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Iandri Lotufo Pulcherio x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 258179347

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005957-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IANDRI LOTUFO PULCHERIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

IANDRI LOTUFO PULCHERIO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005957-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IANDRI LOTUFO PULCHERIO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. I. RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005957-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IANDRI LOTUFO PULCHERIO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte reclamante afirma ter adquirido passagens aéreas junto à requerida entre os trechos: Vitória/ES a Cuiabá/MT, com escala em Brasília/DF, com saída às 18h10 do dia 10/11/2024 e chegada ao destino final às 22h25 do mesmo dia. Aduz, contudo, que em decorrência do atraso no embarque durante o trajeto entre Brasília/DF a Cuiabá/MT, foi realocada para voo cujo embarque se deu às 02h do dia 11/10/2024 e chegada às 02h50 desse dia. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que o atraso do voo foi inferior a 4 horas. Assim, pugna pela improcedência da demanda. Pois bem. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que restou incontroverso o atraso do voo inicialmente contratado pelo reclamante no dia 10/11/2024 com destino final à Cuiabá/MT (id. 182366037), tendo a parte autora chegado com, aproximadamente, 4 horas e 20 minutos de atraso em seu destino (id. 182367491). Registra-se que a requerida não especificou qual questão operacional ensejou no atraso do voo dos autores. Portanto, não comprovou caso fortuito capaz de se desvencilhar da responsabilidade imposta pela legislação. Ademais, ressalta-se que questões operacionais, alteração na malha aérea ou manutenção não programada não têm o condão de afastar a responsabilidade do dever de indenizar, já que configura fortuito interno, eis que é inerente ao serviço de transporte. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. LIMITE DE TEMPO DE REMARCAÇÃO EXCEDIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A alteração de horário de voo com variação superior a 30 minutos para voos nacionais e a 1 hora para voos internacionais caracteriza conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. Atrasos de voos provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada, readequação de malha aérea e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que não configuram caso fortuito ou força maior. 3. A perda de prova de concurso público gera o dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação no valor de R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028202-12.2022.8.11.0003, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) Observa-se, inclusive, que a reclamada sequer comprovou ter informado ou notificado a reclamante em tempo hábil, acerca do cancelamento do voo contratado, posto que a parte autora foi informada somente na hora do embarque. Aliás, a jurisprudência é pacífica ao prever que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior a 04 (quatro) horas, como é o caso dos presentes autos. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: O atraso de voo superior a quatro horas configura, por si só, falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. A majoração do “quantum” indenizatório é devida para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir com o caráter pedagógico e compensar a parte consumidora pelos transtornos sofridos. (N.U 1053989-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Deste modo, cabia a companha aérea cumprir com o que foi pactuado com o consumidor, o que não restou comprovado nos autos, sendo certo que, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sofre sua fruição e riscos. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. A não execução do contrato nos moldes da contratação ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida, posto que além de alterar unilateralmente o voo, também não adotou as providências necessárias para remanejar o promovente em tempo hábil. Assim, tem-se que o descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor das relações da vida cotidiana, ensejando indenização por danos morais. Ainda que o fundamento do cancelamento ou atraso seja por questões operacionais, o dever de indenizar persiste, seja pelo fato de que o ocorrido se enquadra como fortuito interno, ou em razão de que companhia aérea não juntou nenhum documento hábil a comprovar tal alegação. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Quanto aos danos materiais, tem-se que para sua concessão, é imprescindível a inequívoca comprovação da efetiva diminuição do patrimônio da parte autora. No caso em apreço, a parte autora comprova no id. 182367492, o gasto com alimentação. Assim, ante a ausência de comprovação de assistência material pela ré, é o caso de acolher o pleito indenizatório, para que seja restituído na forma simples, o valor de R$ 45,80 (quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para: 1- CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. 2- CONDENAR a reclamada a restituir à requerente a importância de R$ 45,80 (quarenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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1. União (Recorrente) x 2. Amerino Oliveira Lima Neto (Recorrido) e outros

ID: 322860587

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0005598-65.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. UNIÃO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. AMERINO OLIVEIRA LIMA NETO (RECORRIDO) 3. HELIO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO (RECORRIDO) 4. ARISTIDES MENEZES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) 5. GILMARIO MOREIRA DA SILVA (RECORRIDO) 6. ANTÔNIO LAURO CORDEIRO DE OLIVEIRA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MÔNICA FALCÃO RIOS

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REsp 2217776/BA (2025/0211746-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : AMERINO OLIVEIRA LIMA NETO RECORRIDO : HELIO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO RECORRIDO : ARI… REsp 2217776/BA (2025/0211746-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : AMERINO OLIVEIRA LIMA NETO RECORRIDO : HELIO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO RECORRIDO : ARISTIDES MENEZES DE OLIVEIRA RECORRIDO : GILMARIO MOREIRA DA SILVA RECORRIDO : ANTÔNIO LAURO CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO : MÔNICA FALCÃO RIOS - BA018548 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 448/449): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) E UNIÃO. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL- TRICLOROETANO (DDT) E A OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE INFORMAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS PELA FUNASA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL SUPERADA. ACOLHIDO O PLEITO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Rejeita-se, inicialmente, a prejudicial de prescrição. Conforme entendimento deste Tribunal, afigura-se cabível, na espécie, a aplicação do princípio da actio nata, eis que o prazo prescricional somente tem início com a ciência da contaminação (AC n. 0010160- 49.2006.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, e-DJF1 de 11.11.2015, p. 649). 2. Acerca do tema está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei n. 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 3. Ademais, também é certo que, se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância (REsp n. 1.684.797/RO, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/10/2017). 4. Não há, nos autos, nenhum documento apto a comprovar o momento em que os postulantes tiveram conhecimento do grau de contaminação pelas substâncias tóxicas. 5. Os demandantes buscam ser indenizados por manipular substâncias tóxicas sem o fornecimento de EPI e de treinamento, situação que, de acordo com os argumentos apresentados, colocam em risco suas higidezes físicas. 6. No entanto, embora façam menção a inúmeros riscos decorrentes do contato com os pesticidas referidos, não trouxeram, por si mesmos, provas de que tenham lidado com esses produtos ou de que estejam padecendo de algum mal em decorrência do respectivo contato. 7. No caso em apreço, porém, há informações dando conta de que os requerentes desenvolveram atividades diretamente relacionadas com a aplicação de pesticidas, até a ocasião de suas aposentadorias. 8. A sentença, portanto, merece ser reformada para reconhecer-se aos postulantes o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com os pesticidas, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença (AC n. 1005957- 86.2017.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 13/05/2022), sendo irrelevante que, aparentemente não tenha sido desenvolvida nenhuma doença relacionada ao manuseio da substância tóxica (AC n. 0053614-75.2016.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, P Je 13/05/2022 e AC n. 0010356-63.2013.4.01.4000, Desembargador Federal Souza Prudente, P Je 09/07/2021). 9. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. 10. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. 11. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 12. Apelação provida. Pedido julgado procedente. 13. Condenam-se as rés, União e Funasa, ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). 14. Sem custas a restituir por parte das demandadas. Os autores litigaram sob o pálio da justiça gratuita. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 491/510). Em seu recurso especial (fls. 558/586), a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 489, II, c/c §1º, III e art. 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que "a União trouxe ponto relevante, que poderia impactar diretamente no desfecho a ser dado à causa, qual seja, a aplicação correta do precedente vinculante decorrente do julgamento do Tema 1.023 do STJ "(fl. 564). Além disso, sustenta que o Tribunal Regional não teria se manifestado sobre o exato momento em que a parte autora foi exposta às substâncias supostamente tóxicas para fins de delimitação de eventual responsabilidade de cada um dos corréus, bem como sobre a ilegitimidade passiva da União e a fixação do termo inicial dos juros moratórios de acordo com a jurisprudência do STJ. b) art. 485, VI, do CPC, uma vez que a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pois os danos afirmados são decorrentes de uma suposta conduta omissiva da extinta SUCAM, que veio a ser sucedida pela atual Fundação Nacional da Saúde- FUNASA. c) art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em razão da prescrição do fundo de direito, não pretendendo a União a reanálise de matéria fático-probatória. Defende que o demandante teve ciência expressa e inequívoca acerca dos riscos da sustância dicloro-difenil-tricloroetano- DDT nas décadas de 1980 e 1990, a demonstrar a consumação da prescrição. d) arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 373, I, do Código de Processo Civil, pois, para a configuração da responsabilidade civil, ainda que objetiva, há necessidade de se evidenciar a presença de ato ilícito, gerador de um dano e com nexo de causalidade, tendo a Corte Regional violado os referidos dispositivos legais ao imputar a responsabilidade às rés com fundamento em dano meramente hipotético e sem apontar nexo de causalidade. Afirma, ainda, que o "TRF da 1ª Região decidiu de forma contrária à jurisprudência pacificada no âmbito dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e da 5ª Regiões, o que configura dissídio jurisprudencial passível de recurso especial, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal" (fl. 561). Subsidiariamente, na hipótese de desprovimento do recurso, sustenta que houve ofensa ao art. 405 do Código Civil, quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios, afirmando que incide a partir da data da citação, conforme jurisprudência pacífica desta Corte e defende que a Súmula 362 do STJ é clara sobre a incidência da correção monetária do valor da indenização do dano moral desde a data do arbitramento. Requer seja dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem, ante a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ou, alternativamente, seja reformado o acórdão combatido, uniformizando o entendimento acerca da matéria e julgando, por conseguinte, improcedente o pedido autoral, ante a violação aos demais dispositivos legais apontados e o dissídio jurisprudencial entre as Cortes Regionais da 1ª, da 4ª e da 5ª Regiões. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 626/636. O recurso especial foi admitido às fls. 640/641. É o relatório. De início, quanto à mencionada vulneração aos arts. 489, II, c/c §1º, III e 1.022, II, do Código de Processo Civil, tem-se que a questão suscitada foi decidida fundamentadamente pela origem, manifestando-se o acórdão recorrido sobre todos os argumentos da parte que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada, não havendo falar em nulidade qualquer. Registre-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não enseja o cabimento dos embargos de declaração. Com efeito, o fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida pela recorrente, elegendo fundamentos distintos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou ausência de fundamentação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.347.060/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; e AgInt no REsp n. 2.130.408/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ademais, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp n. 1.570.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/4/2024). Quanto à alegada ausência de legitimidade da União para figurar no polo passivo, em ofensa ao art. 485, VI, do CPC, a recorrente não possui razão, pois o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça é de que "a UNIÃO e a FUNASA têm legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide, porquanto o agente de saúde pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do disposto na Lei n. 8.029/1991 e no Decreto n. 100/1991, e, desde o ano de 2010, o foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria n. 1.659/2010" (AgInt no REsp 1.897.523/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). No tocante à aventada prescrição do fundo de direito, não se verifica ofensa ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, encontrando-se adequado o entendimento proferido na origem ao considerar inviável acolher a pretensão de prescrição no presente caso devido à inexistência de elementos nos autos que permitissem concluir com convicção a partir de quando os recorridos tiveram ciência inequívoca a respeito dos potenciais danos a exposição sem proteção a substâncias químicas nocivas. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.168.223, Ministro Francisco Falcão, DJe de 01/10/2024, REsp n. 2.165.193, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 08/10/2024. Passo seguinte, em relação à suscitada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 373, I, do Código de Processo Civil, verifico que, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito à indenização por danos morais ao agente de saúde que sofreu a contaminação sanguínea com DDT por motivo de exposição, desprotegida e prolongada, ao pesticida em razão do exercício de suas atividades laborais – ainda que não tenha ocorrido o desenvolvimento de patologias associadas ao contato à substância. Vejamos trecho do acórdão (fls. 437/439): Superada a questão prefacial, passo ao exame do mérito recursal. Os postulantes buscam ser indenizados por manipularem substâncias tóxicas sem o fornecimento de EPI e de treinamento, situação que, de acordo com os argumentos apresentados, coloca em risco suas higidezes físicas. No entanto, embora façam menção a inúmeros riscos decorrentes do contato com os pesticidas a que se referem, não trouxeram, por si mesmo, provas de que tenham lidado com esses produtos ou de que estejam padecendo de algum mal em decorrência do respectivo contato. A respeito da questão vinculada à necessidade de prova do contato com os pesticidas, este Tribunal tem manifestado o seguinte entendimento: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGENTE DE SAÚDE. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA I. A jurisprudência da Corte tem acolhido indenizações por danos morais em casos de agentes de saúde que sofreram contaminação sanguínea com o uso do pesticida sintético diclorodifeniltricloroetano - DDT, sem proteção, nas campanhas de saúde pública da SUCAM/FUNASA, voltadas à erradicação de doenças epidêmicas nas zonas rural e urbana, independentemente do desenvolvimento de patologias associadas ao produto. Precedentes. II. A verificação do dano moral, decorrente da exposição desprotegida a pesticidas em campanhas de saúde pública, depende de instrução probatória mínima, na qual se assegure ao requerente a possibilidade de comprovar a exposição desprotegida ao DDT, o que poderá ser feito, por qualquer prova admitida em Direito, como, por exemplo, prova testemunhal, documentos ou com a comprovação da presença de DDT em seu organismo, o que rotineiramente se faz por exame laboratorial de sangue. Precedentes. III. In casu, cabível o reconhecimento do cerceamento de defesa alegado pela parte autora, com retorno dos autos à primeira instância a fim que o magistrado aprecie seu requerimento de provas e dê regular prosseguimento ao feito. IV. Recurso de apelação da parte autora a que se dá provimento, com reconhecimento de cerceamento de defesa e devolução dos autos à origem para apreciação do requerimento de provas. (AC n. 0002729-52.2015.4.01.3704 – Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques – e-DJF1 de 02/06/2017) (destaquei) Extraio do precedente logo acima mencionado o seguinte trecho elucidativo para a solução do entrevero: Esta E. Corte, recentemente, modificando entendimento anteriormente adotado, passou a concluir ser cabível a indenização por danos morais mediante a comprovação de exposição indevida do agente público a substâncias tóxicas na consecução de seus trabalhos, ou seja, de que houve manipulação de DDT, organoclorados e outros compostos químicos nocivos à saúde sem uso de equipamentos de proteção individual no momento de realização de atividade laboral junto à FUNASA e ao Ministério da Saúde. Tem-se admitido que tal demonstração pode ocorrer por qualquer meio permitido em direito, tal como prova documental e testemunhal, sendo dispensada, inclusive, a realização de laudo pericial, já que, para o reconhecimento do direito à indenização não se faria necessário sequer a contaminação efetiva, bastando a mera manipulação desprotegida de agentes tóxicos. No caso em apreço, porém, há informações, apresentadas pela Funasa, dando conta de que os requerentes desenvolviam atividades diretamente relacionadas com a aplicação de pesticidas, tal como especificado na tabela que integra o documento (fl. 305). A sentença, portanto, merece ser reformada para reconhecer-se aos postulantes o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com os pesticidas, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença (AC n. 1005957-86.2017.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, P Je 13/05/2022), sendo irrelevante que, aparentemente não tenha sido desenvolvida nenhuma doença relacionada ao manuseio da substância tóxica (AC n. 0053614-75.2016.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, P Je 13/05/2022 e AC n. 0010356-63.2013.4.01.4000, Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 09/07/2021). Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, matéria de ordem pública, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso, que, no caso, corresponde à data do laudo. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. (nossos os grifos). Desse modo, rever o entendimento adotado pela Corte Regional, com o intuito de acolher a tese de não reconhecimento de indenização por danos morais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO. INSETICIDA (DDT). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNASA. DANO E NEXO CAUSAL PRESENTES. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento pacificado nas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, "a UNIÃO e a FUNASA têm legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide, porquanto o agente de saúde pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do disposto na Lei n. 8.029/1991 e no Decreto n. 100/1991, e, desde o ano de 2010, o foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria n. 1.659/2010" (AgInt no REsp 1.897.523/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). 2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. No caso, a Corte de origem reconheceu a contaminação da parte autora pelo uso e manuseio de pesticidas (DDT), ocorrida durante o período que exerceu a função de agente de saúde pública, causando angústia e pânico em torno da questão, de modo que para revisar esse entendimento é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório do presente feito, o que seria inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.551.295/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO DO CORPO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS POR DDT. DANO MORAL CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO NA DATA EM QUE O SERVIDOR TEM CONHECIMENTO DA EFETIVA CONTAMINAÇÃO DO SEU ORGANISMO. NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por servidor da Funasa, que anteriormente trabalhou na Sucam, com pedido de indenização por danos biológicos e materiais que lhe teriam sido causados pelo contato prolongado com substâncias de alta toxicidade. O pedido de indenização por danos biológicos foi rejeitado, por falta de provas, tendo o de indenização por dano moral sido julgado procedente, diante da prova da contaminação do corpo do autor por DDT. A indenização foi fixada em R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida ao produto. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 3. A jurisprudência do STJ é de que, em se tratando de pretensão de reparação de danos morais e/ou materiais dirigidas contra a Fazenda Pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932) é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão. Aplica-se, no caso, o princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparar de danos antes deles ter ciência. Nesse sentido: R Esp 1.642.741/AC, Rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AR Esp 790.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, D Je 10/2/2016. 4. No caso concreto, embora o recorrido certamente soubesse que havia sido exposto ao DDT durante os anos em que trabalhou em campanhas de saúde pública, pois falava-se até em "dedetização" para se referir ao processo de borrifamento de casas para eliminação de insetos, as instâncias ordinárias consideraram que o dano moral decorreu da ciência pelo servidor de que o seu sangue estava contaminado pelo produto em valores acima dos normais, o que aconteceu em 2009, apenas dois anos antes do ajuizamento da ação. 5. Se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância. 6. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, referidas no art. 375 do CPC/2015, levam à conclusão de que qualquer ser humano que descubra que seu corpo contém quantidade acima do normal de uma substância venenosa, sofrerá angústia decorrente da possibilidade de vir a apresentar variados problemas no futuro. 7. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático- probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" 8. Violação ao art. 21 do CPC/1973 não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.689.996/AC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 6/3/2019.) Assinale-se, ainda, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quanto à correta interpretação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, quando já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. PENA DE PERDIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. Na forma da jurisprudência, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AR Esp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no R Esp 1.590.388/MG, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, D Je de 24/03/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AR Esp n. 894.166/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONSELHO PROFISSIONAL. SINDICÂNCIA. PROCESSO ÉTICO- PROFISSIONAL. SUPOSTAS INFRAÇÕES. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (E Dcl nos E Dcl no R Esp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, D Je 18/6/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 1.069.867/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, D Je de 9/8/2017.) Por fim, quanto à tese subsidiária de violação ao art. 405 do Código Civil, não assiste razão à recorrente, pois o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o presente caso envolve danos morais no âmbito da responsabilidade extracontratual, com a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula 54 do STJ. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.152.982, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 03/09/2024, REsp n. 2.165.193, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 08/10/2024, REsp n. 2.168.223, Ministro Francisco Falcão, DJe de 01/10/2024, REsp n. 2.134.906, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 26/06/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado , nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Manoel Lohrentz De Moraes x Banco Agibank S.A

ID: 337785812

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-85.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOHRENTZ DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005957-85.2025.8.11.0040. AUTOR: MANOEL LOHRENTZ DE MORAES REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de Ação de R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005957-85.2025.8.11.0040. AUTOR: MANOEL LOHRENTZ DE MORAES REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato proposta por MANOEL LOHRENTZ DE MORAES em face de BANCO AGIBANK S.A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que, em dezembro de 2022, firmou contrato de empréstimo pessoal na modalidade consignado com recursos livres junto à instituição financeira ré, no valor de R$ 722,89 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), a ser pago em 1 (uma) parcela de R$ 1.349,67 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Sustenta que as taxas de juros remuneratórios contratadas, de 7,78% ao mês e 148,92% ao ano, são abusivas, pois estariam muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação, que seria de 5,11% ao mês e 81,94% ao ano. Afirma que já efetuou o pagamento integral da parcela contratada, mas que pagou a maior o valor de R$ 589,84 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em razão da abusividade dos juros. Requer a procedência da ação para: a) declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas; b) limitar as taxas de juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central; c) condenar o réu à devolução em dobro dos valores pagos a maior, totalizando R$ 1.179,68 (um mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos); e d) descaracterizar eventual mora do autor. Decisão inicial (ID 192756007) recebendo a petição inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinando a citação do réu. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 196714923), arguindo, preliminarmente: a) impugnação à justiça gratuita; b) ausência de citação válida e comparecimento espontâneo; e c) necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento do RESP-1963770/CE pelo STJ (Tema 929). No mérito, sustenta a inexistência de abusividade nas taxas de juros contratadas, afirmando que estas estão entre as mais atrativas do mercado e respeitam integralmente as porcentagens estabelecidas pelo Banco Central. Alega que a taxa média de mercado é apenas um referencial, não havendo obrigatoriedade de limitação dos juros remuneratórios a esse patamar. Defende que o contrato foi celebrado de acordo com as instruções normativas do INSS vigentes à época, que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios e que os cálculos apresentados pelo autor são genéricos e não evidenciam abusividade. Impugna o pedido de repetição de indébito, argumentando que não houve cobrança indevida e que, mesmo se houvesse, a devolução em dobro exigiria comprovação de má-fé, o que não ocorreu no caso. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, caso seja reconhecida alguma abusividade, que a devolução seja na forma simples. Não houve apresentação de réplica pelo autor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. [...] 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se mostra adequado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. [...]" (TJMT, N.U 1000238-96.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 09/02/2021) Da impugnação à justiça gratuita O réu impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, alegando que este não comprovou sua hipossuficiência financeira. Contudo, a impugnação não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como é o caso dos autos. Ademais, o autor qualificou-se como aposentado, o que, somado à presunção legal, é suficiente para a manutenção do benefício concedido, especialmente porque o réu não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar tal presunção. Da ausência de citação válida e comparecimento espontâneo O réu alega ausência de citação válida, mas reconhece seu comparecimento espontâneo nos autos. Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. Considerando que o réu apresentou contestação tempestivamente, a preliminar não tem qualquer relevância prática para o deslinde do feito. Do sobrestamento do processo O réu requer o sobrestamento do processo até o julgamento do RESP-1963770/CE pelo STJ (Tema 929), que trata das hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, não há determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema, conforme consulta ao site do STJ. Além disso, o julgamento do caso concreto pode ser realizado independentemente da definição da tese pelo STJ, uma vez que a questão da repetição do indébito é apenas um dos aspectos da demanda. Assim, rejeito o pedido de sobrestamento do feito. Do mérito A controvérsia cinge-se à alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas no empréstimo firmado entre as partes, bem como à possibilidade de repetição dos valores pagos a maior. Da aplicação do CDC Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Da limitação dos juros remuneratórios No que tange à alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 27), firmou o entendimento de que "as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula Vinculante 7 do STF", e que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ainda segundo o STJ, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". O parâmetro adotado para aferição da abusividade é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações semelhantes, na mesma época da contratação. Contudo, o simples fato de a taxa contratada superar a média de mercado não implica, por si só, em abusividade, sendo necessário que essa diferença seja significativa. No caso em análise, o autor alega que contratou empréstimo com taxas de juros de 7,78% ao mês e 148,92% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, à época, seria de 5,11% ao mês e 81,94% ao ano. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes (contrato nº 1241489953) prevê, de fato, taxas de juros de 7,78% ao mês e 148,92% ao ano, conforme alegado pelo autor. Consultando o site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), constata-se que, em dezembro de 2022 (época da contratação), a taxa média de juros para operações de crédito pessoal não consignado para pessoa física era de aproximadamente 5,11% ao mês e 81,94% ao ano. Assim, a taxa contratada (7,78% a.m. e 148,92% a.a.) supera significativamente a taxa média de mercado para operações semelhantes, caracterizando abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. [...] 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula nº 596/STF, admitindo-se a revisão das taxas contratadas em situações excepcionais, desde que reste cabalmente demonstrada a abusividade, a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 2. Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em relação à taxa média de mercado para a mesma operação, impõe-se a sua limitação, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS. [...]" (TJMT, N.U 1000238-96.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 09/02/2021) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. [...] 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula nº 596/STF, admitindo-se a revisão das taxas contratadas em situações excepcionais, desde que reste cabalmente demonstrada a abusividade, a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 2. Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em relação à taxa média de mercado para a mesma operação, impõe-se a sua limitação, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS. [...]" (TJMT, N.U 1001053-93.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021) Portanto, deve ser reconhecida a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, limitando-as à taxa média de mercado à época da contratação, qual seja, 5,11% ao mês e 81,94% ao ano. Da repetição do indébito Reconhecida a abusividade das taxas de juros remuneratórios, é devida a restituição dos valores pagos a maior pelo autor. Quanto à forma de devolução, o STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, também submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 582), firmou o entendimento de que "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não é cabível quando há engano justificável". No caso em análise, não se vislumbra má-fé da instituição financeira na cobrança dos juros, mas sim a aplicação de taxas que, embora abusivas, foram expressamente pactuadas no contrato. Trata-se, portanto, de engano justificável, que afasta a incidência da repetição em dobro. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. [...] 3. A repetição do indébito é cabível quando verificada a cobrança indevida em virtude de cláusula abusiva, porém, na forma simples, diante da ausência de má-fé da instituição financeira. [...]" (TJMT, N.U 1000238-96.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 09/02/2021) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. [...] 3. A repetição do indébito é cabível quando verificada a cobrança indevida em virtude de cláusula abusiva, porém, na forma simples, diante da ausência de má-fé da instituição financeira. [...]" (TJMT, N.U 1001053-93.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021) Assim, a devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, e não em dobro como pleiteado pelo autor. Da descaracterização da mora Por fim, quanto ao pedido de descaracterização da mora, o STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 28), firmou o entendimento de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". No caso em análise, reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados, deve ser descaracterizada a mora do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas (7,78% a.m. e 148,92% a.a.), LIMITANDO-AS à taxa média de mercado à época da contratação, qual seja, 5,11% ao mês e 81,94% ao ano; b) CONDENAR o réu à restituição dos valores pagos a maior pelo autor, na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença, considerando a diferença entre o valor efetivamente pago e o valor devido com a aplicação das taxas de juros ora fixadas, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) DECLARAR descaracterizada a mora do autor. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1075212-33.2023.4.01.3300

ID: 336729069

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075212-33.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELCO CARNEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1075212-33.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELCO CARNEIRO DE OLIVEIRA REU: FU… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1075212-33.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELCO CARNEIRO DE OLIVEIRA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum, ajuizada por CELÇO CARNEIRO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO e FUNASA objetivando a procedência da ação para “condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor em razão da comprovada contaminação pelo organoclorado DDD no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de contato com a substância, com juros de mora a partir do evento danoso” (id. 1771528558). O autor afirma que foi admitido em 17/09/1973 pela SUCAM – Superintendência de Campanhas de Saúde Pública vinculada ao Ministério da Saúde, para exercer a função de Agente de Saúde Pública nas áreas urbanas e rurais nos Municípios do Estado em contato direto com inseticidas de altíssima potencialidade tóxica para a saúde humana. Conta que no ano de 1990 foi instituída a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, mediante a fusão da SUCAM e a FSESP. Diz que em junho de 2010, foi cedido ao Ministério da Saúde, onde continuou exercendo a mesma função até a data de sua aposentadoria, ocorrida em 2013, o que demonstra a legitimidade passiva da União. Narra ter trabalhado na pulverização de substâncias inseticidas no extermínio dos insetos vetores das Doenças deChagas, Dengue, Malária, Leishmaniose Visceral e Peste Bubônica, utilizando o DDT e seus análogos (DDD, DDE, BHC, Aldrin, Dieldrin, Endrin, Heptacloro, ET AL) em unidades domiciliares urbanas e rurais. Relata ter sempre desempenhado esta função sem a devida informação sobre a potencialidade tóxicas de tais inseticidas, bem como sem o fornecimento dos EPIs necessários, tais como máscaras faciais, luvas, óculos e vestimentas adequadas. Destaca que o se encontra contaminado pelo organoclorado PP – DDE, que foi encontrado na quantidad de 1,7 ppb (microgramas) em seu organismo. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas não recolhida em razão do pedido de benefício da assistência judiciária gratuita. Despacho de Id. 1805270682 intimando o autor a emendar a inicial. Petição de emenda a inicial ao Id. 1861473815. Despacho de Id. 1905251691 deferindo a gratuidade judiciária ao autor. A FUNASA contestou o feito ao Id. 2092337690 alegando, em preliminar, a impugnação a justiça gratuita, a sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição. No mérito pela improcedência dos pleitos autorais. Contestação da União ao Id. 2092921151 sustentando, em preliminar, a impugnação a justiça gratuita, inépcia da inicial, a sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição. No mérito pela impertinência dos pleitos autorais. Réplica ao Id. 2123193338. Petição da FUNASA informando não existir mais provas a serem produzidas. (Id. 2124605283) Manifestação da União informando não haverem mais provas a serem produzidas (id. 2124674689). Petição intercorrente do autor ao Id. 2126519665 afirmando não existirem mais provas a serem produzidas. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, debruço-me sobre as preliminares suscitadas pelasrés. Não verifico a alegada inépcia da inicial. Isto porque os requisitos legais restaram preenchidos, possibilitando aos réus o exercício do direito de defesa. Ademais, não consta na exordial vício insanável. Há correlação lógica entre os fatos e a causa de pedir, bem como os documentos juntados são aptos a demonstrar o suposto direito do autor. Em relação à ilegitimidade passiva da Funasa, a sua permanência no polo passivo se deve em razão da perda da vigência da Medida Provisória 1.156/2023. Não se pode acolher a preliminar de ilegitimidade da União, ante a alegação da autora de que exerceu suas funções inicialmente na SUCAM- Superintendência de Campanhas de Saúde Pública vinculada ao Ministério da Saúde, conforme consta de sua ficha funcional, Id. 1743950587, para exercer a função de Agente de Saúde Pública. Quanto à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, a ré não se desincumbiu do ônus de provar que a autora não faz jus ao benefício vindicado. Assim, entendo que a impugnação não deve ser acolhida, porquanto presentes documentos que atestam a condição de hipossuficiência darequerente, conforme analisado na decisão de concessão do benefício. Superadas as preliminares, passo a examinar a prejudicial de mérito. No julgamento do RESP 1809204/DF, submetido ao julgado do rito dos Repetitivos, o STJ firmou a seguinte tese: “Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico”. (Tema 1023) – grifo nosso. O entendimento firmado é de que o sofrimento psíquico surge a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO DO CORPO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS POR DDT. DANO MORAL CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL CUJO INÍCIO É NA DATA EM QUE O SERVIDOR TEM CONHECIMENTO DA EFETIVA CONTAMINAÇÃO DO SEU ORGANISMO. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por servidor da Funasa que anteriormente trabalhou na Sucam, com pedido de indenização por danos biológicos e materiais que lhe teriam sido causados pelo contato prolongado com substâncias de alta toxicidade. O pedido de indenização por danos biológicos foi rejeitado, por falta de provas, tendo o de indenização por dano moral sido julgado procedente, diante da prova da contaminação do corpo do autor por DDT. A indenização foi fixada em R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida ao produto. 2. A jurisprudência do STJ é de que, em se tratando de pretensão de reparação de danos morais e/ou materiais dirigidas contra a Fazenda Pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932) é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão. Aplica-se, no caso, o princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparar danos antes de ter ciência deles. Nesse sentido, AgRg no AREsp 790.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016; AgRg no REsp 1.506.636/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/9/2015. 3. No caso concreto, embora o recorrido certamente soubesse que havia sido exposto ao DDT durante os anos em que trabalhou em campanhas de saúde pública, pois falava-se até em "dedetização" para se referir ao processo de borrifamento de casas para eliminação de insetos, as instâncias ordinárias consideraram que o dano moral decorreu da ciência pelo servidor de que o seu sangue estava contaminado pelo produto em valores acima dos normais, o que aconteceu em 2007, um ano antes antes do ajuizamento da ação. 4. Se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância. 5. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, referidas no art. 335 do CPC/1973, levam à conclusão de que qualquer ser humano que descubra que seu corpo contém quantidade acima do normal de uma substância venenosa sofrerá angústia decorrente da possibilidade de vir a apresentar variados problemas no futuro. 6. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 7. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.684.797/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O autor realizou exame médico que atestou sua contaminação por pesticidas/inseticidas, em 11/04/23, data em que teve ciência da suposta contaminação e a partir da qual iniciou-se a contagem do prazo prescricional, nos termos da decisão proferida em sede de Repetitivo pelo STJ. Nesse sentido, tendo por aplicação o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910/1932, a pretensão do autor estaria fulminada em 11/04/2028. Sendo a ação proposta dentro desse prazo, não há que se falar em ocorrência da prescrição. O cerne da questão cinge-se à obtenção de indenização por danos morais, por exposição aos agentes químicos. Consta dos autos que o autor exerceu a função de Agente de Saúde Pública na SUCAM, na FUNASA e no Ministério da Saúde, e que durante esse período esteve exposto à inseticidas, o que acabou por gerar contaminação, conforme laudo toxicológico em anexo. Salienta a demandante que não há, atualmente, na legislação brasileira a indicação de qualquer valor normal ou limite de tolerância considerado seguro para a existência de resíduos desses pesticidas/inseticidas e organoclorados no organismo humano, de forma que, por menor que seja a quantidade encontrada, esta é nociva à saúde humana. Em que pese as alegações trazidas pela ré, estas não foram capazes de infirmar o direito ao autor à indenização por exposição ao DDT. Resta pacificado na jurisprudência que o autor faz jus à indenização pleiteada quando se tem laudo laboratorial apontando a contaminação do próprio corpo pela substância. Nessa toada, já decidiu o E. TRF da 1ª Região: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) E UNIÃO. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNASA. PRELIMINARES REJEITADAS. APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE CROMATOGRAFIA GASOSA. CONSTATADA A PRESENÇA DA SUBSTÂNCIA TÓXICA NO ORGANISMO DO POSTULANTE. SENTENÇA REFORMADA PARTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Acerca do tema relativo à prescrição está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei n. 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 2. Ademais, é certo que se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância. (REsp n. 1.684.797/RO, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/10/2017). 3. Os autos, aliás, estão instruídos com exame toxicológico cujo resultado foi obtido em 26/08/2016, de maneira que não está prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, a pretensão deduzida em 04/12/2014 e, portanto, antes que o interessado estivesse ciente do grau de contaminação pelas substâncias tóxicas. A prejudicial merece ser rejeitada. 4. Melhor sorte não acode a alegada incompetência da Justiça Federal para apreciar pedido que tem por objeto fatos ocorridos anteriormente ao advento da Lei n. 8.112/1990, porquanto não se discute, no ponto, obrigação decorrente da relação de trabalho, mas oriunda de responsabilidade civil do Estado (AC n. 0005446-54.2011.4.01.3000, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 22/05/2017 e AC n. 0005832-84.2011.4.01.3000/AC, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 03.02.2016, p. 1941). 5. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, colhe-se da documentação trazida à lide que o autor ingressou no serviço público em 1º/06/1983, passou a integrar os quadros da Funasa, ocupando o cargo de Agente de Saúde Pública e, posteriormente, foi redistribuído para o Ministério da Saúde a partir de 29/06/2010, com a publicação da Portaria n. 1.659. O fato, aliás, é confirmado pela Fundação e pela União nas contrarrazões apresentadas, assim como pelo comprovante de rendimento emitido pelo aludido Ministério. 6. A Funasa e a União têm legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 7. O recorrente busca ser indenizado por manipular substâncias tóxicas sem o fornecimento de EPI e de treinamento, o que alega ter colocado em risco sua higidez física, dando ensejo à reparação dos danos morais. 8. A jurisprudência consolidada neste Tribunal tem levado em consideração, para fins de reparação do dano moral, a demonstração de que o interessado efetivamente tenha exercido atividade envolvendo o manuseio do DDT, o que está comprovado pelos documentos que instruem a lide. 9. O autor logrou demonstrar a exposição ao DDT, especialmente com a trazida aos autos do exame de cromatografia gasosa, revelando a presença da substância tóxica em seu organismo, sendo indiferente o grau de contaminação aferido ou, ainda, o fato de o postulante não haver desenvolvido patologias decorrentes do contato com o pesticida. 10. A sentença merece ser reformada para reconhecer-se ao apelante o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com o pesticida, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença (AC n. 1005957-86.2017.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 13/05/2022), sendo irrelevante, no caso, o menor índice de contaminação revelado pelo exame laboratorial, porquanto, na espécie, basta a demonstração da presença no organismo das substâncias nocivas especificadas no aludido exame, em qualquer grau de exposição, ainda que não desenvolvida nenhuma doença relacionada (AC n. 0053614-75.2016.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 13/05/2022 e AC n. 0010356-63.2013.4.01.4000, Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 09/07/2021). 11. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. 12. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso, que, no caso, corresponde à data do laudo. 13. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 14. Apelação provida. Pedido julgado procedente. 15. Invertidos os ônus sucumbenciais. 16. Arcarão, também, com o pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais) em benefício do recorrente, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC. (AC 0089513-08.2014.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/08/2023 PAG.) No caso dos autos, tendo a autora comprovado a sua contaminação, de acordo com exame toxicológico, e sendo certo que de fato desenvolvia atividades diretamente relacionadas à aplicação de pesticidas, conforme documentos acostados nos autos pelas rés, faz jus a requerente à indenização pleiteada. Ademais, ressalte-se que as rés não comprovaram que fornecia ao autor os equipamentos de segurança necessários para o manuseio desses produtos tóxicos, bem como é notório a potencialidade danosa dos inseticidas à saúde. Assim, devidamente comprovado o ato ilícito perpetrado pelas rés (não fornecimento de EPI’s), o nexo de causalidade (atividade exercida) e o dano (contaminação), não resta dúvida o dever de indenizar da ré. Em relação ao pedido para condenar as rés a garantir à saúde da autora para custear integralmente plano de saúde objetivando a prevenção e tratamento de doenças, ressalte-se que a autora não comprovou ser detentora de qualquer enfermidade e que esta tenha relação com as funções de Agente de Saúde Pública, de forma que o indeferimento é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés ao pagamento de indenização ao autor pela contaminação pelo organoclorado DDT (dano biológico existencial) no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, da data de ingresso na função de agente de saúde pública até o ano de 2013, quando de sua aposentadoria,acrescido de correção monetária a partir da presente data e juros de mora a partir da data em que juntado aos autos o exame laboratorial que apontou a contaminação (22/08/2023), ambos de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor do proveito econômico, conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça (art. 86 c/c art. 85, §4º, inciso III, ambos do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 0000658-31.2007.4.01.4101

ID: 290822426

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000658-31.2007.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EDSON CARVALHO DE RAMALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE JOVINO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000658-31.2007.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000658-31.2007.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOAO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000658-31.2007.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000658-31.2007.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOAO EDSON CARVALHO DE RAMALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE JOVINO DE CARVALHO - MG38978-A POLO PASSIVO:JOAO EDSON CARVALHO DE RAMALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE JOVINO DE CARVALHO - MG38978-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000658-31.2007.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela corré Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em face do acórdão assim ementado (fls. 390/397): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) E A OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E TREINAMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA. SENTENÇA MANTIDA NA PARTE QUE RECONHECEU AO POSTULANTE O DIREITO À REPARAÇÃO DO DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO REJEITADA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. MANTIDO O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DA FUNASA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESCLARECER OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Acerca do tema relativo à prescrição está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei n. 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 2. Ademais, é certo que se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância. (REsp n. 1.684.797/RO, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/10/2017). 3. Os autos, aliás, estão instruídos com exame toxicológico realizado em 22/06/2006, de maneira que não está prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, a pretensão deduzida em 12/03/2007, antes de integralmente decorrido o respectivo prazo quinquenal. 4. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, constata-se que o autor ingressou no na Superintendência de Campanhas de Saúde (Sucam) em 20/05/1987, passando, em seguida a integrar os quadros da Funasa, sempre no exercício do cargo de Agente de Saúde Pública, fato confirmado pelas cópias do documento de identificação funcional e do comprovante de rendimento trazidos à lide. 5. A Fundação tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 6. Não é nula a sentença que decide a questão dentro dos limites fixados na inicial e em sintonia com o disposto nos artigos 489 e 490 do novo Código de Processo Civil (CPC). 7. O julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes. Sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a convicção do magistrado, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, como pretende a apelante Funasa. 8. A jurisprudência consolidada neste Tribunal tem levado em consideração, para fins de reparação do dano moral, a demonstração de que o interessado efetivamente tenha exercido atividade envolvendo o manuseio do DDT e das demais substâncias tóxicas, o que está comprovado pelos documentos que instruem a lide. 9. O autor logrou demonstrar a exposição ao DDT e aos demais pesticidas, especialmente com a trazida aos autos do exame de cromatografia gasosa, revelando a presença das substâncias tóxicas em seu organismo, sendo indiferente o grau de contaminação aferido ou, ainda, o fato de o postulante não haver desenvolvido patologias decorrentes do contato com o pesticida. 10. No que se refere à aplicabilidade do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 927 do Código Civil, motivo de inconformismo da Funasa, tem-se que para a configuração de responsabilidade civil, necessário se faz demonstrar a ocorrência de dano, conduta e nexo de causalidade entre ambos. Em se tratando de ato praticado pela Administração, a teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal, tal responsabilidade será de cunho objetivo. No caso sob análise, está caracterizada a conduta omissiva estatal e, portanto, a responsabilidade subjetiva pela "falta do serviço", cabendo à Administração, em tais casos, demonstrar que o serviço público foi por ela prestado de maneira adequada, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente (AC n. 0046687- 98.2013.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e- DJF1 de 08/06/2018). 11. A sentença merece ser mantida no ponto em que reconhece ao postulante o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com os pesticidas, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença (AC n. 1005957- 86.2017.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 13/05/2022), sendo irrelevante, no caso, o menor índice de contaminação revelado pelo exame laboratorial, porquanto, na espécie, basta a demonstração da presença no organismo das substâncias nocivas especificadas no aludido exame, em qualquer grau de exposição, ainda que não desenvolvida nenhuma doença relacionada (EDAC n. 0000091-15.2016.4.01.3315, relatora Desembargadora Federal Kátia Balbino, PJe 08/07/2023; AC n. 0053614-75.2016.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 13/05/2022 e AC n. 0010356- 63.2013.4.01.4000, Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 09/07/2021). 12. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir do evento danoso. 13. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 14. Apelação do autor não provida. Mantido o valor indenizatório fixado na sentença. 15. Apelo da Funasa provido em parte para esclarecer os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Prejudicada a remessa oficial. 16. Sem honorários advocatícios recursais. A sentença foi proferida enquanto ainda vigia o CPC de 1973. Na peça recursal (fls. 411/418), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado por não enfrentar todos os argumentos expedidos no apelo, especialmente quanto aos seguintes pontos: ocorrência de prescrição, haja vista o decurso do prazo de 5 (cinco) anos após a redistribuição do servidor; unilateralidade do exame de cromatologia trazido aos autos, cujo valor probatório deve ser descartado em virtude da impossibilidade de se atestar a sua autenticidade e legitimidade; e impossibilidade de sua responsabilização de forma objetiva, sem comprovação de culpa, por dano presumido. Indo além, prequestiona a necessidade de incidência dos juros moratórios desde a citação, e de esclarecimento da data do evento danoso. Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000658-31.2007.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à ocorrência da prescrição, à unilateralidade do exame de cromatologia trazido aos autos, à possibilidade de sua responsabilização de forma objetiva, à forma de fixação dos juros moratórios e à incidência da Súmula 54/STJ. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados. No que diz respeito à prescrição, verifica-se que o acórdão embargado adotou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, e não a partir da redistribuição do servidor, conforme alega a parte embargante, senão vejamos (fls. 392 e 393): [...] Acerca do tema está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei n. 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). Ademais, é certo que se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância (REsp n. 1.684.797/RO, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/10/2017). Os autos, aliás, estão instruídos com exame toxicológico realizado em 22/06/2006 (fl. 22), de maneira que não está prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, a pretensão deduzida em 12/03/2007 (fl. 4), antes de integralmente decorrido o respectivo prazo quinquenal. [...] Quanto à alegação de unilateralidade do exame de cromatologia coligido, restou expressamente decido que "[o] julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes. Sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a convicção do magistrado, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, como pretende a apelante Funasa" (fl. 393). No que tange à possibilidade de responsabilização objetiva da parte ré, também houve manifestação expressa sobre a matéria, com estas letras: "[no] que se refere à aplicabilidade do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 927 do Código Civil, motivo de inconformismo da Funasa, tem-se que para a configuração de responsabilidade civil, necessário se faz demonstrar a ocorrência de dano, conduta e nexo de causalidade entre ambos. Em se tratando de ato praticado pela Administração, a teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal, tal responsabilidade será de cunho objetivo. No caso sob análise, está caracterizada a conduta omissiva estatal e, portanto, a responsabilidade subjetiva pela "falta do serviço", cabendo à Administração, em tais casos, demonstrar que o serviço público foi por ela prestado de maneira adequada, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente (AC n. 0046687- 98.2013.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e- DJF1 de 08/06/2018)" (fls. 393 e 394). Demais disso, no que se refere à forma de fixação dos juros de mora e à incidência da Súmula 54/STJ, igualmente não há falar-se em omissão, eis que, na fundamentação do acórdão, há menção a essas questões, vejamos (fl. 394) : [...] Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir do evento danoso. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000658-31.2007.4.01.4101 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EMBARGADO: JOAO EDSON CARVALHO DE RAMALHO Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE JOVINO DE CARVALHO - MG38978-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E TREINAMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente a fundamentação quanto à validade do exame de cromatologia trazido aos autos, à responsabilidade objetiva da parte ré pela exposição da parte autora à substância nociva, à inocorrência de prescrição e à incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 28 de abril a 5 de maio de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005957-06.2024.8.11.0013

ID: 323358265

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005957-06.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO CRISTIANO ALVES MARTINS

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GARBATTI DO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO GARBATTI DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005957-06.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas at… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005957-06.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta comarca ofereceu denúncia em desfavor de HUMBERTO CRISTIANO ALVES MARTINS, devidamente qualificado, como incurso no delito dispostos no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e artigo 333, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do mesmo diploma normativo (concurso material), pela prática da seguinte conduta delituosa (id. 179460869): 1.1. Do crime de transporte de madeira sem licença Exsurge dos autos do caderno inquisitivo que, no dia 30 de outubro de 2024, por volta das 06h00min, em via pública, localizada na Avenida Santa Stopa, no município de Vale de São Domingos/MT, Humberto Cristiano Alves Martins, com consciência e vontade, transportava madeira sem licença válida outorgada pela autoridade competente para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, conforme Relatório Policial (id. 174824672) e demais documentos coligados nos autos. 1.2. Do crime de corrupção ativa Consta, ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, Humberto Cristiano Alves Martins, com consciência e vontade, ofereceu ou prometeu vantagem indevida a funcionário público (Policial Militar), visando determiná-los a omitir / retardar a prática de ato de ofício. HISTÓRICO DOS FATOS Infere-se do caderno inquisitivo que, no tempo e lugar dos fatos supracitados, uma guarnição da Polícia Militar abordou um caminhão (MERCEDES-BENZ/1113, cor azul e placa AFM9C88), conduzido por Paulo Henrique de Freitas Moura e tendo como passageiro Tulio Cesar Cristo. O veículo transportava 40 palanques de madeira análoga a aroeira com, aproxi madamente, 3 metros; 25 unidades de madeira análoga a aroeira com, aproximadamente, 3.5 metros e 168 (cento e sessenta e oito) lascas de madeira análoga a aroeira (Termo de Exibição e Apreensão, id 174824644). Ao realizarem a verificação da carroceria do veículo, a equipe da PM constatou que o veículo transportava carga de madeira análoga a espécie aroeira. Questionado sobre a nota fiscal da carga, o condutor relatou que estaria com o dono do caminhão Humberto Cris tiano Alves Martins. Assim, condutor e passageiro foram conduzidos até a unidade policial. Ato contínuo, Humberto Cristiano Alves Martins compareceu ao local relatando ser o proprietário do caminhão e da madeira. Adiante, em conversa reservada com o po licial Robson Delilo Araújo, ofereceu vantagem econômica para que a carga fosse liberada, fato registrado por vídeo (ID 174824647). Assim, deu-se voz de prisão ao denunciado, sendo conduzido até a Delegacia de Polícia para as providências pertinentes. Por fim, em interrogatório perante as autoridades policiais, Humberto Cristi ano Alves Martins confessou parcialmente os fatos, relatando ter comprado a madeira em Vila Cardoso, no município de Porto Esperidião/MT, sem nota fiscal. Afirma não possuir licença para o transporte de madeira, bem como nega que tenha tentado corromper um dos policiais, dizendo ter apenas pedido “ajuda” para liberar a carga. A denúncia foi oferecida (id. 179460869), e recebida (id. 179464311). Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação (id. 182484408) através da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. O recebimento da denúncia foi ratificado, determinando-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (id. 185930660). Em audiência de instrução realizou-se a oitiva das testemunhas/informantes Robson Silva Delilo Araújo, Ronison Alves de Souza e Paulo Henrique de Freitas Moura. Ao fim, foi interrogado o réu. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais escritos (id. 197084608), manifestou-se pela total procedência da denúncia, condenando-se o acusado nos exatos termos da imputação. Ademais, pontuou a necessidade de decretação de perdimento do veículo apreendido nos autos. Por sua vez, a defesa, em suas alegações finais por memoriais escritos (id. 197083871), postula a absolvição do réu quanto ao crime de corrupção ativa diante da ausência de dolo específico, e em relação ao crime da Lei nº 9.605/98, postula a desclassificação para eventual infração administrativa. Acentuou ainda a quebra da cadeia de custódia quanto ao vídeo acostado nos autos. Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Ab initio, urge solucionar a controvérsia deduzida em sede de preliminar acerca da alegada quebra de cadeia de custódia, constante dos memoriais da Defesa (id. 197083871). Estabelecendo uma conceituação a respeito da temática, destaco o magistério de Edilson Mougenot Bonfim: Conceito e natureza jurídica: A cadeia de custódia é considerada uma metodologia com o intuito de comprovar, documental e ininterruptamente, os atos que sucederam a fonte de prova, desde sua recolha, o traslado e a conservação dos indícios e vestígios obtidos no curso de uma investigação criminal, que deverá percorrer determinadas etapas concatenadas, para se assegurar a autenticidade, integralidade e inalterabilidade da fonte de prova. [...] A noção de “cadeia de custódia” tem inspiração norte-americana, por servir como uma das medidas utilizadas para “autenticação da prova”, prevista especialmente nas Rules 901 e 302 do Federal Rules of Evidence dos Estados Unidos, em que se estabelecem os requisitos para autenticação ou identificação de um item de evidência. A prova da cadeia de custódia pretende assegurar que a prova valorada é exatamente aquela que fora colhida. Entretanto, para parte da doutrina, a prova da cadeia de custódia deve se pautar pela presunção de regularidade da prova e boa-fé dos agentes. [...] A cadeia de custódia, portanto, guarda direta vinculação com os princípios do contraditório, devido processo legal, paridade de armas e ampla defesa, especialmente com relação aos elementos de prova submetidos a contraditório diferido. (MOUGENOT BONFIM, Edilson. Curso de Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 300-301). No mesmo passo, colhe-se a abalizada lição de Eugênio de Oliveira Pacelli e Douglas Fischer: Para além da conceituação jurídica agora incorporada ao ordenamento, a doutrina e jurisprudência há muito tratavam do que se denomina cadeia de custódia, que nada mais é do que a preservação e registro do caminho da prova, desde sua coleta até a apreciação pelo Poder Judiciário. A finalidade precípua é garantir a lisura e validade das provas que serão valoradas pelo julgador, maximizando-se o devido processo legal, sob duplo vetor: (a) tanto sob a ótica da necessária apuração dos fatos na sua maior inteireza (sendo decorrência das denominadas obrigações processuais penais positivas); (b) como também para permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório a partir de provas e indícios que sejam considerados válidos à luz do ordenamento jurídico. (PACELLI, Eugênio de Oliveira. FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 603). À luz da literalidade da norma (art. 158-A, CPP), entende-se por cadeia de custódia “(...) o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.” Com isto posto, temos que a defesa insurge-se quanto ao atendimento da cadeia de custódia das gravação de vídeo constante do id. 174824661, referente à prática do crime de corrupção ativa pelo ora acusado. Compulsando pormenorizadamente os autos, entendo não haver fundamento a embasar o pleito defensivo, mormente inexistem quaisquer elementos concretos a indicar a ocorrência de adulteração das provas constantes dos autos e, mais que isso, o prejuízo eventualmente sofrido pela defesa à luz do princípio pas de nullité sans grief consagrado no artigo 563 do Código Penal, in verbis: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” Ademais, entendo necessário destacar que o legislador, ao disciplinar minuciosamente o instituto da cadeia de custódia entre os arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, em nenhum momento afastou a regra geral da distribuição do ônus da prova decorrente do artigo 156 do mesmo diploma legal, da qual infere-se que “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer (...)”. A respeito: O processo penal versa sobre fatos imputados ao réu pelo titular da ação penal. Contra os fatos alegados pelo autor da ação, que deduz a pretensão punitiva em juízo, por meio da denúncia ou da queixa, conforme o caso, é que se defenderá o acusado. Entretanto, somente poderão ser adotados na fundamentação das decisões os fatos que houverem sido efetivamente provados. As regras do ônus da prova visam determinar, em cada situação, a quem incumbe a produção de provas acerca de cada fato. Quanto a isso, a regra geral vigente entre nós é a do brocardo latino actori incumbit probatio, que em vernáculo se traduz no cânon segundo o qual cabe ao autor a prova do que alegar. O ônus probatório, portanto, representa um encargo que tem a parte de provar as suas alegações, buscando criar no juiz a convicção acerca da veracidade. Em regra, cabe ao acusador provar os elementos que compõem a imputação levada a juízo. (...) A regra mencionada, entretanto, não vige solitária. É complementada por outra, consubstanciada no dizer latino et reus in incipiendo fit actor, que se traduz na exigência de que o acusado demonstre os fatos que alegue com o fim de elidir a pretensão do autor. Sintetizando o que há em comum entre as duas regras, chega-se a uma terceira, segundo a qual a prova dos fatos alegados cabe a quem faz a alegação. A regra encontra-se consubstanciada no art. 156, caput, do Código de Processo Penal. Assim, ao Ministério Público e ao querelante cabe a prova da autoria, da materialidade delitiva e também da culpa em sentido estrito, enquanto ao acusado cumprirá provar causa excludente de ilicitude, de culpabilidade, ou de punibilidade, por ele articulada, bem como eventual álibi. (MOUGENOT BONFIM, Edilson. Curso de Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 289). Com isso em vista, passo agora à exposição do que hodiernamente baliza a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça acerca da temática: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FATURA EXPOSTA". QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DEFESA NÃO DEMONSTROU EVENTUAL ADULTERAÇÃO OU FALTA DE CAUTELA NO MANUSEIO DAS PROVAS. MAIOR INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. MATÉRIA DE EFICÁCIA DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que a tese de nulidade por quebra de cadeia de custódia não foi acolhida pela Corte de origem, ao entendimento de que "Não apresentou a defesa qualquer indício de que, enquanto o HD esteve na guarda estatal, pelo Ministério Público Federal, houve adulteração ou falta de cautela no manuseio dos seus registros" (fl. 532). 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "não se acolhe alegação de quebra na cadeia de custódia quando vier desprovida de qualquer outro elemento que indique adulteração ou manipulação das provas em desfavor das teses da defesa, porquanto demandaria extenso revolvimento de material probatório" (AgRg no RHC n. 125.733/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021). Precedente.3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o instituto da quebra da cadeia de custódia "Não se trata [...] de nulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso. Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório" (AgRg no HC n. 665.948/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021).4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 182310 RJ 2023/0202288-2, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024). . AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, porquanto compete à Presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, como ocorrido na espécie. 2. A prolação de decisão monocrática está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente exaurido no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 3. Embora a argumentação defensiva orbite em torno da alegação de que as reproduções fotográficas de imagens capturadas de telas de celular carecem de prova de sua higidez, insinuando a imprestabilidade de tais elementos para comprovar a materialidade dos crimes imputados, não há qualquer elemento concreto que indique adulteração no iter probatório. 4. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 891665 SC 2024/0048239-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PORNOGRAFIA INFANTIL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPROS QUALIFICADOS. TORTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPONIBILIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CONTEÚDO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A lei que regulamenta a quebra de sigilo nas comunicações não faz qualquer exigência no sentido de que as interceptações telefônicas devam ser integralmente transcritas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. De fato, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, visto que a Lei 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido (AgRg no REsp 1533480/RR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 3/12/2015). 3. Neste caso, foi determinada a realização de perícia nos equipamentos apreendidos na residência do acusado e a defesa, apesar de ter conhecimento da realização do exame, não apresentou quesitos nem indicou assistentes técnicos. Além disso, a Corte de origem destacou que todos os registros telemáticos utilizados como prova para condenação foram disponibilizados à defesa, e estão acostados aos autos. Os documentos disponibilizados ao Ministério Público, que não foram acostados aos autos, por excesso de volume, poderiam ser disponibilizados à defesa quando da apresentação dos memoriais, se assim requeresse, bem como constou expressamente no julgamento que não foram utilizados para condenação do acusado. 4. Ademais, não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração da prova. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova ( HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 5. Além disso, há que se rechaçar as insinuações relativas à suposta iniciativa ou consentimento das vítimas para a produção e divulgação dos vídeos e das fotografias, pois, não obstante a irrelevância de tal consentimento dado por pessoa menor de 14 anos, cuja vulnerabilidade é presumida e integra o próprio tipo penal, é possível extrair dos autos que os elementos coligidos ao processo comprovam que o réu exigiu os vídeos em clara situação de tortura, o que, inclusive, levou o Tribunal de Justiça a concluir que a juntada de todo o material apreendido poderia prejudicar ainda mais o acusado, não decorre da imparcialidade do órgão julgador, mas sim, da análise de todo o contexto probatório, especialmente pelo relato das vítimas, dando conta de que a conduta criminosa do réu não tinha limites (e-STJ, fl. 1808). Análise fática que não pode ser revista pela instância superior, ainda mais em sede de habeas corpus. 6. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 796338 RS 2023/0004548-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2023). HABEAS CORPUS. TRÁFICO. 1. PRETENDIDA A NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA (ART. 158-A AO 158-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. VÍCIO QUE, ADEMAIS, AINDA QUE EVENTUALMENTE VIESSE A SER CONSTATADO, NÃO IMPLICARIA NECESSARIAMENTE EM ILICITUDE OU ILEGITIMIDADE DA PROVA. MATÉRIA QUE DEVE SER RESOLVIDA NO CAMPO DA VALORAÇÃO DA CREDIBILIDADE DA PROVA. ILAÇÕES SOBRE ADULTERAÇÃO DAS IMAGENS. CONFIABILIDADE DA PROVA NÃO COMPROMETIDA. REGRA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SERVIR DE SALVO CONDUTO PARA IMPUNIDADE DE PESSOAS EM CONFLITO COM A LEI. GARANTISMO HIPERBÓLICO MONOCULAR INAPLICÁVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 2. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA DAS OITIVAS. BUSCA DA VERDADE E JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE OITIVA EXCEPCIONAL COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITOS IMPROCEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Na espécie, é incabível o reconhecimento de nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia porquanto não foi demonstrado que houve adulteração nas imagens. Ademais, a eventual quebra da cadeia de custódia não redunda, necessariamente, em reconhecimento da ilicitude ou ilegitimidade da prova, mas tão somente, uma vez reconhecida, demandaria do julgador que procedesse a mensuração da valoração da prova que poderá ou não ter a sua credibilidade diminuída de acordo com o caso concreto. No entanto, o regramento que disciplinou a cadeia de custódia não pode ser utilizado para servir de salvo conduto para a impunidade de pessoas em conflito com a lei, não se podendo privilegiar a forma pela forma com base no que a doutrina denomina de garantismo hiperbólico monocular, em detrimento do princípio da primazia da realidade, da instrumentalidade das formas, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief), e de toda sociedade que foi afetada pela lesão ao bem jurídico tutelado. 2. Considerando que o habeas corpus desloca excepcionalmente o controle da produção da prova para esta Corte Justiça, tem-se por possível a oitiva, pelas partes, de testemunhas arroladas após o momento oportuno, quando demonstrada sua relevância para o caso, em atenção às finalidades principais do processo penal de busca da verdade e realização da justiça. 3. Pedidos improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10135831820248110000, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). AGRAVO DE EXECUÇÃO – POSSE DE ENTORPECENTE –PAD INSTAURADO – FALTA GRAVE RECONHECIDA – DECISÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO CARACTERIZADA – AGRAVO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “Não há se falar em quebra de cadeia de custódia, tampouco em ausência de materialidade delitiva, se preservado o valor probatório da prova pericial e se a alegada violação não passa de suspeitas genéricas a respeito da sua idoneidade” (TJ/MT, N.U 0005106-44.2017.8.11.0040). (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 1012262-45.2024.8.11.0000, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). Não havendo nenhum indicativo de violação das provas (...) descabe falar em quebra da cadeia de custódia, por violação ao disposto no artigo 158-A do Código de Processo Penal, ainda mais que a própria defesa não aponta concretamente em que ponto reside eventual adulteração das provas e tão pouco qualquer prejuízo. (TJ-MT 10166332320228110000 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/10/2022). [...] Compete a defesa infirmar a presunção de validade e legitimidade dos atos praticados por agentes públicos, demonstrando de forma concreta o descumprimento das formalidades legais e essenciais, e especificamente no caso concreto, que o material apreendido e eventualmente não lacrado foi corrompido ou adulterado, de forma a causar prejuízo a defesa e modificar o conteúdo da prova colhida. (STJ - RHC: 59414 SP 2015/0100647-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/06/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2017). Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014) “[...] Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8.11.0015). Harmonia entre a prova material colhida na fase policial e as produzidas sob o contraditório judicial, sobretudo depoimento de policiais militares atuantes na prisão em flagrante. Não se reconhece o flagrante forjado diante da falta de lastro probatório ou, sequer, indícios de sua ocorrência. (TJ-MT 10005421820218110055 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 21/09/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/09/2021). Dos julgados supramencionados, em apertada síntese, dessume-se: (a) a questão atinente à quebra de cadeia de custódia situa-se no âmbito da valoração da prova pelo julgador, de forma que, mesmo se constatada em concreto, nada obstará a utilização do material ou vestígio em complemento com outros elementos informativos e provas constantes dos autos para a formação da convicção acerca da materialidade e autoria delitiva; b) mesmo sendo constatada a quebra de cadeia de custódia, a consequência jurídica desta circunstância não foge ao regramento geral da nulidades constantes do Código de Processo Penal, máxime atento ao princípio pás de nullité sans grief, isto é, exigindo-se a demonstração do prejuízo à defesa (ex. vi. art. 563 do CPP); c) não se reputará quebrada a cadeia de custódia tão somente com base em conjecturas e ilações abstratas trazidas pela defesa, mormente exija-se indícios mínimos a gerar dúvida quanto à inalterabilidade do material ou vestígio; d) a averiguação da quebra da cadeia de custódia há de ocorrer sob a ótica da presunção de validade e legitimidade dos atos praticados por funcionários públicos. Trilhando o mesmo raciocínio acerca das consequências jurídicas e requisitos para a constatação da quebra de cadeia de custódia, valho-me dos apontamentos da melhor doutrina: Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critério objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. Respeitando aqueles que defendem a tese que a violação da cadeia de custódia implica, de plano e por si só, a inadmissibilidade da prova, de modo a atrair as regras de exclusão da prova ilícita, parece ser mais adequada aquela posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. (BRASILEIRO DE LIMA, Renato. Manual de Processo Penal. 12ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 640). Nunca é demais relembrar que, ao contrário do que se vê em alguns posicionamentos, a nulidade de um ato nem sempre acarretará a nulidade das provas e/ou do processo. [...] Desde já registramos que eventual falha nos procedimentos aqui previstos (não recomendável, é claro) não importará automaticamente na inutilidade/invalidade do vestígio como elemento probatório para utilização no bojo de procedimento investigatório ou ação penal, embora esta seja a consequência na maioria dos casos. A finalidade desse detalhamento procedimental é conferir maior fidedignidade ao contexto geral da prova, mas não se apresenta como essencial à própria validade em si do elemento probatório, que será valorado ulteriormente pelo julgador. Noutras palavras, a eventual ausência de uma parte desse procedimento não invalidará a prova coletada, que deverá ser analisada no contexto com as demais partes do procedimento de sua produção. [...] Insiste-se: a recomendação legal é para dar maior garantir ao procedimento. Mas sua falha, por si só, não atingirá a licitude e integridade do vestígio coletado e eventualmente já analisado. (PACELLI, Eugênio de Oliveira. FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 604-605). Enfim, diante de toda a exposição realizada acima, entendo que na hipótese dos autos, a despeito do esforço argumentativo da Defesa, não restou minimamente comprovada a quebra da cadeia de custódia acerca das imagens de câmeras de segurança acostadas aos autos. Forte nestes argumentos, NÃO ACOLHO A PRELIMINAR aventada em alegações finais (id. 197083871) e, ato contínuo, torno ao mérito da demanda. B) DO MÉRITO Adentrando ao mérito da presente demanda, temos que a denúncia descreve a prática, por HUMBERTO CRISTIANO ALVES MARTINS, dos delitos tipificados no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e artigo 333, caput, do Código Penal, os quais possuem as seguintes descrições típicas: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Observa-se que a materialidade delituosa dos crimes se consubstancia, sobretudo, no Despacho de Prisão em Flagrante (id. 174824641), Boletim de Ocorrência (id. 174824540), Termo de Apreensão (id. 174824644), Laudo Pericial (id. 179517435), Vídeo (id. 174824661) e depoimentos produzidos em investigação preliminar e em Juízo. No tocante à autoria, igualmente certa e inarredável. Inicialmente, acerca da pertinência da apreciação dos elementos informativos obtidos durante o inquérito policial, é hígida a jurisprudência: (...) o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (...). (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus, nº 342.690/RO, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/04/2021, publicado no DJ em 16/04/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO RATIFICADA EM SEDE E APELAÇÃO E TRANSITADA EM JULGADO. VIA INADEQUADA PARA APRECIAR ALEGAÇÕES QUE BUSCAM A ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal, assim como na hipótese dos autos. (...) 3. Ressalta-se que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada (assim como no caso), pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no HC: 769018 SP 2022/0281042-1, Data de Julgamento: 27/09/2022, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). Com efeito, tal conclusão afirma o próprio princípio do livre convencimento motivado, assente no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto àquele, encontra-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: O processo penal já conheceu tempos obscuros ao longo da história. A complexidade da função judicante, de quem se espera e a quem se atribui o encargo de decidir questões de fato e de direito, por si só, já autorizaria a adoção de maiores cautelas para a formação do convencimento judicial. Houve tempo, aliás, em que, no afã de se controlar ao máximo os poderes do juiz, se chegou à estipulação de critérios formais – e objetivos – para a obtenção de uma decisão condenatória. Trata-se da chamada prova tarifada, na qual o juízo condenatório somente poderia ser obtido se atingido determinado número de provas. Cada uma delas (meios de prova) tinha valor previamente fixado no ordenamento, de tal modo que ao juiz não se reservava liberdade para o julgamento. (...) É livre o convencimento quando o juiz não se vê obrigado a fazer prevalecer um ou outro meio de prova, como se, previamente, houvesse uma definição quanto à superioridade de um deles. Não há, nesse sentido, uma hierarquia legal quanto aos meios de prova (PACELLI e FISCHER. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 503). Com isto posto, torno aos depoimentos e interrogatórios obtidos em investigação preliminar e em audiência de instrução: Robson Silva Delilo Araújo, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Os policiais do GEFRON informaram que havia um caminhão de madeira chegando na cidade de Vale de São Domingos/MT, de forma que deveriam verificar se possuía nota fiscal ou não; Iniciaram o patrulhamento e identificaram o veículo na entrada da cidade; Fizeram a abordagem do caminhão e solicitaram a nota fiscal da madeira; O motorista disse que não estava com a nota fiscal no momento; Convidaram os suspeitos para o batalhão, a fim de realizar-se a checagem das notas, visto que o motorista afirmou que entraria em contato com o dono para trazê-la; Aguardando a chegada da nota, HUMBERTO chegou identificando-se como dono da madeira e do caminhão, afirmando que a madeira não tinha nota fiscal; Enquanto outro policial estava conferindo a carga, estando o depoente dentro do quartel, ao que HUMBERTO se aproximou e questionou se seria possível fazer a liberação em troca de uma quantia em dinheiro, em que pese o ora depoente não se recorde exatamente das palavras ditas pelo ora acusado; Esclareceu que não trabalhavam dessa forma, e solicitou que HUMBERTO os acompanhasse até a delegacia em Pontes e Lacerda/MT para registrar a ocorrência; Encaminharam todos os envolvidos, tratando-se de HUMBERTO, o motorista e seu ajudante; Quando notou que HUMBERTO aparentava estar oferecendo vantagem ilícita, colocou seu celular para filmar, mas encontra-se bem explícito no vídeo a oferta da vantagem indevida; Possui o costume de realizar a gravação das abordagens que realiza; No momento da abordagem, constataram que havia um cidadão de moto próximo ao caminhão, sendo que logo saiu de perto do caminhão; Após, o próprio motorista informou que aquele indivíduo era o dono da carga, e que iria retornar para entregar a nota fiscal; Não foi necessário solicitar que o dono comparecesse, visto que o próprio motorista já informou que o dono da carga retornaria; HUMBERTO questionou se poderia dar algum valor para liberar a carga; Não se recorda exatamente os termos usados por HUMBERTO; O ora acusado chegou no batalhão de motocicleta, tratando-se de uma Honda/Bros, salvo engano de cor branca; Era a mesma moto vista próximo à carga durante a abordagem; Ronison Alves de Souza, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Na ocasião, receberam a informação da ARI ou GEFRON de que um caminhão estaria trafegando em direção a Vale do São Domingos/MT, sendo que realizaram a abordagem quando o veículo já estava adentrando na cidade; Havia uma carga de madeira, aparentando se tratar de aroeira; Indagaram os suspeitos acerca de notas fiscais, sendo que desconversaram, aduzindo que estava com o dono; Isso gerou suspeita; Conduziram os suspeitos para o batalhão, e quando foram confeccionar o boletim de ocorrência, chegou outro rapaz que seria o dono, oferecendo uma quantia em dinheiro para que pudesse ser liberada a carga; O sargento deu voz de prisão a ele também e foram encaminhados os três envolvidos; As madeiras tratavam-se de lascas e palanques; HUMBERTO apresentou-se como dono da madeira; Não estava próximo quando foi oferecida a vantagem ao outro policial; Logo que isso aconteceu, o policial em questão informou o ora depoente; HUMBERTO informou que havia retirado a madeira na Bolívia, e que a mãe dele estava com problemas de saúde; HUMBERTO não disse nada ao depoente acerca do crime de corrupção; Não se recorda se foram insinuados valores acerca da vantagem indevida; Não demorou muito tempo para HUMBERTO chegar no local, cerca de vinte ou trinta minutos; Salvo engano, HUMBERTO chegou no local em uma motocicleta; Não se recorda se HUMBERTO disse se era dono da madeira ou do caminhão; Não se recorda se o passageiro que acompanhava o condutor informou quem seria o proprietário da madeira. Paulo Henrique de Freitas Moura, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: Estava conduzindo o caminhão naquela data, trabalhando para HUMBERTO, realizando o frete; Foram abordados pela polícia, ao que constataram a inexistência de nota fiscal, sendo apreendido o caminhão; Carregou a madeira na Vila Cardoso, não tendo recebido qualquer documento, visto que o dono da madeira estava lhe acompanhando no caminhão; O dono da madeira era Túlio; Somente tomou conhecimento da falta de nota fiscal quando da abordagem; Túlio informou que havia nota fiscal; Na Vila Cardoso estava apenas Túlio e outras pessoas não conhecidas; O destino seria Jauru/MT, de acordo com Túlio; HUMBERTO apenas informou que havia um frete a ser feito; HUMBERTO não os acompanhou no transporte; A abordagem ocorreu normalmente, sendo esclarecido pelo informante que estava apenas fazendo o frete; HUMBERTO chegou posteriormente, não sabendo precisar após quanto tempo da abordagem; Estava do lado de fora do batalhão, não tendo ouvido nenhuma proposta por parte de HUMBERTO; Túlio lhe disse que era para chamar HUMBERTO para negociar a liberação do caminhão; Todos foram conduzidos para Pontes e Lacerda/MT no final; Túlio estava junto com o ora informante no caminhão quando da abordagem; Túlio o acompanhou para mostrar o destino, onde seria descarregada a madeira; A madeira já estava vendida, segundo Túlio; Costumava fazer fretes de mudanças, geralmente dentro da própria cidade; Acredita que a madeira foi carregada na propriedade de Túlio; O destino era uma fazenda próxima a Jauru/MT; Túlio apenas contratou o frete, sendo que o informante trabalhava para HUMBERTO; HUMBERTO tem uma motocicleta, tratando-se de uma Honda/Bros de cor branca; HUMBERTO em nenhum momento solicitou foto da nota fiscal; Depois da apreensão, HUMBERTO compareceu no quartel; O frete seria pago para HUMBERTO; Foi a primeira vez que fez um frete para Túlio. Quando de seu interrogatório judicial, o réu HUMBERTO CRISTIANO ALVES MARTINS pontuou, em suma: O caminhão em questão lhe pertence; A madeira que estava sendo transportada não lhe pertencia; Foi apenas contratado por Túlio para realizar o frete; Túlio disse que havia pego a madeira na Vila Cardoso; Não estava presente no dia do carregamento; Vila Cardoso fica nas imediações de Porto Esperidião/MT; Túlio lhe disse que necessitava de um frete, sendo que se tratava de madeira legalmente extraída, com nota fiscal, inclusive aduzindo que iria junto com o caminhão para apresentar a nota; Quem estava conduzindo o veículo era Paulo Henrique; Túlio disse que iria emitir a nota fiscal e acompanhar a madeira; Confiou na palavra de Túlio; Não confirmou a existência de nota fiscal, tratando-se da segunda vez que tais fatos ocorrem, isto é, o transporte de madeira sem nota fiscal no veículo do ora acusado; Estava em casa no momento em que lhe telefonaram; A motocicleta em questão é uma Honda/Bros de cor azul, com detalhes brancos, sendo o veículo em que o ora acusado compareceu no batalhão; Não estava acompanhando o transporte da madeira com sua motocicleta; Chegou uma XRE de cor vermelha cujo motorista conversou com Túlio; Iria receber R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo frete; Não sabia o destino exato, sendo informado apenas que era na região de Jauru/MT ou Vale de São Domingos/MT; Acerca do crime de corrupção, nega o delito; Ao chegar no batalhão, foi conversar com Túlio sobre a apreensão; Questionou-o acerca da nota fiscal da madeira; Túlio apenas lhe telefonou informando que o caminhão havia sido preso; Não possui problemas pessoais ou profissionais com os policias que participaram da ocorrência, sendo que eram desconhecidos do réu até então; Túlio disse que o frete era para ele; Não foi informado de que estava sendo gravado; Questionou o policial apenas sobre como procederia à liberação do veículo, pois era seu instrumento de trabalho; Não conhecia Túlio anteriormente. Derradeiramente, quando de seu interrogatório em sede policial, o ora acusado HUMBERTO CRISTIANO ALVES MARTINS manifestou-se nos seguintes termos (id. 174824651): Que o interrogado afirma que o caminhão, cor azul, placa: AFM-9C88 é de sua propriedade, estando com comunicado de compra e venda, faltando somente realizar a transferência; Que a carga de madeira foi comprada pelo interrogado na Vila Cardoso, município de Porto Esperidião, tendo pago o valor de R$150,00 cada palanque de 3 metros; R$190,00 cada palanque de 3,5 metros e R$220,00 cada dúzia de lasca; sem nota fiscal, tendo o interrogado pago aproximadamente o valor de R$8.000,00 no total; Que indagado de quem o interrogado comprou a madeira, o interrogado se negou a responder; Que indagado se possui licença para o transporte e comprar madeira de forma legal, o interrogado afirmou que não possui; Que PAULO trabalha com o interrogado como motorista e TULIO como seu ajudante; Que a madeira estava sendo transportada por PAULO, estando TULIO junto para o fim de auxiliá-lo na descarga da madeira; Que a madeira seria levada para Jauru, onde o interrogado iria tentar revender; Que nesta data, por volta das 06:00 horas da manhã, TULIO ligou para o interrogado informando que havia sido juntamente com PAULO e que estavam presos no Batalhão do município de São Domingos; Que ao ser indagado sobre ter corrompido um dos policiais militares, o interrogado negou afirmando ter apenas pedido "ajuda" para liberar a carga; no entanto não ofereceu nenhuma quantia em dinheiro; Que o interrogado afirma que não tinha conhecimento de que estava sendo gravado; Que o interrogado negou ter conhecimento que PAULO tinha mandado de prisão aberto. Pois bem. De todo o apurado quedou-se indene de dúvidas que em data de 30 de outubro de 2024, por volta das 06h, em via pública, localizada na Avenida Santa Stopa, no Município de Vale de São Domingos/MT, o ora acusado HUMBERTO CRISTIANO ALVES MARTINS, com consciência e vontade, transportava madeira sem licença válida outorgada pela autoridade competente para todo o tempo da viagem ou do armazenamento. De igual forma, restou evidenciado que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o ora acusado HUMBERTO CRISTIANO ALVES MARTINS, com consciência e vontade, ofereceu ou prometeu vantagem indevida a funcionário público (Policial Militar), visando determiná-lo a omitir/retardar prática de ato de ofício. Com efeito, trata-se de caso em que, a despeito das justificativas apresentada pelo réu em Juízo — no sentido de que estava apenas atuando no frete da madeira apreendida, que não era de sua propriedade, tendo sido, ainda, ludibriado acerca da existência da respectiva nota fiscal —, todos os elementos informativos e provas convergem para indicar a sua prática delitiva, incidindo na figura do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Vejamos: As testemunhas ouvidas no feito, isto é, os Policiais Militares Robson Silva Delilo Araújo e Ronison Alves de Souza, confirmam de forma uníssona que o ora acusado apresentou-se como proprietário da madeira transportada ilicitamente, tendo certeza, ainda, de que encontrava-se acompanhando, com a sua motocicleta, a caminhonete que realizava o transporte da carga. Na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, revela-se perfeitamente admissível a utilização de depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência (inclusive em caso de flagrante), mormente corroborados pelas demais provas encartadas nos autos, sendo da defesa o ônus da comprovação da eventual parcialidade dos agentes. Veja-se: (...) é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2021). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9503/96 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE. 1.1) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRËNCIA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no REsp 1771679/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2019). (...) (STJ - AgRg no AREsp: 1317916 PR 2018/0153947-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/06/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). Destaco que não restam dúvidas quanto ao fato em si (transporte de madeira em desconformidade com a legislação aplicável, diante da ausência de documentação) e sua tipicidade (art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98). Tal restou evidenciado pela prova documental constante do feito (vide Laudo de id. 179517435), bem assim da prova oral alicerçada na fé-pública dos depoimentos dos policiais militares em Juízo. De mais a mais, sequer a defesa sustenta, em suas alegações finais (id. 197083871), a negativa de autoria do réu, mormente cabalmente demonstrada por todos os elementos informativos e provas constantes do feito, enfocando seus argumentos na circunstância de não encontrar-se o réu efetivamente conduzindo o caminhão que transportava a madeira. No que tange ao referido argumento, não merece guarida, eis que o Código Penal, em seu artigo 29, caput, estabelece expressamente que: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.” Ora, restando evidenciado pela palavra firme dos policiais militares que o réu acompanhava o transporte e era o proprietário do caminhão, tendo sido contratado para realizar o frete ilícito, não há margem para a negativa de que HUMBERTO concorreu à prática do crime em questão. Quanto à ausência de dolo, entendo que a par de ter sido o argumento aventado pela defesa técnica apenas em relação ao crime de corrupção ativa, também foi deduzido pelo réu em seu interrogatório judicial. Passo a análise de ambas as hipóteses, portanto. De início, a fim de contextualizar a temática, valho-me do magistério dos doutrinadores alemães Eric Hilgendorf e Brian Valerius acerca da conceituação do dolo. O dolo se compõe, segundo a opinião aceita em geral, de um elemento cognitivo e de um volitivo. O elemento de conhecimento ou cognitivo preocupa-se com o nível de conhecimento do autor. O elemento de vontade ou volitivo descreve sua vontade interna em direção à realização do tipo penal. Além do mero conhecimento de que um determinado comportamento pode conduzir a um determinado conteúdo de injusto abarcado por um tipo penal, há que se verificar a intenção interna do autor, baseada em sua motivação, que expressa com que intensidade ele deseja realizar o tipo penal. Por isso, o dolo é entendido como a vontade de realização de um tipo penal com conhecimento de todas as suas circunstâncias objetivas; ou resumidamente, apesar de não tão exato: conhecimento e vontade de realizar um tipo penal. (HILGENDORF, Eric; VALERIUS, Brian. Direito Penal: Parte Geral. trad. Orlandino Gleizer. São Paulo: Marcial Pons, 2019, p. 107-108). À vista disso, entendo que resta inequívoco o dolo em relação a ambas as infrações penais imputadas ao réu na exordial acusatória. Com relação ao crime ambiental, há de ver-se que, ainda que se reconhecesse que a madeira transportada ilicitamente não pertencia ao acusado – e não é este o caso, sobretudo diante da confissão em interrogatório policial (id. 174824651) – resta comprovado o dolo ao menos a título eventual. Ora, aduz o réu em Juízo que assumiu o frete de um produto sem nota fiscal, pautando-se tão somente na palavra de um desconhecido (Túlio). É evidente que, se não queria diretamente a produção do resultado lesivo abarcado no tipo, ao menos assumiu consciente e voluntariamente o risco da produção do resultado (dolo eventual), o que, ao fim e ao cabo, nada altera na imputação do crime, ademais, o réu reiterou em conduta já anteriormente praticada, conforme ele confirmou em Juízo, ou seja, não teve nenhum cuidado em não incorrer novamente em conduta ilegal, já que conhecia os riscos. Adiante, quanto ao crime de corrupção ativa, entendo restar cabalmente evidenciado diante da palavra (dotada de fé-pública) dos policiais militares que atenderam a ocorrência e foram ouvidos em Juízo, e ainda, corroborada pelo vídeo acostado aos autos (id. 174824661), já que o réu após ser flagrado pela conduta de transportar/armazenar madeira em desconformidade com a autorização legal, quis se livrar desse crime e para isso ofereceu vantagem a policial, aquele que estava o autuando pelo crime anterior, na nítida intenção de suborná-lo. Embora não tenha ocorrido a entrega efetiva de quantia em dinheiro, ficou evidente pelas palavras do réu que essa era a intenção criminosa, que de uma forma perspicaz do agente da lei foi gravada e percebida por esse. Ademais, acerca do suposto flagrante forjado aventado pela Defesa, atenho-me de tecer maiores considerações, eis que: A) é ônus da Defesa a demonstração da prova ilícita, sendo que, no caso dos autos, os argumentos defensivos se traduziram em meras suposições e conjecturas abstratas; B) o próprio réu admite em Juízo que desconhecia os agentes da lei responsáveis pela abordagem, de forma que ausente qualquer inimizade prévia a eventualmente justificar a falsa incriminação. Face ao exposto, de rigor a condenação do réu HUMBERTO CRISTIANO ALVES MARTINS pelos crimes previstos no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e artigo 333, caput, do Código Penal, visto que todos os elementos de informação e provas judiciais indicam-no. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o acusado HUMBERTO CRISTIANO ALVES MARTINS nas sanções do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e artigo 333, caput, do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Transporte ilícito de madeiras (Art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98) Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é ordinário à espécie. O réu ostenta antecedentes criminais passíveis de valoração negativa, que configuram simultaneamente maus antecedentes e reincidência, conforme infere-se do PEP nº 0003764-84.2014.8.11.0013, in casu, utilizando-me para a valoração negativa dos antecedentes a ação penal de nº 0001017 93.2013.8.11.0047. Não há elementos para distinguir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, são ordinários à espécie. O desvalor das circunstâncias é ínsito ao tipo penal. No que tange às consequências, tampouco fogem à órbita do delito em si. Não há questionar-se o comportamento da vítima neste crime. Diante do exposto, considerando a existência de 1 (uma) circunstância judicial negativa, elevo em 1/6 e fixo a pena-base em 7 (sete) meses, e 12 (doze) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Presente a agravante da reincidência, vide PEP nº 0003764-84.2014.8.11.0013, in casu, utilizando-me para a valoração negativa da reincidência a ação penal de nº 0003764-21.2013.8.11.0013. Ausentes atenuantes aplicáveis à hipótese. Assim sendo, agravo a pena de 1/6 (um sexto), de forma que a pena-intermediária resta em 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção, e 14 (quatorze) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não se constatam minorantes. Presente a causa de aumento prevista no artigo 53 da Lei 9.605, inciso II, alínea "d" (em época de seca): Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se: I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; II - o crime é cometido: a) no período de queda das sementes; b) no período de formação de vegetações; c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; d) em época de seca ou inundação; e) durante a noite, em domingo ou feriado. Assim, aumento em 1/3, quedando-se a pena final em 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, e 19 (dezenove) dias-multa. Corrupção ativa (Art. 333, caput, do Código Penal) Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é ordinário à espécie. O réu ostenta antecedentes criminais passíveis de valoração negativa, que configuram simultaneamente maus antecedentes e reincidência, conforme infere-se do PEP nº 0003764-84.2014.8.11.0013, in casu, utilizando-me para a valoração negativa dos antecedentes a ação penal de nº 0001017 93.2013.8.11.0047. Não há elementos para distinguir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, são ordinários à espécie. O desvalor das circunstâncias é ínsito ao tipo penal. No que tange às consequências, tampouco fogem à órbita do delito em si. Não há questionar-se o comportamento da vítima neste crime. Diante do exposto, considerando a existência de 1 (uma) circunstância judicial negativa, e aplicando a fração de 1/8 sobre a diferença do intervalo da pena mínima e máxima, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Presente a agravante da reincidência, vide PEP nº 0003764-84.2014.8.11.0013, in casu, utilizando-me para a valoração negativa da reincidência a ação penal de nº 0003764-21.2013.8.11.0013. Ausentes atenuantes aplicáveis à hipótese. Assim sendo, agravo a pena de 1/6 (um sexto), sobre a diferença do intervalo da pena mínima e máxima, de forma que a pena-intermediária resta em 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não se constatam majorantes ou minorantes, quedando-se a pena final em 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. D) Da pena definitiva Não havendo outros elementos ensejadores de aumento ou diminuição da pena, considerando o concurso material de crimes (art. 69, caput, CP), fica o réu condenado definitivamente à pena de 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa e 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, e 19 (dezenove) dias-multa. E) Regime Inicial O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em REGIME FECHADO, conforme dispõe a redação conferida pelo artigo 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal, considerando o quantum de pena, maus antecedentes e a reincidência. Deixo de realizar a detração penal, pois não teria o condão de alterar o regime inicial de pena. F) Substituição da pena e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade, face à reincidência, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. Pelo mesmo motivo, mostra-se prejudicada a análise da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal. G) Da custódia cautelar Considerando-se que neste momento estão ausentes o requisitos da prisão preventiva, revogo a prisão, expedindo-se o respectivo alvará de soltura, salvo se por outro motivo deva permanecer preso (SEEU - 0003764-84.2014.8.11.0013). H) Da reparação dos danos No caso em análise, não houve durante a instrução processual requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. I) Da perda do veículo Constata-se a apreensão do veículo Mercedez Benz 1113, placa AFM9C88 (id. 174824672), que trata-se do automóvel utilizado pelo réu para a prática do crime ambiental pelo qual foi condenado (art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98). Nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 9.605/98: “Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.”. No caso, verifica-se que o automóvel supramencionado consistiu em instrumento para a prática delitiva, de forma que impõe-se o seu perdimento. Ademais, o mesmo caminhão foi apreendido por duas ocasiões transportando madeira ilegal, sendo colocado e liberado na primeira oportunidade, voltando a incorrer na mesma prática criminosa (autos n. 1000844-73.2024.8.11.0077). Diante do exposto, comprovada a utilização do veículo como instrumento para a prática de crimes ambientais da Lei nº 9.605/98 (além da alienação do art. 25, § 5º), DETERMINO A PERDA DO VEÍCULO (Termo de Apreensão de id. 162669649) em favor da Polícia Judiciária Civil de Pontes e Lacerda/MT, eis que se trata de medida de interesse público. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos presentes autos, da condição de hipossuficiência. Cientifique-se a Polícia Judiciária Civil desta Comarca acerca da destinação, em seu favor, do veículo apreendido no Termo de id. 162669649. Expeça-se, IMEDIATAMENTE, alvará de soltura em favor do réu, SALVO SE POR AL ESTIVER PRESO. Quanto à intimação do réu, aplica-se o disposto no Provimento n. 4/2025 da Corregedoria- Geral de Justiça deste Estado: "Art. 369. (....) §2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério Público e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; II – Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa” Transitada em julgado a presente sentença: a. Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, tal como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e no enunciado da Súmula n. 09 do Tribunal Superior Eleitoral. c. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. d. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontes e Lacerda/MT, 10 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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