, após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, arcará o réu com a verba honorária, a ser fixada nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Nos termos do artigo 95, §4º, do CPC, deverá a parte requerida restituir o valor integral dos honorários periciais arbitrados (reserva e pagamento às fls. 173/174), observando-se o disposto na Resolução nº 910/2023 e no Comunicado Conjunto nº 258/2024. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP), ALINE HERCULANO DE SOUZA (OAB 360814/SP)

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Processo nº 5168115-73.2025.8.09.0137

ID: 278186051

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5168115-73.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETÍCIA BLUMCK BATISTA DE MORAES

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LENISSE ALVES CAETANO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSRio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSRio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5168115-73.2025.8.09.0137Requerente: Roberto Dos SantosRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária movida por Whander Nunes de Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas.No caso dos autos, verifica-se que o autor gozou de auxílio-doença previdenciário por acidente de trabalho com início em 17/09/2013, que cessou em 17/10/2013. Fora então instada a parte autora para comprovar o indeferimento administrativo (ev. 13). Todavia, quedou-se inerte (ev. 17). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que a decadência, enquanto perda efetiva do direito, não se confunde com a prescrição à sua pretensão, porquanto, a aplicação da norma prescritiva não importa reconhecimento de decadência. Destarte, em que pese a ausência de prescrição do direito material ao benefício previdenciário (ADI 6.096), as prestações não reclamadas ao tempo oportuno estão abarcadas pela prescrição quinquenal. Dito isso, percebe-se que a prescrição quinquenal importa impossibilidade de revisão da decisão denegatória de benefício.Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE nº. 631.240/MG), em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio-doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares (Decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137). Conforme se observa, a parte autora ajuizou a presente ação em 05/03/2025, buscando o restabelecimento e manutenção do benefício de auxílio-acidente, sendo que a concessão administrativa anterior cessou em 17/10/2013. Ou seja, o lapso temporal para propositura da ação ultrapassa 5 (cinco) anos, desde a cessação. Importante então mencionar que a descontinuação do benefício, em razão da data, não supre a ausência de requerimento administrativo.Portanto, decorridos mais de cinco anos entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, e não havendo contemporaneidade do estado de saúde, tampouco notícias de novo requerimento administrativo, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do indeferimento administrativo, nos moldes do Art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.Assim, com a prescrição da pretensão de revisão e sem a etapa administrativa, data vênia, não existe lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, ao passo que se justifica o indeferimento da petição inicial, por restar configurada a carência da ação, faltando ao autor interesse de agir na modalidade necessidade do provimento jurisdicional.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito relativo à pretensão de reexame da cessação do auxílio-acidente, bem como a ausência de indeferimento administrativo da comprovação da contemporaneidade do estado de saúde, carecendo a parte autora de interesse de agir.Com fulcro no exposto e no art. 330, inciso III cumulado com art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO a inicial, ao passo que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.ISENTO de custas, por força do artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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Processo nº 5378573-68.2025.8.09.0137

ID: 320129611

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5378573-68.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELCIENNE DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5378573-68.2025.8.09.0137Requerente: Elcienne De Souza GomesRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇATrata-se de ação previdenciária proposta por ELCIENNE DE SOUZA GOMES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.Apesar de intimada a apresentar indeferimento administrativo atualizado, a autora se limitou a sustentar a desnecessidade da comprovação.Eis o retrospecto do necessário. Decido.Inicialmente, destaca-se que a decadência, enquanto perda efetiva do direito, não se confunde com a prescrição à sua pretensão, porquanto, a aplicação da norma prescritiva não importa no reconhecimento de decadência. Destarte, em que pese a ausência de prescrição do direito material ao benefício previdenciário (ADI 6.096), as prestações não reclamadas ao tempo oportuno estão abarcadas pela prescrição quinquenal. Dito isso, percebe-se que a prescrição quinquenal importa impossibilidade de revisão da decisão denegatória de benefício.Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE nº. 631.240/MG), em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio-doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022).APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024).Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares (Decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137).No caso dos autos, a autora ajuizou a presente ação em 16/05/2025, buscando restabelecimento de auxílio-acidente, cujo recebimento se deu até 15/06/2019. O lapso temporal para propositura da ação alcança prazo superior a 5 (cinco) anos desde a cessação.Importante então mencionar que a descontinuação do benefício, em razão da data, não supre a ausência de requerimento administrativo.Portanto, decorridos mais de cinco anos entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, e não havendo contemporaneidade do estado de saúde, tampouco notícias de novo requerimento administrativo, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do indeferimento administrativo, nos moldes do Art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.Assim, com a prescrição da pretensão de revisão e sem a etapa administrativa, data vênia, não existe lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, ao passo que se justifica o indeferimento da petição inicial, por restar configurada a carência da ação, faltando à autora interesse de agir na modalidade necessidade do provimento jurisdicional.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito relativo à pretensão de reexame da cessação do auxílio-acidente, bem como a ausência de indeferimento administrativo da comprovação da contemporaneidade do estado de saúde, carecendo a parte autora de interesse de agir.Com fulcro no exposto e no art. 330, inciso III, cumulado com art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO a inicial, ao passo que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.ISENTO de custas, por força do artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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Processo nº 5323774-60.2025.8.09.0142

ID: 263169117

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5323774-60.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.br PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedim… PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.br PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5323774-60.2025.8.09.0142Requerente:Leandro Ferreira Da Silva BatistaRequerido:Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária Para Concessão De Auxílio Acidente proposta por Leandro Ferreira Da Silva, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS), todos qualificados na exordial.Defiro o pedido de gratuidade processual.I - DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NESTA COMARCA: Lado outro, observo que, do compulso dos autos, não há comprovante de residência em nome da autor da ação e sim, em nome de terceiro estranho à lide. No caso da presente ação, trata-se de competência absoluta para processar e julgar o feito, sendo, portanto, o domicílio do autor. Assim, é imprescindível a comprovação da residência nesta cidade e comarca, nos termos dos artigos 46, caput e 53, III, "d" e IV, “a”, todos do Código de Processo Civil (ev. 01 - doc.04). Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar comprovante de endereço em seu nome atualizado (conta de luz, água) - últimos três meses -, ou então, se for o caso, apresentar cópia do contrato de locação do respectivo imóvel em que alega residir na cidade de Santa Helena/GO, sob pena de declínio de competência e remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do Art. 63, § 5º, do CPC, por analogia.II- DA NECESSIDADE DE INFORMAR DADOS ELETRÔNICOS - JUÍZO 100% DIGITAL:Por fim, nos termos do art. 4° do Decreto Judiciário nº 837/2021 do TJGO, em se tratando de ação proposta no âmbito do Juízo 100% Digital, no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu representante deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, viabilizando-se a notificação e intimação por qualquer meio eletrônico. Deste modo, deverá a parte autora, emendar a inicial informando seu endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel celular, bem como de sua procuradora e da parte requerida, sob pena de retirada da anotação de Juízo 100% digital. III - DA NECESSIDADE DE JUNTAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUALVerifico que, entre a data da cessação do benefício previdenciário (2011) e a data da propositura da demanda (2025), transcorreu prazo superior a dez anos. Há, portanto, um lapso significativo de inércia do autor em levar seu estado clínico ao conhecimento da administração pública, o que traz como consequência a necessidade de formulação de requerimento administrativo, que venha a ser denegado, para configurar a presença de interesse processual. A esse respeito, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sob o regime de repercussão geral no sentido de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”[1]Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 51463232120238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marcelo Cezar Muller, Redator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 24-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024. Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares[2].Diante do exposto, sob pena de indeferimento da petição inicial, determino ao autor que, no mesmo prazo supra, comprove o interesse processual mediante apresentação denegatória administrativa contemporânea.Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica.RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito[1] STF - RE: 631240 MG, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014.[2] Vide, por exemplo, decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137

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Processo nº 5479930-91.2025.8.09.0137

ID: 311850603

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5479930-91.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSRio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSRio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5479930-91.2025.8.09.0137Requerente: Ricardo Henrique Dos SantosRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA promovida por Ricardo Henrique Dos Santos em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. No caso dos autos, verifico que o autor gozou de auxílio-doença previdenciário com início em 07/09/2016, que cessou em 25/11/2016 (ev. 01 - doc. 10).Fora então instada a parte autora para comprovar o indeferimento administrativo, bem como acostar aos autos a CAT (ev.05). Todavia, limitou-se a argumentar em sentido contrário à determinação deste Juízo. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que a decadência, enquanto perda efetiva do direito, não se confunde com a prescrição à sua pretensão, porquanto, a aplicação da norma prescritiva não importa reconhecimento de decadência. Destarte, em que pese a ausência de prescrição do direito material ao benefício previdenciário (ADI 6.096), as prestações não reclamadas ao tempo oportuno estão abarcadas pela prescrição quinquenal. Dito isso, percebe-se que a prescrição quinquenal importa impossibilidade de revisão da decisão denegatória de benefício.Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE nº. 631.240/MG), em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes:"PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio-doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)". "APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023)"."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)".Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares (Decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137).Conforme se observa, a parte autora ajuizou a presente ação em 18/06/2025, buscando o restabelecimento e manutenção do benefício de auxílio-acidente, sendo que a concessão administrativa anterior cessou em 25/11/2016. Ou seja, o lapso temporal para propositura da ação ultrapassa 09 (nove) anos, desde a cessação. Importante então mencionar que a descontinuação do benefício, em razão da data, não supre a ausência de requerimento administrativo.Portanto, decorridos mais de cinco anos entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, e não havendo contemporaneidade do estado de saúde, tampouco notícias de novo requerimento administrativo, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do indeferimento administrativo, nos moldes do Art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.Assim, com a prescrição da pretensão de revisão e sem a etapa administrativa, data vênia, não existe lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, ao passo que se justifica o indeferimento da petição inicial, por restar configurada a carência da ação, faltando ao autor interesse de agir na modalidade necessidade do provimento jurisdicional.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito relativo à pretensão de reexame da cessação do auxílio-acidente, bem como a ausência de indeferimento administrativo da comprovação da contemporaneidade do estado de saúde, carecendo a parte autora de interesse de agir.Com fulcro no exposto e no art. 330, inciso III cumulado com art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO a inicial, ao passo que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.ISENTO de custas, por força do artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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Processo nº 1005399-43.2024.4.01.3506

ID: 333705213

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005399-43.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005399-43.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA DOS ANJOS SAIDO Advogado do(a) AUTOR: MARCO A… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005399-43.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA DOS ANJOS SAIDO Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada proposta por MARIA ANTONIA DOS ANJOS SAIDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz que a autora apresentou perante o INSS, em 19/11/2018, pedido administrativo de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), NB 704.389.330-6, o qual foi indeferido em 26/05/2021, por não comparecimento no exame médico pericial. Destacou que a autora não foi notificada acerca da marcação da perícia médica pelo INSS. Sustenta que ela é portadora de neoplasia maligna da mama não especificada – CID 10: C50.9, tendo realizado procedimento cirúrgico de esvaziamento axilar e mamoplastia, além de não possuir nenhuma fonte de renda, não existindo razão para o indeferimento do pedido do BPC. Requereu, ao final, a concessão do benefício assistencial do BPC/LOAS desde a DER, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, que não foram alcançadas pela prescrição. O despacho de id. 2169599910 determinou a emenda à inicial. Emenda à inicial ao id. 2174955002. Laudo médico pericial ao id. 2191725202. Laudo pericial socioeconômico ao id. 2195729059. Citado, o INSS apresentou contestação ao id. 2194123576, ocasião em que arguiu preliminar de litispendência/coisa julgada e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Réplica à constestação (id. 2197702675). É o relatório, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, afasto a preliminar de coisa julgada aventada, visto que o referido processo foi extinto sem resolução de mérito. Superado o ponto, passo a análise do mérito. O benefício assistencial vindicado subordina-se aos requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8.742/1993 c/c art. 34 da Lei nº. 10.741/2003, devendo o requerente comprovar ser pessoa com deficiência, assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) a incidir sobre a parte autora (arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS), ou ter idade superior a 65 anos, bem como não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Dispõe o artigo 203, V da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (omissis) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." Da mesma forma, dispôs a Lei nº. 8.742/93, verbis: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (omissis) §2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do saláriomínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)". Depreende-se dos referidos artigos que para a concessão do benefício em comento não basta a comprovação da deficiência, sendo imprescindível a comprovação de inexistência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. Passo a análise do caso concreto. Da deficiência A deficiência restou demonstrada. Conforme laudo médico judicial (id. 2191725202), a parte autora apresenta Neoplasia maligna da mama, não especificada + Linfedema não classificado em outra parte + Mononeuropatias dos membros superiores + Dor em membro - CID10: C50.9 + I89.0 + G56 + M79.6. O(a) perito(a) do Juízo registrou que o(a) autor(a): "Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que a periciada possui 62 anos, 2º grau incompleto (2º ano) e que trabalha como doméstica, foram evidenciados elementos médicos que indicassem a presença de incapacidade laboral total e permanente omniprofissional. DID: sem elementos médicos. DII: 01/12/2017 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)". Tal diagnóstico a incapacita de maneira total e definitiva para o exercício de atividades laborativas e a impede de interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, desde (DII 01/12/2014), extraindo-se, deste quadro, a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Impossibilidade de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico (id. 2164090911): "No momento da visita domiciliar, fui recebida pela própria requerente, Sra. Maria Antonia dos Anjos, que se encontrava sozinha no imóvel. Informou que está separada há 25 anos, sendo que o divórcio foi formalizado há aproximadamente oito anos. Declarou ser mãe de quatro filhos, todos maiores de idade e legalmente considerados capazes, os quais não residem com ela. Relatou que atualmente reside sozinha na moradia e que, por ocasião da separação, o ex-marido deixou o imóvel, permanecendo ela no local na companhia dos filhos. A Sra. Maria Antonia informou que, ao longo da vida, sempre exerceu atividades laborais para garantir o seu sustento e dos filhos, atuando em funções de serviços gerais, tais como diarista, fazia bolos e pãos para vender, bem como em outras ocupações eventuais, o que lhe permitia custear suas despesas básicas. No entanto, relatou que, no ano de 2017, passou a apresentar os primeiros sintomas de sua enfermidade, sendo diagnosticada com câncer de mama. Desde então, foi submetida à cirurgia para retirada da mama esquerda, com esvaziamento axilar, foi realizado tratamento com radioterapia, quimioterapia e atualmente permanece em acompanhamento médico regular no Hospital Araújo Jorge em Goiânia -GO, com retornos semestrais. A requerente destacou que, em decorrência do tratamento, apresenta sequelas físicas, incluindo limitação de movimentos no membro superior esquerdo, o que a impede de exercer qualquer atividade remunerada no momento. A requerente relatou enfrentar significativas dificuldades financeiras, uma vez que não possui qualquer fonte de renda fixa, dependendo integralmente da solidariedade de irmãos, amigos, vizinhos e, principalmente, de seu filho Ricardo. Informou que, como forma de complementar a própria renda, o referido filho instalou uma hamburgueria na parte frontal da residência, a qual funciona exclusivamente em sistema de delivery e apenas nos finais de semana. Acrescentou que as despesas com água e energia elétrica são compartilhadas entre a residência e o espaço comercial, sendo integralmente custeadas pelo filho Ricardo. Em relação aos demais filhos, relatou que se mudaram para o Japão há pouco mais de vinte anos e que, desde então, não retornaram ao Brasil. Segundo seu relato, no início da mudança, ainda prestavam algum auxílio, mas, mesmo nos períodos em que esteve em tratamento médico, deixaram de oferecer qualquer tipo de apoio.Diante da análise do contexto geral, das condições habitacionais e da situação apresentada pela requerente, conclui-se que esta é idosa se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Foram constatadas a necessidade de acompanhamento médico contínuo, sendo inviável sua inserção em atividades laborais que possibilitem a geração de renda, em razão das limitações de saúde que enfrenta. Diante do exposto, este Serviço Social compreende que a Requerente preenche os critérios estabelecidos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada(BPC)". Nesse sentido, em que pese a conclusão do laudo indicar a hipossuficiência da família, as fotografias colacionadas pela assistente social apontam no sentido de que não há situação de miserabilidade concreta, havendo, aparentemente, condições suficientes para suprir as necessidades básicas e garantir uma vida digna a autora. Além disso, a autora omitiu perante a assistente social que recebe o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) proveniente do Programa Bolsa Família desde o ano de 2023, a superar a renda per capita familiar de 1/4 do salário-mínimo. No ponto, ressalto que com a nova regulamentação (Decreto n. 12.534/2025), os valores recebidos pelo Bolsa Família passam a ser considerados na análise da renda. Nesse contexto, demonstrado que a parte autora e/ou seu núcleo familiar consegue prover todas as suas necessidades básicas, não há falar em situação socioeconômica justificadora da imposição de prestação assistencial mensal ao Estado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas ante a assistência judiciária gratuita. Por outro lado, condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Porém, ficará suspensa por conta da gratuidade. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Juiz Federal

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Processo nº 5323774-60.2025.8.09.0142

ID: 278711164

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5323774-60.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinata… N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null"}],"Id_ClassificadorPendencia":"82732"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5323774-60.2025.8.09.0142Requerente: Leandro Ferreira Da Silva BatistaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária movida por Leandro Ferreira da Silva Batista, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas.Insta salientar que a parte autora não juntou aos autos prova do indeferimento do benefício pleiteado na esfera administrativa.Intimada para colacionar comprovante do indeferimento administrativo, a parte autora informou a desnecessidade tal documento (evento 9).Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.Inicialmente, destaca-se que a decadência, enquanto perda efetiva do direito, não se confunde com a prescrição à sua pretensão, porquanto, a aplicação da norma prescritiva não importa reconhecimento de decadência. Destarte, em que pese a ausência de prescrição do direito material ao benefício previdenciário (ADI 6.096), as prestações não reclamadas ao tempo oportuno estão abarcadas pela prescrição quinquenal. Dito isso, percebe-se que a prescrição quinquenal importa impossibilidade de revisão da decisão denegatória de benefício.Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE nº. 631.240/MG), em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”.Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio-doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares (Decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137).Conforme se observa, a parte autora ajuizou a presente ação em 24/4/2025, buscando o restabelecimento e manutenção do benefício de auxílio-acidente, sendo que a concessão administrativa anterior cessou em 20/5/2011. Ou seja, o lapso temporal para propositura da ação ultrapassa 5 (cinco) anos, desde a cessação. Importante então mencionar que a descontinuação do benefício, em razão da data, não supre a ausência de requerimento administrativo.Portanto, decorridos mais de cinco anos entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, e não havendo contemporaneidade do estado de saúde, tampouco notícias de novo requerimento administrativo, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do indeferimento administrativo, nos moldes do Art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.Assim, com a prescrição da pretensão de revisão e sem a etapa administrativa, data vênia, não existe lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, ao passo que se justifica o indeferimento da petição inicial, por restar configurada a carência da ação, faltando ao autor interesse de agir na modalidade necessidade do provimento jurisdicional.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito relativo à pretensão de reexame da cessação do auxílio-acidente, bem como a ausência de indeferimento administrativo da comprovação da contemporaneidade do estado de saúde, carecendo a parte autora de interesse de agir.Com fulcro no exposto e no art. 330, inciso III c/c art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO a inicial, ao passo que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.ISENTO de custas, por força do artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicação eletrônica.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

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Processo nº 5369614-93.2025.8.09.0142

ID: 278711173

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5369614-93.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ELIZIO GRUMINSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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DECIDO.Inicialmente, destaca-se que a decadência, enquanto perda efetiva do direito, não se confunde com a prescrição à sua pretensão, porquanto, a aplicação da norma prescritiva não importa reconhecimento de decadência. Destarte, em que pese a ausência de prescrição do direito material ao benefício previdenciário (ADI 6.096), as prestações não reclamadas ao tempo oportuno estão abarcadas pela prescrição quinquenal. Dito isso, percebe-se que a prescrição quinquenal importa impossibilidade de revisão da decisão denegatória de benefício.Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE nº. 631.240/MG), em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”.Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio-doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares (Decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137).Conforme se observa, a parte autora ajuizou a presente ação em 14/5/2025, buscando o restabelecimento e manutenção do benefício de auxílio-acidente, sendo que a concessão administrativa anterior cessou em 11/4/2010. Ou seja, o lapso temporal para propositura da ação ultrapassa 5 (cinco) anos, desde a cessação. Importante então mencionar que a descontinuação do benefício, em razão da data, não supre a ausência de requerimento administrativo.Portanto, decorridos mais de cinco anos entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, e não havendo contemporaneidade do estado de saúde, tampouco notícias de novo requerimento administrativo, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do indeferimento administrativo, nos moldes do Art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.Assim, com a prescrição da pretensão de revisão e sem a etapa administrativa, data vênia, não existe lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, ao passo que se justifica o indeferimento da petição inicial, por restar configurada a carência da ação, faltando ao autor interesse de agir na modalidade necessidade do provimento jurisdicional.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito relativo à pretensão de reexame da cessação do auxílio-acidente, bem como a ausência de indeferimento administrativo da comprovação da contemporaneidade do estado de saúde, carecendo a parte autora de interesse de agir.Com fulcro no exposto e no art. 330, inciso III c/c art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO a inicial, ao passo que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.ISENTO de custas, por força do artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicação eletrônica.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

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