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Banco Do Brasil S/A x Robson Henrique Da Silva Oliveira

ID: 315485872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002324-37.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROBSON HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002324-37.2025.8.26.0664 (processo principal 1005867-65.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Robson Henrique da Silva Oliveira - Vist… Processo 0002324-37.2025.8.26.0664 (processo principal 1005867-65.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Robson Henrique da Silva Oliveira - Vistos. Apresente a planilha de débito atualizada, bem como, comprove o recolhimento da taxa devida para o ato. Prazo: 15 dias Após, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: FILIPE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 7693/MG), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1005867-95.2024.8.26.0072

ID: 321125225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-95.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY ALMEIDA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO AYRES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-95.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Ana Carolina da Silva - Vistos. 1- Fls. 57 e 62-63: Efetue a serventia as devidas anotações. 2- Diante dos docu… Processo 1005867-95.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Ana Carolina da Silva - Vistos. 1- Fls. 57 e 62-63: Efetue a serventia as devidas anotações. 2- Diante dos documentos juntados (fls. 20-22, 31 e 41-54) e com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita; anote-se. 3- Fls. 64-65 e documentos de fls. 66-134: Deverá a parte autora formular os pedidos de verificação de suspensão dos descontos e confirmação do cumprimento da determinação judicial diretamente no processo nº. 0801451-44.2024.8.15.0761 que tramita na Vara única da Comarca de Gurinhém, Estado da Paraíba. 4- Ciência à parte autora da juntada aos autos do acórdão proferido pelo Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo de instrumento 2020991-89.2025.8.26.0000 (fls. 135-142). 5- No mais, cumpra-se o acórdão proferido no IRDR - Incidente de Demandas Repetitivas nº. 2116802-76.2025.8.26.0000 (processo paradigma) pela Turma Especial - Privado 1, do Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 59 - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral), que determinou a suspensão da tramitação de processos que versem sobre desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Deverá a serventia lançar a movimentação nº. 75079, fazer consultas na tabela disponível na página da intranet do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do link https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Irdr/DetalheTema?codigoNoticia=108447pagina=1, a cada 90 (noventa) dias e certificar nos autos a situação processual do incidente, sem prejuízo de provocação de andamento pela parte. Em caso de levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ nº. 14985 (1ª instância). 6- Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO AYRES GOMES (OAB 211209/MG), ROSEMARY ALMEIDA MOREIRA (OAB 218066/MG)

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Altair Maçaneiro e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 262445462

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033555-27.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MAçANEIRO LEONARDO GALVãO WITCHEMICHEN NELI LUIZA CARDOZO MAçANEIRO TAMMY LOUISE MAçANEIRO THIARA ANDREZZA MAçANEIRO TRACY PAOLA MAçANEIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: pg-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0033555-27.2023.8.16.0019 Processo: 0033555-27.2023.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.994,00 Exequente(s): ALTAIR MAÇANEIRO LEONARDO GALVÃO WITCHEMICHEN NELI LUIZA CARDOZO MAÇANEIRO TAMMY LOUISE MAÇANEIRO THIARA ANDREZZA MAÇANEIRO TRACY PAOLA MAÇANEIRO Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. Em relação ao pedido de mov. 193.1, destaco desde logo a impossibilidade de inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL no polo passivo da presente demanda. As provas juntadas não se mostram suficiente para atestar a participação da pessoa jurídica nas transações feitas pela empresa ré, sendo impreterível apresentação de provas, o que não se verifica no caso concreto. Neste sentido, é o entendimento do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL – Prestação de serviços (Turismo) – Compra e venda de pacotes de viagem – Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico – Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado – Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial – Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida (...) (TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Intime-se a parte promovente para que, em quinze (15) dias úteis, requeira o que entender cabível visando o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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Processo nº 1005867-31.2024.4.01.3304

ID: 332048884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-31.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELEN MARA DA FONSECA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVNY ANDRADE MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005867-31.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005867-31.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELEN MARA DA FONSECA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de demanda proposta por Elen Mara da Fonseca de Jesus, em face do INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade. A perícia judicial realizada em 10/04/2024 (ID 2125838983) constatou que a parte autora apresenta deficiência visual congênita, com agravamento progressivo nos últimos anos, culminando em cegueira no olho esquerdo e visão subnormal no olho direito. Embora a doença esteja presente desde o nascimento, o laudo esclarece que a autora desempenhava suas atividades habituais até que, em decorrência do agravamento da condição, passou a apresentar severas limitações funcionais, tornando-se incapaz de forma total e permanente para o exercício da sua atividade habitual ou qualquer outra. Verifica-se, pelo CNIS (ID 2069567185 e 2129252479), que a parte autora manteve vínculo empregatício até janeiro de 2024, estando preservada a qualidade de segurada e a carência mínima na DER. Diante desse contexto, preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, fixando a DIB na DER. Ante o exposto, condeno o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: Aposentadoria por incapacidade permanente DCB: - Tipo: Concessão Antecipação de tutela: SIM DIB: 24/01/2024 Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00. DIP: 1º dia do mês vigente Valor: - Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal (2022). A ausência de recolhimento de custas e honorários advocatícios decorre da aplicação do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a justiça gratuita. Intime-se, inclusive para o cumprimento da obrigação de fazer. Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá apresentar planilha de cálculo contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado. Após, intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias. Não havendo objeção expressa, expeça-se a requisição de pagamento, conforme modalidade concretamente aplicável. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005188-75.2025.8.26.0229

ID: 311247403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005188-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DA NASCIMENTO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005188-75.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Maria da Nascimento Leal - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade… Processo 1005188-75.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Maria da Nascimento Leal - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Em que pesem as alegações, da análise dos elementos cognitivos das informações fornecidas, não se verifica a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC), isto porque, há dúvida acerca da probabilidade do direito alegado. Os documentos acostados à exordial e a narrativa dos fatos, indicam que a autora contratou, ainda que de forma enganosa, os empréstimos ora contestados. Neste sentido, a alegação de vício de consentimento exige instrução probatória, sendo inviável sua análise em sede de cognição sumária. O fato das contratações terem sido firmadas via biometria facial não é, per si, indicativo de nulidade a ser reconhecida neste momento processual. Ademais, é possível inferir que os empréstimos ora contestados são refinanciamentos de outros anteriormente firmados. Isto pois, não bastasse a nomenclatura "REFIN" nos extratos (fls. 51), verifica-se que no dia da contratação a autora recebeu em sua conta bancária não mais do que R$ 1.500,00, enquanto a somatória dos empréstimos reclamados ensejariam um crédito superior a R$ 20.000,00. Assim, indefiro a tutela de urgência postulada, sem prejuízo de reanálise futura, quando melhor apurados os supostos vícios. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALESSANDRA MUNHOZ (OAB 198350/SP)

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Processo nº 4000257-75.2025.8.26.0229

ID: 310703151

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000257-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CRISTIANO DE OLIVEIRA BRAUN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO STORTTI GENARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000257-75.2025.8.26.0229/SP AUTOR : LUCIANO CRISTIANO DE OLIVEIRA BRAUN ADVOGADO(A) : GUSTAVO STORTTI GENARI (OAB SP502698) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000257-75.2025.8.26.0229/SP AUTOR : LUCIANO CRISTIANO DE OLIVEIRA BRAUN ADVOGADO(A) : GUSTAVO STORTTI GENARI (OAB SP502698) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação ajuizada por LUCIANO CRISTIANO DE OLIVEIRA BRAUN contra BANCO DO BRASIL SA com pedido de tutela de urgência objetivando a portabilidade salarial do autor. A tutela de urgência exige de acordo com o artigo 300 do CPC a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. De acordo com a inicial e documentos juntados, não vislumbro a presença de tais pressupostos, notadamente o perigo de dano, sendo de rigor o exercício do contraditório, de forma que indefiro o pedido liminar requerido. 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia . Note-se que prevalece no Juizado o Enunciado 13 do FONAJE: "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso" (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "contestação", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido. 2) Caso haja necessidade, será designada audiência oportunamente, podendo esta vir a ser realizada de forma remota, ponderando inclusive a Lei 13.994/20. No caso de audiência designada de forma remota, a parte deve se manifestar com antecedência da audiência sobre a impossibilidade de acesso. Deve a parte também se manifestar se concorda com o "Juízo 100% digital". Deve o réu, no mesmo prazo de defesa de 15 dias úteis, apresentar indicação de e-mail, além de número de telefone e/ou Whatsapp. Providencie a Serventia o necessário, citando-se e intimando-se. Int.

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Processo nº 0001626-75.2025.8.26.0229

ID: 312355559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001626-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TGN MáQUINAS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

DANILO RAFAEL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCEL LAMBERTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001626-75.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tgn Máquinas Eireli - Me - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando … Processo 0001626-75.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tgn Máquinas Eireli - Me - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de Julho de 2025 as 13:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: ALEXANDRE MARCEL LAMBERTUCCI (OAB 283307/SP), DANILO RAFAEL PEREIRA DA SILVA (OAB 283162/SP)

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Processo nº 1005867-32.2025.8.26.0405

ID: 323334573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON HENRIQUE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ NEWTON APOLINÁRIO

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Processo 1005867-32.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jackson Henrique Oliveira Lopes - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instr… Processo 1005867-32.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jackson Henrique Oliveira Lopes - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 01 de outubro de 2025, às 15:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTcwODQ4NTMtMWE2Zi00YjUwLWEwMTYtOGI2MmM5ZDRmNjkz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: JOSÉ NEWTON APOLINÁRIO (OAB 330131/SP)

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Processo nº 1005867-07.2025.8.26.0381

ID: 323049115

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOISES GONçALVES BUZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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Processo 1005867-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Moises Gonçalves Buzio - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Cód… Processo 1005867-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Moises Gonçalves Buzio - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: JEAN PABLO CRUZ (OAB 39953/SC)

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J. G. De O. S. x L. A. B. De O. J.

ID: 326272419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005999-27.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DE O. S.

Polo Passivo:

L. A. B. DE O. J.

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES

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RENATO APARECIDO DE CASTRO

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FELIPE COUTINHO ZAGO

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Processo 0005999-27.2023.8.26.0066 (processo principal 1005867-26.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Oferta - J.G.O.S. - L.A.B.O.J. - Processo número de ordem: 2018/001629. Vistos. Não há … Processo 0005999-27.2023.8.26.0066 (processo principal 1005867-26.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Oferta - J.G.O.S. - L.A.B.O.J. - Processo número de ordem: 2018/001629. Vistos. Não há notícia nos autos do pagamento integral do débito alimentar ou a comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação. Consoante permissivo do art. 528, § 3º, do CPC, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração de existência da dívida alimentar no valor de R$ 2.371,41, referente às pensões do período de 10/09/2024 a 27/06/2025. Servirá cópia desta decisão assinada digitalmente como OFÍCIO/CERTIDÃO, a ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao tabelião para protesto (arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC). Sem prejuízo, DECRETO A PRISÃO CIVIL da parte executada supra, pelo prazo de 90 (noventa) dias, relativamente à dívida de R$ 2.371,41 , referente às pensões do período de 10/09/2024 a 27/06/2025, conforme cálculo de pp. 305/307. Observo que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará na soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento de sua prisão (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). Expeça-se mandado de prisão com validade de 3 (três) anos (art. 426 das NSCGJ e art. 109, VI, do Código Penal), ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar. O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local (barretos.deinter3@policiacivil.sp.gov.br), com cópia para a Delegacia de Investigações Gerais local (dig.barretos@policiacivil.sp.gov.br) e para o Batalhão da Polícia Militar local (33bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br). Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD (mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Outrossim, em atenção ao Comunicado CG nº 1145/2015, determino que o mandado de prisão seja cumprido de forma sucessiva em relação a outros mandados de prisão expedidos, devendo constar expressamente tal referência no mandado de prisão. Cumpra-se, com urgência. Cientifique-se o Ministério Público. Após, aguarde-se pelo cumprimento do mandado de prisão em arquivo provisório. Efetuada a prisão da parte executada, promova a Serventia as anotações necessárias no sistema BNMP e expeça-se ato ordinatório para ciência às partes, aguardando-se o decurso do prazo da prisão ou o pagamento do débito. Intime-se. - ADV: RENATO APARECIDO DE CASTRO (OAB 38806/SP), ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES (OAB 245508/SP), FELIPE COUTINHO ZAGO (OAB 421986/SP)

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