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Processo nº 1006527-71.2025.8.26.0099

ID: 325833100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006527-71.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006527-71.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rodrigo Guimarães - 1) O § 1º do art. 4º da Lei nº. 1.060/50 estabelece que a presunção de pobreza é relativa, podendo … Processo 1006527-71.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rodrigo Guimarães - 1) O § 1º do art. 4º da Lei nº. 1.060/50 estabelece que a presunção de pobreza é relativa, podendo ser afastada pelo juiz a partir de elementos de convicção trazidos aos autos. Além disso, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Assim, para o exame de sua real necessidade, PROVIDENCIE a parte autora, em 15 dias, a juntada de comprovante de seus rendimentos e cópia de sua última declaração de Imposto de Renda, ou, na inexistência destes, declaração de inexistência de Declaração de Imposto de Renda na Base de Dados da Receita Federal, obtida no site oficial, acompanhada de cópia de sua última fatura de cartão de crédito e extratos bancários relativos aos últimos três meses, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Ou, no mesmo prazo deverá antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, diligência do Oficial de justiça ou despesas de postagem e xerox para impressão de contrafé, se o caso), em guia própria e comprovante de pagamento bancário, caso em que, deverá proceder à vinculação da guia aos autos, conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), com cobrança de custas pelo cancelamento, no importe de 5 Ufesps, conforme estabelece o Provimento 2739/2024, Anexo V, DJE 6/5/24, página 7/8. 2) Caso haja recolhimento de custas, à Serventia a certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. 3) Regularizados os autos ou com o decurso de prazo certificado, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP)

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Processo nº 1006527-71.2025.8.26.0099

ID: 325833422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006527-71.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006527-71.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rodrigo Guimarães - 1) O § 1º do art. 4º da Lei nº. 1.060/50 estabelece que a presunção de pobreza é relativa, podendo … Processo 1006527-71.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rodrigo Guimarães - 1) O § 1º do art. 4º da Lei nº. 1.060/50 estabelece que a presunção de pobreza é relativa, podendo ser afastada pelo juiz a partir de elementos de convicção trazidos aos autos. Além disso, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Assim, para o exame de sua real necessidade, PROVIDENCIE a parte autora, em 15 dias, a juntada de comprovante de seus rendimentos e cópia de sua última declaração de Imposto de Renda, ou, na inexistência destes, declaração de inexistência de Declaração de Imposto de Renda na Base de Dados da Receita Federal, obtida no site oficial, acompanhada de cópia de sua última fatura de cartão de crédito e extratos bancários relativos aos últimos três meses, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Ou, no mesmo prazo deverá antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, diligência do Oficial de justiça ou despesas de postagem e xerox para impressão de contrafé, se o caso), em guia própria e comprovante de pagamento bancário, caso em que, deverá proceder à vinculação da guia aos autos, conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), com cobrança de custas pelo cancelamento, no importe de 5 Ufesps, conforme estabelece o Provimento 2739/2024, Anexo V, DJE 6/5/24, página 7/8. 2) Caso haja recolhimento de custas, à Serventia a certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. 3) Regularizados os autos ou com o decurso de prazo certificado, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP)

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Processo nº 1006527-73.2025.8.26.0066

ID: 328330154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006527-73.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZILIA MARIA TRINDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GARCIA

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Processo 1006527-73.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zilia Maria Trindade de Oliveira - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-… Processo 1006527-73.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zilia Maria Trindade de Oliveira - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 3. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: EDSON GARCIA (OAB 357954/SP)

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Processo nº 1006527-64.2025.8.26.0554

ID: 335104352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006527-64.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SANTANA MARCO ANTôNIO CARVALHO FALCãO VIVIANE SANT'ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO NICOLINE

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Processo 1006527-64.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Jeferson Santana - - Viviane Sant'ana - - Marco Antônio Carvalho Falcão - Vistos. Fls. 64/66: Última de… Processo 1006527-64.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Jeferson Santana - - Viviane Sant'ana - - Marco Antônio Carvalho Falcão - Vistos. Fls. 64/66: Última decisão. Fls. 69/71 (Autores): Ciente dos esclarecimentos. Trata-se de pedido de alvará judicial apresentado por VIVIANE SANT'ANA. Em síntese, alega a autora que estabeleceu sociedade empresarial, sob a denominação FLOP INFORMÁTICA LTDA., em sociedade com MARIA DE LOURDES REZENDE SANT'ANA, MARIA RUTH JERONYMO, JEFERSON SANT'ANA e MARCO ANTONIO CARVALHO FALCAO. Estaria a sociedade sem funcionamento há mais de 20 anos, sendo que as sócias MARIA DE LOURDES e MARIA RUTH faleceram, e os demais concordam com sua baixa. Requer expedição de alvará para autorização para que seja realizada a baixa da empresa FLOP Informática LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 38.879.391/0001-39. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, a jurisdição voluntária tem por objetivo a regularização de situações jurídicas quando não há litígio. No presente caso, as partes demonstraram a qualidade dos interessados como sócios (fls. 15). Restou demonstrada a concordância de JEFERSON SANT'ANA (fls. 43) e MARCO ANTÔNIO CARVALHO FALCÃO (fls. 44) com o encerramento. Foi, também, comprovado o falecimento de MARIA RUTH REZENDE (fls. 48) e MARIA DE LOURDES REZENDE SANT'ANA (fls. 49). Comprovada a inatividade da empresa há mais de 20 anos, e a ausência de ativos, não há motivos para que pequenas formalidades impeçam seu encerramento. Diante disso, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, para que a autora VIVIANE SANT'ANA (071.004.098-96) seja autorizada a tomar as providências necessárias para baixa da pessoa jurídica FLOP Informática LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 38.879.391/0001-39, ressalvadas eventuais obrigações administrativas que deverão ser cumpridas pelas partes interessadas. Serve, cópia deste sentença, assinada digitalmente, como alvará judicial. Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. - ADV: FABIO NICOLINE (OAB 375257/SP), FABIO NICOLINE (OAB 375257/SP), FABIO NICOLINE (OAB 375257/SP)

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Processo nº 1006527-12.2021.4.01.3504

ID: 336210063

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006527-12.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CORREIA APOLINARIO

Decisão

Advogados:

AMELISA DORNELIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1006527-12.2021.4.01.3504 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1006527-12.2021.4.01.3504 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: PAULO CORREIA APOLINARIO Advogado do(a) RECORRIDO: AMELISA DORNELIO ALVES - GO27188-A RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE ESSADO D E C I S Ã O Após decisão de sobrestamento do Incidente de Uniformização Nacional manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a parte autora peticiona requerendo a reconsideração da decisão, ao argumento de que já houve julgamento da questão em discussão no TEMA 317/TNU. Vieram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato. Decido. De fato, a matéria controvertida está sendo objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento do PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, relatora para o acórdão Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil (TEMA n. 317TNU), em cuja sede discute saber se a “A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU”. Conquanto o TEMA n. 317/TNU já tenha sido objeto de julgamento, ainda não houve o seu trânsito em julgado, pois pendente de julgamento ante a interposição de Embargos de Declaração no âmbito da própria Turma Nacional de Uniformização, de modo que o sobrestamento da tramitação processual deve ser mantido. A cautela se justifica em razão de, ao menos em tese, haver possibilidade de alteração do julgado no representativo de controvérsia afetado pela Turma Nacional de Uniformização. Ante o exposto, indefiro o pedido da parte autora. Mantenha-se, assim, a suspensão do feito até que seja proferida decisão final no referido Embargos de Declaração. Intimem-se as partes. Goiânia, 24 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1006527-71.2024.4.01.4000

ID: 307385052

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006527-71.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSELITA GONCALVES PERES SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

REGINA CELIA CASTELO BRANCO ROCHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006527-71.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006527-71.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSELITA GONCALVES PERES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINA CELIA CASTELO BRANCO ROCHA SILVA - PI4029 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006527-40.2025.4.01.3902

ID: 298419171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006527-40.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADNA FIGUEIRA CARDOSO

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RAIMUNDO EVAILSON PINHEIRO SILVA

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ALIA TARSIS FIGUEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1006527-40.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1006527-40.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Ana Cristina Botega x Construtora Stéfani Nogueira Ltda e outros

ID: 326883025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006527-14.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BOTEGA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA STéFANI NOGUEIRA LTDA LOTEAMENTO COLINA VERDE SPE LTDA SAN MARINO NEGóCIOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

JOÃO MARTINS NETO

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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AIRTON CAMPLESI JUNIOR

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Processo 1006527-14.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina Botega - Loteamento Colina Verde Spe Ltda - - San Marino Negócios Imobiliários - - Constru… Processo 1006527-14.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina Botega - Loteamento Colina Verde Spe Ltda - - San Marino Negócios Imobiliários - - Construtora Stéfani Nogueira Ltda e outros - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias (em dobro para a Fazenda Pública), para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Informem sobre a possibilidade de acordo, em juízo ou extrajudicialmente. Destaco que o protesto genérico pela produção de provas ou sua indicação sem justificação, ou mesmo a ausência de justificação, importará em preclusão da via. Com o escoamento do prazo supra, conclusos para saneamento, ocasião em que proceder-se-á na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou, se entender o caso, na forma do artigo 355, I, do mesmo diploma. Intime-se. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), JOÃO MARTINS NETO (OAB 213219/SP), AIRTON CAMPLESI JUNIOR (OAB 200067/SP)

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M. C. M. De O. e outros x É. M. Da S.

ID: 314090769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009340-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M. DE O. T. DE O. L.

Polo Passivo:

É. M. DA S.

Intimação

Advogados:

THAIS MARINO MAZUCATO

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RENATO FERREIRA DA SILVA

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GIOVANA DOS SANTOS QUIRINO

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Processo 1009340-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M.O. - - T.O.L. - E.M.S. - DISPOSITIVO Posto isso,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso … Processo 1009340-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M.O. - - T.O.L. - E.M.S. - DISPOSITIVO Posto isso,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão ajuizada por A. M. O., devidamente representada nos autos, em face de E. M. S. para o fim de: FIXARa guarda unilateral da menor à genitora e REGULAMENTARo direito de visitas do genitor aos finais de semana alternados, podendo o requerido retirar a menor às 9 horas do sábado e devolvê-la às 18 horas do domingo. O período das férias (julho e Final de Ano) escolares será dividido igualmente entre as partes. As festas de Natal nos anos pares será com a mãe; nos ímpares, com o pai. As festas de ano novo nos anos ímpares serão com a mãe; nos pares, com o pai. Nos aniversários dos genitores poderá passar com o genitor aniversariante. Nos aniversários da criança, as partes poderão intercalar, sendo os anos pares com a requerente e os anos ímpares com o requerido. CONDENARa parte ré a pagar à menor prestações alimentícias mensais equivalentes a 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício (assim entendidos os vencimentos brutos excetuados os descontos obrigatórios), desde que sempre seja respeitado o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, quantia esta que fica estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego, a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes. Deverão incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário, participação nos lucros e comissões, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como horas extras, a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes. O pagamento deverá ser feito diretamente para a representante legal da menor, mediante recibo, facultando-se o depósito dos valores em conta bancária em nome desta última, valendo, nesta hipótese, o comprovante de depósito como recibo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça que fica deferida ao réu (art 98 § 3º do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré. Fixo os honorários do patrono nomeado conforme convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários, arquivando-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: GIOVANA DOS SANTOS QUIRINO (OAB 493811/SP), GIOVANA DOS SANTOS QUIRINO (OAB 493811/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP), THAIS MARINO MAZUCATO (OAB 273917/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP)

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Processo nº 1006527-11.2025.8.26.0604

ID: 312121602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006527-11.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUCELENE ZAMBANINI DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES

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Processo 1006527-11.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Jucelene Zambanini da Silva Almeida - Vistos. Considerando o valor da causa (que é inferior a 60 salários-mín… Processo 1006527-11.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Jucelene Zambanini da Silva Almeida - Vistos. Considerando o valor da causa (que é inferior a 60 salários-mínimos, na forma do art. 2º da Lei 12.153/09) bem como o direcionamento mencionado na inicial, os autos devem ser redistribuídos ao Juizado Especial Cível de Sumaré, à falta de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública instaladas nesta Comarca, na forma do artigo 2º do Provimento nº 1768/10 do Conselho Superior da Magistratura: Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/09 as seguintes unidades judiciárias: [...] II - nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para julgamento. É como tem decidido a Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Conflito de Competência. Ação de cobrança de licença prêmio em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Distribuição originária à 1ª Vara Judicial da Comarca de Panorama. Redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível da mesma Comarca, nos termos do art.2º, inciso II, alínea b, do Provimento nº 1.768/10 do CSM e por se tratar de causa cujo valor é inferior a 60 salários-mínimos. Recusa do Juízo suscitante, porque ainda não instalada na Comarca Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 e do Provimento nº 1.768/10. Conflito improcedente. Competência do Juizado Especial da Comarca de Panorama. (TJSP; Conflito de competência cível 0007433-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Assim, redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Cível de Sumaré, com urgência, independente de preclusão. Intime-se. - ADV: RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES (OAB 201481/SP)

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