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Emilly Brito Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308709285

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002031-74.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMILLY BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1002035-14.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: PJE 100203… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1002035-14.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: PJE 1002031-74.2025.8.11.0015 e PJE1002035-14.2025.8.11.0015 - CPC, art. 58. Abaixo, íntegra da sentença lançada e homologada nos autos 1002035-14.2025.8.11.0015 ****** Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EMILLY BRITO DOS SANTOS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PRELIMINAR Reconhece-se, de ofício, a existência de conexão entre os feitos nº 1002031-74.2025.8.11.0015 e 1002035-14.2025.8.11.0015, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. As ações possuem identidade de partes, causa de pedir e pedidos semelhantes, razão pela qual necessário o apensamento dos autos e julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Fundamento e decido. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Requerente sustenta que teve seus dados inscritos indevidamente junto ao órgão de proteção ao crédito e que não possui débito perante a Requerida. Assim, pretende a declaração de inexistência do débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida apresentou contestação alegando que o débito apontado ao órgão de proteção ao crédito decorre de inadimplemento da Requerente, referente as faturas da Unidade Consumidora de sua titularidade, nº 3012218-8, localizada na RUA DAS MARGARIDAS, N. 1010, AP 02, QD 35, BAIRRO IMPERIAL, SINOP/MT, que atuou no exercício regular do direito ao promover o apontamento. Afirmou a ocorrência de culpa exclusiva da Requerente e que não há provas dos prejuízos sofridos. Assim, pugna pela improcedência da petição inicial. Pois bem. Diante desse quadro, é oportuno esclarecer que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, simplesmente por tratar-se de relação de consumo. O texto da norma dispõe que a alteração do encargo probatório exige verossimilhança do que foi alegado ou quando o consumidor for hipossuficiente, e, ainda, depende do critério do julgador, o qual, por razoabilidade, deve observar as peculiaridades do caso concreto: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” No caso dos autos, os fatos articulados na petição inicial se revelam verossímeis e exigem a imposição do ônus da prova a Requerida, mormente quando a relação jurídica ora impugnada decorre de relação de consumo. Demais disso, cumpre apontar que a Requerida, enquanto empresa voltada a recuperação de ativos, deveria possuir pelo menos elementos mínimos da relação jurídica subjacente, porém, a Requerida não trouxe nenhum documento capaz de comprovar a relação jurídica entre as partes. In casu, a Requerida não logrou demonstrar a legitimidade da referida cobrança, de modo que não ficou comprovado o exercício regular do direito com o apontamento do débito ao órgão de cadastro restritivo. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. TELAS SISTÊMICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Diante da negativa da Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 2. Telas sistêmicas/faturas/relatório de chamadas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. Contudo, no caso sub judice, a reclamante possui anotação preexistente. Aplicação da Súmula 385 do STJ. 4. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1005577-90.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/08/2021, publicado no DJE 06/08/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o Recorrente postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrida. 2. Diante da negativa do Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 3. Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Recorrida. 4. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome da consumidora e obsta a obtenção de crédito – situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1032122-65.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 29/07/2021, publicado no DJE 03/08/2021) Assim, diante da ausência de documentos que evidenciem a existência do débito, especialmente a ausência de elementos probatórios mínimos evidenciando a existência da contratação dos serviços, é de se reconhecer a procedência da pretensão autoral, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, e, por assim concluir, reconhecer a ausência de elementos para o exercício regular do direito quanto ao apontamento do débito ao órgão de proteção ao crédito, de modo a declarar a inexistência das dívidas. No tocante ao dano moral, é certo que a Requerente possuía anotações pré-existentes nos órgãos de proteção ao crédito, conforme extratos juntados em ID's 190392857 e 190137987. É possível observar a inclusão realizada no dia 20/05/2019 pela empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA e no dia 24/06/2019 pela empresa GAZIN COM MOVEIS que só foram excluídas em 06/02/2024 e 20/05/2024, respectivamente. Acerca do assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a inscrição pré-existente não implica no dever de indenizar, conforme verbete sumular n. 385/STJ. Confira: Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SÚMULA 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Desse modo, identificada a existência de inúmeras anotações, inclusive pré-existentes, sugerindo que a Requerente adota expediente contrário a boa-fé objetiva com suas obrigações. Diante da existência de anotação prévia, é de se indeferir o pedido quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a existência de conexão entre os processos n. nº 1002031-74.2025.8.11.0015 e 1002035-14.2025.8.11.0015, nos termos do art. 55 do CPC, e determino o julgamento conjunto dos feitos. No mérito, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação apenas para determinar que a parte Requerida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte Requerente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido em ambos os processos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Emilly Brito Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308709416

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002035-14.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMILLY BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO: Processos nº: 1002031-74.2025.8.11.0015 e 1002035-14.2025.8.11.0015 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO: Processos nº: 1002031-74.2025.8.11.0015 e 1002035-14.2025.8.11.0015 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EMILLY BRITO DOS SANTOS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PRELIMINAR Reconhece-se, de ofício, a existência de conexão entre os feitos nº 1002031-74.2025.8.11.0015 e 1002035-14.2025.8.11.0015, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. As ações possuem identidade de partes, causa de pedir e pedidos semelhantes, razão pela qual necessário o apensamento dos autos e julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Fundamento e decido. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Requerente sustenta que teve seus dados inscritos indevidamente junto ao órgão de proteção ao crédito e que não possui débito perante a Requerida. Assim, pretende a declaração de inexistência do débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida apresentou contestação alegando que o débito apontado ao órgão de proteção ao crédito decorre de inadimplemento da Requerente, referente as faturas da Unidade Consumidora de sua titularidade, nº 3012218-8, localizada na RUA DAS MARGARIDAS, N. 1010, AP 02, QD 35, BAIRRO IMPERIAL, SINOP/MT, que atuou no exercício regular do direito ao promover o apontamento. Afirmou a ocorrência de culpa exclusiva da Requerente e que não há provas dos prejuízos sofridos. Assim, pugna pela improcedência da petição inicial. Pois bem. Diante desse quadro, é oportuno esclarecer que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, simplesmente por tratar-se de relação de consumo. O texto da norma dispõe que a alteração do encargo probatório exige verossimilhança do que foi alegado ou quando o consumidor for hipossuficiente, e, ainda, depende do critério do julgador, o qual, por razoabilidade, deve observar as peculiaridades do caso concreto: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” No caso dos autos, os fatos articulados na petição inicial se revelam verossímeis e exigem a imposição do ônus da prova a Requerida, mormente quando a relação jurídica ora impugnada decorre de relação de consumo. Demais disso, cumpre apontar que a Requerida, enquanto empresa voltada a recuperação de ativos, deveria possuir pelo menos elementos mínimos da relação jurídica subjacente, porém, a Requerida não trouxe nenhum documento capaz de comprovar a relação jurídica entre as partes. In casu, a Requerida não logrou demonstrar a legitimidade da referida cobrança, de modo que não ficou comprovado o exercício regular do direito com o apontamento do débito ao órgão de cadastro restritivo. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. TELAS SISTÊMICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Diante da negativa da Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 2. Telas sistêmicas/faturas/relatório de chamadas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. Contudo, no caso sub judice, a reclamante possui anotação preexistente. Aplicação da Súmula 385 do STJ. 4. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1005577-90.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/08/2021, publicado no DJE 06/08/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o Recorrente postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrida. 2. Diante da negativa do Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 3. Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Recorrida. 4. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome da consumidora e obsta a obtenção de crédito – situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1032122-65.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 29/07/2021, publicado no DJE 03/08/2021) Assim, diante da ausência de documentos que evidenciem a existência do débito, especialmente a ausência de elementos probatórios mínimos evidenciando a existência da contratação dos serviços, é de se reconhecer a procedência da pretensão autoral, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, e, por assim concluir, reconhecer a ausência de elementos para o exercício regular do direito quanto ao apontamento do débito ao órgão de proteção ao crédito, de modo a declarar a inexistência das dívidas. No tocante ao dano moral, é certo que a Requerente possuía anotações pré-existentes nos órgãos de proteção ao crédito, conforme extratos juntados em ID's 190392857 e 190137987. É possível observar a inclusão realizada no dia 20/05/2019 pela empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA e no dia 24/06/2019 pela empresa GAZIN COM MOVEIS que só foram excluídas em 06/02/2024 e 20/05/2024, respectivamente. Acerca do assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a inscrição pré-existente não implica no dever de indenizar, conforme verbete sumular n. 385/STJ. Confira: Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SÚMULA 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Desse modo, identificada a existência de inúmeras anotações, inclusive pré-existentes, sugerindo que a Requerente adota expediente contrário a boa-fé objetiva com suas obrigações. Diante da existência de anotação prévia, é de se indeferir o pedido quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a existência de conexão entre os processos n. nº 1002031-74.2025.8.11.0015 e 1002035-14.2025.8.11.0015, nos termos do art. 55 do CPC, e determino o julgamento conjunto dos feitos. No mérito, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação apenas para determinar que a parte Requerida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte Requerente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido em ambos os processos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 5005505-03.2024.8.13.0261

ID: 260150611

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005505-03.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAGNA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5005505-03.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MAGNA APARECIDA DE SOUZA CPF: 057.299.496-69 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros SENTENÇA Magna Aparecida de Souza ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Sustentou, em resumo, que dedicou toda a sua vida à agricultura, é importante destacar que o período específico a ser comprovado abrange os anos entre 27/10/1980 a 09/10/1989 e 10/10/1989 até os dias atuais; tem se dedicado ao cuidado dos animais, bem como a plantação de milho, mandioca, feijão e laranja, que não apenas garantem a sustentação própria, como também de sua família. Por fim, pleiteou o reconhecimento do tempo de exercício de atividade rural e a concessão da aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, bem como o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Houve a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora e o indeferimento do pedido liminar – ID.10247153602. O requerido apresentou contestação (ID.10259116865) aduziu, em suma, que a autora não comprovou o exercício da atividade rural pelo período mínimo exigido, tampouco apresenta início de prova material que justifique o reconhecimento do tempo rural; houve o recolhimento de contribuições previdenciária na qualidade de contribuinte individual; a pretensão de reconhecimento de tempo de segurada especial em regime de economia familiar não é corroborada por provas idôneas. Requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, o indeferimento da tutela antecipada. A requerente apresentou impugnação à contestação, ID.10335112472, momento que ratificou a inicial. Na audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos de três testemunhas, ID.10429029568. É esse o relatório. Decido. A princípio, saliento que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e não há preliminares, nulidades ou prejudiciais para serem apreciadas, assim passo a analisar o mérito. A controvérsia da presente demanda diz respeito à existência da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural). A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. Quanto à demonstração do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no art. 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas n. 149 do STJ e n. 27 do TRF da 1ª Região). A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. No caso em tela, a requerente juntou aos autos as seguintes provas materiais: ficha da Secretaria Municipal de Saúde; comprovante da CEMIG; comprovantes de produtos agrícolas; certidão de casamento; contrato particular de compra e venda de imóvel rural de titularidade do cônjuge; comprovante do sindicato dos produtores rurais. As testemunhas ouvidas em juízo sustentaram que a requerente sempre exerceu atividade rural na companhia dos genitores e do marido, como consta no PJE mídias – ID.10429029568. Importa destacar que é possível a extensão da prova de atividade rural do cônjuge à autora, desde que se comprove que o casal exercia, em conjunto, atividade campesina. No caso, a documentação em nome do marido e os depoimentos testemunhais demonstram que a autora laborava com o esposo na pequena propriedade rural localizada na comunidade denominada Papagaios, em regime de economia familiar, o que autoriza o reconhecimento da atividade rural em seu favor, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. Nesse viés, constatei a existência de início material de prova quanto ao exercício de atividade rural perpetrado pela parte autora desde 1989, conforme consta na certidão de casamento. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CTPS DO CÔNJUGE COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, envolvendo a concessão de aposentadoria por idade rural. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 11/10/2023. 2. A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da condição de segurada especial mediante a utilização de documentos e prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em saber se os documentos apresentados, em especial a CTPS do cônjuge com anotações de trabalho rural, constituem início de prova material suficiente para comprovação da atividade rural da parte autora durante o período de carência. II. RAZÕES DE DECIDIR 4. O conceito de segurado especial encontra-se previsto no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Para a concessão de aposentadoria por idade rural, exige-se o cumprimento da idade mínima de 60 anos para homem e 55 anos para mulher, bem como a comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência. 5. A CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge da parte autora é considerada prova plena para o período registrado e constitui início de prova material para os demais períodos da carência. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do TRF1 e pela TNU (Tema 327), além de precedentes do STJ. 6. No caso, os documentos apresentados, incluindo CTPS do cônjuge, certidão de casamento, comprovantes de filiação a sindicato rural e guias de recolhimento de contribuição sindical, associados à prova testemunhal colhida em audiência, são suficientes para comprovar o labor rural da parte autora pelo período exigido de carência. 7. A autarquia não demonstrou fato superveniente que descaracterizasse o vínculo de dependência entre a parte autora e seu cônjuge, nem elementos que afastassem a presunção de continuidade da atividade rural. 8. Preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito à concessão do benefício desde o requerimento administrativo, realizado em 11/10/2022. 9. Sobre as parcelas vencidas, aplicam-se correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros dos Temas 810/STF e 905/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reconhecer o direito à concessão de aposentadoria por idade rural desde 11/10/2022. Tese de julgamento: "1. A CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge constitui início de prova material suficiente para comprovação da atividade rural pelo segurado especial, desde que mantido o vínculo de dependência.""2. A extensão da prova documental do cônjuge ao segurado depende da ausência de fatos supervenientes que descaracterizem a configuração do labor rural." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, e 48, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ); STF, RE 870.947 (Tema 810/STF); TNU, Tema 327; TRF1, AC 1000701-46.2023.4.01.9999; TRF1, AC 1001168-88.2024.4.01.9999. (AC 1005577-10.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) De igual modo, a TNU firmou a seguinte tese no Tema 327: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Com efeito, o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual não afastam a condição de segurado especial, porquanto não há óbice na Lei de Benefícios; mormente diante da vasta prova material e testemunhal que ratificaram que a parte autora exerce atividade rural desde tenra idade. Assim, restou demonstrado o labor campesino em regime de economia familiar por mais de 180 meses, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo realizado em 2024. Lado outro, verifico pela análise da cópia da carteira de identidade da autora que ela atende ao requisito etário, pois nasceu em 27/10/1968, contando, à época do ajuizamento desta ação, com 56 anos de idade. Portanto, preenchidos os requisitos necessários, idade e comprovação do exercício como rurícola, a requerente faz jus ao benefício da aposentadoria rural por idade, no valor de um salário-mínimo, a contar do requerimento administrativo. Por fim, o requerido não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar à requerente o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo, 17/01/2024. O valor deverá ser acrescido de correção monetária nos termos estabelecidos no Manual da Justiça Federal e juros de mora na forma da Lei 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. Isento de custas nos termos da Lei Federal n. 9.289/96 c/c Lei Estadual-MG n. 14.939/03. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, isto é, probabilidade do direito (comprovação do tempo rural e idade), perigo de dano (natureza alimentar do benefício) e reversibilidade da medida, concedo os benefícios da antecipação da tutela, para tanto, determino ao réu que, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, pague à parte autora, mensalmente, o benefício de aposentadoria por idade, iniciando-se o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada à R$10.000,00 (dez mil reais). Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496 do CPC). Caso os litigantes apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao e. TRF da 6ª Região. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 1005579-53.2025.8.26.0189

ID: 339045419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005579-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005579-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Paulo Sergio Borges - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos a… Processo 1005579-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Paulo Sergio Borges - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), bem como não se justificou, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Recorrente que deixou de juntar todos os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2053338-49.2023.8.26.0000 - Rel. Desª. Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); "Agravo de Instrumento. Os documentos apresentados pela Agravante não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, além de que a recorrente deixou de juntar aos autos os documentos determinados, que possibilitariam aferir seus rendimentos mensais, a movimentação em contas bancárias, bens móveis e imóveis em seu nome. Decisão mantida"(TJSP - Agravo de Instrumento 2224752-52.2022.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 28/02/2023). É de se assinalar circunstâncias que fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Considerando que o polo ativo realizou fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1005575-16.2025.8.26.0189, 1005577-83.2025.8.26.0189, 1005578-68.2025.8.26.0189, 1005579-53.2025.8.26.0189 e 1005629-79.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser, desde já, condenado por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Registre-se que a documentação carreada demonstra rendimentos brutos acima de três salários-mínimos, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Descabimento. Rendimentos brutos que demonstram recebimento de valores acima de três salários-mínimos, quantia adotada como parâmetro pela jurisprudência para fins de deferimento da gratuidade de justiça. Decisão mantida" (TJSP -Agravo de Instrumento 2058951-50.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - 4ª Vara Cível - em 25/04/2023). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 29 de julho de 2025. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Luciene Cleia Zanatta Setubal x Nu Pagamentos S.A.

ID: 277769818

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012188-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE CLEIA ZANATTA SETUBAL

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1012188-51.2025.8.11.0001 Requerente: LUCIENE CLEIA ZANATTA SETUBAL Requerido: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇ… SENTENÇA Processo: 1012188-51.2025.8.11.0001 Requerente: LUCIENE CLEIA ZANATTA SETUBAL Requerido: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. MÉRITO. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise de dois pontos, a saber: se houve falha na prestação de serviços ou se a fraude ocorreu por culpa exclusiva da autora. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe à parte reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e à reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do artigo 373, do CPC. Lucubrando o feito, verifico que a parte reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo comprovado, por meio da documentação de id. 184582382; ID 184582383; ID 184582385, várias transferências bancárias. Ao facilitar as operações bancárias, com a disponibilização de aplicativos e tecnologias para sua implementação de maneira remota, devem as instituições financeiras implementar todas as medidas de segurança e cautelas necessárias à correta identificação dos clientes e lisura das transações bancárias Neste sentido, a responsabilidade do prestador do serviço é objetiva e decorre do risco atividade, suportando, pois, os riscos das fraudes levadas a efeito contra seus clientes. À hipótese aplica-se, analogicamente, entendimento já consagrado pela Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Reconhecida a incidência do CDC à hipótese e, tratando-se de responsabilidade objetiva, a teor do art. 14, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Veja-se o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE VALORES ELEVADOS PARA CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – CULPA INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- DEVER DE SIGILO E SEGURANÇA DOS DADOS BANCÁRIOS - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao facilitar as operações bancárias, com a disponibilização de aplicativos e tecnologias para sua implementação de maneira remota, devem as instituições financeiras implementar todas as medidas de segurança e cautelas necessárias à correta identificação dos clientes e lisura das transações bancárias, pois respondem de forma objetiva nos casos de fraude bancária decorrente de falha na prestação de serviço. Assim, se o banco não comprova a regularidade das operações bancárias efetivadas na conta da autora, envolvendo a transferência de valores elevados no mesmo dia e para contas de desconhecidos, há de ser reconhecida a falha e a responsabilidade integral da instituição financeira. Por outro lado, constatado que o valor creditado em favor da autora a título de empréstimo de capital de giro não foi transferido para conta de falsários, há que ser excluído da devolução referida importância.- (N.U 1005577-15.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) (Destaque não original). Deste modo, fica afastada eventual tese da excludente de responsabilidade (art. 927, caput, do CC e art. 14, § 3º, inciso II, do CDC), pois o reclamado não tomou as cautelas necessárias a fim de evitar as operações bancárias por fraudatários, já que nada fora comprovado nos autos. Com efeito, a parte reclamante faz jus à restituição dos valores transferidos de sua conta bancária mediante fraude de terceiros, de forma simples, pois não se trata de cobrança indevida, mas sim de operação fraudulenta praticada por terceiros. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO PIX NÃO REALIZADA PELO CORRENTISTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A instituição financeira permite que terceiro fraudador utilize os dados bancários do autor para a realização de transferência de valor via PIX e não soluciona o problema administrativamente, situação que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, em razão dos transtornos e contratempos causados ao consumidor que necessitou da guarida do judiciário para fazer valer os seus direitos, bem como a restituir a quantia transferida indevidamente. O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (Súmula 479 do STJ). A restituição do valor transferido via PIX deve ocorrer em sua forma simples, pois não se trata de cobrança indevida, mas sim de operação fraudulenta praticada por terceiros. (N.U 1054481-41.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 14/04/2023, Publicado no DJE 17/04/2023). (Destaque não original). No que tange ao dano moral, a conduta da instituição financeira que permite que terceiro fraudador utilize os dados bancários do seu cliente para a realização de transferência de valores, por meios eletrônicos, e não soluciona o problema pela via administrativa, configura falha na prestação de seus serviços e gera a obrigação de indenizar os danos morais suportados pelo correntista. Por oportuno, cito o seguinte julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO VIRTUAL. MERCADOPAGO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSAÇÃO PIX NÃO REALIZADA PELO CORRENTISTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2- Se a instituição financeira permite que terceiro fraudador utilize os dados bancários do autor para a realização de transferência de valor via PIX e não soluciona o problema administrativamente, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, em razão dos transtornos e contratempos causados ao consumidor, bem como a restituir a quantia transferida indevidamente. 3- Conforme Súmula 479/STJ, o banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento. 4- Realizadas deduções indevidas na conta do correntista, deve a instituição bancária devolver os valores, na forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000219-56.2023.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) (grifei). Portanto, em razão dos transtornos e contratempos causados ao consumidor que, mesmo esgotando os meios administrativos em busca de uma solução consensual para o impasse, necessitou da guarida do judiciário para fazer valer os seus direitos, sobretudo a restituição das quantias transferidas indevidamente, resta evidenciado o dano moral. Em relação ao quantum a ser fixado a título do dano moral, a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Por tais premissas, entendo como razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 2. DISPOSITIVO Posto Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: § declaro a inexistência do débito no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente à conversão do limite do cartão de crédito em saldo. § condeno a Reclamada à restituição parcial, de forma simples, dos valores transferidos da conta bancária da parte Reclamante, no montante de R$ 11.999,98 (onze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), valor este a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Ressalto que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente à conversão do limite do cartão, não deverá ser restituído, haja vista que sua cobrança foi declarada inexigível, não havendo nos autos qualquer comprovante de que a parte autora efetuou o pagamento da fatura do cartão de crédito. § condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil contados a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico x A. I. F. D. C.

ID: 275031682

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807884-44.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

A. I. F. D. C.

Intimação

Advogados:

CHARLYENE OLIVEIRA DE CARVALHO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0807884-44.2025.8.20.0000 Origem: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogada: CHARLYENE OLIVEIRA DE CARVALHO NASCIMENTO Agravada: A. I. F. D. C. Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN proferiu decisão liminar nos autos da ação de Procedimento Comum Cível nº 0800536-74.2025.8.20.5108, movida por A. I. F. D. C., representada por sua genitora, contra UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, determinando que a requerida se abstenha de cobrar coparticipação em valor mensal superior a 50% da mensalidade prevista no contrato, sob pena de medidas coercitivas para cumprimento (Id 147925929). Na decisão, o magistrado reconheceu a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, diante da verossimilhança das alegações e do risco de dano grave à continuidade do tratamento de saúde da autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que necessita de acompanhamento terapêutico multidisciplinar. Fundamentou que a cobrança de coparticipação superior a 50% da mensalidade contratada, além de configurar prática abusiva, compromete o acesso à saúde, especialmente diante da condição da autora. Inconformada, a parte ré interpôs agravo de instrumento (Id 147757379), alegando que a decisão liminar desconsidera a previsão contratual da coparticipação e a regularidade da cobrança dos valores referentes às sessões terapêuticas. Sustenta que o valor da coparticipação é justificado pelos procedimentos realizados e requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a legalidade das cobranças efetuadas. É o relatório. Decisão. Examino a necessidade de suspender liminarmente a decisão que limitou a cobrança de coparticipação de plano de saúde ao percentual máximo de 50% da mensalidade contratual. A agravante alega que a decisão gera grave desequilíbrio econômico-financeiro, por considerar abusiva a cobrança de coparticipação regularmente prevista em contrato e aprovada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Anny Isabelle Fernandes, representada por sua genitora, contra a Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico (Id 31013421). A parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), busca a suspensão da cobrança de coparticipação por sessões terapêuticas que considera abusiva, alegando que o valor mensal ultrapassa 50% da mensalidade contratual. O juízo de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência (Id 147925929), determinando que a operadora se abstenha de cobrar coparticipação em valor mensal superior a 50% da mensalidade prevista no contrato, sob pena de medidas coercitivas. Fundamentou a decisão na proteção ao direito à saúde e no risco de interrupção do tratamento da menor, considerando abusiva a cobrança em patamar superior ao estipulado pela jurisprudência do STJ. A alegação recursal não debate se, no caso concreto, o encargo de fato superou ou não o percentual de 50% da mensalidade. A entidade se limita a discutir a impossibilidade da restituição em dobro, a autorização contratual para a cobrança da coparticipação, bem assim, o equilíbrio atuarial. Pois bem. A discussão acerca da possibilidade e razoabilidade do ajuste de pagamento da coparticipação foi examinado pela Corte Superior através de julgamento qualificado em sede de recursos repetitivos. Trago a ementa (Tema 1.032/STJ): “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.809.486/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020.) Em síntese, decidiu o STJ que a cláusula pactuada que autoriza a cobrança, por si só, não constitui prática vedada. No entanto, para que haja equilíbrio atuarial entre a legalidade da cobrança desses valores pelo plano de saúde e as condições financeiras do contratante, deve existir uma limitação ao percentual máximo de 50% da mensalidade nos casos de internação psiquiátrica. O patamar referido é adotado pela jurisprudência dominante nacional especificamente para os casos de transtornos globais do desenvolvimento. Cito as ementas, incluindo desta Corte Potiguar: “PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a limitar o valor devido pelo usuário a título de coparticipação a uma mensalidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de coparticipação de usuário portador de autismo submetido a tratamento. III. Razões de decidir A cláusula de coparticipação é válida, nos termos do artigo 16, VIII, da Lei 9.656/98, desde que não inviabilize o acesso aos serviços de saúde, conforme reconhece a jurisprudência do STJ. Todavia, nos casos envolvendo usuários portadores de autismo, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o valor devido a título de coparticipação não ultrapasse a mensalidade ou 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço. IV. Dispositivo Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1005577-50.2024.8.26.0664; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. DANO MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por J. F. M. M., representado por sua genitora, e pela Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência c/c Indenização por Dano Moral, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a abstenção da cobrança de coparticipação relativa ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) do autor, a restituição dos valores indevidamente pagos, a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais e a assunção dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a cobrança de coparticipação pelo plano de saúde é válida e, em caso afirmativo, em que limites deve ser permitida; (ii) estabelecer se houve descumprimento da ordem judicial que determinou a abstenção da cobrança e se a multa deve ser fixada e liquidada; (iii) determinar se o valor arbitrado a título de dano moral deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIRA cláusula de coparticipação em planos de saúde é válida quando expressamente ajustada e informada ao consumidor, desde que sua incidência não inviabilize o tratamento médico necessário ao beneficiário.A jurisprudência dominante, em especial o REsp 2.001.108/MT do STJ, admite a cobrança de coparticipação, desde que limitada a 50% do valor de cada procedimento e ao montante equivalente à mensalidade do plano, para garantir o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor.O descumprimento da decisão judicial que determinava a abstenção da cobrança de coparticipação pelo tratamento do TEA do autor restou configurado, sendo cabível a fixação da multa diária, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante da inércia das rés por período superior a 30 (trinta) dias.O montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o prejuízo extrapatrimonial sofrido, sem configurar enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos parcialmente providos.Tese de julgamento:A cobrança de coparticipação em plano de saúde é válida quando prevista contratualmente e respeitados os limites da regulação vigente, sendo vedada sua incidência em montante que inviabilize o tratamento do beneficiário.A cobrança de coparticipação deve ser limitada a 50% do valor de cada procedimento e ao valor da mensalidade do plano, conforme entendimento consolidado pelo STJ.O descumprimento de decisão judicial que determina a abstenção da cobrança indevida de coparticipação enseja a incidência de multa diária, passível de fixação e liquidação no julgamento da apelação.A fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a compensação do prejuízo sofrido sem configurar enriquecimento ilícito.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 7º, parágrafo único, e 34; Código de Processo Civil (CPC), art. 297, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.001.108/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0842942-14.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/03/2025, PUBLICADO em 18/03/2025) “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para suspender a cobrança de coparticipação no tratamento multidisciplinar de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária, limitada a R$100.000,00. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da administradora de benefícios no contrato de plano de saúde; e (ii) aferir a legalidade da suspensão da cobrança de coparticipação no tratamento do menor portador de TEA. 3. A administradora de benefícios, ao integrar a relação jurídica estabelecida com o consumidor, enquadra-se como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo solidariamente responsável pelos danos decorrentes da contratação do plano de saúde, conforme o art. 18 do CDC. 4. A cobrança de coparticipação em planos de saúde é autorizada pelo art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98, desde que prevista de forma clara e expressa no contrato, com indicação dos valores ou percentuais aplicáveis. 5. Cláusulas genéricas que não especificam a coparticipação para tratamentos destinados a portadores de transtornos globais do desenvolvimento, como o TEA, não autorizam a imposição desse encargo, sob pena de violação do princípio da boa-fé contratual. 6. A cobrança de coparticipação em valores desproporcionais, muito superiores ao custo mensal do plano, revela abusividade, configurando risco de inviabilização do tratamento essencial à saúde do beneficiário. 7. A probabilidade do direito e o perigo de dano restam demonstrados, justificando a manutenção da tutela de urgência para suspender a cobrança da coparticipação a té a análise definitiva do mérito. 8. A suspensão da cobrança de coparticipação é legítima em caráter liminar quando presentes indícios de abusividade e risco à continuidade do tratamento necessário à saúde do beneficiário. 9. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. V.v.p: 1. A operadora de plano de saúde pode cobrar coparticipação pelos procedimentos utilizados pelo beneficiário, desde que haja previsão contratual clara. 2. O valor total da coparticipação mensal não pode superar o valor da mensalidade paga pelo beneficiário. 3. O valor da coparticipação por procedimento, pelo usuário, deve ser limitado ao máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.399114-8/001, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Como referido, a operadora não se insurge contra a conclusão do magistrado a quo acerca da inobservância do limite prefalado e a razoabilidade do encargo. A recorrente basta-se em sustentar a validade da negociação, eventual desequilíbrio atuarial, e inviabilidade da repetição dobrada do indébito. Ocorre que a discussão sobre o equilíbrio atuarial sequer foi objeto da análise agravada. A recorrente foi instada a se pronunciar antes da apreciação da tutela no primeiro grau, ficando inerte (Id 147216312). Além disso, a irresignada não cuidou em trazer qualquer elemento que importasse na desconsideração do limite jurisprudencialmente construído, satisfazendo-se em suscitar genericamente a possibilidade de dano, o que é inservível afastar a análise de razoabilidade procedida. O magistrado não declarou a ilegalidade da cláusula. A manifestação apenas abordou a razoabilidade do encargo, dispensando os pagamentos que superem a fração mencionada, tudo em sintonia com entendimento jurisprudencial atual, daí concluir pela ausência de probabilidade do direito, ficando dispensada a análise do requisito de urgência. Com esses fundamentos, INDEFIRO o efeito suspensivo perseguido. Intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões no prazo legal Após, ao Ministério Público para oferta de parecer. Por fim, conclusos. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

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Processo nº 1005577-85.2025.8.11.0000

ID: 258213238

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005577-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO CARDEAL DA SILVA DE LIMA GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

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GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005577-85.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Tráfico de Drogas e Condu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005577-85.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), CASSIO CARDEAL DA SILVA DE LIMA - CPF: 055.999.401-01 (PACIENTE), 3ª Vara Civil e Criminal da Comarca de Barra do Bugres (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), ITALO CZEKAY ALEIXO - CPF: 040.251.911-64 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor do paciente contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres/MT, que decretou sua prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da L. 11.343/2006), com a apreensão aproximadamente 2.767 gramas de substância análoga à maconha (Cannabis Sativa), 640 gramas de substância análoga à pasta base de cocaína e 1.017 gramas de substância análoga à cocaína. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente, à luz dos elementos concretos dos autos, da alegada ausência de contemporaneidade dos registros criminais anteriores e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 3. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, além da presença de balança de precisão e confissão do paciente sobre sua vinculação a organização criminosa. 4. Restou demonstrada a reiteração delitiva do paciente, que responde a diversos processos criminais anteriores, evidenciando comportamento incompatível com o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. 5. A prisão preventiva não constitui antecipação de pena, sendo legítima e compatível com o princípio da presunção de inocência quando fundada em elementos concretos e na necessidade de acautelamento da ordem pública. 6. A alegação de predicados pessoais favoráveis não afasta a necessidade de segregação cautelar, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. 7. A decisão impugnada está amparada na contemporaneidade dos fatos delituosos, praticados em 20/02/2025, não havendo ilegalidade na utilização de registros anteriores como indicativos de habitualidade criminosa. IV. Dispositivo e tese: 8. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: "1. A expressiva quantidade e variedade de drogas, associada à reiteração delitiva e à vinculação do agente a organização criminosa, configura fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, visando à garantia da ordem pública. 2. A existência de processos anteriores pode ser considerada para avaliar a habitualidade criminosa, não havendo necessidade de contemporaneidade exclusiva dos registros pretéritos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, art. 312; L. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC nº 197.786/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.07.2024; TJMT, N.U 1014525-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 11.06.2024; Enunciado nº 25 do TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente CASSIO CARDEAL DA SILVA DE LIMA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres/MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente na Cadeia Pública de Barra do Bugres desde 20 de fevereiro de 2025, sob a imputação, em tese, dos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Narcotráfico (art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006). Em síntese, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; b) em caso de condenação, o regime de cumprimento de pena será diverso do fechado; c) o paciente possui predicados pessoais favoráveis; d) suficiência das medidas cautelaras diversas à prisão e e) ausência de contemporaneidade dos registros criminais apontados pelo Juízo de piso. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 28 de fevereiro de 2025 (id. 271578369). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 275736358). É o relatório. VOTO Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente CASSIO CARDEAL DA SILVA DE LIMA, por ordem do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres/MT. Com efeito, consta da decisão combatida os seguintes fundamentos: “(...)No que concerne aos indícios de autoria, o indiciado CASSIO CARDEAL DA SILVA DE LIMA confessou a prática do delito perante a autoridade policial, relatando que exercia a função de "Guarda-Roupa" da facção Comando Vermelho, sendo responsável pelo armazenamento da droga em sua residência. Ademais, confirmou que, no momento da abordagem, estava se dirigindo para realizar uma entrega de entorpecentes. Com efeito, o fumus comissi delicti, ou seja, os pressupostos da medida cautelar extrema, indícios de autoria e prova da materialidade se mostram presentes, eis que foram encontrados na posse dos indiciados, porções de substância entorpecente e balanças de precisão. No que tange ao periculum in mora, insta consignar, que a decretação da prisão preventiva se mostra indispensável para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, e conveniência da instrução criminal, haja vista a gravidade em concreto da conduta. Não se pode olvidar, que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também, o acautelamento social diante da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causados com a prática do delito, notadamente porque o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública. (...) Portanto, restou patente a presença do fumus comissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), consubstanciada pela GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, da reprovabilidade da conduta criminosa, da repercussão na sociedade, a qual se encontra seriamente abalada com a prática reiterada desses delitos. No que diz respeito à reiteração delitiva, constata-se que os autuados respondem a outros processos criminais, informação obtida por meio do SEC – Sistema de Expedição de Certidão. O extrato criminal de CASSIO CARDEAL DA SILVA DE LIMA possui os seguintes processos: autos n. 0003385-90.2016.8.11.0008 (Roubo); autos n. 1000842-71.2024.8.11.0023 (Posse de Drogas para Consumo Pessoal); autos n. 565-98.2016.811.0008 (Roubo Majorado); e, autos n. 2337-33.2015.811.0008 (Execução de Medidas Sócio-Educativas: Tráfico de Drogas e Condutas Afins.(...) Diante da reiteração criminosa, forçosa a imposição de medida capaz de preservar a ordem pública da renitência delitiva dos autuados que, apesar de terem sido presos em flagrante e colocados em liberdade em outra oportunidade, não cessou a prática de delitos, evidenciando que não possui comprometimento e disciplina para cumprir medidas cautelares diversas da prisão. (...) Saliento, ainda, que predicados pessoais favoráveis ostentados pelos flagrados não tem o condão de elidir a segregação, em face do que estabelece o art. 312 do CPP, cuja essência é a proteção da sociedade, objetivo prioritário do Estado Democrático. (...) Conveniente registrar que, das informações angariadas no presente incidente, depreende-se que as medidas cautelares previstas na Lei nº. 12.403/2011, por ora, não devem ser aplicadas ao caso concreto, por se mostrarem inadequadas e insuficientes, haja vista a presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva dos autuados, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.”(sic) Em análise dos autos, verifico que foram encontrados: “dois tabletes de substância análoga à maconha, com peso aproximado de 1.877 gramas; seis porções grandes de substância análoga à maconha, totalizando aproximadamente 890 gramas; vinte e duas porções de substância análoga à pasta base de cocaína, pesando cerca de 640 gramas; quarenta porções médias de substância análoga à cocaína, com peso aproximado de 488 gramas; e dez porções grandes de substância análoga à cocaína, totalizando aproximadamente 529 gramas. No total, foram apreendidos aproximadamente 2.767 gramas de substância análoga à maconha (Cannabis Sativa), 640 gramas de substância análoga à pasta base de cocaína e 1.017 gramas de substância análoga à cocaína”. Acrescente-se que, na residência onde o paciente se encontrava, foi localizada uma balança de precisão. Ademais, no momento da abordagem, ele confessou a prática do delito, relatando que exercia a função de "guarda-roupa" na facção Comando Vermelho, sendo responsável pelo armazenamento de drogas em sua própria residência. Por fim, informou que, no momento da abordagem, estava a caminho para realizar a entrega de entorpecentes. (Termo de Interrogatório – ID. 184751169). Constata-se, da aludida decisão que, estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, a qual está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade de resguardar a ordem pública, demonstrada, principalmente pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos na residência, além balança de precisão, o que denota a prática de traficância. A situação fática, portanto, constitui fundamento idôneo à prisão preventiva, conforme Enunciado nº 25: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Em situações tais, eis o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO BASEADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – ENUNCIADO N. 25 DESTE SODALÍCIO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 01. Não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que se encontra devidamente fundamentada, nos exatos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo sido amparada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito. 02. Na espécie, verifica-se que o paciente realiza, em tese, a escolta do veículo em que foram encontrados 50 (cinquenta) tabletes de substância análoga à maconha (skank), o que sobreleva a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas e, consequentemente, autoriza a medida segregatícia, conforme o enunciado n. 25 deste Sodalício. 03. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas, ainda que o paciente ostente bons predicados pessoais (AgRg no HC n. 895.045/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 04. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (N.U 1014525-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) .” O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Nessa conjuntura, não há que se falar em ausência de pressupostos para a decretação da prisão preventiva, quando evidenciado na decisão proferida o fumus comissi delicti, através dos indícios de autoria e materialidade, bem como, o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública. Frise-se que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, posto que, mostram-se inadequadas e insuficientes para resguardar o meio social. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 6. Tendo sido demonstrada a necessidade da custódia cautelar, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.” (AgRg no RHC n. 197.786/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) (sic). No que se refere à suposta violação ao princípio da presunção de inocência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, desde que devidamente fundamentada, a prisão preventiva é legítima e compatível com o referido princípio, como ocorre no presente caso. Vejamos: “(...) A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Trata-se de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, que não implica reconhecimento definitivo de culpabilidade. (...). (STJ, AgRg no RHC n. 182.425/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023).” Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...) (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023).” Outrossim, embora o impetrante sustente que o paciente possui predicados pessoais favoráveis, tenho que a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Em igual entendimento, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.” (AgRg no HC n. 913.699/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.). Acerca da alegação de ausência de contemporaneidade, o impetrante sustenta que os processos utilizados para fundamentar a reiteração de condutas delitivas são datados de 2016 e que, por essa razão, a prisão cautelar decretada no presente ano careceria de contemporaneidade. De fato, o juízo singular considerou processos anteriores para verificar a reiteração da conduta do paciente. No entanto, a prisão preventiva decretada no processo de origem está vinculada aos fatos ocorridos em 20/02/2025, conforme consta no acervo probatório dos autos. Assim, resta demonstrada a contemporaneidade da decisão que determinou a prisão preventiva do paciente que fora preso em flagrante com expressiva quantidade e variedades de drogas. Por fim, a impetrante sustenta que o paciente não se dedica à atividade criminosa, razão pela qual seria possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Assim, não estaria afastada a possibilidade de fixação do regime inicial menos gravoso. Por conseguinte, entende que a imposição da prisão preventiva violaria o princípio da homogeneidade das prisões. O princípio da homogeneidade visa evitar que a prisão cautelar se torne mais gravosa que a possível pena a ser imposta ao final do processo, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a aplicação ou não do §4º no presente caso trata-se de matéria de mérito da ação de origem, não podendo ser analisada em sede de Habeas Corpus. Vejamos: “(...) A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Trata-se de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, que não implica reconhecimento definitivo de culpabilidade. (...). (STJ, AgRg no RHC n. 182.425/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023).” Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...) (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023).” Além disso, a prisão preventiva do paciente não decorre de antecipação de eventual pena privativa de liberdade, mas sim da necessidade concreta de resguardar a ordem pública. Por todo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem impetrada em favor de CASSIO CARDEAL DA SILVA DE LIMA. É como voto. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desembargador JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1005577-85.2025.8.11.0000

ID: 258213240

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005577-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005577-85.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Tráfico de Drogas e Condu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005577-85.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), CASSIO CARDEAL DA SILVA DE LIMA - CPF: 055.999.401-01 (PACIENTE), 3ª Vara Civil e Criminal da Comarca de Barra do Bugres (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), ITALO CZEKAY ALEIXO - CPF: 040.251.911-64 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor do paciente contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres/MT, que decretou sua prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da L. 11.343/2006), com a apreensão aproximadamente 2.767 gramas de substância análoga à maconha (Cannabis Sativa), 640 gramas de substância análoga à pasta base de cocaína e 1.017 gramas de substância análoga à cocaína. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente, à luz dos elementos concretos dos autos, da alegada ausência de contemporaneidade dos registros criminais anteriores e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 3. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, além da presença de balança de precisão e confissão do paciente sobre sua vinculação a organização criminosa. 4. Restou demonstrada a reiteração delitiva do paciente, que responde a diversos processos criminais anteriores, evidenciando comportamento incompatível com o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. 5. A prisão preventiva não constitui antecipação de pena, sendo legítima e compatível com o princípio da presunção de inocência quando fundada em elementos concretos e na necessidade de acautelamento da ordem pública. 6. A alegação de predicados pessoais favoráveis não afasta a necessidade de segregação cautelar, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. 7. A decisão impugnada está amparada na contemporaneidade dos fatos delituosos, praticados em 20/02/2025, não havendo ilegalidade na utilização de registros anteriores como indicativos de habitualidade criminosa. IV. Dispositivo e tese: 8. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: "1. A expressiva quantidade e variedade de drogas, associada à reiteração delitiva e à vinculação do agente a organização criminosa, configura fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, visando à garantia da ordem pública. 2. A existência de processos anteriores pode ser considerada para avaliar a habitualidade criminosa, não havendo necessidade de contemporaneidade exclusiva dos registros pretéritos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, art. 312; L. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC nº 197.786/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.07.2024; TJMT, N.U 1014525-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 11.06.2024; Enunciado nº 25 do TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente CASSIO CARDEAL DA SILVA DE LIMA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres/MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente na Cadeia Pública de Barra do Bugres desde 20 de fevereiro de 2025, sob a imputação, em tese, dos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Narcotráfico (art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006). Em síntese, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; b) em caso de condenação, o regime de cumprimento de pena será diverso do fechado; c) o paciente possui predicados pessoais favoráveis; d) suficiência das medidas cautelaras diversas à prisão e e) ausência de contemporaneidade dos registros criminais apontados pelo Juízo de piso. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 28 de fevereiro de 2025 (id. 271578369). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 275736358). É o relatório. VOTO Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente CASSIO CARDEAL DA SILVA DE LIMA, por ordem do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres/MT. Com efeito, consta da decisão combatida os seguintes fundamentos: “(...)No que concerne aos indícios de autoria, o indiciado CASSIO CARDEAL DA SILVA DE LIMA confessou a prática do delito perante a autoridade policial, relatando que exercia a função de "Guarda-Roupa" da facção Comando Vermelho, sendo responsável pelo armazenamento da droga em sua residência. Ademais, confirmou que, no momento da abordagem, estava se dirigindo para realizar uma entrega de entorpecentes. Com efeito, o fumus comissi delicti, ou seja, os pressupostos da medida cautelar extrema, indícios de autoria e prova da materialidade se mostram presentes, eis que foram encontrados na posse dos indiciados, porções de substância entorpecente e balanças de precisão. No que tange ao periculum in mora, insta consignar, que a decretação da prisão preventiva se mostra indispensável para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, e conveniência da instrução criminal, haja vista a gravidade em concreto da conduta. Não se pode olvidar, que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também, o acautelamento social diante da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causados com a prática do delito, notadamente porque o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública. (...) Portanto, restou patente a presença do fumus comissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), consubstanciada pela GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, da reprovabilidade da conduta criminosa, da repercussão na sociedade, a qual se encontra seriamente abalada com a prática reiterada desses delitos. No que diz respeito à reiteração delitiva, constata-se que os autuados respondem a outros processos criminais, informação obtida por meio do SEC – Sistema de Expedição de Certidão. O extrato criminal de CASSIO CARDEAL DA SILVA DE LIMA possui os seguintes processos: autos n. 0003385-90.2016.8.11.0008 (Roubo); autos n. 1000842-71.2024.8.11.0023 (Posse de Drogas para Consumo Pessoal); autos n. 565-98.2016.811.0008 (Roubo Majorado); e, autos n. 2337-33.2015.811.0008 (Execução de Medidas Sócio-Educativas: Tráfico de Drogas e Condutas Afins.(...) Diante da reiteração criminosa, forçosa a imposição de medida capaz de preservar a ordem pública da renitência delitiva dos autuados que, apesar de terem sido presos em flagrante e colocados em liberdade em outra oportunidade, não cessou a prática de delitos, evidenciando que não possui comprometimento e disciplina para cumprir medidas cautelares diversas da prisão. (...) Saliento, ainda, que predicados pessoais favoráveis ostentados pelos flagrados não tem o condão de elidir a segregação, em face do que estabelece o art. 312 do CPP, cuja essência é a proteção da sociedade, objetivo prioritário do Estado Democrático. (...) Conveniente registrar que, das informações angariadas no presente incidente, depreende-se que as medidas cautelares previstas na Lei nº. 12.403/2011, por ora, não devem ser aplicadas ao caso concreto, por se mostrarem inadequadas e insuficientes, haja vista a presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva dos autuados, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.”(sic) Em análise dos autos, verifico que foram encontrados: “dois tabletes de substância análoga à maconha, com peso aproximado de 1.877 gramas; seis porções grandes de substância análoga à maconha, totalizando aproximadamente 890 gramas; vinte e duas porções de substância análoga à pasta base de cocaína, pesando cerca de 640 gramas; quarenta porções médias de substância análoga à cocaína, com peso aproximado de 488 gramas; e dez porções grandes de substância análoga à cocaína, totalizando aproximadamente 529 gramas. No total, foram apreendidos aproximadamente 2.767 gramas de substância análoga à maconha (Cannabis Sativa), 640 gramas de substância análoga à pasta base de cocaína e 1.017 gramas de substância análoga à cocaína”. Acrescente-se que, na residência onde o paciente se encontrava, foi localizada uma balança de precisão. Ademais, no momento da abordagem, ele confessou a prática do delito, relatando que exercia a função de "guarda-roupa" na facção Comando Vermelho, sendo responsável pelo armazenamento de drogas em sua própria residência. Por fim, informou que, no momento da abordagem, estava a caminho para realizar a entrega de entorpecentes. (Termo de Interrogatório – ID. 184751169). Constata-se, da aludida decisão que, estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, a qual está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade de resguardar a ordem pública, demonstrada, principalmente pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos na residência, além balança de precisão, o que denota a prática de traficância. A situação fática, portanto, constitui fundamento idôneo à prisão preventiva, conforme Enunciado nº 25: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Em situações tais, eis o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO BASEADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – ENUNCIADO N. 25 DESTE SODALÍCIO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 01. Não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que se encontra devidamente fundamentada, nos exatos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo sido amparada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito. 02. Na espécie, verifica-se que o paciente realiza, em tese, a escolta do veículo em que foram encontrados 50 (cinquenta) tabletes de substância análoga à maconha (skank), o que sobreleva a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas e, consequentemente, autoriza a medida segregatícia, conforme o enunciado n. 25 deste Sodalício. 03. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas, ainda que o paciente ostente bons predicados pessoais (AgRg no HC n. 895.045/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 04. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (N.U 1014525-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) .” O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Nessa conjuntura, não há que se falar em ausência de pressupostos para a decretação da prisão preventiva, quando evidenciado na decisão proferida o fumus comissi delicti, através dos indícios de autoria e materialidade, bem como, o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública. Frise-se que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, posto que, mostram-se inadequadas e insuficientes para resguardar o meio social. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 6. Tendo sido demonstrada a necessidade da custódia cautelar, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.” (AgRg no RHC n. 197.786/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) (sic). No que se refere à suposta violação ao princípio da presunção de inocência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, desde que devidamente fundamentada, a prisão preventiva é legítima e compatível com o referido princípio, como ocorre no presente caso. Vejamos: “(...) A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Trata-se de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, que não implica reconhecimento definitivo de culpabilidade. (...). (STJ, AgRg no RHC n. 182.425/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023).” Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...) (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023).” Outrossim, embora o impetrante sustente que o paciente possui predicados pessoais favoráveis, tenho que a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Em igual entendimento, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.” (AgRg no HC n. 913.699/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.). Acerca da alegação de ausência de contemporaneidade, o impetrante sustenta que os processos utilizados para fundamentar a reiteração de condutas delitivas são datados de 2016 e que, por essa razão, a prisão cautelar decretada no presente ano careceria de contemporaneidade. De fato, o juízo singular considerou processos anteriores para verificar a reiteração da conduta do paciente. No entanto, a prisão preventiva decretada no processo de origem está vinculada aos fatos ocorridos em 20/02/2025, conforme consta no acervo probatório dos autos. Assim, resta demonstrada a contemporaneidade da decisão que determinou a prisão preventiva do paciente que fora preso em flagrante com expressiva quantidade e variedades de drogas. Por fim, a impetrante sustenta que o paciente não se dedica à atividade criminosa, razão pela qual seria possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Assim, não estaria afastada a possibilidade de fixação do regime inicial menos gravoso. Por conseguinte, entende que a imposição da prisão preventiva violaria o princípio da homogeneidade das prisões. O princípio da homogeneidade visa evitar que a prisão cautelar se torne mais gravosa que a possível pena a ser imposta ao final do processo, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a aplicação ou não do §4º no presente caso trata-se de matéria de mérito da ação de origem, não podendo ser analisada em sede de Habeas Corpus. Vejamos: “(...) A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Trata-se de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, que não implica reconhecimento definitivo de culpabilidade. (...). (STJ, AgRg no RHC n. 182.425/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023).” Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...) (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023).” Além disso, a prisão preventiva do paciente não decorre de antecipação de eventual pena privativa de liberdade, mas sim da necessidade concreta de resguardar a ordem pública. Por todo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem impetrada em favor de CASSIO CARDEAL DA SILVA DE LIMA. É como voto. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desembargador JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1005577-49.2025.8.26.0071

ID: 280016464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005577-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RAMOS LAMARCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1005577-49.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Ramos Lamarca - Vistos. Dispensado o relatório… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1005577-49.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Ramos Lamarca - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, por envolver somente questão de direito, não necessitando de outras provas. Trata-se de ação de cobrança decorrente do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito a incorporação do Adicional de Local de Serviço - ALE ao salário base, com seus reflexos. Dessa forma, não se discute nestes autos se a parte autora tem ou não o direito, uma vez que este já foi reconhecido, mas tão somente a cobrança do período anterior à propositura da ação coletiva. Rejeito as preliminares arguidas. Primeiramente anoto que este processo é uma ação de cobrança oriunda do direito reconhecido no Mandado de Segurança n° Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, motivo pelo qual corretamente foi ajuizada por via judicial própria (Súmulas 269 e 271 do STF), inexistindo a suposta incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública alegada pela recorrente. Não é o caso de suspensão em decorrência da rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, uma vez que esta foi julgada improcedente em 12/06/2024: Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 07/08/2024). Muito menos procede as alegações de prejudicialidade, pois, os argumentos mencionados pela requerida já foram exaustivamente apreciados no julgamento da referida ação, notadamente a situação envolvendo as demais ações coletivas que possuíam o mesmo objeto. Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa. A impetração do mandado de segurança pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, uma vez que seu Estatuto Social, na data da impetração da ação mandamental, abrangia a representação de todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Fato este inclusive, reconhecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou a apelação nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente (13ª Câmara de Direito Público; Embargos de Declaração Cível n. 0003130-33.2023.8.26.0053; Relatora Desembargadora Isabel Cogan; j. 31/08/2023). Ainda, desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação, à luz da tese fixada no Tema 1056 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...). 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021.). Também a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, fixou a tese jurídica no julgamento do PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021: Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. Evidente, assim, a legitimidade ativa da parte autora para buscar os efeitos patrimoniais do mandado de segurança coletivo em relação ao período pretérito. Também não procede a preliminar de prescrição. A impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional, que voltou a fluir pela metade após o trânsito em julgado, conforme Súmula 383 do STF. No caso dos autos, o trânsito em julgado da ação mandamental ocorreu em 05/04/2023 e, tendo a presente ação sido ajuizada em 12/03/2025, não há que se falar em prescrição. Afasto, ainda, a preliminar de litispendência/coisa julgada em face do ajuizamento de ações anteriores A litispendência se encontra prevista no artigo 337 do CPC: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: ... VI - litispendência; VII - coisa julgada; ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Portanto, para a sua ocorrência é necessário, que sejam as mesmas partes e o mesmo pedido. Ocorre, porém, que no caso dos autos a causa de pedir e o pedido não são as mesmas, pois nesta ação a parte autora objetiva a cobrança referente ao período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 e o ajuizamento do mandado de segurança coletivo e, no processo mencionado pela requerida o objeto era a incorporação do adicional ao salário base. Ainda, conforme disposto no artigo 104 do CDC, não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Além disto, a coisa julgada da ação coletiva somente não beneficiaria o autor se este tivesse tomado ciência da existência da ação coletiva e não tivesse solicitado a suspensão da ação individual, fato este não comprovado nos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA INEXISTENTES LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PLEITO DE SUSPENSÃO AFASTADO R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO Nº 0000050- 91.2015.8.26.9058 RECURSO IMPROVIDO. (R.I. nº 1004537-03.2024.8.26.0189, Relator Ronnie Herbert Barros Soares, j. 31.10.2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Inexistência de litispendência ou coisa julgada entre ação individual e ação coletiva, conforme art. 104 do CDC. Conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil independe de autorização (Súmula nº 629 do STF) ou de filiação prévia (Tema nº 1.119 do STF) e alcança todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, salvo se houver uma delimitação expressa dos limites subjetivos na sentença do writ coletivo (REsp nº 1.845.716-RJ e Tema nº 1056 do STJ). A categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Inocorrência de prescrição. Mérito. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável, não se aplicando a tese jurídica do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao quinquênio anterior à impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (R.I. 1033469-04.2024.8.26.0576, Relator Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 30.10.2024). Por derradeiro, observo que não é necessário a comprovação do apostilamento do título executivo decorrente da ação coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e muito menos se aguardar a liquidação do título executivo da ação coletiva, uma vez que a presente ação se refere a cobrança do período anterior a distribuição da ação coletiva e não ao cumprimento de sentença que abrangerá o período posterior a distribuição. No mérito, o pedido é procedente. Em que pese as ponderações da requerida, a pretensão da parte autora merece acolhida. A cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança encontra amparo na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De outra parte, é certo que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (súmula 269, STF), de modo que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (súmula 271, STF). Isso também se extrai do disposto no art. 14, § 4º da Lei do Mandado de Segurança: "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 4.º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." Contudo, ressalto que os valores devidos não são retroativos aos cinco anos anteriores a impetração, mas sim desde a data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, que determinou a absorção do adicional de local de exercício nos vencimentos dos Policiais Militares até a data da distribuição da ação coletiva. Ainda, ao contrário do alegado pela requerida, não é o caso de aplicação do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5), pois, o direito pleiteado pela parte autora já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão de direito já reconhecido, sob a pena de afronta à coisa julgada. Isso porque, à época do julgamento do IRDR, o Mandado de Segurança Coletivo já havia sido julgado, não havendo, portanto, aplicação retroativa da tese fixada no IRDR, em especial, porque o mandado de segurança não estava pendente de julgamento. Entendimento este que também se encontra presente no julgamento da Ação Rescisória: "...A tese vinculante fixada em IRDR, Tema 05, não tem aplicação retroativa, não podendo por isso ser aplicada ao julgamento anterior, do acórdão rescindendo, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido depois, como cumpre interpretar o alcance das disposições do artigo 985 do Código de Processo Civil, inclusive porque o órgão fracionário que o definiu, Turma Especial, não tem competência para revogar ou alterar o que já foi decidido por outro órgão fracionário (AGRAVOINTERNO Nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50001, na AÇÃO RESCISÓRIA N° 2111455-33.2023.8.26.0000, Rel. EDSON FERREIRA, 6º Grupo de Direito Público, julgado em12/06/2024). Logo, a pretensão do autor merece ser acolhida para reconhecer o direito decorrente da revisão do aumento de vencimento por todo período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual e o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000988-57.2023.8.26.0144; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema nº 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante à época da impetração, conforme Tema Repetitivo nº 1056 do STJ. A categoria substituída no mandado de segurança abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação ao período de 03/2013 a 01/2014. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005377-58.2023.8.26.0541; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de cobrança movida por VINICIUS RAMOS LAMARCA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação de 100% do ALE no salário base, seus reflexos, nos termos decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração da ação coletiva, ocorrida em 15/01/2014 e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,I do Código de Processo Civil. As parcelas devidas serão atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da notificação da Fazenda Pública no mandado de segurança coletivo, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei 9.099/95.

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Processo nº 1005577-49.2025.8.26.0071

ID: 279680791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005577-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RAMOS LAMARCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1005577-49.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Ramos Lamarca - Vistos. Dispensado o relatório… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1005577-49.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Ramos Lamarca - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, por envolver somente questão de direito, não necessitando de outras provas. Trata-se de ação de cobrança decorrente do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito a incorporação do Adicional de Local de Serviço - ALE ao salário base, com seus reflexos. Dessa forma, não se discute nestes autos se a parte autora tem ou não o direito, uma vez que este já foi reconhecido, mas tão somente a cobrança do período anterior à propositura da ação coletiva. Rejeito as preliminares arguidas. Primeiramente anoto que este processo é uma ação de cobrança oriunda do direito reconhecido no Mandado de Segurança n° Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, motivo pelo qual corretamente foi ajuizada por via judicial própria (Súmulas 269 e 271 do STF), inexistindo a suposta incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública alegada pela recorrente. Não é o caso de suspensão em decorrência da rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, uma vez que esta foi julgada improcedente em 12/06/2024: Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 07/08/2024). Muito menos procede as alegações de prejudicialidade, pois, os argumentos mencionados pela requerida já foram exaustivamente apreciados no julgamento da referida ação, notadamente a situação envolvendo as demais ações coletivas que possuíam o mesmo objeto. Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa. A impetração do mandado de segurança pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, uma vez que seu Estatuto Social, na data da impetração da ação mandamental, abrangia a representação de todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Fato este inclusive, reconhecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou a apelação nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente (13ª Câmara de Direito Público; Embargos de Declaração Cível n. 0003130-33.2023.8.26.0053; Relatora Desembargadora Isabel Cogan; j. 31/08/2023). Ainda, desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação, à luz da tese fixada no Tema 1056 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...). 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021.). Também a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, fixou a tese jurídica no julgamento do PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021: Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. Evidente, assim, a legitimidade ativa da parte autora para buscar os efeitos patrimoniais do mandado de segurança coletivo em relação ao período pretérito. Também não procede a preliminar de prescrição. A impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional, que voltou a fluir pela metade após o trânsito em julgado, conforme Súmula 383 do STF. No caso dos autos, o trânsito em julgado da ação mandamental ocorreu em 05/04/2023 e, tendo a presente ação sido ajuizada em 12/03/2025, não há que se falar em prescrição. Afasto, ainda, a preliminar de litispendência/coisa julgada em face do ajuizamento de ações anteriores A litispendência se encontra prevista no artigo 337 do CPC: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: ... VI - litispendência; VII - coisa julgada; ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Portanto, para a sua ocorrência é necessário, que sejam as mesmas partes e o mesmo pedido. Ocorre, porém, que no caso dos autos a causa de pedir e o pedido não são as mesmas, pois nesta ação a parte autora objetiva a cobrança referente ao período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 e o ajuizamento do mandado de segurança coletivo e, no processo mencionado pela requerida o objeto era a incorporação do adicional ao salário base. Ainda, conforme disposto no artigo 104 do CDC, não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Além disto, a coisa julgada da ação coletiva somente não beneficiaria o autor se este tivesse tomado ciência da existência da ação coletiva e não tivesse solicitado a suspensão da ação individual, fato este não comprovado nos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA INEXISTENTES LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PLEITO DE SUSPENSÃO AFASTADO R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO Nº 0000050- 91.2015.8.26.9058 RECURSO IMPROVIDO. (R.I. nº 1004537-03.2024.8.26.0189, Relator Ronnie Herbert Barros Soares, j. 31.10.2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Inexistência de litispendência ou coisa julgada entre ação individual e ação coletiva, conforme art. 104 do CDC. Conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil independe de autorização (Súmula nº 629 do STF) ou de filiação prévia (Tema nº 1.119 do STF) e alcança todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, salvo se houver uma delimitação expressa dos limites subjetivos na sentença do writ coletivo (REsp nº 1.845.716-RJ e Tema nº 1056 do STJ). A categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Inocorrência de prescrição. Mérito. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável, não se aplicando a tese jurídica do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao quinquênio anterior à impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (R.I. 1033469-04.2024.8.26.0576, Relator Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 30.10.2024). Por derradeiro, observo que não é necessário a comprovação do apostilamento do título executivo decorrente da ação coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e muito menos se aguardar a liquidação do título executivo da ação coletiva, uma vez que a presente ação se refere a cobrança do período anterior a distribuição da ação coletiva e não ao cumprimento de sentença que abrangerá o período posterior a distribuição. No mérito, o pedido é procedente. Em que pese as ponderações da requerida, a pretensão da parte autora merece acolhida. A cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança encontra amparo na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De outra parte, é certo que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (súmula 269, STF), de modo que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (súmula 271, STF). Isso também se extrai do disposto no art. 14, § 4º da Lei do Mandado de Segurança: "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 4.º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." Contudo, ressalto que os valores devidos não são retroativos aos cinco anos anteriores a impetração, mas sim desde a data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, que determinou a absorção do adicional de local de exercício nos vencimentos dos Policiais Militares até a data da distribuição da ação coletiva. Ainda, ao contrário do alegado pela requerida, não é o caso de aplicação do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5), pois, o direito pleiteado pela parte autora já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão de direito já reconhecido, sob a pena de afronta à coisa julgada. Isso porque, à época do julgamento do IRDR, o Mandado de Segurança Coletivo já havia sido julgado, não havendo, portanto, aplicação retroativa da tese fixada no IRDR, em especial, porque o mandado de segurança não estava pendente de julgamento. Entendimento este que também se encontra presente no julgamento da Ação Rescisória: "...A tese vinculante fixada em IRDR, Tema 05, não tem aplicação retroativa, não podendo por isso ser aplicada ao julgamento anterior, do acórdão rescindendo, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido depois, como cumpre interpretar o alcance das disposições do artigo 985 do Código de Processo Civil, inclusive porque o órgão fracionário que o definiu, Turma Especial, não tem competência para revogar ou alterar o que já foi decidido por outro órgão fracionário (AGRAVOINTERNO Nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50001, na AÇÃO RESCISÓRIA N° 2111455-33.2023.8.26.0000, Rel. EDSON FERREIRA, 6º Grupo de Direito Público, julgado em12/06/2024). Logo, a pretensão do autor merece ser acolhida para reconhecer o direito decorrente da revisão do aumento de vencimento por todo período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual e o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000988-57.2023.8.26.0144; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema nº 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante à época da impetração, conforme Tema Repetitivo nº 1056 do STJ. A categoria substituída no mandado de segurança abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação ao período de 03/2013 a 01/2014. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005377-58.2023.8.26.0541; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de cobrança movida por VINICIUS RAMOS LAMARCA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação de 100% do ALE no salário base, seus reflexos, nos termos decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração da ação coletiva, ocorrida em 15/01/2014 e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,I do Código de Processo Civil. As parcelas devidas serão atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da notificação da Fazenda Pública no mandado de segurança coletivo, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei 9.099/95.

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