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Processo nº 1016493-81.2025.8.11.0000

ID: 331252065

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016493-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016493-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Liminar]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016493-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDILAUSON MONTEIRO DOS SANTOS - CPF: 031.855.551-47 (ADVOGADO), SONIA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS - CPF: 825.151.071-68 (AGRAVANTE), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1016493-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SONIA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO – INVIABILIDADE – CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO – MATÉRIA INCONTROVERSA – FORMA/ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Conforme previsão do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - In casu, como se extrai dos autos – cédula de crédito bancário - que houve, de fato, a contratação avençada entre as partes de um empréstimo consignado, por ora, não há falar-se em presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/15 para concessão da tutela, ou seja, a suspensão dos descontos de seu benefício de aposentaria, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto à contratação do cartão de crédito exige a produção de outras provas. 3 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SONIA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS, contra a decisão proferida na ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, que indeferiu a antecipação de tutela pretendida que visava a suspensão dos descontos do empréstimo na modalidade Cartão de Crédito consignado, o qual a agravante alega não ter contratado. Em suma, sustenta o desacerto da decisão, por entender que restaram comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC/15 para a concessão da tutela, porquanto além de se tratar de pessoa de idade avançada e aposentada, não contratou nenhum empréstimo relativo ao Cartão de Crédito Consignado com o requerido, motivo pelo qual pugna pelo provimento do recurso e reforma da decisão recorrida. A liminar postulada foi indeferida, consoante ID 290261358. Sem informações do Juízo Singular. Contraminuta no ID nº 291284884, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Consoante se extrai dos autos, SONIA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS ajuizou ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, aduzindo que é beneficiária de pensão por morte perante o estado e ao analisar o extrato de sua conta constatou que estão sendo realizados descontos indevidos relativos a um cartão de crédito consignado que alega não ter contratado. Assevera que já foram descontadas 27 (vinte e sete) prestações no valor de R$ 892,08 do citado contrato, totalizando o montante de R$ 24.086,16. Ressaltou que não realizou a contratação de nenhum cartão de crédito com o requerido e, por isso, ajuizou a presente ação, visando primordialmente a concessão de liminar para que o requerido suspendesse os descontos consignados em sua folha de pagamento, sob pena de multa diária. No mérito, postulou pela procedência do pedido com a declaração da inexistência do contrato de cartão de crédito consignado; repetição de indébito em dobro atualizado e indenização por dano moral. Ao apreciar o feito, o magistrado singular indeferiu a liminar pleiteada, nos termos acima relatado. Inconformado, recorreu a autora. Pois bem. De início, de se destacar que o presente recurso se restringe à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em favor do autor, ora agravante. Como é cediço, para o deferimento da tutela de urgência é imprescindível o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil/15, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na apresentação de prova da verossimilhança da alegação autoral, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, da análise da cópia da Cédula de Crédito Bancário constante do ID nº 288409359, não é possível constatar, de plano, a tese de que a autora/agravante, de fato, não tenha contratado o alegado cartão de crédito consignado. Isto porque, extrai-se houve a contratação de um empréstimo entre as partes, o qual foi assinado de forma eletrônica pela agravante. Assim, por mais que a agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações no sentido de que não solicitou o cartão de crédito, fato é que, nesta fase estreita de cognação, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto à contratação do cartão de crédito exige a produção de outras provas. Ademais, também não restou configurado o perigo da demora à concessão da liminar, uma vez que se extrai da Consulta de Averbação constante do ID nº 288409356, que o suposto empréstimo ocorreu em 07/02/2023, com os descontos na folha de pagamento da agravante a partir de então. Todavia, verifica-se que a ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais foi ajuizada somente em 16/05/2025 (ID nº. 194281218 – feito originário), ou seja, depois de passados mais de dois (2) anos da contratação. Destarte, inexistindo prova inequívoca que torne convincente a verossimilhança da alegação na ação recursal, não há como acolher o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO “CARTÃO DE CRÉDITO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC” DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. ” (TJMT – RAI Nº 1001405-42.2021.8.11.0000, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 31/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha. Não há fundamento relevante para suspender os descontos quanto inexistente qualquer comprovação quanto à irregularidade na contratação e ainda de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando os descontos são efetivamos por um percurso de onze anos. ” (TJMT – RAI Nº 1007224-57.2021.8.11.0000, RELA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 05/08/2021). Ademais, se porventura ficar constatado ao final do litígio que não houve a contratação do cartão de crédito, à vista dos rendimentos do agravante e a capacidade financeira do banco agravado, a situação pode ser fácil e rapidamente revertida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1017750-44.2025.8.11.0000

ID: 332524935

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017750-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MASETTI CALDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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FABIO MOREIRA PEREIRA

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SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017750-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017750-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO - CPF: 976.351.541-68 (ADVOGADO), LUZIA MASETTI CALDEIRA - CPF: 017.655.628-13 (AGRAVANTE), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), SCARLETT PATRICIA ZEILINGER - CPF: 033.768.221-66 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVADO), PAULO ANTONIO MULLER - CPF: 346.256.900-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1017750-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUZIA MASETTI CALDEIRA AGRAVADO: BANCO BMG S.A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – INVIABILIDADE – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – MATÉRIA INCONTROVERSA – FORMA/ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Conforme previsão do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - In casu, como a própria agravante reconhece que houve, de fato, a contratação avençada entre as partes de um empréstimo consignado, por ora, não há falar-se em presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/15 para concessão da tutela, ou seja, a suspensão dos descontos de seu benefício de aposentaria, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto à contratação do cartão de crédito exige a produção de outras provas. 3 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUZIA MASETTI CALDEIRA, contra a decisão proferida na ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra BANCO BMG S/A, que indeferiu a antecipação de tutela pretendida que visava a suspensão dos descontos do empréstimo na modalidade Cartão de Crédito consignado, da folha de pagamento/benefício da agravante. Em suma, sustenta o desacerto da decisão, por entender que restaram comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC/15 para a concessão da tutela, porquanto além de se tratar de pessoa de idade avançada e aposentada, não contratou nenhum empréstimo relativo ao Cartão de Crédito Consignado com o requerido, motivo pelo qual pugna pelo provimento do recurso e reforma da decisão recorrida. A liminar postulada foi indeferida, consoante ID nº 290765384. Sem informações do Juízo Singular. Contraminuta no ID nº 295795364, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Consoante se extrai dos autos, LUZIA MASETTI CALDEIRA ajuizou ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BMG S.A, aduzindo que é funcionária pública aposentada e em junho de 2020 celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido no valor de R$ 1.666,00, no entanto, após analisar sua folha de pagamento, constatou que este vem lhe cobrando o citado empréstimo como se fosse cartão de crédito consignado, sendo descontado da sua folha de pagamento/benefício em média o valor de R$ 70,60. Ressaltou que não realizou a contratação de nenhum cartão de crédito com o requerido e acreditava que os débitos mensais em seu benefício eram referentes ao empréstimo consignado que havia contratado. Aduziu que foi enganada pelo requerido, visto que sua intenção era contratar operação de mútuo consignado, no qual os juros são mais baixos e atraentes, sendo que jamais imaginou contratar cartão de crédito como alegou o requerido. Ao final, requereu liminar para que o requerido suspendesse os descontos consignados na sua folha de pagamento/benefício, sob pena de multa diária. No mérito, postulou pela procedência do pedido com a declaração da inexistência do contrato de cartão de crédito consignado; repetição de indébito em dobro atualizado e indenização por dano moral. Ao apreciar o feito, o magistrado singular indeferiu a liminar pleiteada, nos termos acima relatado. Inconformado, recorreu a autora. Pois bem. De início, de se destacar que o presente recurso se restringe à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em favor do autor, ora agravante. Como é cediço, para o deferimento da tutela de urgência é imprescindível o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil/15, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na apresentação de prova da verossimilhança da alegação autoral, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, da análise da petição inicial e da cópia do Histórico de Créditos constante dos ID nº 290470397, não é possível constatar, de plano, a tese de que a autora/agravante, de fato, não tenha contratado o alegado cartão de crédito consignado. Isto porque, a própria agravante reconhece que houve a contratação avençada entre as partes quanto a um empréstimo consignado. Assim, por mais que a agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações no sentido de que não solicitou o cartão de crédito, fato é que, nesta fase estreita de cognação, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto à contratação do cartão de crédito exige a produção de outras provas. Ademais, também não restou configurado o perigo da demora à concessão da liminar, uma vez que da petição inicial constante do ID nº 290470397, que o suposto empréstimo ocorreu em junho/2020, com os descontos na folha de pagamento/benefício da agravante a partir de então. Todavia, verifica-se que a ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais foi ajuizada somente em 05/05/2025, ou seja, depois de passados mais de quatro (4) anos da contratação. Destarte, inexistindo prova inequívoca que torne convincente a verossimilhança da alegação na ação recursal, não há como acolher o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO “CARTÃO DE CRÉDITO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC” DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. ” (TJMT – RAI Nº 1001405-42.2021.8.11.0000, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 31/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha. Não há fundamento relevante para suspender os descontos quanto inexistente qualquer comprovação quanto à irregularidade na contratação e ainda de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando os descontos são efetivamos por um percurso de onze anos. ” (TJMT – RAI Nº 1007224-57.2021.8.11.0000, RELA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 05/08/2021). Ademais, se porventura ficar constatado ao final do litígio que não houve a contratação do cartão de crédito, à vista dos rendimentos da agravante e a capacidade financeira do banco agravado, a situação pode ser fácil e rapidamente revertida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1017750-44.2025.8.11.0000

ID: 332524944

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017750-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017750-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017750-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO - CPF: 976.351.541-68 (ADVOGADO), LUZIA MASETTI CALDEIRA - CPF: 017.655.628-13 (AGRAVANTE), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), SCARLETT PATRICIA ZEILINGER - CPF: 033.768.221-66 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVADO), PAULO ANTONIO MULLER - CPF: 346.256.900-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1017750-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUZIA MASETTI CALDEIRA AGRAVADO: BANCO BMG S.A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – INVIABILIDADE – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – MATÉRIA INCONTROVERSA – FORMA/ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Conforme previsão do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - In casu, como a própria agravante reconhece que houve, de fato, a contratação avençada entre as partes de um empréstimo consignado, por ora, não há falar-se em presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/15 para concessão da tutela, ou seja, a suspensão dos descontos de seu benefício de aposentaria, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto à contratação do cartão de crédito exige a produção de outras provas. 3 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUZIA MASETTI CALDEIRA, contra a decisão proferida na ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra BANCO BMG S/A, que indeferiu a antecipação de tutela pretendida que visava a suspensão dos descontos do empréstimo na modalidade Cartão de Crédito consignado, da folha de pagamento/benefício da agravante. Em suma, sustenta o desacerto da decisão, por entender que restaram comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC/15 para a concessão da tutela, porquanto além de se tratar de pessoa de idade avançada e aposentada, não contratou nenhum empréstimo relativo ao Cartão de Crédito Consignado com o requerido, motivo pelo qual pugna pelo provimento do recurso e reforma da decisão recorrida. A liminar postulada foi indeferida, consoante ID nº 290765384. Sem informações do Juízo Singular. Contraminuta no ID nº 295795364, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Consoante se extrai dos autos, LUZIA MASETTI CALDEIRA ajuizou ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BMG S.A, aduzindo que é funcionária pública aposentada e em junho de 2020 celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido no valor de R$ 1.666,00, no entanto, após analisar sua folha de pagamento, constatou que este vem lhe cobrando o citado empréstimo como se fosse cartão de crédito consignado, sendo descontado da sua folha de pagamento/benefício em média o valor de R$ 70,60. Ressaltou que não realizou a contratação de nenhum cartão de crédito com o requerido e acreditava que os débitos mensais em seu benefício eram referentes ao empréstimo consignado que havia contratado. Aduziu que foi enganada pelo requerido, visto que sua intenção era contratar operação de mútuo consignado, no qual os juros são mais baixos e atraentes, sendo que jamais imaginou contratar cartão de crédito como alegou o requerido. Ao final, requereu liminar para que o requerido suspendesse os descontos consignados na sua folha de pagamento/benefício, sob pena de multa diária. No mérito, postulou pela procedência do pedido com a declaração da inexistência do contrato de cartão de crédito consignado; repetição de indébito em dobro atualizado e indenização por dano moral. Ao apreciar o feito, o magistrado singular indeferiu a liminar pleiteada, nos termos acima relatado. Inconformado, recorreu a autora. Pois bem. De início, de se destacar que o presente recurso se restringe à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em favor do autor, ora agravante. Como é cediço, para o deferimento da tutela de urgência é imprescindível o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil/15, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na apresentação de prova da verossimilhança da alegação autoral, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, da análise da petição inicial e da cópia do Histórico de Créditos constante dos ID nº 290470397, não é possível constatar, de plano, a tese de que a autora/agravante, de fato, não tenha contratado o alegado cartão de crédito consignado. Isto porque, a própria agravante reconhece que houve a contratação avençada entre as partes quanto a um empréstimo consignado. Assim, por mais que a agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações no sentido de que não solicitou o cartão de crédito, fato é que, nesta fase estreita de cognação, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto à contratação do cartão de crédito exige a produção de outras provas. Ademais, também não restou configurado o perigo da demora à concessão da liminar, uma vez que da petição inicial constante do ID nº 290470397, que o suposto empréstimo ocorreu em junho/2020, com os descontos na folha de pagamento/benefício da agravante a partir de então. Todavia, verifica-se que a ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais foi ajuizada somente em 05/05/2025, ou seja, depois de passados mais de quatro (4) anos da contratação. Destarte, inexistindo prova inequívoca que torne convincente a verossimilhança da alegação na ação recursal, não há como acolher o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO “CARTÃO DE CRÉDITO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC” DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. ” (TJMT – RAI Nº 1001405-42.2021.8.11.0000, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 31/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha. Não há fundamento relevante para suspender os descontos quanto inexistente qualquer comprovação quanto à irregularidade na contratação e ainda de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando os descontos são efetivamos por um percurso de onze anos. ” (TJMT – RAI Nº 1007224-57.2021.8.11.0000, RELA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 05/08/2021). Ademais, se porventura ficar constatado ao final do litígio que não houve a contratação do cartão de crédito, à vista dos rendimentos da agravante e a capacidade financeira do banco agravado, a situação pode ser fácil e rapidamente revertida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1007224-25.2024.8.26.0068

ID: 332221950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007224-25.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007224-25.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ferreira, registrado civilmente como Bianca de Oliveira Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a)… Processo 1007224-25.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ferreira, registrado civilmente como Bianca de Oliveira Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Telma Berkelmans dos Santos Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Desde logo cumpre consignar que é válida a citação postal, porquanto entregue no endereço da ré (fls. 26), e o AR foi recebido por pessoa identificada que não fez qualquer oposição em ressalva. Nesse sentido, a jurisprudência atual dispensa, inclusive, a assinatura do representante legal da empresa no aviso de recebimento: CITAÇÃO - Pessoa Jurídica - Citação por carta efetivada na pessoa de um funcionário - Validade - Adoção da Teoria da aparência Precedentes do STJ - Reconhecimento da intempestividade da contestação (TJSP, apelação n° 9252674-37.2008.8.26.0000, rel. des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 30.3.11). Ademais, constou da carta que a ré deveria manifestar-se, no prazo de quinze dias, apresentando contestação. Assim, nos termos dos artigos 20 e 23 da Lei 9099/95, decreto sua revelia. Dessa forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, quais sejam, de que adquiriu pacote de viagens junto à ré com destino a Maragogi, no dia 02/06/2023, pelo valor de R$ 6.628,81 (seis mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e uma centavos), e que a ré deixou de cumprir com suas obrigações, pois deixou de emitir as passagens dentro do prazo previsto no contrato, fato que ensejou o pedido de cancelamento contratual, sem restituição dos valores pagos. E o relato da inicial resta corroborado pelos documentos dos autos, em especial pelo comprovante da compra do pacote (fls. 15), e pelo e-mail que comprova o pagamento integral do pacote turístico (fls. 19). Assim, faz jus a autora a concessão de seu pedido de rescisão contratual e, por consequência lógica, a restituição dos valores pagos a título do mesmo. Embora o documento de fls. 19 aponte que a parcela com vencimento em 03/07/2023, no valor de R$ 2.681,88, aguarda pagamento, observo que a soma dos demais valores pagos perfaz a quantia integral do pacote turístico contratado, a saber, R$ 6.628,81 (seis mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e uma centavos) (fls. 20). Logo, é de rigor a condenação da ré na devolução do valor pago, de R$ 6.628,81 (seis mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e uma centavos). No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Não obstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor da autora, tal fato não a dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se o caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ela em razão dos fatos indicados na inicial, o que não fez. Assim, ante a ausência de prova de danos específicos, considero que os transtornos sofridos pela autora não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação à dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes (pedido nº 22160175441) e, por consequência, condeno a ré a restituir à autora a quantia de R$ 6.628,81 (seis mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), devendo ser corrigida monetariamente desde o respectivo desembolso, pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. Barueri, 22 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARCIO FERREIRA (OAB 359075/SP)

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Processo nº 1007224-24.2025.8.26.0348

ID: 308952336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007224-24.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DE MORAIS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FABIANO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007224-24.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria de Morais ME - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Roseli Maria de Mora… Processo 1007224-24.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria de Morais ME - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Roseli Maria de Morais ME em face de M18 Administração de Recursos e Serviços Ltda e CMB Distribuidora e Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda, alegando que em 13/05/2025 o administrador da empresa autora foi contatado por uma representante da instituição S.R.M. Financeira, sobre a cobrança de três débitos datados de 13/05/2025, hipoteticamente assumido perante o não pagamento de produtos adquiridos da CMB Distribuidora. Afirma que informou que não há qualquer relação econômica da parte autora perante qualquer dos dois requeridos. Além disso, o representante da CMB Distribuidora recusou-se a disponibilizar cópia das correspondentes Notas Fiscais, relação de pedidos, comprovantes ou recibos da alegada venda, entrega e recepção da mercadoria pela Autora, ou documento que validasse a origem de algum débito a ser cobrado. E ainda assim persistiram com os telefonemas de cobrança e mesmo inexistindo venda realizada pela CMB Distribuidora, a parte requerida levou a protesto 02 débitos referentes a mercadorias não adquiridas, quiçá entregues, com a injustificável entabulação de natureza falimentar. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para suspensão dos protestos. Ao final, aguarda a declaração de inexistência de inexigibilidade dos débitos de R$ 5.057,37 e de R$ 4.903,19, determinando-se que a ré promova o cancelamento do protesto e a exclusão de débito em nome da autora, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos (fls. 31), complementados às fls. 33/40. É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. 1) Tratando-se de empresário individual/ME, em relação ao pedido de gratuidade, deverá juntar os documentos comprobatórios em nome da pessoa física, acompanhados de cópia de seu RG/CPF. Assim, para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) juntada dos extratos bancários dos 03 (três) últimos meses. e) Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Na inércia, tornem de imediato para revogação da tutela de urgência e prolação de sentença de extinção. 2) Ante a urgência do caso, anoto que excepcionalmente será decidido sem prévia deliberação sobre o pedido de concessão da gratuidade judiciária pela ausência da documentação necessária para que seja analisado o pedido liminar com brevidade. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero arrematam que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da 'probabilidade do direito' (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem com pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Alega a parte autora que não celebrou negócio jurídico para aquisição de produtos da parte ré, sendo indevida a cobrança de mercadoria que sequer foi entregue, mas ainda assim houve o protesto dos títulos. Em sede de cognição sumária, há indícios de prática abusiva da parte ré em proceder ao protesto sem a realização da compra e respectiva entrega, vez que a parte autora afirma que não há transação comercial para aquisição de seus produtos. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo mostra-se também presente, tendo em vista os nefastos efeitos que o protesto poderá causar à parte autora. Ademais, a medida é reversível, não restando prejudicada a parte adversa em caso de improcedência da ação, podendo ser retomada a cobrança acaso julgada improcedente a lide. Assim, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico presentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSTAR/SUSPENDER os efeitos publicísticos dos protestos: 01) fl. 16, espécie: DMI, título nº. 0002230702 do 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Mauá, no valor de R$ 4.903,19, com vencimento em 25/06/2025; 02) fl. 17, espécie: DMI, título nº. 0002230703 do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Mauá, no valor de R$ 5.057,37, com vencimento em 25/06/2025. Determino ainda, a SUSPENSÃO de eventual apontamento restritivo vinculado aos débitos impugnados junto ao SERASA/SCPC, apos a devida comprovação da inscrição pela parte autora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento ao respectivo Tabelionato, para cumprimento com urgência, comprovando o protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Comprovada a inscrição no SCPC/SERASA referentes aos débitos discutidos nestes autos, providencie a serventia o necessário pelos sistemas SERASAJUD ou SCPC/POJ. Para tanto, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, recolha a parte autora as respectivas despesas, em guia própria, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3) A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: ALEX FABIANO ALVES DA SILVA (OAB 246919/SP), CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA (OAB 349613/SP)

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Processo nº 1007224-24.2025.8.26.0348

ID: 308952337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007224-24.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DE MORAIS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FABIANO ALVES DA SILVA

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Processo 1007224-24.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria de Morais ME - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Roseli Maria de Mora… Processo 1007224-24.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria de Morais ME - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Roseli Maria de Morais ME em face de M18 Administração de Recursos e Serviços Ltda e CMB Distribuidora e Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda, alegando que em 13/05/2025 o administrador da empresa autora foi contatado por uma representante da instituição S.R.M. Financeira, sobre a cobrança de três débitos datados de 13/05/2025, hipoteticamente assumido perante o não pagamento de produtos adquiridos da CMB Distribuidora. Afirma que informou que não há qualquer relação econômica da parte autora perante qualquer dos dois requeridos. Além disso, o representante da CMB Distribuidora recusou-se a disponibilizar cópia das correspondentes Notas Fiscais, relação de pedidos, comprovantes ou recibos da alegada venda, entrega e recepção da mercadoria pela Autora, ou documento que validasse a origem de algum débito a ser cobrado. E ainda assim persistiram com os telefonemas de cobrança e mesmo inexistindo venda realizada pela CMB Distribuidora, a parte requerida levou a protesto 02 débitos referentes a mercadorias não adquiridas, quiçá entregues, com a injustificável entabulação de natureza falimentar. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para suspensão dos protestos. Ao final, aguarda a declaração de inexistência de inexigibilidade dos débitos de R$ 5.057,37 e de R$ 4.903,19, determinando-se que a ré promova o cancelamento do protesto e a exclusão de débito em nome da autora, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos (fls. 31), complementados às fls. 33/40. É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. 1) Tratando-se de empresário individual/ME, em relação ao pedido de gratuidade, deverá juntar os documentos comprobatórios em nome da pessoa física, acompanhados de cópia de seu RG/CPF. Assim, para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) juntada dos extratos bancários dos 03 (três) últimos meses. e) Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Na inércia, tornem de imediato para revogação da tutela de urgência e prolação de sentença de extinção. 2) Ante a urgência do caso, anoto que excepcionalmente será decidido sem prévia deliberação sobre o pedido de concessão da gratuidade judiciária pela ausência da documentação necessária para que seja analisado o pedido liminar com brevidade. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero arrematam que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da 'probabilidade do direito' (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem com pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Alega a parte autora que não celebrou negócio jurídico para aquisição de produtos da parte ré, sendo indevida a cobrança de mercadoria que sequer foi entregue, mas ainda assim houve o protesto dos títulos. Em sede de cognição sumária, há indícios de prática abusiva da parte ré em proceder ao protesto sem a realização da compra e respectiva entrega, vez que a parte autora afirma que não há transação comercial para aquisição de seus produtos. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo mostra-se também presente, tendo em vista os nefastos efeitos que o protesto poderá causar à parte autora. Ademais, a medida é reversível, não restando prejudicada a parte adversa em caso de improcedência da ação, podendo ser retomada a cobrança acaso julgada improcedente a lide. Assim, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico presentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSTAR/SUSPENDER os efeitos publicísticos dos protestos: 01) fl. 16, espécie: DMI, título nº. 0002230702 do 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Mauá, no valor de R$ 4.903,19, com vencimento em 25/06/2025; 02) fl. 17, espécie: DMI, título nº. 0002230703 do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Mauá, no valor de R$ 5.057,37, com vencimento em 25/06/2025. Determino ainda, a SUSPENSÃO de eventual apontamento restritivo vinculado aos débitos impugnados junto ao SERASA/SCPC, apos a devida comprovação da inscrição pela parte autora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento ao respectivo Tabelionato, para cumprimento com urgência, comprovando o protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Comprovada a inscrição no SCPC/SERASA referentes aos débitos discutidos nestes autos, providencie a serventia o necessário pelos sistemas SERASAJUD ou SCPC/POJ. Para tanto, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, recolha a parte autora as respectivas despesas, em guia própria, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3) A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: ALEX FABIANO ALVES DA SILVA (OAB 246919/SP), CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA (OAB 349613/SP)

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Processo nº 1007224-24.2025.8.26.0348

ID: 308952338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007224-24.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DE MORAIS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA

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ALEX FABIANO ALVES DA SILVA

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Processo 1007224-24.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria de Morais ME - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Roseli Maria de Mora… Processo 1007224-24.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria de Morais ME - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Roseli Maria de Morais ME em face de M18 Administração de Recursos e Serviços Ltda e CMB Distribuidora e Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda, alegando que em 13/05/2025 o administrador da empresa autora foi contatado por uma representante da instituição S.R.M. Financeira, sobre a cobrança de três débitos datados de 13/05/2025, hipoteticamente assumido perante o não pagamento de produtos adquiridos da CMB Distribuidora. Afirma que informou que não há qualquer relação econômica da parte autora perante qualquer dos dois requeridos. Além disso, o representante da CMB Distribuidora recusou-se a disponibilizar cópia das correspondentes Notas Fiscais, relação de pedidos, comprovantes ou recibos da alegada venda, entrega e recepção da mercadoria pela Autora, ou documento que validasse a origem de algum débito a ser cobrado. E ainda assim persistiram com os telefonemas de cobrança e mesmo inexistindo venda realizada pela CMB Distribuidora, a parte requerida levou a protesto 02 débitos referentes a mercadorias não adquiridas, quiçá entregues, com a injustificável entabulação de natureza falimentar. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para suspensão dos protestos. Ao final, aguarda a declaração de inexistência de inexigibilidade dos débitos de R$ 5.057,37 e de R$ 4.903,19, determinando-se que a ré promova o cancelamento do protesto e a exclusão de débito em nome da autora, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos (fls. 31), complementados às fls. 33/40. É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. 1) Tratando-se de empresário individual/ME, em relação ao pedido de gratuidade, deverá juntar os documentos comprobatórios em nome da pessoa física, acompanhados de cópia de seu RG/CPF. Assim, para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) juntada dos extratos bancários dos 03 (três) últimos meses. e) Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Na inércia, tornem de imediato para revogação da tutela de urgência e prolação de sentença de extinção. 2) Ante a urgência do caso, anoto que excepcionalmente será decidido sem prévia deliberação sobre o pedido de concessão da gratuidade judiciária pela ausência da documentação necessária para que seja analisado o pedido liminar com brevidade. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero arrematam que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da 'probabilidade do direito' (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem com pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Alega a parte autora que não celebrou negócio jurídico para aquisição de produtos da parte ré, sendo indevida a cobrança de mercadoria que sequer foi entregue, mas ainda assim houve o protesto dos títulos. Em sede de cognição sumária, há indícios de prática abusiva da parte ré em proceder ao protesto sem a realização da compra e respectiva entrega, vez que a parte autora afirma que não há transação comercial para aquisição de seus produtos. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo mostra-se também presente, tendo em vista os nefastos efeitos que o protesto poderá causar à parte autora. Ademais, a medida é reversível, não restando prejudicada a parte adversa em caso de improcedência da ação, podendo ser retomada a cobrança acaso julgada improcedente a lide. Assim, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico presentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSTAR/SUSPENDER os efeitos publicísticos dos protestos: 01) fl. 16, espécie: DMI, título nº. 0002230702 do 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Mauá, no valor de R$ 4.903,19, com vencimento em 25/06/2025; 02) fl. 17, espécie: DMI, título nº. 0002230703 do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Mauá, no valor de R$ 5.057,37, com vencimento em 25/06/2025. Determino ainda, a SUSPENSÃO de eventual apontamento restritivo vinculado aos débitos impugnados junto ao SERASA/SCPC, apos a devida comprovação da inscrição pela parte autora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento ao respectivo Tabelionato, para cumprimento com urgência, comprovando o protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Comprovada a inscrição no SCPC/SERASA referentes aos débitos discutidos nestes autos, providencie a serventia o necessário pelos sistemas SERASAJUD ou SCPC/POJ. Para tanto, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, recolha a parte autora as respectivas despesas, em guia própria, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3) A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: ALEX FABIANO ALVES DA SILVA (OAB 246919/SP), CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA (OAB 349613/SP)

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Processo nº 0113620-16.2024.8.17.2001

ID: 260935960

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0113620-16.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS XAVIER DE ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIQUE BURIL WEBER

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0113620-16.2024.8.17.2001 EMBARGANTE: DOUGLAS XAVIER DE ARRUDA PROCURADOR(A): BRUNO MEDEIROS DURAO EMBARGADO(A): PARVI LOCADORA S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __201020712 ___ , conforme segue transcrito abaixo: " DOUGLAS XAVIER DE ARRUDA, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado, opôs neste juízo os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de LOCADORA FIORI LTDA, por dependência à ação de Execução de Título Executivo extrajudicial distribuída sob o nº 0108654-10.2024.8.17.2001. Em sua exordial, a parte embargante/executada alegou que firmou o contrato de locação do veículo marca Volkswagen, modelo T-Cross Confortline, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, destacando que os valores excessivos cobrados pela exequente levaram a inadimplência do executado, uma vez que foram provenientes de abusividades de cláusulas contratuais, que tornam o contrato mais oneroso do que o permitido em lei. Ao final, pugnou pelo recebimento dos embargos, atribuindo-se efeito suspensivo, acolhimento das preliminares aventadas, extinguindo o feito executivo sem o exame do mérito, que haja afastamento do Custo Efetivo Total (CET) dos contratos em cotejo, que se reconheça a ilegalidade da aplicação de juros bem como o excesso de execução. Liminar indeferida, Id 184302909. Embargos à Execução apresentados em Id 187070164, arguindo que não houve cobrança de qualquer valor que não esteja embasado no contrato entabulado entre as partes, incluindo os juros de mora, correção monetária e multa por descumprimento. Preliminarmente apresenta impugnação à justiça gratuita. Pugna pela total improcedência da ação. Intimadas as partes para apresentarem novas provas, requereu a Ré o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a julgar. Em razão da prescindibilidade de maiores dilações probatórias, passa-se à prolação do julgamento antecipado da lide, na conformidade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, sobre a preliminar arguida, corroboro que há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC, art. 99 , §§ 2º e 3º), o que não verifico na presente ação. Preliminar negada. Passo a julgar o mérito. De início, impende destacar que a ação de execução em apenso se lastreia em contrato particular assinado pela parte devedora e duas testemunhas, nos termos do inciso III do art. 784 do Código de Processo Civil. Ainda, não há controvérsia no tocante ao inadimplemento, e sim quanto ao excesso de execução, o que não merece prosperar. E isso porque os juros de mora e a correção monetária estão em alinho com a legislação em vigor, conforme facilmente verificado em cláusula 2.7 do contrato indexado em Id 187070176. Por sua vez, em relação a aplicação de multa e juros de mora é possível atualização da dívida em juros moratórios de 1% ao mês e multa de 10%, bem como os valores correspondentes as infrações de cláusulas contratuais, contados a partir do vencimento do título, não havendo que se falar em abusividade. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835900-72.2016.8 .15.2001 Relator.: Des. José Ricardo Porto Apelante: Itaú Unibanco S/A Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB/PB 12.450-A) Apelado: Francisco Duarte dos Santos Advogado: Adailton Coelho Costa Neto (OAB/PB 12 .903) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM . IRRESIGNAÇÃO DO BANCO PROMOVIDO. TAXAS DE INADIMPLEMENTO: CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM MULTA E JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O PRIMEIRO ENCARGO COMO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA “CAMUFLADA”. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS EM TAL SENTIDO . REGULARIDADE DAS EXIGÊNCIAS REFERIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA SÚPLICA. - Os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado fixada pelo BACEN para o período da contratação, conforme entendimento sedimentado pelo STJ através de julgamento de Recurso Repetitivo . No caso, os juros contratados encontram-se dentro do mencionado patamar, considerada a ausência de provas do índice adotado no ato da contratação. - Não há que se falar em ilegalidade da adoção cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios, quando não evidenciada a sua contratação. - “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EXCESSO DE EXECUÇÃO. Pretensão dos embargantes de que seja reconhecido o excesso da execução, devido à capitalização mensal de juros remuneratórios e a incidência destes em taxas abusivas. Descabimento. Hipótese em que a capitalização dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória MP 1 .963-17, atual MP nº 2.170-36. Súmulas n. 539 e 541 do STJ . Ausência de irregularidade no percentual de juros pactuados. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. JUROS . Pretensão dos embargantes de que seja reformada a respeitável sentença, que não reconheceu a abusividade dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que os juros não superam uma vez e meia a taxa média de mercado. Disparidade entre a taxa contratada e a aplicada não evidenciada . RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS . Pretensão de reforma da r.sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança dos encargos moratórios. Descabimento. Hipótese em que não se verifica a cobrança de encargos que equivalham à indevida cumulação de comissão de permanência com os demais encargos moratórios . Encargos moratórios limitados à soma da taxa de juros remuneratórios contratados, juros de mora e multa moratória. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1007224-62.2021 .8.26.0510; Ac. 17179571; Rio Claro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg . 25/09/2023; DJESP 29/09/2023; Pág. 2944).”. - “CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E/E ANULAÇÃO DAS QUE FOREM ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO NÃO INCLUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE DESSA MATÉRIA DA DECISÃO . SUPOSTA CUMULAÇÃO IMPLÍCITA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS ENCARGOS DE MORA. SÚMULA Nº 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Inexistindo pedido de readequação dos juros de mora na petição inicial, resta configurado o julgamento extra petita quando a sentença trata do tema, devendo a decisão ser decotada no ponto em que ultrapassou os limites objetivos da lide; II. O contrato não prevê a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, sendo possível, diversamente do que sustenta a parte autora/Recorrente, a cumulação dos juros e multa moratórios com os juros remuneratórios, tal como pacificado pela Súmula nº 296 do STJ (“Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”); III . Não estando presentes os critérios definidos pelo STJ no julgamento do EDcl no REsp nº 1.756.240/DF e do EDcl no AgInt no REsp nº 1.573 .573/RJ para a majoração dos honorários advocatícios, descabida a aplicação do art. 85, § 11, do CPC; IV. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSE; AC 202300727797; Ac . 25298/2023; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Iolanda Santos Guimarães; DJSE 11/07/2023)”. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO. (TJ-PB - AC: 08359007220168152001, Relator: Des . José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível). Além disso, observo que, embora o contrato firmado entre as partes se trate de contrato de adesão, isso por si só não o invalida ou torna abusivas as cláusulas contratuais, sendo certo que no presente caso não entendo que as cláusulas previstas sejam abusivas, além de serem perfeitamente inteligíveis, razão pela qual, plenamente válida a cobrança dos valores previstos em caso de inadimplemento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ADESÃO. AUSENCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL EXPRESSA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO MULTA DEVIDA. RECONVENÃO DEFERIDA. O simples fato de se tratar de um contrato de adesão não o invalida nem torna, por si só, abusivas as suas cláusulas, se refletem elas a vontade comum das partes, se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, se não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. Aqui o que se deve analisar para a aplicação de penalidade contratual é o descumprimento pelo locatário das suas obrigações contratuais e isto restou incontroverso. A cobrança de penalidade contratual pelo inadimplemento do contratado, não enseja enriquecimento ilícito; dita cobrança tem respaldo em cláusula contratual que não foi considerada abusiva. (TJ-MG - AC: 50014718520228130024, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023). Ante todo o exposto, nos termos do art. 487,I/CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, condenando a parte embargante nos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento de eventuais custas remanescentes, estando estas suspensas por 05 (cinco) anos, em virtude da gratuidade judicial concedida outrora. Traslade-se cópia para os autos principais. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito com baixa na distribuição. P.R.I." RECIFE, 25 de abril de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1007224-26.2024.8.11.0041

ID: 257208651

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007224-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007224-26.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Efe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007224-26.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EVERALDO JOSE DE SOUZA - CPF: 428.534.609-59 (APELADO), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença que, em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por EVERALDO JOSÉ DE SOUZA, julgou parcialmente procedente o pedido para converter contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo pessoal consignado, com devolução simples dos valores descontados a maior e condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais decorrentes da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. 4. A instituição financeira apresenta contrato assinado digitalmente, com identificação clara da modalidade de cartão de crédito consignado, além de comprovantes de TEDs realizados em favor da parte autora e evidências da utilização do cartão, inclusive por meio de saques. 5. A parte autora não logra êxito em desconstituir a validade dos documentos apresentados, tampouco demonstra não ter recebido os valores, ou que não seria titular da conta bancária indicada. 6. A alegação de vício de consentimento não se sustenta diante da existência de contrato com informações claras e da conduta inequívoca da parte autora em utilizar os valores oriundos da contratação, sem evidência de erro, dolo ou coação. 7. A ausência de prova de dano concreto afasta a configuração de dano moral, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Parte autora condenada no ônus sucumbencial em 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. A juntada de contrato eletrônico com informações claras, somada à demonstração da utilização dos valores por meio de TED e saque, comprova a validade da contratação de cartão de crédito consignado. 2. A ausência de prova de vício de consentimento impede a conversão da modalidade contratual. 3. A inexistência de demonstração de dano concreto inviabiliza a condenação por danos morais. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S.A contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral” ajuizada por EVERALDO JOSE DE SOUZA, que tramita perante a 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 263528290 – ID. de origem 174910329), julgou parcialmente procedente o pedido inicial, converteu o contrato de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros da operação do mesmo período, segundo o Banco Central, a devolução simples dos valores descontados à maior referente ao contrato firmado, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Condenou o réu ao pagamento da indenização por danos morais no valor de 8.000,00 (oito mil reais); bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento), do valor atribuído a condenação. O apelante em suas razões (ID. 263528295 - ID de origem 177155964) alega que a contratação do cartão de crédito consignado foi efetivamente realizada, por meio digital, tendo havido inclusive saques e utilização dos valores contratados. Defende que, diante da comprovação de uso e recebimento dos valores, não há que se falar em nulidade do contrato ou vício de consentimento, pois a autora tinha plena ciência da modalidade contratada. Argumenta que o contrato celebrado tem objeto lícito, partes capazes e forma prescrita em lei, inexistindo causa jurídica que justifique a sua anulação. Ressalta que a utilização dos valores disponíveis por meio de TEDs e saques reafirma a ciência e anuência da parte autora com os termos pactuados, devendo ser afastada a alegação de erro ou má-fé por parte da instituição financeira. Defende que não houve qualquer ilicitude ou abuso contratual que justificasse tal reparação. Ressalta que a parte autora não demonstrou prejuízo concreto, limitando-se a alegações genéricas, sendo a situação típica de mero aborrecimento, sem violação à dignidade da pessoa humana. Requer provimento integral do recurso de apelação para reformar a sentença e julgar integralmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo a validade do contrato firmado. Subsidiariamente, requer a exclusão ou a redução do valor da indenização por danos morais, a compensação de valores recebidos. Contrarrazões sob ID. ID. 263528769 - ID de origem 181489009. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por EVERALDO JOSE DE SOUZA contra BANCO BMG S.A., com o objetivo de alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. O magistrado concluiu que a parte autora não tinha plena ciência de que o contrato aderido se tratava de cartão de crédito consignado, acreditando contratar empréstimo consignado comum; bem como que o banco não apresentou provas suficientes da ciência e do consentimento do consumidor, e o uso do cartão de crédito, reconhecendo falha na prestação do serviço e vício de consentimento. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na existência de contratação válida de cartão de crédito consignado, com ciência inequívoca do consumidor; ausência de vício de consentimento, erro ou coação na contratação e inexistência de ato ilícito, dano moral ou material a ser indenizado. Adentrando ao mérito recursal, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Inicialmente, cumpre consignar que a parte autora não nega o vínculo jurídico com a parte ré, mas tão somente a contratação do cartão de crédito. Analisando os documentos anexados, verifica-se que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar a existência da relação jurídica entre as partes, com a juntada do contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito refutado pela parte demandante. 263528282 - Pág. 2: ID. 263528282 - Pág. 1: Não se mostra admissível que a parte autora, pessoa plenamente capaz, refute a contratação de produto bancário regularmente formalizado, quando a instituição financeira traz aos autos instrumento assinado, no qual consta de forma clara e destacada, já no cabeçalho, a contratação de cartão de crédito, evidenciando a ciência e anuência inequívoca da contratante. Ademais, foi colacionado aos autos comprovante de transferência via TED para conta bancária em nome da própria demandante, que, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que não seria titular da referida conta. ID. 263528284 - Pág. 1: Além disso, a parte consumidora não desconstitui a transferência, demonstrando que não recebeu os valores, tampouco que não é titular da conta bancária indicada para a liberação dos créditos. Ainda, não há nos autos qualquer indício de que, caso tenha recebido os valores, tenha procedido à devolução, o que reforça a presunção de regularidade da contratação. ID. 263528283 - Pág. 10: Inclusive, verifica-se a realização, por parte da demandante, de saque por meio do cartão de crédito cuja contratação ora se refuta, sendo certo que tal conduta constitui demonstração inequívoca da utilização do produto rechaçado. Nesse sentido, o artigo 107 do Código Civil reforça que a validade do negócio jurídico independe de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir, permitindo, portanto, a contratação por meio eletrônico, desde que seja possível comprovar a vontade do contratante. No processo civil, o artigo 373, inciso II, do CPC, impõe ao réu (no caso, o banco) o ônus da prova quanto à existência e validade do contrato, especialmente diante de alegação de inexistência da contratação. Já o artigo 422 do Código Civil estabelece o princípio da boa-fé objetiva, impondo lealdade e transparência na formação dos contratos. Logo, a contratação digital é válida desde que comprovada a inequívoca manifestação de vontade, por meio de instrumentos técnicos idôneos, como certificação digital, autenticação biométrica segura e registros auditáveis, o que foi empregado conforme demonstrado em contestação. Diante disso, torna-se evidente que o ônus probatório recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não podendo prosperar alegações dissociadas das provas constantes nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa. Ademais, é prática bancária comum, até mesmo pela comodidade do consumidor e praticidade na concessão de empréstimos, as contratações por meio digital, como se deu no presente caso. Comprovado o depósito realizado na conta do autor, decorrente de utilização do cartão de crédito, e ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do fato constituído, não pode o pacto ser modificado. Este sodalício trilha no mesmo caminho: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O SERVIÇO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – REALIZAÇÃO DE SAQUE VIA TED E MEDIANTE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, de contrato comprovando a contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, assinado eletronicamente pelo Apelado mediante o envio de foto, documentos pessoais e foto do cartão; bem como, a juntada de comprovante da transferência via TED e de fatura de cartão de crédito comprovando a realização de saque via cartão de crédito. 2 . Contrato com informações claras acerca do negócio jurídico, dentre as quais: i) que o valor das parcelas do empréstimo tomado mediante saque seria lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, juntamente com as demais despesas lançadas em cartão (Cláusula 5.1) e ii) que a amortização do pagamento mínimo das faturas se dá mediante desconto em folha de pagamento, bem como que em caso de não pagamento do valor total da fatura o saldo devedor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos de financiamento descritos no contrato (Cláusula 6.11). 3 . Comprovada a contratação do serviço, sua utilização (mediante saques) e a ciência do contratante, ora Apelado, quanto aos termos do contrato e encargos assumidos, há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial dentre os quais o pedido de conversão da modalidade de empréstimo 4. Recurso provido para reformar a r. sentença recorrida, de modo que, reconhecendo a legalidade e regularidade da contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, julgue improcedentes os pedidos formulados na inicial.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012370-97.2022.8.11 .0015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024). Derradeiramente, inexiste prova nos autos de ocorrência de vício de vontade que possa anular o acordo travado entre as partes. Nos vícios de vontade o prejudicado é um dos contratantes, pois há manifestação da vontade sem corresponder com o seu verdadeiro querer. Já os vícios sociais se consubstanciam em atos contrários à boa fé ou à lei, prejudicando terceiro. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do Código Civil), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular, o que não ficou demonstrado no acervo probatório. Diante da higidez do contrato, regularmente pactuado de forma clara entre as partes, bem como da demonstração da utilização do cartão de crédito por meio da funcionalidade de saque — devidamente comprovada pelo comprovante de transferência bancária, cuja veracidade não foi desconstituída nos autos —, não se sustenta a alegação de desconhecimento do cartão de crédito ou não recebimento dos valores decorrentes do negócio. Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente. Readéquo a condenação no ônus sucumbencial, fixado em 10% sobre o valor da causa, para que fique exclusivamente a cargo da parte autora, contudo, de exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007224-26.2024.8.11.0041

ID: 257208653

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007224-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO JOSE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007224-26.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Efe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007224-26.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EVERALDO JOSE DE SOUZA - CPF: 428.534.609-59 (APELADO), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença que, em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por EVERALDO JOSÉ DE SOUZA, julgou parcialmente procedente o pedido para converter contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo pessoal consignado, com devolução simples dos valores descontados a maior e condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais decorrentes da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. 4. A instituição financeira apresenta contrato assinado digitalmente, com identificação clara da modalidade de cartão de crédito consignado, além de comprovantes de TEDs realizados em favor da parte autora e evidências da utilização do cartão, inclusive por meio de saques. 5. A parte autora não logra êxito em desconstituir a validade dos documentos apresentados, tampouco demonstra não ter recebido os valores, ou que não seria titular da conta bancária indicada. 6. A alegação de vício de consentimento não se sustenta diante da existência de contrato com informações claras e da conduta inequívoca da parte autora em utilizar os valores oriundos da contratação, sem evidência de erro, dolo ou coação. 7. A ausência de prova de dano concreto afasta a configuração de dano moral, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Parte autora condenada no ônus sucumbencial em 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. A juntada de contrato eletrônico com informações claras, somada à demonstração da utilização dos valores por meio de TED e saque, comprova a validade da contratação de cartão de crédito consignado. 2. A ausência de prova de vício de consentimento impede a conversão da modalidade contratual. 3. A inexistência de demonstração de dano concreto inviabiliza a condenação por danos morais. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S.A contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral” ajuizada por EVERALDO JOSE DE SOUZA, que tramita perante a 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 263528290 – ID. de origem 174910329), julgou parcialmente procedente o pedido inicial, converteu o contrato de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros da operação do mesmo período, segundo o Banco Central, a devolução simples dos valores descontados à maior referente ao contrato firmado, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Condenou o réu ao pagamento da indenização por danos morais no valor de 8.000,00 (oito mil reais); bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento), do valor atribuído a condenação. O apelante em suas razões (ID. 263528295 - ID de origem 177155964) alega que a contratação do cartão de crédito consignado foi efetivamente realizada, por meio digital, tendo havido inclusive saques e utilização dos valores contratados. Defende que, diante da comprovação de uso e recebimento dos valores, não há que se falar em nulidade do contrato ou vício de consentimento, pois a autora tinha plena ciência da modalidade contratada. Argumenta que o contrato celebrado tem objeto lícito, partes capazes e forma prescrita em lei, inexistindo causa jurídica que justifique a sua anulação. Ressalta que a utilização dos valores disponíveis por meio de TEDs e saques reafirma a ciência e anuência da parte autora com os termos pactuados, devendo ser afastada a alegação de erro ou má-fé por parte da instituição financeira. Defende que não houve qualquer ilicitude ou abuso contratual que justificasse tal reparação. Ressalta que a parte autora não demonstrou prejuízo concreto, limitando-se a alegações genéricas, sendo a situação típica de mero aborrecimento, sem violação à dignidade da pessoa humana. Requer provimento integral do recurso de apelação para reformar a sentença e julgar integralmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo a validade do contrato firmado. Subsidiariamente, requer a exclusão ou a redução do valor da indenização por danos morais, a compensação de valores recebidos. Contrarrazões sob ID. ID. 263528769 - ID de origem 181489009. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por EVERALDO JOSE DE SOUZA contra BANCO BMG S.A., com o objetivo de alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. O magistrado concluiu que a parte autora não tinha plena ciência de que o contrato aderido se tratava de cartão de crédito consignado, acreditando contratar empréstimo consignado comum; bem como que o banco não apresentou provas suficientes da ciência e do consentimento do consumidor, e o uso do cartão de crédito, reconhecendo falha na prestação do serviço e vício de consentimento. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na existência de contratação válida de cartão de crédito consignado, com ciência inequívoca do consumidor; ausência de vício de consentimento, erro ou coação na contratação e inexistência de ato ilícito, dano moral ou material a ser indenizado. Adentrando ao mérito recursal, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Inicialmente, cumpre consignar que a parte autora não nega o vínculo jurídico com a parte ré, mas tão somente a contratação do cartão de crédito. Analisando os documentos anexados, verifica-se que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar a existência da relação jurídica entre as partes, com a juntada do contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito refutado pela parte demandante. 263528282 - Pág. 2: ID. 263528282 - Pág. 1: Não se mostra admissível que a parte autora, pessoa plenamente capaz, refute a contratação de produto bancário regularmente formalizado, quando a instituição financeira traz aos autos instrumento assinado, no qual consta de forma clara e destacada, já no cabeçalho, a contratação de cartão de crédito, evidenciando a ciência e anuência inequívoca da contratante. Ademais, foi colacionado aos autos comprovante de transferência via TED para conta bancária em nome da própria demandante, que, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que não seria titular da referida conta. ID. 263528284 - Pág. 1: Além disso, a parte consumidora não desconstitui a transferência, demonstrando que não recebeu os valores, tampouco que não é titular da conta bancária indicada para a liberação dos créditos. Ainda, não há nos autos qualquer indício de que, caso tenha recebido os valores, tenha procedido à devolução, o que reforça a presunção de regularidade da contratação. ID. 263528283 - Pág. 10: Inclusive, verifica-se a realização, por parte da demandante, de saque por meio do cartão de crédito cuja contratação ora se refuta, sendo certo que tal conduta constitui demonstração inequívoca da utilização do produto rechaçado. Nesse sentido, o artigo 107 do Código Civil reforça que a validade do negócio jurídico independe de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir, permitindo, portanto, a contratação por meio eletrônico, desde que seja possível comprovar a vontade do contratante. No processo civil, o artigo 373, inciso II, do CPC, impõe ao réu (no caso, o banco) o ônus da prova quanto à existência e validade do contrato, especialmente diante de alegação de inexistência da contratação. Já o artigo 422 do Código Civil estabelece o princípio da boa-fé objetiva, impondo lealdade e transparência na formação dos contratos. Logo, a contratação digital é válida desde que comprovada a inequívoca manifestação de vontade, por meio de instrumentos técnicos idôneos, como certificação digital, autenticação biométrica segura e registros auditáveis, o que foi empregado conforme demonstrado em contestação. Diante disso, torna-se evidente que o ônus probatório recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não podendo prosperar alegações dissociadas das provas constantes nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa. Ademais, é prática bancária comum, até mesmo pela comodidade do consumidor e praticidade na concessão de empréstimos, as contratações por meio digital, como se deu no presente caso. Comprovado o depósito realizado na conta do autor, decorrente de utilização do cartão de crédito, e ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do fato constituído, não pode o pacto ser modificado. Este sodalício trilha no mesmo caminho: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O SERVIÇO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – REALIZAÇÃO DE SAQUE VIA TED E MEDIANTE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, de contrato comprovando a contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, assinado eletronicamente pelo Apelado mediante o envio de foto, documentos pessoais e foto do cartão; bem como, a juntada de comprovante da transferência via TED e de fatura de cartão de crédito comprovando a realização de saque via cartão de crédito. 2 . Contrato com informações claras acerca do negócio jurídico, dentre as quais: i) que o valor das parcelas do empréstimo tomado mediante saque seria lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, juntamente com as demais despesas lançadas em cartão (Cláusula 5.1) e ii) que a amortização do pagamento mínimo das faturas se dá mediante desconto em folha de pagamento, bem como que em caso de não pagamento do valor total da fatura o saldo devedor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos de financiamento descritos no contrato (Cláusula 6.11). 3 . Comprovada a contratação do serviço, sua utilização (mediante saques) e a ciência do contratante, ora Apelado, quanto aos termos do contrato e encargos assumidos, há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial dentre os quais o pedido de conversão da modalidade de empréstimo 4. Recurso provido para reformar a r. sentença recorrida, de modo que, reconhecendo a legalidade e regularidade da contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, julgue improcedentes os pedidos formulados na inicial.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012370-97.2022.8.11 .0015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024). Derradeiramente, inexiste prova nos autos de ocorrência de vício de vontade que possa anular o acordo travado entre as partes. Nos vícios de vontade o prejudicado é um dos contratantes, pois há manifestação da vontade sem corresponder com o seu verdadeiro querer. Já os vícios sociais se consubstanciam em atos contrários à boa fé ou à lei, prejudicando terceiro. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do Código Civil), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular, o que não ficou demonstrado no acervo probatório. Diante da higidez do contrato, regularmente pactuado de forma clara entre as partes, bem como da demonstração da utilização do cartão de crédito por meio da funcionalidade de saque — devidamente comprovada pelo comprovante de transferência bancária, cuja veracidade não foi desconstituída nos autos —, não se sustenta a alegação de desconhecimento do cartão de crédito ou não recebimento dos valores decorrentes do negócio. Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente. Readéquo a condenação no ônus sucumbencial, fixado em 10% sobre o valor da causa, para que fique exclusivamente a cargo da parte autora, contudo, de exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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