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Processo nº 1005711-79.2025.4.01.3701

ID: 291912749

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005711-79.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IDENICE ARAUJO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005711-79.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005711-79.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDETE SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 3 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1005711-50.2025.8.26.0597

ID: 335743655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005711-50.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1005711-50.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem … Processo 1005711-50.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: CHASSI: 9C2KC2210PR069814, RENAVAM: 001337860678, PLACAS: GFI3I52, MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 TITAN FLEXONE, ANO/FABRICAÇÃO: 2023, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: PRATA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2023. Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1005711-52.2025.4.01.4001

ID: 307170912

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005711-52.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAQUIM BORGES LEAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVA MARIA DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1005711-52.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO JOAQUIM B… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1005711-52.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO JOAQUIM BORGES LEAL IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PICOS PI SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por FRANCISCO JOAQUIM BORGES LEAL em face do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PICOS/PI e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e a concessão de prazo para eventual pedido de prorrogação, sob alegação de violação a direito líquido e certo em razão da inércia administrativa da autarquia previdenciária. A parte impetrante relatou que protocolou, em 26/07/2024, pedido de auxílio por incapacidade temporária, sendo a perícia médica realizada em 10/01/2025, na APS de Ouricuri/PE. Todavia, alegou que o processo administrativo ficou sem qualquer movimentação por 269 dias, vindo a ser concluído somente em 27/05/2025, com o deferimento do benefício, porém com fixação da data de cessação (DCB) em 21/09/2024. Sustentou que, em razão dessa cessação retroativa e da omissão do INSS, ficou impedido de requerer a prorrogação do benefício no prazo legal previsto na legislação e normativos administrativos. Requereu, com base na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXXIV), na Lei nº 12.016/2009, na Lei nº 8.213/1991 e na Portaria INSS nº 991/2022, a concessão de medida liminar para o imediato restabelecimento do benefício até a realização de nova perícia ou processamento do pedido de prorrogação, bem como a imposição de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Juntou documentos comprobatórios da tramitação administrativa e do impedimento sistêmico para formalização do pedido de prorrogação (id. 2189843109). Em 02/06/2025, o Juízo proferiu despacho inicial (id. 2190090079) determinando a notificação da autoridade coatora para apresentação de informações, bem como cientificação do INSS e oitiva do Ministério Público Federal, antes da apreciação do pedido liminar. O Ministério Público Federal, por meio de petição intercorrente (id. 2191012241), manifestou-se no sentido de que, embora sua intimação seja obrigatória, não se identificava, no caso concreto, relevante interesse público a justificar pronunciamento conclusivo sobre o mérito, nos termos dos arts. 176 a 178 do CPC e da Recomendação nº 34 do CNMP. O INSS, por sua representação judicial, protocolou petição intercorrente em 12/06/2025 (id. 2192266186), requerendo sua habilitação no feito nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, bem como a intimação pessoal dos atos processuais. Posteriormente, a autoridade impetrada apresentou informações em 19/06/2025 (id. 2193238732), sustentando que a Data de Cessação do Benefício (21/09/2024) foi fixada com base na conclusão médica da perícia realizada em 10/01/2025, que apontou recuperação da capacidade laboral anterior à realização do exame. As informações invocaram a autonomia técnica da Perícia Médica Federal, atualmente vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência (art. 10 da Lei nº 14.261/2021), e sustentaram que, nessa hipótese, não há previsão legal de prorrogação do benefício, sendo cabível, ao segurado, recurso administrativo ao CRPS no prazo de 30 dias, nos termos do art. 78, §7º, do Decreto nº 3.048/1999. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações e que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o MPF já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. Pois bem. O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. O que se percebe da inicial é que o impetrante requer o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária por não concordar com o resultado da perícia médica que apontou a ausência de incapacidade laboral. O benefício não foi cessado sem que houvesse perícia médica. O que o médico perito do INSS apontou é que houve incapacidade em momento pretérito, conforme se depreende do documento de id. 2193238776. Se não foi comprovada incapacidade atual, não há que se falar em restabelecimento do benefício. Observo, com efeito, que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança de parcelas pretéritas, conforme Súmula n° 269, do STF e muito menos admite instrução processual para prova dos elementos necessários para eventual condenação (realização de perícia médica para fixação da DII, por exemplo), de forma que, não gerando o direito a prestações proativas pelo INSS, inexiste direito líquido e certo a ser remediado. É dizer, da documentação acostada não se pode concluir pela ilegalidade do ato indigitado coator e, consequentemente, pela existência de direito e líquido e certo. No mais, diante da não constatação de incapacidade atual, o impetrante não tem direito a solicitar a prorrogação, mas pode requerer novamente o benefício, caso entenda que ainda está incapacitado, ou renovar o pedido na via processual adequada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, II, Lei 9.289/96) e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo. Intimem-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0811097-96.2025.8.15.0000

ID: 338932587

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811097-96.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYARA ALEXANDRE DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

GLEYCIELLE FERREIRA DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811097-96.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 2º Vara Regional … Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811097-96.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 2º Vara Regional de Família de Mangabeira RELATORA: Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves AGRAVANTES: Ramon de Araújo Pinto, representado pela Defensoria Pública AGRAVADO: H.S.P, representado por sua genitora, Nayara Alexandre dos Santos Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ramon de Araújo Pinto contra decisão interlocutória que arbitrou pensão alimentícia em favor de Heitor Santos Pinto, no percentual de 80% do salário mínimo, na ação de revisão de alimentos. Na decisão recorrida, o magistrado ponderou que “conforme verificado no processo em que foi estipulada a obrigação alimentar, o alimentante tem uma empresa de consultoria na área de tecnologia da informação, não evidenciado o encerramento de suas atividades, mas apenas a perda de um contrato. A manutenção do valor da pensão fixado em um contexto financeiro diverso sugere uma plausível dificuldade superveniente no cumprimento da obrigação. O artigo 1.699 do Código Civil e o artigo 15 da Lei nº 5.478/68 admitem a revisão da obrigação alimentar diante da mudança na situação financeira de quem a supre”. Ao final, deferiu parcialmente o pedido para arbitrar o valor da pensão em 80% do salário mínimo mensal, mais o pagamento do plano de saúde do menor. Insatisfeito, recorre o promovente alegando que a empresa da qual era sócio, ao contrário do que entendeu o magistrado, encontra-se baixada desde 14/5/2025, conforme documentos da RFB e do Município de João Pessoa. Ao final, alegando a impossibilidade de efetuar o pagamento nos moldes arbitrados, pede a concessão da tutela provisória recursal para reduzir imediatamente os alimentos para R$ 350,00 mensais. No mérito, pretende a confirmação da decisão liminar. É o relatório. Decido. De início, adiante-se que, a teor do art. 1.019, I, CPC, “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Por sua vez, para fins de apreciação dessa medida sumária, destaca o art. 300, do diploma processual em referência, que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como sabido, pois, a apreciação do pedido de liminar não permite análise aprofundada da matéria, havendo apenas um juízo de cognição sumária (sumaria cognitio) quanto a tais requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, de ocorrência indispensável ao deferimento da medida. À luz de tal raciocínio, fundamental proceder à análise de tais requisitos na presente casuística. Bem examinando as provas e os argumentos deduzidos no recurso, me parece merecer pequeno reparo a decisão agravada. De fato! Conquanto o juízo tenha considerado que a empresa do recorrente ainda estava ativa, tendo perdido apenas o contrato que entregava ao agravante a renda que serviu de base para o arbitramento da pensão na ação de divórcio anterior, o fato é que o recorrente logrou demonstrar o encerramento das atividades empresariais, comprovando, em tese, que não mais obtém renda com sua atividade empresarial na área de Tecnologia da Informação. Partindo dessa premissa, necessário registrar que o Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade. A revisão de alimentos tem como base dois preceitos: a) a demonstração da maior/menor necessidade do alimentado, assim como a comprovação da b) alteração da capacidade econômica do alimentante. Tal conclusão decorre da regra estabelecida pelo art. 1.699, do CC, que verbera: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No caso em discussão, a princípio e em um juízo não definitivo da controvérsia, me parece realmente que a perda da renda do agravante foi bastante acentuada, caindo de cerca de R$ 11.000,00 mensais, para uma renda variável entre R$ 1.500,00 a R$ 2.500,00. Isto não quer dizer que o agravante ficará sem prestar os alimentos, tampouco que deverá prestá-los em valor insignificante, na medida em que o “princípio da paternidade responsável deve sempre ser observado, o que vale dizer que, cabe àquele que tem a obrigação de alimentar planejar devidamente a constituição de novo vínculo familiar, notadamente em razão de nova prole, revelando-se dever do alimentante, também, aumentar seus ganhos para prover o sustento de todos os seus dependentes”1. Partindo de tal raciocínio, entendo que o valor correspondente a 80% do salário mínimo, adicionado do plano de saúde, que representa a quantia de R$ 226,32, importa em quase toda a renda do recorrente, o que talvez dificulte, inclusive, de buscar outras alternativas para amealhar mais dinheiro para prover seu próprio sustento e o do menor. Ademais, o recorrente conseguiu demonstrar outros efeitos deletérios do fechamento da empresa, como a obrigação de pagamento de compromissos assumidos em decorrência do negócio que mantinha. Expostas essas razões, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reduzindo o valor da pensão mensal para 60% do salário mínimo, mais o plano de saúde, por melhor representar o binômio necessidade do alimentante/possibilidade do alimentado. Comunique-se ao juízo prolator da decisão recorrida. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (acaso ainda não tenha sido citado, observar o disposto no art. 1.019, II, do CPC). Intimem-se. João Pessoa, 9 de junho de 2025. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora 1TJSP; Apelação Cível 1005711-47.2024.8.26.0189; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025

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Processo nº 1005711-61.2023.4.06.3814

ID: 314676681

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005711-61.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACHILLE BIONDINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DE FATIMA NIGRI

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Apelação Cível Nº 1005711-61.2023.4.06.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ACHILLE BIONDINI ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA NIGRI (OAB MG040947) EMENTA PREVIDEN… Apelação Cível Nº 1005711-61.2023.4.06.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ACHILLE BIONDINI ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA NIGRI (OAB MG040947) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. PRÉVIO REQUERIMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ARTIGO 332 CPC/15. JULGAMENTO LIMINAR. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. TEMA 350 STF: "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" . 2.Considerando que a presente demanda tem por objeto a chamada "revisão da vida toda", resta caracterizado o interesse de agir, sendo plenamente possível a formulação do pedido diretamente em juízo. 3.Nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz poderá julgar liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No presente caso, a tese da “revisão da vida toda” já foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.102). Assim, considerando que a pretensão deduzida encontra respaldo em tese já firmada pelos tribunais superiores, é cabível o julgamento liminar do pedido , sendo dispensada a citação do INSS. 4. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 6. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nos termos da modulação de efeitos do STF sobre o tema, não há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios. 7.Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1005711-81.2025.8.26.0037

ID: 335251235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005711-81.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA TORETI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1005711-81.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Camila Maria Toreti Costa - V. A decisão de fls. 95/96, não impugnada pela via recursal, foi assim vazad… Processo 1005711-81.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Camila Maria Toreti Costa - V. A decisão de fls. 95/96, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "Considerando os termos padronizados da petição inicial e o grande número de ações patrocinadas pela advogada Raphaella Arantes Arimura (OAB/SP 361.873), sobre a mesma temática, a sugerir o exercício de litigância predatória, determino seja regularizada a representação processual da autora, por meio de nova procuração, a ser assinada em meio físico, com reconhecimento de firma da outorgante, por autenticidade, e com menção expressa ao presente litígio, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Confiram-se, a propósito, os Enunciados 4 e 5, editados pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: Enunciado 4 - "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." Enunciado 5 - "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, no Superior Tribunal de Justiça, encontra-se em debate o controle - pelo juiz - do fenômeno da litigância predatória, por meio do Tema 1198, ainda não julgado: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." Além disso, no mesmo prazo, sob as penas da lei, determino à parte autora que traga aos autos o último holerite, a última declaração de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos seis meses, de todas as instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento, para análise da gratuidade da justiça postulada. Int." Sucede que a autora não cumpriu a determinação em referência, uma vez que não houve o reconhecimento da firma por autenticidade, e sim por semelhança, na procuração de fls. 102, bem como não juntou todos os documentos para comprovação da alegada miserabilidade econômica. Além disso, a autora não justificou o motivo pelo qual deixou de atender, com correção, ao comando judicial que lhe foi endereçado. Daí por que o processo deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A propósito: "Extinção do processo sem resolução de mérito "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais" Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção do processo - Autor que juntou procuração com reconhecimento de firma por semelhança Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, quando já operada a preclusão temporal. Extinção do processo sem resolução de mérito "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais" Juiz que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, sobretudo o Enunciado nº 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024). "INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma por autenticidade não atendida Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito Insurgência da autora Não acolhimento Autora que apesar de ter acostado aos autos nova procuração com poderes específicos, deixou de apresentar o reconhecimento de firma por autenticidade, porquanto a apresentada teve a firma reconhecida por semelhança Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003219-87.2023.8.26.0037; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). "APELAÇÃO - Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação de contratação desconhecida. Perfil Numopede. Determinação para juntada de procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida por autenticidade. Juntada com reconhecimento de firma por semelhança. Decisão de extinção. Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração. Providência necessária, já que há pontos de divergência entre as assinaturas. Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1015939-38.2023.8.26.0344; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025). Assim sendo, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. À míngua de comprovação da alegada miserabilidade econômica, indefiro a gratuidade da justiça postulada. Não havendo o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1005055-46.2025.4.01.9999

ID: 313798033

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005055-46.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. B. D. M.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005055-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600444-44.2024.8.04.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: R. B. D. M. REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005055-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600444-44.2024.8.04.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: R. B. D. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA - AM6698-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005055-46.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: R. B. D. M. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por R. B. D. M. contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de salário-maternidade rural, por falta de início de prova material para a concessão do benefício. Requer a autora, em suas razões, a reforma da decisão, sustentando a qualidade de segurada especial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005055-46.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: R. B. D. M. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade, conheço da apelação. O objeto da presente demanda é o instituto do salário-maternidade de segurada especial, previsto no artigo 7º da Constituição Federal, que, em seu inciso XVIII, aduz que é devido “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. Dispõe o art. 71 da Lei 8.213/91 que “o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Posteriormente, o art. 39, parágrafo único c/c art. 25, III, da Lei 8.213/91 (na redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/99), regulamentaram o benefício de salário-maternidade da segurada especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Todavia, em recente mudança da jurisprudência pátria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111/DF, reconheceu a inconstitucionalidade o art. 25, III, da Lei 8.213/91, afastando a exigência de carência de 10 (dez) meses para a concessão do salário-maternidade (julgado em 21/03/2024). Assim, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). A prova documental pode ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). A par disso, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1.081.919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 e-DJF1 02/09/2022). Com o objetivo de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, a autora juntou os seguintes documentos: certidão de nascimento própria (20/07/2008); certidão de nascimento de seu filho Lorenzo Bernardino da Fonseca, nascido em 12/10/2023, sem anotação da profissão dos genitores; carteira de filiação ao Sindicato dos Pescadores (2014) e carteira sindical dos Sindicato dos Trabalhadores Rurais (2018) em nome de sua mãe; comprovante de residência rural em nome de terceiro. No que tange à idade da parte autora, embora exista vedação legal ao trabalho infantil (art. 7º, XXXIII da CF/88), este não pode ser utilizado em desproveito do menor, sendo norma cujo intuito é de beneficiar a proteção deste. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, assegurando que o fato de a parte autora não contar com 16 anos ou mais, não pode ser utilizado para vedar sua aquisição a direitos, quando preenchidos seus requisitos (AC 1005711-37.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 11/06/2024). Entretanto, não se pode considerar que tenha havido início de prova material para concessão do benefício. Com efeito, na certidão de nascimento do filho sequer consta a profissão dos genitores, sendo que todos os demais documentos estão em nome de sua mãe, o que não é capaz de demonstrar efetivo labor rural pela autora, principalmente considerando que a postulante constitui núcleo familiar próprio com o genitor da criança, conforme registrado no CADÚNICO. Assim, a condição de segurada não foi seguramente demonstrada por meio do início de prova material, inexistindo comprovação documental contemporânea, ainda que mínima, que corrobore as alegações deduzidas em sua peça de ingresso. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela autora não foi suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural, exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento consistente contemporâneo à época do parto. No caso, desnecessária a oitiva de testemunhas, tendo em vista o entendimento majoritário dos tribunais no sentido da impossibilidade de concessão de benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). Ante o exposto, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005055-46.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: R. B. D. M. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PARTO. BENEFÍCIO INDEVIDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. No caso, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela parte autora não foi suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural, exigido pela lei para a concessão do benefício, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento contemporâneo à época do parto. E o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão de benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 4. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000788-69.2019.8.11.0027

ID: 332383892

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-69.2019.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER LEANDRO DA CAMARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000788-69.2019.8.11.0027. AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSE PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000788-69.2019.8.11.0027. AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSE PEREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez com pedido sucessivo de reivindicatória de auxílio-doença, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Sustenta o autor, em síntese, que está acometido por enfermidade, CID 10 M216.- outras deformidades adquiridas no tornozelo e no pé. Por fim, requer a concessão da aposentadoria por invalidez ou sucessivamente o auxílio doença a partir do requerimento administrativo, ou seja, 29/09/2017. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos (ID 27163634). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao ID 27746220, postulando, em resumo, pela improcedência dos pedidos iniciais, ante a ausência de comprovação dos requisitos para o benefício pleiteado. Impugnação a contestação ao ID 30705682. Dada a natureza da demanda, foi nomeado perito médico ao caso, o qual realizou a perícia, respondendo aos quesitos apresentados, conforme laudo ID 200286038. Devidamente intimados sobre o laudo pericial, as partes manifestaram aos IDs 201357557 e 201562689. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. Assim sendo, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Contudo, analisando o referido laudo pericial, constato que está devidamente fundamentado, claro e objetivo ao analisar a capacidade/incapacidade da autora, o que não se faz necessário nova perícia. Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme verificação de incapacidade. Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. O benefício da aposentadoria por invalidez demanda os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 42 e 26, II da Lei nº 8.213/91: “a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão.” Por sua vez, o benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 59 e 26, II da Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. Na espécie, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe recai quanto à produção da prova pericial, vide o laudo pericial judicial encartado ao ID 200286038 estabelece que (grifado): “VI– CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que o autor está apto para o trabalho e para a vida independente. VII - RESPOSTA AOS QUESITOS: Juízo e Réu: 4 1- O I. Perito Judicial já atuou como médico assistente do periciando? Resposta: Não. 2- O I. Perito Judicial já manteve algum tipo de contato com o periciando antes da realização da perícia judicial neste processo? Resposta: Não. 3- Qual a patologia apresentada pelo examinado? (informar o CID) Resposta: CID M21.6 Outras deformidades adquiridas do tornozelo e do pé com data do início da doença: 1978. 4- Quais os exames utilizados para a elaboração da perícia? Resposta: Exame clínico. 5- Há necessidade de novos exames? Resposta: Não. 6- Qual a atual ou última atividade laboral do autor? (Descrever sucintamente as tarefas). Resposta: Diarista como jardineiro e carpinteiro. 7- No exame físico, quais os sintomas da doença apresentados? Resposta: No exame físico foi confirmado o desvio da articulação do tornozelo esquerdo (lado não dominante) com consequente necessidade de apoiar-se na face lateral do pé para caminhar e manter-se em pé. 8- Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? Resposta: Ao exame médico pericial não foi comprovada a limitação funcional para o trabalho. 9- A doença é passível de cura total ou parcial? Resposta: Não. 10- Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? Resposta: Não. (...)” Sendo assim, cujo laudo leva-se à conclusão de capacidade da requerente para o desempenho de atividade laboral. Inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, pois não comprovada incapacidade definitiva e insuscetível de reabilitação profissional. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização da perícia solicitada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade permanente e total para atividade laboral. 3. Deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva, conclui pela ausência de incapacidade parcial ou total do trabalhador, não havendo elementos que possam infirmar suas conclusões. 4. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, constatada por prova pericial oficial, não se configura o direito ao recebimento do benefício. 5. Apelação da parte autora parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida. (Proc. 1005711-42.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data da publicação: 09/02/2022 PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade permanente total para atividade laboral. 2. Deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva, conclui pela ausência de incapacidade parcial ou total do trabalhador, não havendo elementos que possam infirmar suas conclusões. 3. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, constatada por prova pericial oficial, não se configura o direito ao recebimento do benefício. 4. Apelação da parte autora não provida. (Proc. 1014701-22.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data da publicação: 13/10/2021 Assim, inexistentes os requisitos legais capazes de autorizar a concessão do benefício previdenciário almejado, a improcedência da pretensão posta é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC. Considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, deve ser observado o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 0875609-94.2023.8.10.0001

ID: 298330803

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0875609-94.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUISA ROSA VERAS

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

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IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA

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ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO

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SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

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ANA LUISA ROSA VERAS

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HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0875609-94.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0875609-94.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA JOSE QUEIROZ COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA e outros (2) Advogado do(a) REU: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A Advogados do(a) REU: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A, ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A Advogados do(a) REU: IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - MA17579, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR, proposta por MARIA JOSÉ QUEIROZ COUTINHO, em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA, CONSTRUTORA K2 LTDA - ME e CONSTRUTORA LUA NOVA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA -ME, todos qualificados nos autos. Narrou a inicial, em síntese, que a autora, há tempos, vem sofrendo com a má prestação do serviço da primeira requerida, e está recebendo cobranças mensais por um serviço que alega ser precário, sendo intimada a pagar um débito no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Pediu, ao final, a concessão de tutela de urgência liminar, para que a ré restabeleça o serviço de forma adequada, se abstenha de efetuar cobranças e proceder à inscrição do nome da autora no Serasa/SPC. No mérito, requereu danos materiais e morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) . Juntou documentos ID 107989490 a 107989500. Decisão ID 112177796, deferiu o pedido de justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela e citou o requerido para se manifestar. Citada, a requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO- CAEMA apresentou contestação ID 114080382, suscitando preliminarmente a denunciação da lide. No mérito, afirma que o Condomínio Residencial Luís Bacelar I e II”, trata-se de um conjunto residencial destinado a beneficiários do “Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal”, composto por no mínimo mil residências populares, nesta localidade, cuja construção em obra e engenharia foram executadas por terceiros, correspondentes às construtoras Lua Nova e K2 engenharia civil LTDA. Sustenta que o abastecimento de água no residencial, desde o recebimento do empreendimento pela Caema, dar-se de forma regular, satisfatória e ininterrupta, ao contrário do que tenta induzir a parte autora, promovendo a requerida inclusive periódicas reuniões com os moradores de todo o Residencial Luís Bacelar I e II, referente à informação, auxílio, gestão e inúmeras manobras dos serviços no local. Alega que são faturados com base na tarifa mínima legal de água e esgoto, inexistindo qualquer cobrança elevada, tendo procedido com várias operações de higienização os reservatórios do residencial, descarga de água clorada na rede de abastecimento do conjunto, limpeza e higienização dos filtros dos hidrômetros no local, que possui Poço Tubular de 8 (oito) polegadas, com vazão de 39m³/h, e reservatório elevado para distribuição de água. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos ID 114080398 a 114080401. Réplica ID 118148023. Decisão ID 121602638, acolhendo a preliminar de denunciação a lide e determinando a citação das empresas CONSTRUTORA K2 LTDA - ME e CONSTRUTORA LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME. Contestação de K2 INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. à ID 47782019, alegando descabimento da denunciação da lide das Construtoras. No mérito, afirma ausência de vicissitudes na construção do sistema de abastecimento hídrico e sanitário do empreendimento Luis Bacelar e a inexistência de responsabilidade civil da construtora. Aponta falta de comprovação de danos materiais e descabimento de danos morais. Requer que seja determinada a exclusão da referida construtora da presente lide. Preliminarmente, requer que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da autora. Contestação de LN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA à ID 47971213, preliminarmente, requerendo a retificação do polo passivo, inexistência da relação de consumo e ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência de dano material e danos morais. Requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial e pela denunciante em face da requerida. Réplica ID 128836901. Decisão de saneamento e organização do processo ID 134072202, com rejeição da preliminar, delimitação das questões de fato, inverteu o ônus probatório, delimitou as questões de direito e dispensou audiência de instrução. Decisão interlocutória ID 138805597, rejeitou depoimentos pessoais das partes, rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva das construtoras, deferiu o pedido para incluir como ponto controvertido a “inexistência de ato ilícito por parte das construtoras, bem como de nexo de causalidade entre os os supostos danos alegados pela Autora (água de pouca qualidade e cobrança indevida) e a conduta delas, a configurar a sua responsabilidade civil”, a ser apreciada, definitivamente, como matéria de mérito, e intimou a parte autora para se manifestar sobre documento de ID 135444075. Manifestação da parte autora ID 141544304. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não há questões processuais pendentes. Passo ao mérito. Na presente ação requer a autora que seja a parte ré condenada a obrigação de fornecer água de qualidade e própria para o consumo, além da condenação da Ré a reparar os danos morais impostos em face de alegada má atuação. Na lide, há de se ressaltar a existência de uma relação de consumo entre as partes, sendo pertinente a análise do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Nessa esteira, segundo o art. 6º, VI, do CDC, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. No caso, a autora reclamou da qualidade da água, que se apresentava em um tom escuro, com grande odor e imprópria para o consumo. Ainda, para corroborar suas afirmações, juntou aos autos fotografias ID 107989487 pág. 8. A parte ré, por sua vez, alegou que o abastecimento de água no residencial, desde o recebimento do empreendimento pela Caema, dá-se de forma regular, satisfatória e ininterrupta, ao contrário do que tenta induzir a parte autora, promovendo a Requerida inclusive periódicas reuniões com os moradores de todo o Residencial Luís Bacelar I e II, referente à informação, auxílio, gestão e inúmeras manobras dos serviços no local. Acrescenta que já procedeu a várias operações de higienização dos reservatórios do residencial, descarga de água clorada na rede de abastecimento do conjunto, limpeza e higienização dos filtros dos hidrômetros no local, que possui Poço Tubular de 8 (oito) polegadas, com vazão de 39m³/h, e reservatório elevado para distribuição de água. Nesse contexto, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista), concessionária de serviço público, sujeita-se à responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República. A responsabilidade civil da Administração Pública está fundamentada na teoria do risco administrativo, adotada pelo direito brasileiro, aplicável à Administração Pública direta, indireta e aos prestadores de serviço público. A Constituição Federal de 1988 sufragou no seu art. 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes. A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. Se o fornecedor falha na diligência que lhe é devida e deixa de observar o dever da prestação do serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, resta evidenciada a antijuridicidade de sua conduta, seja na forma omissiva ou comissiva, o que gera o dever de reparação de eventuais danos, quando demonstrado, ainda, o nexo de causalidade. Nesse sentido a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROVA SEGURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA SEM A QUALIDADE NECESSÁRIA PARA O CONSUMO, AINDA QUE POR DETERMINADO PERÍODO – FATO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR SE MOSTRA PROPORCIONAL AO ATO ILÍCITO - PROVA SUFICIENTE DE POSTERIOR CORREÇÃO DO PROBLEMA, A TORNAR INSUBSISTENTE A CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, AFASTADA EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE - RECURSOS DAS AUTORAS DESPROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA RÉ (TJ-SP - Apelação Cível: 1005711-14.2018.8.26.0268 Itapecerica da Serra, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 19/12/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ATO ILÍCITO - ONUS DE PROVA DA CULPA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO - FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - DEVER DE INDENIZAR - JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO. - A responsabilidade civil da administração pública para a reparação de danos causados por ato ilícito é de natureza subjetiva, cumprido à parte lesada o ônus da prova do fato, do dano, da culpa e do nexo de causalidade - O desabastecimento ou o fornecimento de água imprópria para o consumo constitui ilícito da administração pública. - A COPASA, na qualidade de prestadora de serviço público de água e esgotos sujeita-se à responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal/88, sendo responsável pela indenização em caso de falha na prestação do serviço público - O valor fixado a título de danos morais decorrente de vício na relação contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação ( CPC, art. 240).(TJ-MG - AC: 10000220656300001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022). Dessa forma, não tendo a CAEMA comprovado a adoção de medida efetiva para minimizar os transtornos sofridos pela autora, no sentido de fornecer água de boa qualidade para o consumo, deve ser reconhecida a falha na prestação de serviços. Assim sendo, a requerida inobservou o disposto no art. 373, II, do CPC, não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Quanto às litisdenunciadas, entendo que não restou qualquer comprovação de responsabilidade a elas. De modo, que entendo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos quanto às Construtoras. Nesse passo, têm-se que a situação causou danos à Autora que ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento cotidiano para alcançar um patamar capaz de produzir angústia e incertezas suficientes a caracterizar um abalo de ordem psicológica. Relativamente ao quantum a ser arbitrado no presente caso, cumpre observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor, razão pela qual a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se adequada à espécie para compensar os danos morais verificados. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO: 1. IMPROCEDENTE a demanda em relação às construtoras, por não estar provada responsabilidade; 2. PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contra a requerida CAEMA, para: a) Determinar as providências administrativas necessárias para realizar o melhoramento do fornecimento de água, devendo este serviço ser prestado de forma que torne o abastecimento de água apto ao consumo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sem prejuízo de majoração ou adoção de outra medida que vise garantir o resultado prático equivalente; b) Condenar ainda a requerida ao pagamento à Autora, a título de danos morais, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados a partir do evento danoso (08/12/2023), e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença. c) Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos calculados à base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação pecuniária, conforme art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Luís, Quinta-feira, 12 de Junho de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

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Adelino Lima Carvalho x Paloma Cristina Costa De Matos e outros

ID: 322437546

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804052-56.2021.8.14.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS SEVENPAY SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0804052-56.2021.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ADELINO LIMA CARVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0804052-56.2021.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ADELINO LIMA CARVALHO REU: SEVENPAY SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS Nome: SEVENPAY SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA Endereço: Avenida Comendador Teles, n 2804, Vilar dos Teles, Vilar dos Teles, SãO JOãO DE MERITI - RJ - CEP: 25575-815 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B, Torres I, II e III, ANDAR 1 A 16 SALA 101 A 1601, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS Endereço: Avenida Comendador Teles, n. 2804, CASA 1, VILAR DOS TELES, SãO JOãO DE MERITI - RJ - CEP: 25575-815 SENTENÇA Vistos. Dispenso o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9099. Passo a analisar e decidir o feito segundo a norma prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, do Código de Processo Civil. Decreto a revelia dos réus SEVENPAY e PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS, na forma do art. 344, do CPC. Sobre a preliminar de incompetência, não há complexidade mencionada, mormente quando amparada em provas da inicial e da defesa, sem se apresentar tal consideração, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Sobre a preliminar de carência de ação, afasto-a eis que apesar de grassar no seio do Poder Judiciário, legalmente ainda não há uma maior definição em determinados casos se incidirá essa determinação de prévia solução extrajudicial. Sem mais questões processuais pendendo de análise, passo a analisar o mérito. Não havendo mais preliminares suscitadas e feita tal distinção, debruço-me e passo a analisar as questões meritórias. Na inicial, informa o autor que recebeu contato telefônico para realizar portabilidade de um empréstimo que realizou no ano de 2020, para um novo contrato, com mais vantagens no valor da parcela da dívida inicialmente financiada. Entretanto, essa contratação não ocorreu, sendo implantado um novo empréstimo, realizado pela via digital, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), mediante 96 parcelas de R$ 806,34 (oitocentos e seis reais e trinta e quatro centavos), cujo valor depositado em conta foi liberado e remetido em favor da SEVENPAY. Quando percebeu que se tratava de um golpe, ingressou com a medida judicial, solicitando a nulidade contratual e demais providências. Na contestação, a Requerida Banco do Brasil expõe que o contrato questionado decorreu de atuação direta do Autor, sem qualquer intervenção de terceiros, como financeiras. Informa ainda que a operação creditícia realizada pelo sistema mobile se deu mediante a aposição de login e senha, o que demonstra pessoalidade na operação. Bem. Analisando-se as provas e os argumentos de fatos e de direitos dos autos, noto que cabe razão parcial ao Requerente. A parte Requerida não trouxe aos autos objeto de prova a infirmar a alegação de inexistência de contrato. Aliás, reduziu-se apenas em alegar que se trata de celebração válida. No caso, o Contrato 967587966 foi gerado de forma anômala por parte do Requerido. Apesar da informação de que a requerida Sevenpay através de seus prepostos tenham ofertado a protabilidade ao Autor, não havendo comprovação desse liame direto entre as duas pessoas jurídicas requeridas, percebe-se que o contrato celebrado entre o Autor e o Banco do Brasil possui ausência de justificativa com relação a alguns pontos. Parece ser claro que o Autor buscou em algum momento o Banco do Brasil, inclusive há informação nos autos de que o atendimento informou que se suspeitaria de uma fraude contra o Autor, inclusive não recomendando a celebração do negócio. Contudo, a alegação de que se trata de uma celebração mediante login e senha cede quando há juntada nos autos por iniciativa do próprio réu Banco do Brasil de uma cédula de crédito física, produzida pelo atendimento Mais Banco do Brasil, sem qualquer assinatura pessoal do Autor (id 51393143). É até contraditório com a alegação de que a operação decorreu de meio digital exclusivamente, pois, se assim o fosse, qual a necessidade de impressão de um contrato junto a um agente terceirizado pelo próprio Banco do Brasil? É importante relatar que sobre esse ponto não houve contestação específica apta a justificar a ocorrência deste procedimento, quando se sabe que a contratação digital é exclusivamente digital. Assim, incapaz de gerar efeitos contrato celebrado nesta forma e que permitiu que terceiros à operação se beneficiassem desse malfadado contrato. Com isso, em face do Contrato 967587966 deve seguir a declaração de sua nulidade relativa, por dolo, na forma do art. 19, do Código de Processo Civil. Sobre os danos passo a analisar. O Código de Defesa do Consumidor assim disciplina: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Firma-se assim a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, bastando a demonstração de conduta, resultado e vínculo. No caso, a ocorrência do dano moral é relevante, vez que a conduta encartada na inicial sem dúvida provocou na Requerente transtornos e preocupações além do normal. Daí que o dano moral é plenamente cabível no presente caso, por infringir normas mínimas de direito do consumidor, principalmente quando exerceu o seu direito a tempo devido, mas inocorreu por parte da instituição financeira. Eis, pois, um evidente caso de dano notório ao direito moral do consumidor. Ademais, ao não adotar controle efetivo das suas parcerias, que de má-fé, afiram em desfavor do Autor, não há outra atitude a não ser o reconhecimento da reponsabilidade civil do Ré Banco do Brasil. Doutra banda, especificamente em relação à responsabilidade civil da SEVENPAY e sua sócia-administradora, percebe-se que o intuito demonstrado no presente caso é de fraudar a utilização de um contrato para fins de enriquecimento ilícito e não o promover a circulação de crédito segundo as normas de mercado. O Código de Defesa do Consumidor reitera desta forma: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” Em relação aos danos morais, sendo notório a prática, caracteriza-se como dano in re ipsa, dada desnecessidade probatória, pois a vulneração foi antecipada ao descompromisso legal. Diante desta violação ao direito do consumidor, esposada nos autos, colocando a Requerida em seus limites de autoria, há de seguir a compensação por tais danos. De fato, acerta a parte Requerida ao invocar o art. 944, do Código Civil, em que determina a mensuração da culpa pela extensão do dano. Quanto a este aspecto, o dano experimentado foi ordinário aos que se verifica na espécie. Diante disso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é condizente com o dano moral experimentado, valor que entendo cabível na espécie, mormente quando partiu a lesão de um erro da instituição financeira. Mas em face da participação concretamente demonstrada nestes autos, mediante atendimento do próprio Banco do Brasil informar a existência de suspeita de operação, sem opor, impedir a contratação, concluo ser imperioso valorar negativamente o caso, dado o comportamento da vítima, ora Autor, reduzindo o valor da indenização em 50%, fixando este em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Há ensinamentos recentes extraídos e ementados pelos Tribunais pátrias, condensados nos seguintes termos. “RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – LEI N° 8.078/90, ART. 14, CAPUT – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE ADEQUADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – CABIMENTO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002867-30.2020.8.26.0201; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021) Apelação – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais – Desconto de benefício previdenciário sem autorização – Ilegalidade demonstrada – Fraude reconhecida inúmeras vezes nesta Corte – Danos morais configurados – Sentença mantida. A requerida participou da relação jurídica descrita nos autos, estando, portanto, incluída na cadeia de consumo. Logo, é responsável, pelos danos causados ao consumidor (artigos 14 e 18, do CDC). Ademais, não demonstrou que a terceira apontada seria a verdadeira beneficiária de fato dos valores descontados na conta do autor, ônus o qual lhe incumbia (artigos 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC). Nesse ínterim, não se vislumbra a alegada boa-fé, pois não ficou comprovada a manifestação de vontade do autor em contratar os serviços descontados de sua conta corrente, e nem mesmo excludente de sua responsabilidade. - A situação é sim passível de indenização por danos morais, ante todo o transtorno causado ao autor, e principalmente, ante ao desconto de seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou vontade, mediante a fraude da requerida. - Existem inúmeras demandas contra a ré, nas quais a prova pericial comprovou a falsificação de assinaturas, com várias condenações de indenização por danos morais, revelando o mesmo modus operandi com a intenção de fraudar o desconto em benefício previdenciário de centenas de idosos. - De manter-se a indenização fixada em primeiro grau, que se mostra justa, razoável, e proporcional aos fatos narrados. Apelação desprovida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1005711-34.2019.8.26.0541; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021)” Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR DA NULIDADE DO CONTRATO 967587966 celebrado entre o Requerente ADELINO LIMA CARVALHO e o BANCO BANCO DO BRASIL de outro, na forma do art. 19, do CPC. Condeno o BANCO DO BRASIL, SEVENPAY SOLUÇÕES E NEGOCIOS e PALOMA CRISTINA COSTA DE MATOS, solidariamente, a compensar danos morais no valor de R$ 2.500,00 (sete mil e quinhentos reais), incidindo a atualização monetária pelo INPC desde a data da publicação da sentença (Sum. 362 STJ), e juros conforme a taxa SELIC ao mês desde o princípio dos descontos (art. 406 do CPC), deduzida do INPC, e posterior dedução do contrato extinto. Sobre a restituição, defiro o pedido em parte, pois se os valores foram descontados e suspensos e os valores foram entregues a parceiro do Banco contratado, o devido ao Autor somente deve incidir até 22/12/2021, eis que os prejuízos foram suspensos pelo próprio Banco do Barsil (Id 47595771), o que redundariam tutela favorável ao enriquecimento sem causa, incidindo a juros e correção monetária, na forma da legislação, exclusivamente em face dos indicados na inicial. Confirmar tutela provisória de urgência, para determinar imediatamente que o BANCO DO BRASIL, abstenha-se de cobrar, sob pena de multa diária em favor dos Requerentes, no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este valor destacado na espécie. Sem custas e honorários na forma do art. 54 e 55, da LJE. PRI Extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ao final, arquive-se. Conceição do Araguaia, Pará, 10 de julho de 2025 Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito

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