Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005399-19.2022.8.26.0229"

Flavia Cristiana Da Silva Sa e outros x Mecanorte Construcoes E Empreendimentos Ltda

ID: 260345060

Tribunal: TJMG Órgão: Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005399-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTIANA DA SILVA SA GABRIEL MARQUES DA SILVA SA

Polo Passivo:

MECANORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

80

Advogados:

LUIZA PIRES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE BH Nº 1005399-10.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4800430-24.2009.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FLAVIA CRISTIANA DA SILVA SA EXEQUENTE : GABRIEL MARQUES DA SIL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005399-10.2025.8.13.0024

ID: 325651164

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005399-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTIANA DA SILVA SA GABRIEL MARQUES DA SILVA SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA PIRES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE BH Nº 1005399-10.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FLAVIA CRISTIANA DA SILVA SA ADVOGADO(A) : LUIZA PIRES BATISTA (OAB MG152631) EXEQUENTE : GABRIEL MARQUES DA SILVA S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE BH Nº 1005399-10.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FLAVIA CRISTIANA DA SILVA SA ADVOGADO(A) : LUIZA PIRES BATISTA (OAB MG152631) EXEQUENTE : GABRIEL MARQUES DA SILVA SA ADVOGADO(A) : LUIZA PIRES BATISTA (OAB MG152631) Local: Belo Horizonte Data: 12/07/2025 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujos autos da fase de conhecimento tramitaram em meio eletrônico, no sistema Pje, conforme certificado em evento 13, CERTIDÃO1 . A Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025, que regulamenta a expansão do sistema eProc para as Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, CEJUSC e Centrase Cível, prevê, em seu artigo 2º, a continuidade do processo em seu sistema de origem: Art. 2º- A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta. § 1º- As ações ajuizadas eletronicamente nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta até a data da implantação do eProc continuarão tramitando no sistema eletrônico de origem até que seja autorizada a migração de processos entre sistemas. § 2º Tratando-se de processo que tenha tramitado nas unidades judiciárias de que trata o inciso I do art.1º desta Portaria Conjunta, no Sistema eProc, encerrada a fase de conhecimento e ofertado requerimento de cumprimento de sentença, o processo judicial eletrônico referente ao cumprimento de sentença será encaminhado, via sistema, à CENTRASE Cível, para atuação em regime de cooperação, dispensada a realização de triagem. Dessa forma, o presente cumprimento de sentença, por ser mera fase satisfativa do processo de origem, deverá tramitar nos autos já existentes no sistema Pje. Ademais, o cumprimento da sentença proferida em autos eletrônicos deve ser requerido por petição naqueles autos eletrônicos de origem, a teor do que estabelece o art. 516, II, do CPC, competindo ao juízo de origem promover a remessa dos autos à Centrase, conforme Resolução OE/TJMG nº 805/2015. A distribuição do procedimento em novo processo de autos independentes, como se fez, implica situação de litispendência, eis que, reitere-se, o cumprimento de sentença é mera fase satisfativa. Cumpre acrescentar que a remessa dos autos de origem pelas Varas Cíveis para a Centrase se dará pelo sistema processual eletrônico em que tramitou a fase de conhecimento do processo, Pje ou eProc conforme o caso, observando o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025. Ainda sobre o tema, o artigo 2º-A da Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025, incluído pela Portaria Conjunta TJMG nº 1.650/PR/2025, dispõe: Art. 2º-A. É de responsabilidade do postulante ajuizar a ação ou interpor o recurso no sistema correto, devendo ser observada, imprescindivelmente, a data de implantação do sistema eProc. Parágrafo único. Em caso de distribuição equivocada, no sistema PJe, de ação ou recurso que deveria ter sido distribuído no eProc, a distribuição do feito deverá ser cancelada e a parte, intimada para ciência e eventual redistribuição. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento nos artigos 2º e 2º-A da Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025. Sem custas, diante do mero erro material de inobservância da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025 e da Resolução OE/TJMG nº 805/2015. Intime-se a parte exequente/requerente. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes