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Processo nº 1016523-41.2024.4.01.3500

ID: 276733462

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1016523-41.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL CORREA DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1016523-41.2024.4.01.3500 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: RUMO MALHA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1016523-41.2024.4.01.3500 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: RUMO MALHA CENTRAL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 POLO PASSIVO:CARLOS DANIEL CORREA DA SILVA DECISÃO 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por Rumo Malha Central S.A., concessionária de serviço público ferroviário, em face de particular, sob alegação de ocupação irregular de faixa de domínio da ferrovia em trecho situado no Município de Petrolina de Goiás. A parte autora sustentou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito com base no suposto interesse jurídico da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. É o relato do essencial. 2. Revela-se Inviável a análise e julgamento da presente causa no âmbito desta unidade judiciária diante da configuração do óbice atinente ao pressuposto processual da competência. Na hipótese vertente, tanto a União quanto a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT foram intimadas para se manifestar acerca da existência de interesse jurídico na presente demanda. Em resposta, ambas expressaram não ter interesse a justificar sua participação no presente processo. A ANTT esclareceu que sua atuação se limita à fiscalização da execução contratual e que, por essa razão, sua participação no processo poderia comprometer sua função regulatória, criando conflito de atribuições ao assumir a defesa de atos da concessionária, cuja conduta fiscaliza. A União, por sua vez, afirmou que não figura como titular de direitos ou obrigações diretamente envolvidos na lide, e que tampouco há vínculo com a extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), circunstância que poderia eventualmente justificar sua intervenção. As manifestações convergem, portanto, no sentido de que a presente ação possessória, fundada na defesa da posse por titular de concessão de malha ferroviária, não envolve pretensões ou interesses jurídicos da União ou de sua autarquia reguladora, o que afasta a incidência do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e impõe o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para o processamento da demanda. Em harmonia com esse entendimento, merece destaque precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em situação análoga: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Transnordestina Logística S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Floriano/PI que, nos autos da Ação de Desapropriação 0000397-14.2017.4.01.4005, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Irresignada, argumenta a agravante, em síntese, que é concessionária de serviço público ferroviário e arrendatária de bens públicos vinculados à prestação desse serviço; que é uma mera detentora de posse com prazo determinado para acabar; que apesar de o DNIT não demonstrar interesse de ingresso no feito, sofrerá as consequências processuais, uma vez que se trata de bem de sua propriedade, considerando ser o DNIT o responsável pela administração da ferrovias federais; que a empresa Transnordestina Logística S.A assumiu a responsabilidade pela desapropriação das áreas necessárias à construção da ferrovia, conforme estabelecido no 1º termo aditivo ao contrato de concessão de serviço público firmado entre União e TLSA; que a decisão recorrida merece reforma, a fim de garantir a formação do litisconsórcio ativo necessário entre os agentes federais, considerando que se trata de defesa da posse de bem de propriedade do DNIT; que o DNIT é o órgão gestor e executor da política formulada para a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, o que inclui as obras de manutenção e conservação do trecho que lhe foi cedido; requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de sustar os efeitos da decisão recorrida. Autos conclusos, decido. A princípio, razão não parece assistir à agravante. O DNIT, na qualidade de autor da ação de desapropriação de origem, por meio da petição ID 2121928656, informou não possuir interesse e legitimidade para a ação em face do aditivo realizado ao Contrato de Concessão de Exploração da Ferrovia Transnordestina, que lhe transferiu a responsabilidade pela desapropriação das áreas necessárias à construção da ferrovia Transnordestina e pela quitação das indenizações. A Transnordestina Logística S.A., por sua vez, requereu sua habilitação no feito como substitua processual do DNIT, ID 1910910187, autos origem. A competência cível geral da Justiça Federal é firmada pela participação processual da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, na condição de autores, rés, assistentes ou oponentes. No caso concreto, em face da substituição do DNIT pela Transnordestina Logística S.A., não há, na ação de origem, quaisquer dessas pessoas elencadas no inciso I do art. 109 da CF. De acordo com o contrato de concessão celebrado com a agravante, compete à concessionária adotar as medidas de desapropriação das áreas destinadas à implantação da ferrovia, inclusive arcar com os custos e despesas relacionadas à desapropriação: "(...) §7º Fica alterada a Cláusula Sexta do Contrato , que passa a vigorar coma seguinte redação: "(...) §1º Compete à Concessionária: I adotar as medidas necessárias à desapropriação, à liberação e ao adequado registro das áreas destinadas à implantação da ferrovia, inclusive daquelas que possuam imissão na posse até a data de assinatura do 1º Termo Aditivo; II arcar com todos os custos e despesas relacionados à desapropriação, à liberação das áreas destinadas à implantação da ferrovia; (...)" Observe-se que o contrato de concessão celebrado conferiu à concessionária a responsabilidade pelo cumprimento das normas de segurança da ferrovia, pela indenizações e desapropriações necessárias à exploração da concessão. Não se verifica, portanto, o interesse do DNIT na causa, não sendo demais ressaltar que a autarquia não participa da relação de direito material posta em juízo, em que se pretende a desapropriação de área para a instalação da ferrovia transnordestina, proposta por pessoa jurídica de direito privado contra particulares, sem interferência direta de qualquer pessoa jurídica de direito público na esfera federal, pelo que, evidentemente, não resta atraída a legitimidade do referido ente para a demanda. Registro, a propósito, precedente de minha Relatoria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ENTRE PARTICULARES. DNIT. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência da Justiça Federal é firmada pela participação processual da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, na condição de autores, rés, assistentes ou oponentes, na forma do inciso I do art. 109 da CF. 2. O contrato de concessão celebrado entre a União e a agravante conferiu à concessionária a responsabilidade pelo cumprimento das normas de segurança da ferrovia, pela indenizações e desapropriações necessárias à exploração da concessão. Não se verifica, portanto, o interesse do DNIT na causa. A autarquia não participa da relação de direito material posta em juízo, em que se pretende a desapropriação de área para a instalação da ferrovia transnordestina, proposta por pessoa jurídica de direito privado contra particulares, sem interferência direta de qualquer pessoa jurídica de direito público na esfera federal, pelo que, evidentemente, não resta atraída a legitimidade do referido ente para a demanda. 3. Ausente interesse federal que justifique a fixação da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de origem, correta a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1006895-52.2024.4.01.0000, Quarta Turma, PJe 12/12/2024 PAG.) Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo de origem o inteiro teor desta decisão, para ciência. Intime-se o agravado, para fins de contraminuta. Finalmente, ao MPF (PRR1) para emissão de parecer. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M (AI 1005471-38.2025.4.01.0000, Rel. CESAR JATAHY, pub. 5/3/2025) As circunstâncias fáticas e contratuais verificadas neste processo são compatíveis com aquelas enfrentadas no precedente já mencionado, notadamente no que concerne à transferência de obrigações à concessionária por força do contrato de subconcessão. Assim como naquela hipótese, a parte autora figura como única responsável pela adoção de medidas judiciais destinadas à preservação da faixa de domínio ferroviária, conforme cláusula expressa do instrumento contratual (item 5.2 em id 2124122176 - pág. 15). Ressalte-se, por fim, que o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo federal é matéria de ordem pública, comportando ser declarado de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente de provocação das partes. 3. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento e julgamento da presente ação, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e nas Súmulas 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça. Como corolário desse reconhecimento, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Petrolina de Goiás, foro do local do imóvel (artigo. 47 do Código de Processo Civil). Deem ciência. Goiânia, 21 de maio de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 2226819-82.2025.8.26.0000

ID: 335344519

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2226819-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENZO CECILIO DE ARAUJO VALéRIO JOSE EDUARDO ZANANDRE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE EDUARDO ZANANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2226819-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2226819-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Impetrante: Jose Eduardo Zanandre - Paciente: Enzo Cecilio de Araujo Valério - Interessado: Kauã de Sousa Braga - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por José Eduardo Zanandre, advogado, em favor de Enzo Cecilio de Araujo Valério, autuado em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos de nº 1501632-08.2025.8.26.0229. Em resumo, pretende a defesa, a concessão da medida LIMINAR para, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, Revogar a Prisão Preventiva suportada pelo paciente, determinando a imediata expedição do Alvará de Soltura (fl. 10). Quanto ao mérito aduz que nada de ilícito foi encontrado na posse do paciente. A gravidade em abstrato, do delito de tráfico, ou mesmo o fato de ser considerado delito hediondo, não pode servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva, se não há indicação, em concreto, de um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.(fl. 02), além de destacar que a ausência de fundamentação individualizada compromete a validade da decisão, pois desconsidera a exigência de motivação idônea e baseada em elementos específicos do caso.(fls. 08). É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta nos autos originários que, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 16 de julho de 2025, com os seguintes fundamentos: Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em face de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA, em tese, pelo delito de Tráfico de Drogas e Condutas Afins (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), nas circunstâncias de tempo e lugar indicados no boletim de ocorrência (fls. 9/13). No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei 12.403/11), passo a decidir: II. Está presente a hipótese de flagrante delito, pois a situação fática e a conduta do(a) indiciado(a) encontram-se subsumidas às regras previstas pelo art. 302 do Código de Processo Penal (CPP). O auto de prisão em flagrante está material e formalmente em ordem, não se vislumbrando nenhuma nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Além disso, foram cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas (em especial, no tocante à nota de culpa, às fls. 30 e 41, e ao laudo de constatação provisória, às fls. 16/17). Negam agressão departe dos policiais. III. Em cognição sumária, diante da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como da finalidade comercial da conduta. Consta dos autos que policiais militares durante patrulhamento em local conhecido pelo crime de tráfico de drogas, um indivíduo foi visto entregando algum objeto a um motoqueiro, embarcado em uma Honda/CG, placa TJA6B59, e quando o motoqueiro notou a presença policial acelerou a moto em fuga, tendo o indivíduo a pé passado a correr. Comunicaram que se iniciou o acompanhamento a ambos e em dado momento o motoqueiro caiu no solo, sendo contido, havendo êxito em também conter o suspeito que estava a pé. Declararam que o indivíduo que estava a pé foi identificado pelo nome KAUA DE SOUSA BRAGA, e em seu poder foi localizado uma sacola plástica de cor preta, notando-se a existência de várias porções de entorpecente, sendo contabilizado 75 porções de substância aparentemente maconha, 284 pinos contendo substância análoga à cocaína e 242 pedras de substância aparentemente crack, e questionado sobre a droga, comunicou que está desde a manhã comercializando entorpecente, e o condutor da moto passou para recolher o dinheiro da venda da droga, e entregar mais entorpecente para venda. Relataram que o motoqueiro se identificou pelo nome ENZO CECÍLIO DE ARAUJO VALERIO, e em seu poder foi encontrado a quantia de R$ 424,00, e indagado sobre o motivo da fuga, disse exercer a função de gerente do ponto de venda de drogas, e naquele momento estava fazendo a recolha do dinheiro. Por fim, comunicaram que conduziram ENZO a unidade de saúde, local em que foi atendido e liberado. Na Unidade Policial foi verificado que o autuado KAUA apresenta lesão aparente no joelho e recusou atendimento médico. Interrogados, permaneceram em silêncio sobre as acusações. Após tomar ciência dos fatos, a autoridade policial deliberou a prisão em flagrante delito em desfavor de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA como incursos, em tese, no delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal 11.343/06. IV. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas se houver necessidade para a final aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução criminal, ou ainda para evitar a prática de infrações, devendo a medida ser adequada à gravidade (concreta) do crime, à periculosidade do agente, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 e ss. do CPP). A prisão preventiva será determinada quando as medidas cautelares alternativas à prisão não forem cabíveis, ou melhor, mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, § 6º, do CPP). No caso vertente, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, pois os suspeitos parecem fazer do crime meio de vida, posto que não tem ocupação lícita comprovada, a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública, e se dedicam, diante das circunstâncias da prisão e de suas circunstâncias pessoais, a atividades delitivas, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Trata-se, em tese, de delito doloso, cuja pena máxima supera os quatro anos de prisão, e há sólidas provas da materialidade e dos indícios da autoria (Fumus Comissi Delicti). Além disso, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, representando o agente perigo à sociedade. Consigne-se que o tráfico de drogas é delito equiparado a crime hediondo e cujo tratamento exigiu do legislador maior rigor. O crime de tráfico de drogas é sério e vem causando temor à população, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, ao incremento do poder de facções e, muitas vezes, ao crime organizado e à corrupção. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. Não se trata de crime menor, e, aqui, o caso está revestido de gravidade concreta, sobretudo pela quantidade, variedade e potencialidade dos entorpecentes apreendidos 75 porções de maconha (294 gramas) + 284 porções de cocaína (396 gramas) + 242 porções de crack (98 gramas) com alto poder vulnerante, conforme auto de constatação de fls. 16/17 e auto de exibição e apreensão de fls. 14/15, além de significativa quantia em dinheiro (R$ 424,00 reais), a denotar a traficância minimamente estruturada e lucrativa no grupo no qual estão inseridos os custodiados, nas tarefas de venda dos entorpecentes e recolha do lucro, havendo risco a ordem pública, caso sejam postos em liberdade. Aliás, a ordem pública merece ser acautelada, mediante a prisão de ENZO, também, porque é REINCIDENTE específico, ostentando condenação criminal com trânsito em julgado nos autos dos processos n. 0004099-68.2017.8.26.0470 (tráfico de drogas), consoante se denota na sua certidão de antecedentes (fls. 56/58); a indicar, em concreto, reiteração criminosa, pois, mesmo já condenado criminalmente, continua na prática delitiva, circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade acentuada e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir (Periculum Libertatis). Com relação a KAUÃ, diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a sua primariedade, a figura-se necessária e adequada a manutenção da segregação preventiva do denunciado, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, pois ostenta passagens pela Vara da Infância por tráfico de drogas (processos n. 1502087-07.2024.8.26.0229 e 1502706-06.2022.8.26.0229 -- fls. 62/63), denotando que não é recente que mantenha vínculos com traficância minimamente estruturada e lucrativa. Tais elementos, analisados em seu conjunto, revelam a gravidade do crime, em tese, praticado pelo acusado, o que sinaliza a periculosidade por ele apresentada e torna insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aptas a garantir o postulado de ordem pública. Por outro lado, destaque-se que primariedade, residência fixa ou ocupação lícita, não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, inclusive porque esses atributos, que se inserem entre as "obrigações" de todos os cidadãos, não constituem virtude que possam ser invocados como certidão de caráter ilibado. Nesse sentido, destaca-se o entendimento fixado em Superior Instância, a saber: a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (AgRg no HC 636.793/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). V. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de KAUÃ DE SOUSA BRAGA e ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO.(fls. 85/89 do processo originário). Em uma breve análise da decisão proferida pelo MM. Juiz de origem, observa-se que ele fundamentou a decretação da prisão preventiva do paciente com base na gravidade dos fatos, destacando a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além de dinheiro sem origem lícita comprovada, o que, por si só, já demonstra a necessidade da custódia. O juiz avaliou que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas, pois pressupõem colaboração e disciplina, elementos ausentes no caso concreto, considerando a conduta do autuado. Assim, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada nos artigos 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar, já que devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Fica dispensada a solicitação de informações ao juízo de origem, considerando o pleno acesso, via SAJ, aos autos originários. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Jose Eduardo Zanandre (OAB: 265351/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1005471-40.2023.8.26.0077

ID: 334864007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005471-40.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA NASCIMENTO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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NILSON REIS DA SILVA

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CLAUDIA REIS DA SILVA

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BARSANULFO REIS DA SILVA

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Processo 1005471-40.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Therezinha Nascimento Gonçalves - Vistos. THEREZINHA NASCIMENTO GONÇALVES ajuizou a presente ação declaratória … Processo 1005471-40.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Therezinha Nascimento Gonçalves - Vistos. THEREZINHA NASCIMENTO GONÇALVES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c/ repetição do indébito e condenatória de indenização por danos morais em face de BANCO PAN S/A alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social. Afirmou que analisando os extratos de empréstimo consignado, se deparou com alguns descontos realizados pela instituição financeira referente ao empréstimo consignado contrato nº 322834278-2 de 72 parcelas de R$ 225,58. Disse que não realizou a contratação do empréstimo. Afirmou que foi vítima de fraude. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu a procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, com a cessação dos descontos à este título, bem como a condenação da requerida a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fl. 81/82 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 159/165. Trouxe matérias preliminares. No mérito alegou que a autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização dos valores a seu favor. Defendeu o contrato, bem como as cobranças. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 250/276). A autora interpôs recurso de apelação contra a sentença de improcedência (fls. 278/279), a qual foi dado provimento para anular a sentença e determinada à realização de prova pericial, conforme acórdão de fls. 316/320. O feito foi saneado às fls. 326/327, deferindo-se a provagrafotécnica. O laudo pericial foi acostado às fls. 385/420. As partes manifestaram sobre o laudo. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares já foram analisadas. O pedido é parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão do empréstimo consignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes a débitos junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se na assinatura constante no contrato. Conforme se depreende da conclusão da perícia grafotécnica, a assinatura constante nos contratos apresentados pelo requerido não proveio do punho da autora. Em assim sendo, não pode esta responder por dívidas que não contraiu. Forçoso concluir, portanto, que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência dos débitos cobrados pelo réu referente aos contratos mencionados na inicial, cabendo ao réu repetir em favor da parte autora os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má-fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fl. 246), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela parte autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de aposentadoria, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável o dano moral suportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão do dano suportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar a autora sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pela autora é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável. Dano moral evidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco. Dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por THEREZINHA NASCIMENTO GONÇALVES em face de BANCO PAN S/A para o fim de reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo consignado mencionado na inicial e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos, e para condenar a ré a repetir em favor da autora as quantias indevidamente debitadas, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoos valores que lhes foram disponibilizados (fls. 246), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Fica autorizada a compensação entre as partes, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), BARSANULFO REIS DA SILVA (OAB 12473/GO), CLAUDIA REIS DA SILVA (OAB 387440/SP), NILSON REIS DA SILVA (OAB 20030/GO), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

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Processo nº 2231494-88.2025.8.26.0000

ID: 336713308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2231494-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAUã DE SOUSA BRAGA RANULPHO EDUARDO DE FARIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RANULPHO EDUARDO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2231494-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2231494-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Paciente: Kauã de Sousa Braga - Impetrante: Ranulpho Eduardo de Faria - Corréu: Enzo Cecilio de Araujo Valério - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Ranulpho Eduardo de Faria, advogado, em favor de Kauã de Sousa Braga, autuado em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos de nº 1501632-08.2025.8.26.0229. Em resumo, pretende a defesa, a concessão da medida liminar, pois preenchidos os requisitos do fumus boni iuris (ausência de fundamentação concreta da preventiva) e do periculum in mora (encarceramento indevido de jovem primário com possibilidade de pena em regime aberto), requer-se, em sede de liminar, a imediata expedição de alvará de soltura, com aplicação, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). (fl. 12). Quanto ao mérito, aduz que embora tenha sido autuado por tráfico de drogas, há fortes indícios de que o paciente preenche os requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06): é primário, de bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica às atividades criminosas. Além disso, por ser jovem de apenas 18 anos, pode-se aplicar a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) e, eventualmente, confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), permitindo a redução da pena para menos de 3 anos, o que tornaria viável o regime aberto ou mesmo a substituição da pena por restritiva de direitos. Logo, a manutenção da prisão cautelar, em tais condições, configura constrangimento ilegal flagrante e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima da prisão cautelar.(fls. 10). É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. Primeiramente, registre-se que já se encontra em andamento o habeas corpus nº 2226819-82.2025.8.26.0000, que anotou a prevenção (fls. 27). A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta nos autos originários que, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 16 de julho de 2025, com os seguintes fundamentos: Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em face de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA, em tese, pelo delito de Tráfico de Drogas e Condutas Afins (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), nas circunstâncias de tempo e lugar indicados no boletim de ocorrência (fls. 9/13). No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei 12.403/11), passo a decidir: II. Está presente a hipótese de flagrante delito, pois a situação fática e a conduta do(a) indiciado(a) encontram-se subsumidas às regras previstas pelo art. 302 do Código de Processo Penal (CPP). O auto de prisão em flagrante está material e formalmente em ordem, não se vislumbrando nenhuma nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Além disso, foram cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas (em especial, no tocante à nota de culpa, às fls. 30 e 41, e ao laudo de constatação provisória, às fls. 16/17). Negam agressão departe dos policiais. III. Em cognição sumária, diante da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como da finalidade comercial da conduta. Consta dos autos que policiais militares durante patrulhamento em local conhecido pelo crime de tráfico de drogas, um indivíduo foi visto entregando algum objeto a um motoqueiro, embarcado em uma Honda/CG, placa TJA6B59, e quando o motoqueiro notou a presença policial acelerou a moto em fuga, tendo o indivíduo a pé passado a correr. Comunicaram que se iniciou o acompanhamento a ambos e em dado momento o motoqueiro caiu no solo, sendo contido, havendo êxito em também conter o suspeito que estava a pé. Declararam que o indivíduo que estava a pé foi identificado pelo nome KAUA DE SOUSA BRAGA, e em seu poder foi localizado uma sacola plástica de cor preta, notando-se a existência de várias porções de entorpecente, sendo contabilizado 75 porções de substância aparentemente maconha, 284 pinos contendo substância análoga à cocaína e 242 pedras de substância aparentemente crack, e questionado sobre a droga, comunicou que está desde a manhã comercializando entorpecente, e o condutor da moto passou para recolher o dinheiro da venda da droga, e entregar mais entorpecente para venda. Relataram que o motoqueiro se identificou pelo nome ENZO CECÍLIO DE ARAUJO VALERIO, e em seu poder foi encontrado a quantia de R$ 424,00, e indagado sobre o motivo da fuga, disse exercer a função de gerente do ponto de venda de drogas, e naquele momento estava fazendo a recolha do dinheiro. Por fim, comunicaram que conduziram ENZO a unidade de saúde, local em que foi atendido e liberado. Na Unidade Policial foi verificado que o autuado KAUA apresenta lesão aparente no joelho e recusou atendimento médico. Interrogados, permaneceram em silêncio sobre as acusações. Após tomar ciência dos fatos, a autoridade policial deliberou a prisão em flagrante delito em desfavor de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA como incursos, em tese, no delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal 11.343/06. IV. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas se houver necessidade para a final aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução criminal, ou ainda para evitar a prática de infrações, devendo a medida ser adequada à gravidade (concreta) do crime, à periculosidade do agente, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 e ss. do CPP). A prisão preventiva será determinada quando as medidas cautelares alternativas à prisão não forem cabíveis, ou melhor, mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, § 6º, do CPP). No caso vertente, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, pois os suspeitos parecem fazer do crime meio de vida, posto que não tem ocupação lícita comprovada, a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública, e se dedicam, diante das circunstâncias da prisão e de suas circunstâncias pessoais, a atividades delitivas, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Trata-se, em tese, de delito doloso, cuja pena máxima supera os quatro anos de prisão, e há sólidas provas da materialidade e dos indícios da autoria (Fumus Comissi Delicti). Além disso, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, representando o agente perigo à sociedade. Consigne-se que o tráfico de drogas é delito equiparado a crime hediondo e cujo tratamento exigiu do legislador maior rigor. O crime de tráfico de drogas é sério e vem causando temor à população, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, ao incremento do poder de facções e, muitas vezes, ao crime organizado e à corrupção. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. Não se trata de crime menor, e, aqui, o caso está revestido de gravidade concreta, sobretudo pela quantidade, variedade e potencialidade dos entorpecentes apreendidos 75 porções de maconha (294 gramas) + 284 porções de cocaína (396 gramas) + 242 porções de crack (98 gramas) com alto poder vulnerante, conforme auto de constatação de fls. 16/17 e auto de exibição e apreensão de fls. 14/15, além de significativa quantia em dinheiro (R$ 424,00 reais), a denotar a traficância minimamente estruturada e lucrativa no grupo no qual estão inseridos os custodiados, nas tarefas de venda dos entorpecentes e recolha do lucro, havendo risco a ordem pública, caso sejam postos em liberdade. Aliás, a ordem pública merece ser acautelada, mediante a prisão de ENZO, também, porque é REINCIDENTE específico, ostentando condenação criminal com trânsito em julgado nos autos dos processos n. 0004099-68.2017.8.26.0470 (tráfico de drogas), consoante se denota na sua certidão de antecedentes (fls. 56/58); a indicar, em concreto, reiteração criminosa, pois, mesmo já condenado criminalmente, continua na prática delitiva, circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade acentuada e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir (Periculum Libertatis). Com relação a KAUÃ, diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a sua primariedade, a figura-se necessária e adequada a manutenção da segregação preventiva do denunciado, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, pois ostenta passagens pela Vara da Infância por tráfico de drogas (processos n. 1502087-07.2024.8.26.0229 e 1502706-06.2022.8.26.0229 -- fls. 62/63), denotando que não é recente que mantenha vínculos com traficância minimamente estruturada e lucrativa. Tais elementos, analisados em seu conjunto, revelam a gravidade do crime, em tese, praticado pelo acusado, o que sinaliza a periculosidade por ele apresentada e torna insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aptas a garantir o postulado de ordem pública. Por outro lado, destaque-se que primariedade, residência fixa ou ocupação lícita, não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, inclusive porque esses atributos, que se inserem entre as "obrigações" de todos os cidadãos, não constituem virtude que possam ser invocados como certidão de caráter ilibado. Nesse sentido, destaca-se o entendimento fixado em Superior Instância, a saber: a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (AgRg no HC 636.793/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). V. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de KAUÃ DE SOUSA BRAGA e ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO.(fls. 85/89 do processo originário). Em uma breve análise da decisão proferida pelo MM. Juiz de origem, observa-se que ele fundamentou a decretação da prisão preventiva do paciente com base na gravidade dos fatos, destacando a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além de dinheiro sem origem lícita comprovada, o que, por si só, já demonstra a necessidade da custódia. O juiz avaliou que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas, pois pressupõem colaboração e disciplina, elementos ausentes no caso concreto, considerando a conduta do autuado. Assim, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada nos artigos 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar, já que devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Fica dispensada a solicitação de informações ao juízo de origem, considerando o pleno acesso, via SAJ, aos autos originários. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Ranulpho Eduardo de Faria (OAB: 454433/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1005471-60.2024.8.11.0000

ID: 277721052

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1005471-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO XINGU SAO JOSE DO XINGU CAMARA MUNICIPAL

Acórdão

Advogados:

TATIANE ADORNO BENTO

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MYLENA ALVES ARAGAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005471-60.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declara… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005471-60.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROS (AUTOR), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO XINGU - CNPJ: 37.465.317/0001-03 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), SAO JOSE DO XINGU CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 36.920.205/0001-32 (REU), TATIANE ADORNO BENTO - CPF: 037.062.111-57 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AUTOR), MYLENA ALVES ARAGAO - CPF: 068.901.891-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS NA MESMA LEGISLATURA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face das Leis Municipais nº 826 e nº 827, de 14 de dezembro de 2021, do Município de São José do Xingu-MT, que fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para a mesma legislatura em que foram promulgadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Câmara Municipal poderia ter promulgado leis que fixam os subsídios para os agentes políticos na mesma legislatura em que foram publicadas ou se a fixação deveria ser feita para a legislatura subsequente. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 29, V e VI, da Constituição Federal, o subsídio dos Vereadores deve ser fixado em cada legislatura para a subsequente, sendo vedada sua fixação para a mesma legislatura. 4. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o princípio da anterioridade também se aplica aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, conforme precedentes nos RE 1217439-AgR-EDv e RE 1236916. 5. As leis municipais impugnadas foram promulgadas já dentro da legislatura 2021-2024, o que viola o princípio constitucional da anterioridade. 6. Quanto ao pedido de modulação dos efeitos, adota-se a orientação do STF quanto à irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé, conforme jurisprudência firmada no ARE 1463403 AgR. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido procedente. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 826/2021 e da Lei Municipal nº 827/2021, do Município de São José do Xingu-MT, com efeitos ex nunc. Tese de julgamento: “1. O princípio da anterioridade aplica-se à fixação dos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores. 2. É inconstitucional a fixação de subsídios para a mesma legislatura em que forem promulgadas as leis municipais que os estabelecem.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 29, V e VI; Constituição do Estado de Mato Grosso, arts. 173, § 2º, e 193. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1217439-AgR-EDv, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 03.12.2020; STF, RE 1236916, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 23.04.2020; STF, ARE 1463403 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 15.02.2024. R E L A T Ó R I O AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1005471-60.2024.8.11.0000 AUTOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face da Lei Municipal nº 826, de 14 de dezembro de 2021 e da Lei Municipal nº 827 de 14 de dezembro de 2021, do Município de São José do Xingu. Narra que a Câmara Municipal de São José do Xingu aprovou e derrubou os vetos apostos pelo Prefeito Municipal nos Projetos de Lei 07 e 08 de 2021, originando as Leis Municipais 826 e 827/2021, objeto da presente ação, que dispõem, respectivamente, sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura de 2021 a 2024. Sustenta que referidas normas municipais ofendem o artigo 29, V e VI, da Constituição Federal e os artigos 173, § 2º e 193, da Constituição do Estado de Mato Grosso, na medida em que as leis deveriam ter sido aprovadas, promulgadas e publicadas em data anterior às eleições municipais de 2020, ocorridas em 15 de novembro, no primeiro turno e, em 29 de novembro, em segundo turno, todavia, os projetos de lei foram votados somente em dezembro de 2020, após as eleições municipais, e a promulgação apenas em dezembro de 2021, em patente quebra ao elemento temporal necessário para leis dessa estirpe. Neste sentido, salienta que em resposta a Ofício expedido pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Câmara Municipal de São José do Xingu, por meio do Ofício 153/2023, informou que “em que pese o ato promulgação só tenha ocorrido no ano de 2021, a legislação fora votada em dezembro de 2020, conforme consta anexo. Ocorre que o Prefeito da época, vetou o então projeto, e em virtude da pandemia de COVID-19, os vereadores optaram em aguardar a normalização de tudo, para que pudessem estudar o caso, e assim o fizeram. Desta forma, após muito debates e estudos, que ocorreu de fato a promulgação da legislação e o efetivo pagamento dos valores reajustados”. Desse modo, os projetos foram vetados, mas os vetos foram derrubados pela Câmara, resultando na promulgação das leis, em contrariedade aos dispositivos mencionados, que preceituam que a remuneração do Prefeito deve ser fixada sob a forma de subsídio e por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, ao final de cada legislatura para vigorar na subsequente, ao passo que o inciso VI, do mesmo dispositivo, dispõe acerca do subsídio dos Vereadores, prevendo expressamente a necessidade de observância do princípio da anterioridade, o que deve ser observado, também, na hipótese do inciso V, apesar de não haver previsão expressa. Conclui, assim, que é essencial que a fixação dos subsídios dos agentes políticos seja feita por lei anterior ao pleito eleitoral, em conformidade com os princípios da anterioridade e da moralidade. A Câmara Municipal de São José do Xingu apresentou suas informações na manifestação de Id 225260154, destacando que “as leis municipais n° 826/2021 e 827/2021, são oriundas da promulgação dos projetos de lei 07/2020 e 08/2020, ao qual foram vetados pelo Sr. Prefeito Municipal à época, Sr. Vanderley, e que por ato exclusivo da Câmara de Vereadores, em 23/12/2020, conforme parecer nº 39/2020 da Comissão de Justiça, Finanças e Obras Públicas, edital de convocação para sessão extraordinária, e ofício, o referido veto fora derrubado pelos vereadores do mandato de 2017/2020.”. Seguindo nessa linha de raciocínio, conclui que “Em que pese os projetos de lei 07/2020 e 08/2020, terem sido votados em momento posterior a data das eleições, o mesmo fora votado no ano de 2020, com o veto do então prefeito, derrubado, por ato dos nobres vereadores ainda na legislatura anterior. Já no ano de 2021 ocorreu a promulgação das leis, conforme artigo 205 do Regimento interno da Câmara Municipal, art. 205: Para a promulgação de Leis, com sanção tácita ou por rejeição de vetos totais, utilizar-se-á numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal”. Enfatiza, ainda, que “A lei foi votada em 2020 e já em sua concepção, conforme pode ser observado em seu artigo 1º, os efeitos da mesma só surtiriam efeito a partir do ano de 2022, em atendimento ao que estava preconizado na Lei Complementar Federal 173/2020, que além de prever auxilio financeiro aos estados e municípios, em virtude da calamidade financeira provocada pela pandemia da Covid19, previa entre outros, a vedação para concessão de reajustes salariais no ano de 2021. No ano de 2021 ocorreu apenas a publicação das leis, ou seja, foi dada a referida publicidade legislativa as leis, e somente no ano de 2022 é que de fato foram aplicadas. Não havendo então, qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser apontada”. Devidamente intimados o Prefeito Municipal de São José do Xingu, para prestar suas informações e o Procurador-Geral do Município de São José do Xingu, para apresentação de defesa da norma impugnada, houve o decurso dos prazos sem qualquer manifestação, conforme certidões de Id 228822168 e 228822180. Remetidos os autos ao parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, sobreveio manifestação pela procedência da ação, com a declaração de inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 826 e 827, de 14 de dezembro de 2021 (Id 231316187). O Município de São José do Xingu apresentou contestação no Id 231502693, sustentando a ilegitimidade ativa da Procuradoria-Geral do Estado, ao argumento de que nos termos do artigo 124, III, da Constituição Estadual de Mato Grosso e do artigo 125, § 2º, da Constituição Federal, o Procurador-Geral de Justiça possui legitimidade ativa para propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual, entretanto, não teria sido indicado nenhum dispositivo da Constituição do Estado de Mato Grosso, sendo o fundamento da ação suposta violação da Constituição Federal. No mérito, aduz que a Constituição Federal não vincula a fixação dos subsídios dos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais ao princípio da anterioridade, o que ocorre apenas para o caso dos subsídios dos vereadores. Além disso, reforça que “os subsídios foram fixados na legislatura anterior ainda no ano de 2020, ou seja, leis votadas e aprovadas na legislatura anterior, com vetos derrubados trazendo ao campo jurídico a decisão legislativa manifestada, a publicação do ato (lei) em momento posterior no máximo poderia ser considerada mera vicio formal que não alterou a decisão legislativa de fixação dos subsídios”. Também aponta que o art. 19 da Lei Orgânica do Município foi revogado pelas Leis Municipais posteriores, devendo ser dada aplicabilidade as leis mais novas que estão em vigência. Por fim, pede que caso seja entendido pela procedência da ação, sejam modulados os efeitos, considerando a boa-fé dos beneficiários, a fim de que os efeitos da decisão se deem a partir do trânsito em julgado. Nova vista à Procuradoria Geral de Justiça, que reiterou o parecer de id. 231316187 (id. 268959789). É o relatório. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: Conforme relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Municipal nº 826, de 14 de dezembro de 2021 e da Lei Municipal nº 827 de 14 de dezembro de 2021, do Município de São José do Xingu, que dispõem respectivamente, sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024 e sobre a fixação do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura de 2021 a 2024, ao argumento de que ofendem o artigo 29, V e VI, da Constituição Federal e os artigos 173, § 2º e 193, da Constituição do Estado de Mato Grosso. De início, cumpre transcrever as normas combatidas: Lei nº 826/2021: “Art. 1º. Os vereadores perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei para os anos de 2022 a 2024 e nos termos da Lei Municipal n. 668/2016 para o ano de 20221. Art. 2º. Os vereadores perceberão um subsídio mensal em parcela única no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) para a próxima legislatura. Parágrafo Primeiro – O subsídio do Presidente da Câmara Municipal se constituirá de parcela única no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Parágrafo Segundo – No caso de licenciamento por doença devidamente comprovado por atestado médico o vereador perceberá seus subsídios integrais. Parágrafo Terceiro – A ausência de Vereador a reunião plenária na Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto em seus subsídios de valor proporcional ao número total de reuniões mensais. Art. 3º. Os subsídios dos Vereadores serão reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral anual dos servidores. Art. 4º. Em qualquer circunstância serão obedecidas as limitações impostas pelos incisos VI elo artigo 29 e pelo inciso I, parágrafo I, do artigo 29-A, da Constituição Federal. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se disposições em contrário. Parágrafo Único: Fica revogada a Lei Municipal n. 672/2016 á partir de 10 de janeiro de 2022. São José do Xingu-MT, 14 de dezembro de 2021. ” Lei nº 827/2027: “Art. 1º. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei para os anos de 2022 a 2024 e nos termos da Lei Municipal n. 669/2016 para o ano de 20221. Art. 2º. O Prefeito Municipal receberá em parcela única um subsídio mensal no valor de R$ 18.812,04 (dezoito mil, oitocentos e doze reais e quatro centavos) para a próxima legislatura. Art. 3º. O subsídio do Vice-Prefeito Municipal igualmente pago em parcela única corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito Municipal. Art. 4º. Os subsídios dos Secretários Municipais corresponderão a uma parcela única no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais centavos). Art. 5º. Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do município. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se disposições em contrário. São José do Xingu-MT, 14 de dezembro de 2021. ” Analisando as normas municipais questionadas, à luz dos argumentos trazidos pelo Autor, contata-se que o cerne da questão é saber se poderia a Câmara Municipal de São José do Xingu ter promulgado Leis que fixam o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, para a mesma legislatura em que publicadas ou se os novos subsídios apenas poderiam ser aplicados à legislatura seguinte. Antes, contudo, imperioso analisar a legitimidade ativa do Autor, uma vez que o Município alega sua ilegitimidade, ao argumento de que, nos termos do artigo 124, III, da Constituição Estadual de Mato Grosso e do artigo 125, § 2º, da Constituição Federal, o Procurador-Geral de Justiça possui legitimidade ativa para propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual, entretanto, não teria sido indicado dispositivo da Constituição do Estado de Mato Grosso, sendo o fundamento da ação suposta violação da Constituição Federal. Compulsando a inicial, entretanto, verifica-se que foi arguida a inconstitucionalidade das leis municipais por violação aos artigos 29, V e VI, da Constituição Federal e aos artigos 173, § 2º e 193 da Constituição Estadual, que faz remissão aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, entre eles as normas de pré-ordenação da autonomia dos entes federados. Nesse sentido, anoto que conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é perfeitamente cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei municipal contestada em face da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados, como é o caso do regime de subsídio dos agentes políticos, tal como decidido por ocasião do julgamento do RE 650.898/RS, sob o regime da Repercussão Geral (Tema 484), tendo sido firmada a seguinte tese: “I - Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados;”. Importante consignar que, ainda que a Constituição Estadual tenha optado pelo uso da técnica da remissão à Constituição Federal de 1988, ao invés da transposição, o Supremo tem considerado adequada a ação direta formalizada perante o Judiciário local. Nesse sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 106, I, C, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, TENDO COMO PARÂMETRO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 125, § 2º, DA CRFB/1988. PLURALIDADE DOS INTÉRPRETES DA CONSTITUIÇÃO. ATRIBUIÇÃO QUE NÃO É EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA EXERCEREM O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUANDO SE TRATE DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. 1. É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. 2. As normas constitucionais de reprodução obrigatória, por possuírem validade nacional, integram a ordem jurídica dos Estados-membros ainda quando omissas em suas Constituições estaduais, inexistindo qualquer discricionariedade em sua incorporação pelo ordenamento local. 3. A pluralidade política e a forma de estado federalista conduzem à pluralização dos intérpretes da Constituição, desconstituindo qualquer vertente monopolista desta atribuição. 4. A pluralidade dos intérpretes da Constituição no Poder Judiciário deve respeitar as normas constitucionais de competência, pelo que descabe aos Tribunais de Justiça o exercício irrestrito do exame de constitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal em face da Constituição da República. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida para julgar improcedente o pedido, atribuindo ao art. 106, I, c, da Constituição do Estado de Sergipe interpretação conforme à Constituição, a fim de aclarar que a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça estadual somente poderá ter por parâmetro normas da Constituição Federal quando as mesmas forem de reprodução obrigatória na ordem constitucional local ou objeto de transposição ou remissão na Constituição estadual. Como tese de julgamento, firma-se o seguinte entendimento: É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.” (ADI 5646, Tribunal Pleno, Relator Min. LUIZ FUX, J. 07/02/2019, P. 08/05/2019). Portanto, mostra-se irrelevante que a norma tida por violada da Constituição Estadual revele reprodução de normas constitucionais federais, ainda que por remissão. Sendo assim, sem razão o Município em relação à alegada ilegitimidade ativa do Procurador-Geral de Justiça, rejeito a preliminar. Passando ao mérito da ação, a alegada inconstitucionalidade das normas municipais está fundamentada na ofensa aos artigos 173, § 2º e 193 da Constituição Estadual e ao artigo 29, V e VI, da Constituição Federal: “Art. 173. O Município integra a República Federativa do Brasil. [...] § 2º Organiza-se e rege-se o Município por sua lei orgânica e demais leis que adotar, com os poderes e segundo os princípios e preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e nesta Constituição. Art. 193. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, e instituir os tributos de competência do Município, nos termos definidos na Constituição Federal e nesta Constituição. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: [...]”. Destarte, nota-se que, em relação ao subsídio dos Vereadores, a Constituição expressamente prevê obediência ao princípio da anterioridade, ao prescrever que deverá ser fixado pela respectiva Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente. Quanto aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a norma constitucional não faz o mesmo, todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o dispositivo, consolidou o entendimento de que também deve ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, para a legislatura subsequente. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.616/2018, DO MUNICÍPIO DE VALINHOS. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A remuneração de quaisquer agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários Municipais), em face do princípio da moralidade administrativa e do disposto no art. 29, V e VI, da Constituição Federal, deve obedecer às regras da anterioridade da legislatura para sua fixação (art. 37, X e XI, CF). Precedentes. 2. Deve-se acolher os embargos de divergência quando o acórdão embargado destoa não apenas do aresto paradigma, mas também da jurisprudência que, posteriormente, consolidou-se na Corte. Hipótese em que a divergência restou demonstrada. 3. Embargos de divergência acolhidos para dar provimento ao recurso extraordinário, a fim de declarar a inconstitucionalidade da lei municipal.” (RE 1217439-AgR-EDv, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 03.12.2020) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DAS LEIS 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 E 11.692/2018 DO MUNICÍPIO DE SOROCABA – SP. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO, VICEPREFEITO E VEREADORES. FIXAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. DECLARAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO AOS VEREADORES. REVISÃO DE SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE–PREFEITO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. FIXAÇÃO PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE. ARTIGO 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 1. Os subsídios de Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição da República. 2. In casu, revela-se contrária à ordem constitucional a revisão dos subsídios de Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito prevista no artigo 3º das Leis 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 e 11.692/2018 do Município de Sorocaba – SP. Precedentes do STF. 3. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º das Leis 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 e 11.692/2018 do Município de Sorocaba – SP.” (RE 1236916, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 23.4.2020) Assim, não restam dúvidas quanto à necessidade de aplicação do princípio da anterioridade na fixação dos subsídios de quaisquer agentes políticos. No caso concreto, as normas foram promulgadas em 14 de dezembro de 2021, já dentro da legislatura 2021 – 2024, razão pela qual resta configurada a ofensa constitucional. Quanto ao alegado pelo Município, acerca do trâmite do processo legislativo em 2020, tendo sido apenas promulgado em 2021, revela-se indiferente, já que a data que importa para efeitos de aplicação do princípio da anterioridade é justamente a data da promulgação, do mesmo modo que não é relevante que os efeitos concretos tenham sido aplicados apenas em 2022, já que o período da legislatura compreende o intervalo entre 2021 a 2024. Portanto, em consonância com o parecer ministerial, entendo pela inconstitucionalidade das leis municipais. Já em relação ao pedido de modulação dos efeitos, em homenagem à boa-fé, para que os beneficiados não sejam compelidos à devolução do quantum remuneratório percebido, entendo que merece acolhimento, pois em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXI, DA CF/1988. TEMA 660/RG. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. SÚMULA 636/STF. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Em relação à ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 5. O Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal 1.300/2021, do Município de Engenheiro Coelho/SP, que previa a revisão dos subsídios de agentes políticos na mesma legislatura e, ao final, determinou “a irrepetibilidade dos valores pagos, auferidos de boa-fé […] diante da natureza alimentar da verba” (Doc. 3, fl. 13). Essa decisão se coaduna com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de que é dispensada a reposição ao erário de verbas alimentares recebidas de boa-fé. 6. Agravo Interno a que se nega provimento.” (ARE 1463403 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-02-2024 PUBLIC 15-02-2024). Em face do exposto, demonstrada a violação à Constituição Estadual e Federal, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida na presente ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 826, de 14 de dezembro de 2021 e da Lei Municipal nº 827 de 14 de dezembro de 2021, do Município de São José do Xingu, por ofensa ao artigo 29, V e VI, da Constituição Federal e aos artigos 173, § 2º e 193, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com efeitos ex nunc. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1005471-34.2024.8.11.0041

ID: 334088025

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005471-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FRANCISCO DANTAS MANGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005471-34.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: JOSÉ FRANCISCO DANTAS MANGUEIRA DA SILVA IMPETRADO: DIRETOR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005471-34.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: JOSÉ FRANCISCO DANTAS MANGUEIRA DA SILVA IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ LUIZ SIMETTE ESTEPHANES, contra alegado alegado ato ilegal praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO. O impetrante afirma que participou do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais do Estado de Mato Grosso – Sefaz/MT, realizado pela Fundação Getúlio Vargas, conforme edital nº 001/2023, publicado em 03/03/2023, que disponibilizou 30 (trinta) vagas imediatas. Após aprovação na primeira etapa (prova objetiva), aduz que foi habilitado para correção da prova discursiva (segunda etapa). Contudo, obteve nota de 24,00 pontos na prova discursiva, ficando abaixo do mínimo exigido de 30 (trinta) pontos, sendo consequentemente eliminado do certame. Contudo, o impetrante alega que sua eliminação decorreu de irregularidade praticada pela banca examinadora na Questão Discursiva 1, que deveria abordar tema de Direito Constitucional, mas solicitou conhecimentos sobre Orçamento Público e Emendas Parlamentares ao Orçamento, assuntos não incluídos no conteúdo programático de Direito Constitucional previsto no edital. Sustenta que tal irregularidade provocou alto índice de reprovação (75% dos candidatos), resultando em apenas 32 aprovados quando o edital previa a classificação de pelo menos 120 candidatos, causando prejuízo não apenas aos candidatos, mas também ao interesse público, considerando que foram criados 100 cargos efetivos através da Lei Complementar Estadual nº 722/2022. Ainda, apresenta análise comparativa demonstrando que a própria FGV, em outros concursos públicos (TCE-ES, TCU, TJ-RO, Prefeitura do Rio de Janeiro), enquadra os temas "Orçamento Público e Emendas Parlamentares" nas disciplinas de Administração Financeira e Orçamentária (AFO), Finanças Públicas ou Planejamento e Orçamento, nunca em Direito Constitucional. O mandado de segurança foi inicialmente impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contudo, a Corte Estadual entendeu que o Secretário de Estado da Fazenda não possuía legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, uma vez que o ato impugnado foi praticado concretamente pela banca organizadora, razão pela qual remeteu os autos para a 1ª instância. Liminar não concedida (Id. 143139895). Manifestação da autoridade coatora (Id. 174954553). É o relatório. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Segundo dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Assim, dois são os pressupostos para a concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Esses pressupostos são analisados em dois momentos distintos: primeiro, no juízo de admissibilidade da ação, sob a forma de condição da ação na modalidade interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo impetrante, recebe a inicial, analisa o pedido de liminar e determina a notificação da autoridade coatora; segundo, no mérito, após prestadas as informações, onde o Juízo, em cognição exauriente, reconhece ou não o mérito do mandamus, ou seja, a existência do direito líquido e certo e da ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O tema foi tratado por ocasião da decisão liminar nos seguintes termos: Quanto à tutela de urgência pleiteada, deve-se registrar que a lei do Mandado de Segurança dispõe no seu artigo 7°, inc. III, que o Juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. Dessa forma, deve concorrer à concessão da medida liminar a existência de dois requisitos legais: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - fumaça do bom direito e perigo da demora - de modo a não violar o contraditório, a ampla defesa e a igualdade entre as partes. Sobre a medida liminar, é caso de indeferimento do pedido. Analisando o processo, verifica-se que autoridade coatora agiu de acordo com os ditames legais, cumprindo suas funções, não sendo constatada, em sede de cognição sumária, qualquer prática de abuso de autoridade ou de poder. Por oportuno, registro que o ordenamento jurídico pátrio adota em tema de concurso público o entendimento de que “O edital {...} constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância"[i] , portanto, vinculante. Logo, não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotado pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, salvo, na hipótese de controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais, de modo que as notas atribuídas são de responsabilidade da banca examinadora. À propósito: AGRAVO INTERNO –DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTÃO DE PROVA DISCURSIVA - CORREÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – EXAME PREFACIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Poder Judiciário somente pode examinar a legalidade do concurso público, sendo defeso ao mesmo substituir a banca examinadora na correção de questões provas, conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853 - CE, com repercussão geral – TEMA 485. Inexistindo ilegalidade aparente, não há como acolher a pretensão no sentido de efetuar nova correção das questões e prosseguir no certame. (N.U 1017305-36.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Órgão Especial, Julgado em 28/05/2020, Publicado no DJE 04/06/2020). Outrossim, caso deferida a medida antecipatória neste momento haveria certamente nítida interferência no juízo de mérito, o que não se mostra crível ante a ausência de manifestação da autoridade impetrada. Portanto, ante a ausência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR a vindicada. Em reforço, conforme os fatos afirmados e a respectiva prova pré-constituída, a questão em debate versa, resumidamente, sobre emenda individual impositiva a projeto de lei orçamentária anual e alocação de recursos a municípios, dentro do seguinte conteúdo programático de Direito Constitucional, veja-se: 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4. Organização político administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 5. Administração Pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6. Poder Executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7. Poder Legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.3.1 Processo legislativo federal: conceito, espécies normativas, modalidades, fases. 7.3.2 Processo legislativo estadual, distrital e municipal: normas constitucionais federais aplicáveis. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8. Poder Judiciário. 8.1 Disposições gerais. 9. Funções essenciais à Justiça. 9.1 Ministério Público, advocacia pública. 10. Controle de constitucionalidade. 10.1 Controle judicial de constitucionalidade: conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades, órgãos competentes, sujeitos legitimados, objetos de controle, tipos de inconstitucionalidade, parâmetros de controle, formalidades, procedimentos, julgamentos, decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões. 10.2 Súmula vinculante. 10.3 Reclamação constitucional. 10.4 Controle não judicial de constitucionalidade: órgãos, institutos e procedimentos. 10.5 Controle de constitucionalidade nos estados e no Distrito Federal. 11. Ordem econômica e financeira. 12. Finanças públicas. 13. Constituição do Estado de Mato Grosso e suas emendas. Acerca da pormenorização do conteúdo programático no edital do certame, assim se posicionou o Supremo Tribunal Federal em 28 de agosto de 2012, no julgamento do MS n. 30.860, da relatoria do e. Ministro Luiz Fux: "Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece, "em caráter excepcional, a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame" (AgInt no RMS 36.643/GO, relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28.9.2017), o que não se verifica na espécie. E, conforme trecho jurisprudencial transcrito, o Superior Tribunal de Justiça também entende que não é necessária a previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame. Do espelho de correção individual, a banca examinadora expôs a necessidade de dissertar sobre a transferência especial e a com finalidade definitiva para conseguir pontuar na questão. Tais matérias são encontradas no artigo 166-A, da Constituição Federal Brasileira de 1988, a saber: "Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019) I - transferência especial; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019) II - transferência com finalidade definida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019) [...]" Ademais, o referido artigo se encontra na seção II – Dos Orçamentos, do Capítulo II – Das Finanças Públicas, da Carta Magna Brasileira, caracterizando-se como tópico 12 do conteúdo programático do Edital Sefaz n.º 001/2023, demonstrando que o tema estava devidamente previsto no edital. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre casos similares, estabelecendo que: "Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo" (TJMT, AC n. 91614/2015, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MATÉRIA NÃO PREVISTA EM EDITAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que denegou mandado de segurança objetivando anular questão discursiva de concurso público para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais, sob alegação de cobrança de conteúdo não previsto no edital. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se questão sobre emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária, cobrada em prova de Direito Constitucional, extrapola o conteúdo programático previsto no edital do certame. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral n. 485, estabeleceu que os critérios adotados por banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, admitindo-se excepcionalmente apenas o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital. 4. O conteúdo questionado encontra-se adequadamente previsto no programa de Direito Constitucional através do item "Finanças Públicas", sendo a matéria regulamentada pelo artigo 166-A da Constituição Federal, inserido na seção constitucional dos orçamentos. 5. Não é necessária a previsão exaustiva no edital dos subtemas pertencentes ao tema principal, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 166-A. (N.U 1005579-63.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025) In casu, não restou configurado direito líquido e certo do impetrante, uma vez que: A Questão Discursiva nº 1 versou sobre matéria expressamente prevista no item "12. Finanças públicas" do programa de Direito Constitucional; O tema "emendas individuais impositivas" está regulamentado no art. 166-A da Constituição Federal, inserido no Capítulo "Das Finanças Públicas"; Não há flagrante dissonância entre o conteúdo da questão e o programa descrito no edital; A argumentação do impetrante baseia-se em meras conjecturas sobre onde tradicionalmente o tema é cobrado, não configurando prova pré-constituída de ilegalidade. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente mandado de segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, DENEGO A ORDEM. Sem custas, conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1005471-69.2025.4.01.3902

ID: 314948669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005471-69.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIONARA FREITAS DE SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1005471-69.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1005471-69.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRIONARA FREITAS DE SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já esta maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO TÁCITO A autarquia ré sustentou em sua contestação (ID n. 2189143791) a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que o requerimento administrativo ainda estaria em fase de análise, não havendo, portanto, pretensão resistida que justificasse a provocação do Judiciário. De início, cumpre esclarecer que, conforme os documentos juntados aos autos, a parte autora protocolou seu requerimento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 13/12/2024, conforme comprovante do protocolo administrativo acostado (ID n. 2178384327). Desde então, transcorreram mais de 90 dias sem resposta administrativa definitiva, consoante o Processo Administrativo juntado nos autos, verificou-se que foram cumpridas pela parte autora as exigências solicitadas pelo INSS, no entanto, a decisão de indeferimento foi publicada pela autarquia somente em 07/05/2025 (ID n. 2194870375 – p. 55). Nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99, a Administração Pública tem o dever de decidir o processo administrativo no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, desde que expressamente motivado. Na mesma linha, o art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, prevê o prazo máximo de 45 dias para análise e concessão de benefício previdenciário. Ultrapassados tais prazos sem decisão conclusiva, resta caracterizado o indeferimento tácito ou mora administrativa injustificada, o que configura pretensão resistida e enseja o ajuizamento da ação, conforme consolidado pelo Tema 350 do STF e pela jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO. TEMA 1102/STF. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 350/STF. - Trata-se de agravo de instrumento tirado de demanda previdenciária, objetivando a revisão da RMI do benefício, para determinar inclusão dos salários de contribuição anteriores a 07/1994 no cálculo do benefício, afastando a regra de transição do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, e aplicando a regra definitiva do artigo 29, I, da Lei n. 8.213/1991. - O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF). No próprio julgado restaram fixados os critérios a serem observados nas ações ajuizadas anteriormente a 03/09/2014. - As demandas ajuizadas após o marco temporal fixado, 03/09/2014, a ausência de prévio requerimento administrativo configura a ausência de interesse de agir da parte requerente. - O interesse de agir é uma condição processual correlata à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao autor da ação. Assim sendo, para o exercício do direito de ação previdenciária, faz-se necessária a firmação de lesão a esse direito, pois é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. - Ressaltou o e. Relator Ministro Roberto Barroso em seu voto proferido no RE 631.240/MG, que não há necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de benefícios, exceto nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato, e acrescentou, ainda, que a exigência de prévio requerimento também não deve prevalecer nos casos em que o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, como ocorre com a hipótese dos autos. - No caso vertente, não há que se falar em ausência de interesse de agir, por falta de prévio requerimento administrativo. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009552-73.2023.4.03.0000, Rel. LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/07/2023, DJEN DATA: 14/07/2023) No caso concreto, a autora demonstrou, mediante documentos anexados, que: o requerimento foi protocolado regularmente, preenchendo os requisitos formais; a condição de segurada especial está fundamentada em diversos documentos de início de prova material; não houve qualquer despacho conclusivo, indeferimento expresso ou deferimento do pedido dentro do prazo legal. Assim, restou configurada a inércia administrativa, que é equiparada ao indeferimento tácito, legitimando plenamente o manejo da ação judicial. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, diferentemente do que alega o INSS, a parte autora formulou requerimento administrativo e houve contestação de mérito. 2.3 – DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE DA SEGURADA ESPECIAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto nº 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anteriores ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei nº 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para análise do caso concreto. A maternidade é fato incontroverso, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2178383389), que atesta o nascimento da criança ARIELLA VITÓRIA FREITAS DE ARAÚJO em 24/10/2024. 2.4 – DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento da requerente, nascida em 05/04/2001 na cidade de Monte Alegre-PA, indicando que é filha de lavradores (ID n. 2178383317); 2) Certidão de nascimento da infante, na qual consta que os genitores da criança são residentes e domiciliados à Comunidade Alto Grande, zona rural, localizada no município de Monte Alegre-PA (ID n. 2178383389); 3) Boletins escolares em nome da autora, que comprovam sua frequência em escola localizada na zona rural (ID n. 2178383408); 4) Documentos da terra como Requerimento à SEMAS em nome do seu avô CÍCERO OLIVEIRA DE SALES, responsável legal pela propriedade rural denominada como Fazenda Rouxinol, solicitando a análise e validação do CAR de seu domínio (ID n. 2178383561 – p. 1); 5) CAR em nome do avô da requerente, datado em 20/11/2015, atestando a atividade em regime de economia familiar (ID n. 2178383561 – p. 2-3); 6) Declaração de Posse de Área Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares de Monte Alegre em nome do seu avô, declarando que o senhor Cícero exerce suas atividades rurais agro silvo pastoris há mais de 30 anos sem resistência na fazenda Roxinol, com data em 27/06/2018 (ID n. 2178383561 – p. 4-5); 7) CADSUS WEB em nome da autora em que consta no seu cadastro o endereço na zona rural (ID n. 2178383603); 8) Ficha de Registro de Internações Hospitalares da autora, datada em 12/02/2017, 20/04/2023 e 24/10/2024, indicando a profissão da autora como lavradora e seu endereço na Comunidade Setor 09, localizada no município de Monte Alegre-PA (ID n. 2178383645); 9) Consulta do título e comprovante de votação em zona rural, comprovam o vínculo da autora e de seus familiares com a comunidade rural, especialmente pela inscrição eleitoral em seção situada em zona rural, conforme registrado na certidão eleitoral (ID n. 2178384088); 10) Ausência de vínculo urbano no CNIS, evidenciando que a autora não possui registros de vínculo empregatício ou de atividade urbana nos dez meses que antecederam o parto, afastando qualquer hipótese de atividade urbana e reforçando o vínculo rural (ID n. 2178384248); 11) CTPS Digital em nome da autora sem vínculos empregatícios, que comprova a inexistência de vínculo formal de relação de emprego (ID n. 2178384285). Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Dentre os elementos probatórios constantes nos autos, destaca-se a certidão de nascimento da criança em favor da qual se pleiteia o benefício de salário-maternidade, na qual se consigna, de forma expressa, que a autora é residente na Comunidade Alto Grande, zona rural do município de Monte Alegre/PA. A esse documento, somam-se os demais documentos acostados aos autos, que igualmente fazem referência a endereços localizados em comunidades rurais, reforçando a permanência do núcleo familiar no meio rural. Ademais, constam nos autos o Cadastro Nacional de Usuários de Sistema Único de Saúde, bem como a consulta ao local de votação, ambos igualmente convergentes ao assinalarem a localização da residência da autora em zona rurícola. Tais documentos, analisados de forma conjunta, formam um acervo probatório coeso e suficiente a atestar o exercício da atividade rural de forma contínua, habitual e em regime de economia familiar, conforme exige o art. 11, inciso VII, §1º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que “A certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.” (TRF-4, AC: 50048806820234049999 RS, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 30/05/2023) Restada comprovada nos autos a qualidade de segurado especial da Previdência Social e considerando as provas mencionadas, reputo desnecessária a produção de provas orais. Ademais, a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, eis que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.793,47, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança ARIELLA VITÓRIA FREITAS DE ARAÚJO (DIB em 24/10/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Processo nº 1005471-78.2023.8.26.0032

ID: 328785511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005471-78.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL SABIONI OLIVEIRA

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EVERTON PAZIAN SIMOES RAINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005471-78.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - IGO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - (<<< NOTA DA SECRETARIA: Já decorrido in albis o prazo legal … Processo 1005471-78.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - IGO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - (<<< NOTA DA SECRETARIA: Já decorrido in albis o prazo legal para eventual Embargos à Execução com relação à penhora de fl 85, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada de eventual débito remanescente. Para expedição do Alvará de Levantamento apresente a parte interessada o Formulário Eletrônico MLE, devidamente preenchido >>>) Vistos. I - Preliminarmente, importa deixar consignado: a) Em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados). b) Valores relativos a PIS e/ou FGTS só poderão ser levantados nos casos previstos na Lei de regência, que não prevê a hipótese de execução; c) Abono salarial bem assim bolsas assistenciais são verbas impenhoráveis; d) Em inúmeras tentativas deste Juízo em outros processos, constatou-se que o sistema de recompensa da Nota Fiscal Paulista, no mais das vezes, não apresenta saldo ou, quando apresenta, este não compensa a diligência alvitrada (valor ínfimo), de sorte a não se vislumbrar utilidade na medida; e) A pesquisa efetivada através do novo sistema de busca de ativos financeiros, SISBAJUD, abrange eventual saldo, desde que a parte implicada possua conta cadastrada, em todas as plataformas financeiras operadas atualmente, podendo, caso haja saldo no momento da tentativa de constrição, serem bloqueados tanto valores em conta corrente como também ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações; f) Junto ao endereço eletrônico https://suporte.notariado.org.br/support/solutions/articles/43000556953-solicitacão-de-acesso-para-magistrados-e-servidores-do-poder-judiciário, consta que "Magistrados e servidores doPoder Judiciário dos Estados da Federaçãopoderão acessar aCentral Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, após a formalização e efetivação da solicitação de acesso ao sistema", porém este Juízo não se utiliza do mesmo, haja vista que os módulos disponíveis são: RCTO -Requisição Judicial: possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (as partes não beneficiárias poderão realizar diretamente a solicitação emhttps://buscatestamento.org.br/, arcando com o custo vigente): CEP -Consulta ato: possibilita a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas dos estados brasileiros, exceto São Paulo; CESDI -Consulta ato: possibilita pesquisar escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) - esta consulta é livre e pode ser realizada através do linkhttps://censec.org.br/cesdi(prescinde de prévio cadastramento). g) O sistema SNIPER não se encontra totalmente integrado e não se vislumbra ainda utilidade na consulta, mormente em se cuidando a parte executada de pessoa física ou de pequena empresa, sem notícia ou prova de qualquer desvio ou fraude patrimonial a trazer interesse para a realização da pesquisa. II - Considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via SISBAJUD nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, DEFIRO, em relação ao(s) executados(s): 1. A penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do convênio em vigor, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, por trinta dias. Em se tratando o polo passivo de pessoa jurídica e se imprescindível for, a busca poderá ser feita ainda através da identificação única (CNPJ raiz). 2. Aguarde-se pelo prazo estabelecido no convênio a concretização de eventual bloqueio, providenciando-se os desdobramentos necessários e anexando-se o detalhamento final da minuta nos autos, bem como aguarde-se por dez dias a inserção, se houver, do(s) correlato(s) depósito(s) no Portal de Custas, buscando-se o comprovante para juntada à ação - quando então, automaticamente, converter-se-á o bloqueio em penhora. 3. Após, se não houve nos autos prévio reconhecimento do débito (como no caso de requerimento de parcelamento ou de homologação de acordo), e em se tratando de primeira penhora, intime-se a parte executada acerca da constrição, com a advertência do prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos à execução, facultando, se interpostos, à parte adversa, igual prazo para manifestação; se já houve nos autos prévio reconhecimento do débito, sendo primeira penhora ou não, ou se tratando de segunda penhora em diante, intime-se a parte executada acerca da constrição efetivada, bem como do prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência, facultando, se interposta, à parte adversa, igual prazo para manifestação; caso haja contrariedade que não se amolde às hipóteses previstas para apresentação de embargos à execução (como, por exemplo, pedido de desbloqueio em face de alegação de impenhorabilidade), dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48 horas; não havendo insurgência, intime-se a parte exequente sobre a constrição, a qual deverá se manifestar, também em 15 dias, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada de saldo remanescente do débito exequendo, ficando deferida, desde que requerida, a expedição do respectivo mandado de levantamento judicial a seu favor. 4. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao imediato desbloqueio, considerando que, nesse caso, sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: João Carlos da Silva Júnior; Felipe Saturnino Tonheiro Carlos; Valor atualizado: R$ 10.933,27. III - Após, se não alcançado o valor total almejado, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, ficam, em relação à parte executada, determinadas, desde já, na seguinte ordem, preferencialmente, e desde que não haja êxito na medida anterior (nesse caso, a partir da letra "B"): A) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. B) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. C) A pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). D) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Fica consignado, desde já, que a pesquisa deferida alcança a verificação de todos os bens de propriedade da parte executada que foram por ela declarados no último exercício, os quais, se existentes, poderão ser passíveis de constrição, o mesmo não se dando em relação a bens que não mais possui, certo de que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é sumulada no sentido de que a alienação de bem integrante do patrimônio do devedor, após a sua citação válida, demanda a comprovação da existência de má-fé na prática do ato, que se presume, de forma absoluta, ante a ocorrência de registro prévio da penhora, em redação que passo a transcrever: Súmula nº 375 - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, pesquisas nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR, e ainda verificação de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR), não têm aptidão de alcançar finalidade alguma. E) Desde que não conste nos autos encontrar-se a parte executada em local incerto e não sabido, a expedição de mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustada a medida, dê-se ainda ciência à parte credora, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. F) Em se tratando a parte executada de pessoa física, seja solicitado à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP, via e-mail (aps21021020@inss.gov.br), informar se há em relação àquela registro de vínculo empregatício, detalhando-se o empregador (nome, CPF/CNPJ e endereço), salário de registro e outras informações pertinentes, ou mesmo se há benefício previdenciário a seu favor, bem como se sobre esses eventuais rendimentos vige penhora ativa. A tanto, serve a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta por sessenta dias (caso necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento). Após, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento (se não houver Advogado constituído nos autos, atualize-se previamente o débito)-, sendo oportuno esclarecer que, em caso de pedidos repetitivos, carentes de justificativa verossímil, a tangenciar procrastinação, ou ainda que se abstenham de, efetivamente, impulsionar o processo, no âmbito dos Juizados Especiais o feito deverá ter imediatamente o seu término, cumprindo observar a ausência de qualquer indício quanto à alteração do poder econômico da parte executada e o critério da razoabilidade, em consonância à lógica processual de não haver tramitação "ad eternum". Int. - ADV: MARCEL SABIONI OLIVEIRA (OAB 279607/SP), EVERTON PAZIAN SIMOES RAINHO (OAB 441892/SP)

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Processo nº 5003811-16.2024.4.03.6144

ID: 309974175

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003811-16.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE VALERIA PATROCINIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SABRINA SIQUEIRA BARROS

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SIMONE VALERIA PATROCINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003811-16.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: SIMONE VALERIA PATROCINIO Advogados do(a) IMPETRANTE: SABRINA SIQUEIRA BARROS - SP466800, SIMONE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003811-16.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: SIMONE VALERIA PATROCINIO Advogados do(a) IMPETRANTE: SABRINA SIQUEIRA BARROS - SP466800, SIMONE VALERIA PATROCINIO - SP351323 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO REPRESENTANTE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Advogado do(a) IMPETRADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SIMONE VALERIA PATROCINIO contra comportamento atribuído ao “DIRETOR PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO”. Pretende-se: “(...) A concessão da medida liminar para suspender o processo ético-disciplinar em trâmite até o julgamento final da discussão comercial entre a advogada e o ex- cliente que está sub judice na 6ª Vara Cível do Foro de Barueri, processo nº 1010823-69.2024.8.26.0068 ou ainda, subsidiariamente a suspensão do processo da abertura da fase instrutória do processo disciplinar, até a decisão dos embargos de declaração opostos, cancelando-se a audiência designada para o dia 30/10/2024 (...). (...) Posteriormente, em razão de todo o exposto, seja o pleito procedente tornando definitivos os efeitos da medida liminar concedida, bem como, a segurança, a confirmação da suspensão do processo ético-disciplinar até o trânsito em julgado da ação comercial referida, para garantir a justa avaliação da conduta ética da advogada Simone e ou subsidiariamente a anulação da decisão que determinou a abertura da fase instrutória do processo disciplinar, por ausência de análise do pedido subsidiário de suspensão da representação, cancelando-se a audiência designada para o dia 30/10/2024 (...)”. Sustenta a parte impetrante: “(...) A impetrante é advogada inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 351.323, atualmente integrante da mesa diretora da OAB de Carapicuíba/SP (Gestão 2022-2024), ocupando o cargo de Tesoureira. Devido a seu cargo atual, tem foro privilegiado perante eventuais processos ético-disciplinares movidos em seu desfavor junto ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED OAB/SP) – art. 58, § 6º, do Código de Ética e Disciplina. Ocorre que fora instaurado o processo nº 025.0886.2024.016121-9, fruto de uma instauração reduzida a termo, movido por um ex-cliente da impetrante, Sr. FABIO BEZERRA DA COSTA, objetivando apurar as condutas supostamente praticadas pela impetrante enquanto advogava para o Sr. FABIO. Segundo o Sr. FABIO, o que teria o motivado a representar a impetrante junto ao TED OAB/SP foi que ele teria procurado a ADVOGADA SIMONE, indicada pela colega “Isleide” (Islady Vieira de Souza Laurindo), para ajuizar ação judicial de rescisão contratual em face da CTL Engenharia, pois, devido a problemas financeiros, não conseguia pagar corretamente as prestações do imóvel que possuía. Aduz que teria acertado com a ADVOGADA SIMONE o valor de R$ 4.000,00, que foram pagos de uma só vez, e que não teria ficado ajustado nenhum valor adicional pelo resultado da ação (honorários ad exitum). Aduz que ficou impossibilitado, devido a um problema de saúde que comprometeu sua visão, e que o caso foi sentenciado com resultado parcial, condenando a CTL Engenharia a devolver os valores pagos com a retenção de 20% a título de “número” e que os valores de R$ 93.484,59 teriam sido levantados pela ADVOGADA SIMONE via mandado de levantamento eletrônico nos autos do cumprimento de sentença – dados informados na inicial. Aduz que obteve diversos contatos frustrados com a ADVOGADA SIMONE, e que, posteriormente, sob orientação de uma colega, dirigiu-se ao fórum, ocasião em que tomou conhecimento de que o valor da condenação de R$ 93.484,59 teria sido creditado na conta da ADVOGADA SIMONE. De posse das referidas informações e documentos, ligou para a ADVOGADA SIMONE indagando sobre o crédito, ao que ela informou que o valor não havia sido creditado. Em seguida, o SOLICITANTE FABIO rechaçou o alegado, afirmando à advogada que o valor havia sido creditado e que ele estava com os documentos em mãos. Aduz que a ADVOGADA SIMONE pediu um tempo e, posteriormente, alegou ter havido um equívoco, reconhecendo que o valor fora creditado, mas que seu escritório teria pago algumas contas, manifestando interesse em compor com o Sr. FABIO, oferecendo, inicialmente, o pagamento de R$ 5.000,00, e solicitando que comparecesse ao escritório para assinatura de um documento referente à porcentagem de honorários. Ao ser questionada sobre a obrigação, o solicitante afirmou já ter pago R$ 4.000,00 no início e que, a seu ver, não devia mais nada, uma vez que no contrato não constava qualquer cláusula nesse sentido. Alega que a ADVOGADA SIMONE propôs parcelamento, mas condicionou-o à assinatura de novo instrumento contratual, prevendo o pagamento de 30% mais honorários de sucumbência. Diante disso, o Sr. FABIO passou a cobrar o valor integral – R$ 93.484,59 –, sob pena de acionar o Judiciário, ao que a ADVOGADA SIMONE teria feito um depósito de R$ 20.000,00 no final do mês e outro no mesmo valor no início de maio. Aduz que não houve mais contato e que lavrou boletim de ocorrência no 8º DP de Osasco. Por fim, o Sr. FABIO tomou conhecimento de que a ADVOGADA SIMONE compõe a diretoria da Subseção de Carapicuíba, no cargo de Tesoureira, e que, no final de abril, contratou advogado para adotar as providências legais visando reaver os valores e pleitear indenização por danos morais. De fato, o ex-cliente ingressou com ação judicial cível (processo nº 1013387-77.2024.8.26.0405 – 1ª Vara Cível de Osasco) requerendo a devolução integral dos valores atualizados com juros, incluindo os honorários de sucumbência e contratuais, bem como pleiteando diversas indenizações. Além disso, apresentou reconvenção com os mesmos pedidos no bojo da ação de prestação de contas c/c arbitramento judicial ajuizada pela impetrante (processo nº 1010823-69.2024.8.26.0068 – 6ª Vara Cível de Barueri). Ocorre que o processo ético nº 025.0886.2024.016121-9 teve prosseguimento por despacho do Conselheiro Presidente do TED OAB/SP, mesmo após a impetrante ter apresentado esclarecimentos quanto à controvérsia (que se encontra sub judice), juntando documentos que, a seu ver, afastam a configuração de infração ética. O Conselheiro Secional designado, Dr. Guilherme Magri (Presidente do TED OAB/SP), nomeou nova relatora, Dra. Wanessa de Cássia Françolin, tendo determinado, no mesmo despacho, que fosse analisada, em primeiro plano, a possibilidade de suspensão preventiva da representada. A nova relatora, Dra. Wanessa, ao analisar o pedido, manifestou-se de forma fundamentada, reconhecendo que a medida de suspensão preventiva, prevista no art. 70, § 3º do EAOAB, não seria aplicável ao caso concreto, conforme trecho: (...). A relatora concluiu que não estariam presentes os requisitos legais para a adoção da medida excepcional de suspensão preventiva, entendimento que merece ser acolhido, uma vez que se trata de mera instauração de processo disciplinar, ainda em fase de instrução e sujeito ao contraditório e à ampla defesa. Ainda que se venha a comprovar alguma irregularidade, é evidente que a controvérsia versa sobre divergência de natureza contratual, atualmente em discussão na esfera cível, não sendo legítimo ao TED OAB/SP atuar como instância de revisão judicial ou, pior, antecipar juízo de valor com aplicação de penalidades antes da devida apuração. Ao contrário, a condução paralela dos feitos – cível e ético-disciplinar – sem coordenação entre os órgãos, pode ensejar decisões conflitantes, o que justifica a pretensão da impetrante de suspender o curso do processo ético até a solução judicial da controvérsia. Ocorre que o TED OAB/SP, ao agendar audiência para produção de prova oral, deixou de apreciar o pedido subsidiário de suspensão da representação, o que, além de omissão relevante, pode comprometer a segurança jurídica. A ausência de apreciação do pedido de suspensão, fundamentado na existência de litígio pendente de julgamento no juízo cível, configura vício processual relevante, por vulnerar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A impetrante, então, opôs embargos de declaração, buscando sanar tal omissão, especialmente no que diz respeito à necessidade de suspensão do processo ético até que se conclua a análise da controvérsia nos autos cíveis em trâmite na 6ª Vara Cível de Barueri. O mérito da representação compete exclusivamente ao TED OAB/SP. No entanto, o que se busca com o presente mandado de segurança é a preservação de direito líquido e certo da impetrante, notadamente no que diz respeito à apreciação de seus requerimentos processuais em sede própria. O processo disciplinar em trâmite segue com audiência designada para o dia 30/10/2024, sem que até o momento tenha havido apreciação dos embargos de declaração opostos com o intuito de garantir o exercício pleno do contraditório. Dessa forma, mostra-se cabível a concessão da segurança, diante da inércia do TED OAB/SP em analisar o pedido de suspensão da representação, o que configura flagrante violação aos princípios constitucionais e processuais que regem o processo ético-disciplinar no âmbito da OAB. (...)”. Requer, nesses termos, a concessão do "writ". Com a inicial vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 343942736). O exame do pedido de liminar foi postergado. Emenda apresentada, conforme ID 349660331. Foi proferido o despacho de ID 350061770. A parte impetrante opôs embargos de declaração (ID 351775044). Informações vieram aos autos nos ID´S 352206190 e 352305088. Documentos foram juntados. O MPF se manifestou no ID 352703053. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. O feito se encontra em termos para julgamento. Preliminares Da análise dos autos, vê-se que a parte impetrante não se insurge em face de autoridade vinculada ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A parte demandante impetrou o presente mandado de segurança em face de autoridade vinculada à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, nos termos da petição inicial. Portanto, indevida a inclusão do Conselho no sistema processual eletrônico e sua intimação no feito. Não obstante, tendo em vista que a OAB foi intimada e o “PRESIDENTE DA OAB/SP” prestou informações no feito, conforme ID 35230508, resta sanada a irregularidade. Rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada pela autoridade impetrada. A parte impetrante tem domicílio em Barueri/SP. Aplica-se na espécie os termos do artigo 109, § 2º da Constituição Federal. A Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza jurídica de autarquia "sui generis", o que não significa que não esteja sujeita à incidência do artigo 109, § 2º, da CF/88: “PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO CONTRA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. 1. A presente ação foi ajuizada contra a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais objetivando compeli-la a corrigir a data de inscrição do autor junto a seus quadros. 2. A Ordem dos Advogados do Brasil OAB tem natureza jurídica de autarquia sui generis já declarada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3026. 3. Entretanto, a OAB possui esta natureza sui generis somente com relação à sua função institucional determinada pelo art. 133 da Constituição Federal, quando desempenha papel de grande relevância junto à Sociedade, na defesa das garantias individuais e coletivas e da própria democracia. No que diz respeito à relação da Ordem dos Advogados do Brasil com seus inscritos, os Advogados, entende-se ser esta eminentemente de natureza corporativa e atinente aos Conselhos Profissionais em geral, visto que exerce o papel de órgão fiscalizador da atividade profissional, cobrando contribuições e aplicando sanções de natureza disciplinar aos seus inscritos. 4. Cumpre ressaltar que o presente entendimento não contraria o quanto foi decidido em sede de controle de constitucionalidade levado a efeito pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, vez que, como já acima repisado, a OAB não estaria voltada de forma exclusiva a finalidades corporativas, o que não significa dizer que estaria vedada à instituição exercer tais finalidades juntamente com o seu mister institucional, o que, de fato, ocorre. 5. Desta forma, existem duas funções distintas que são exercidas pela Ordem dos Advogados do Brasil. A primeira, de caráter exógeno, se dá pela relação entre a OAB e a Sociedade em geral, na defesa dos direitos fundamentais e da democracia (residindo aqui a sua natureza de autarquia sui generis). A segunda, de caráter endógeno, se dá pela relação entre a OAB e seus inscritos, funcionando como verdadeiro Conselho Profissional, como no caso em apreço. 6. No que tange aos conselhos profissionais, a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional têm como função precípua o controle e a fiscalização do exercício das profissões regulamentadas, exercendo, portanto, poder de polícia, atividade típica de Estado, razão pela qual detêm personalidade jurídica de direito público, na forma de autarquias (ADPF 264 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, processo eletrônico DJe-036 Divulg 24/02/2015 Public 25/02/2015). 7. Ademais, o Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), entendeu pela extensão do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais (RE 627709, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, processo eletrônico repercussão geral - Mérito DJe-213 Divulg 29/10/2014 Public 30/10/2014). 8. No tocante à aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, verifica-se que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito, razão pela qual devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, considerados suficientes para o trabalho desenvolvido pelo advogado até a fase recursal, vez que não houve inovação nas contrarrazões da apelação. 9. Apelação não provida. (TRF1 - AC 1005471-22.2018.4.01.3803 - 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Hercules Fajoses – Publicado no PJe de 18/11/2020) Mantenho a competência deste Juízo. Noutro ponto, defiro o requerimento de sigilo de documentos apresentado preliminarmente pela autoridade impetrada, conforme por ela lançado nos documentos correspondentes. Mérito A denegação da segurança é medida que se impõe. A pretensão da parte impetrante não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Com efeito, não compete a este Juízo interferir na conveniência ou oportunidade da abertura de fase instrutória ou designação de audiência no processo administrativo ético-disciplinar, tampouco determinar sua suspensão, a aguardar o deslinde de demanda judicial diversa em trâmite na Justiça Estadual, ainda mais sem demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder no âmbito do PA. No caso, inexiste demonstração de que a autoridade impetrada tenha atuado à margem da legalidade ou com violação de direito líquido e certo da parte impetrante. Ademais, esmiuçar questões relacionadas às controvérsias instaladas nos incidentes demanda dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória A suposta não apreciação de pedido de suspensão da representação, o que gerou a oposição de embargos de declaração no PA, é insuficiente para que este Juízo interfira no caso, ainda mais determinando providências a princípio incompatíveis com a sistemática constitucional de repartição de competências entre os Poderes. A atuação do Poder Judiciário sobre atos administrativos disciplinares limita-se ao controle de legalidade, sendo vedado adentrar o mérito do ato administrativo ou interferir em sua conveniência e oportunidade, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. O processo ético-disciplinar instaurado no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil decorre do poder-dever conferido à entidade de classe para fiscalizar o exercício profissional e apurar eventuais infrações cometidas por seus inscritos. A esse respeito, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) confere à OAB autonomia para apuração, instrução e julgamento dos processos disciplinares, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. No caso concreto, a existência de ação cível discutindo honorários e prestação de contas entre a parte impetrante e o ex-cliente não constitui óbice legal à continuidade do processo administrativo disciplinar. São instâncias diversas, com objetos distintos e finalidades próprias. A apuração disciplinar não se confunde com o deslinde da relação contratual privada e, em havendo conexão de fundo fático, caberá ao Tribunal de Ética e Disciplina, no uso de sua competência institucional, valorar a pertinência e necessidade da produção de provas no âmbito de sua jurisdição interna. Por todas as razões explanadas, é o caso de denegação da segurança. Improcedentes os pedidos contidos na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto: a-) Resolvo as questões prévias, conforme fundamentação supra. b-) Denego a segurança, com fundamento na Lei n.º 12.016/2009 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios conforme disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas pela parte impetrante, pelo princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Lilian Cristina De Almeida Moraes Chiroli x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283160740

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005471-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA DE ALMEIDA MORAES CHIROLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE MORENO SANCHES JUNIOR

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MORAES CHIROLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005471-23.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LILIAN CRISTINA DE ALMEIDA MORES CHIROLI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005471-23.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LILIAN CRISTINA DE ALMEIDA MORES CHIROLI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). - DA INÉPCIA DA INICIAL – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. A petição inicial contém todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320, do CPC. Apesar da Reclamada indicar que o comprovante de residência está em nome de terceiro, em contrapartida a Reclamante apresentou com sua impugnação à contestação, novo documento devidamente atualizado e em seu próprio nome (ID. 193597460). Rejeito, portanto, a preliminar. - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar de início o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte Reclamante pretende ser reparada pelos danos morais e materiais oriundos de cancelamento de voo inicialmente contratado da Reclamada, sem comunicação prévia, que resultou na sua realocação em voo com atraso de chegada ao seu destino final. Para corroborar suas assertivas, a parte Reclamante apresenta recibo de bilhete eletrônico ilustrando que o voo contratado (Recife/PE x Campinas/SP x Cuiabá/MT), tinha previsão de partida de sua conexão às 03h15min, do dia 13/01/2025; relata impedimento de embarque por motivos operacionais com Declaração de Contingência, sendo realocada em voo, às 15h00min, do mesmo dia, chegando ao seu destino final, com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso. Por fim, relata que, o atraso ensejou com gastos de alimentação, uma vez que não recebeu alimentação da companhia aérea e chegou ao seu destino apenas no dia seguinte. Em defesa, a parte Reclamada afirma que, o atraso se deu por manutenção não programada na aeronave, inexistindo comprovação do dano por parte da autora, sustentando a ausência de demonstração de danos passíveis de indenização. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. É possível extrair dos documentos apresentados pela Reclamante, que o seu remanejamento incorreu em atraso de chegada ao seu destino final com cerca de 24 (vinte e quatro) horas de diferença do inicialmente contratado, sem qualquer aviso prévio, a corroborar a ocorrência do cancelamento indevido, tal como sustentando na petição inicial, ocasionando dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1041551-88.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) (negritei e sublinhei) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pelo consumidor, por fato previsível. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). No tocante aos danos materiais no valor de R$ 76,00 (setenta e seis reais), referente a alimentação pago pela Reclamante (ID. 182150646), tendo em vista que não houve recebimento de assistência por parte da companhia, verifica-se que assiste direito à parte autora, visto que comprovou os gastos com a alimentação no dia do evento com alteração de seu embarque, devendo estes valores serem pagos pela parte requerida para a parte requerente. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) Em se tratando de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ, conforme entendimento jurisprudencial. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a parte Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. b) condenar a Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ 76,00 (setenta e seis reais), a título de indenização por danos materiais, a título de indenização por danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Informo, por oportuno, que parte do cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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