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Processo nº 1007918-75.2025.8.11.0003

ID: 331510650

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007918-75.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY BEZERRA DE LACERDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007918-75.2025.8.11.0003. REQUERENTE: SHIRLEY BEZERRA DE LACERDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007918-75.2025.8.11.0003. REQUERENTE: SHIRLEY BEZERRA DE LACERDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por SHIRLEY BEZERRA DE LACERDA em face de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de FGTS, férias e terço constitucional. É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Desta feita, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. A parte autora afirma que foi contratada sem concurso público e que recebia remuneração regularmente, entretanto não foram quitadas as verbas referentes às FGTS, férias e terço constitucional. O Município, por seu turno, afirmou que a parte autora não foi contratada temporariamente, e sim servidora pública contratada no regime de cargo comissionado, e apresentou fichas financeiras id. 195831518. Examinando os autos, verifico que a parte autora juntou apenas extratos previdenciários (CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais) em que demonstra a existência de vínculo previdenciário com o Município de Rondonópolis desde 2010 sem provar a natureza do vínculo. O reclamado, por outro lado, demonstrou, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que a parte autora era ocupante de cargo comissionado de “1542 – ASSESSOR DE GABINETE III”, “5470 – ASSESSORIA DE GESTAO DE AGENDA” e “5758 – ASSESSOR DE GABINETE”. Nesse sentido, a parte reclamante não é celetista e não foi contratada temporariamente, tampouco provou que o contrato é nulo, como indicou na inicial, de forma que não é possível se falar em FGTS, uma vez que tal direito não é garantido a servidores ocupantes de cargo em comissão. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTE PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT). FGTS, TRCT, MULTA, AVISO PRÉVIO. IMPROCEDÊNCIA. - Havendo o autor sido nomeado para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidem as regras da legislação trabalhista (CLT), sendo inexigíveis aviso prévio, multas e FGTS. (TJMG, AC 10245110181287001 MG, Rel. Alberto Vilas Boas, 1ª Câmara Cível, j. 28/01/2014, p. 06/02/2014) Quanto às férias e terço constitucional, constato que a parte reclamante apresentou apenas o extrato do CNIS, ou seja, documento inapto a demonstrar a ausência de pagamento de haveres rescisórios. A reclamada, por seu turno, apresentou documento em que restou demonstrado o pagamento de R$ 11.076,23 de férias e R$ 8.551,97 de 1/3 de férias, referente ao período de 03/2020 até 12/2024. Nesse sentido, a parte reclamada demonstrou que houve quitação das “férias indenizadas – rescisão”, “férias proporcionais – rescisão”, “1/3 ferias indenizadas - rescisão”, “1/3 sobre férias proporcionais – rescisão” e “abono pecuniário 1/3 = 10 dias”, de forma que nada é devido à parte reclamante. Ademais, consoante art. 373, I, do CPC compete à parte reclamante provar minimamente o seu direito, o que não ocorre, de modo que a pretensão não merece prosperar. Por fim, constato que a parte reclamante omitiu que sua nomeação se deu para cargo comissionado e não comprovou minimamente os fatos narrados na inicial, de forma que o pedido não merece acolhimento. Por fim, entendo que a parte Reclamante merece ser condenada em litigância de má fé, uma vez que inverteu a verdades dos fatos afirmando inveridicamente que era servidor temporário e utilizou o processo para obter objetivo ilegal. Em face do exposto, opino: I. que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil; II. pela condenação da parte reclamante ao pagamento, em favor da parte reclamada, de 9% do valor atualizado da causa, a título de litigância de má-fé; III. pela condenação da parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da causa, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95; Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1007918-05.2025.8.26.0344

ID: 293544040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007918-05.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL SãO BENTO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES

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Processo 1007918-05.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional São Bento I - VISTOS, ETC. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 d… Processo 1007918-05.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional São Bento I - VISTOS, ETC. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetuar(em) o pagamento da dívida descrita na petição inicial com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 827, caput). Se o(s) executado(s) efetuar(em) o pagamento integral dentro do prazo de 03 dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, ou seja, 5% do valor do débito (CPC/2015, art. 827, § 1º). O exequente poderá pedir certidão de que a execução foi admitida pelo Juiz para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à constrição judicial (CPC/2015, art. 828), comunicando-se ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a concretização das averbações, cancelando-se, após a penhora, as averbações em excesso. Cientifique(m)-se e intime(m)-se igualmente o(s) executado(s) de que poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 dias úteis contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015, arts. 231, inciso II, 829 §1º, 915 e 916), frisando-se que os embargos não terão efeitos suspensivos (CPC/2015, art. 919) e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios considerar-se-á como conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 918, parágrafo único). Outrossim, cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias para embargos poderá(ão) pedir o parcelamento legal, ou seja, poderá(ão) reconhecer o crédito do exequente e desde logo comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando suspensos os atos executivos e importando renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). O inadimplemento do parcelamento deferido ao executado acarretará cumulativamente o vencimento antecipado de todas as outras prestações, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. (CPC/2015, art. 916, § 5º, I e II). O exequente será intimado para manifestar sobre a proposta do devedor e o juiz decidirá em 05 (cinco) dias, observando-se os arts. 7º, 8º e 805 do CPC/2015. Se for o caso, tome-se por termo o reconhecimento e o parcelamento do(s) executado(s), e se preciso, agende-se audiência de conciliação. 2. Se o(s) executado(s) não pagar(em) nem se valer(em) do favor legal acima mencionado, o Oficial de Justiça conforme o art. 829 §1º do CPC/2015 deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação (CPC/2015 829, §§ 1º e 2º), observando-se a ordem estabelecida em Lei (CPC/2015, art. 835, incisos I a XIII) e a impenhorabilidade prevista nos art. 832 e 833 do CPC/2015, lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC/2015, art. 829 §1º). Se ocorrer de existirem bens dados em garantia real, então a penhora deverá recair sobre as coisas dadas em garantia real (CPC/2015, art. 835, § 3º e 877 §3º). No caso da constrição recair sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se for casado ( CPC/2015, art. 842 ), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Se o credor indicar na inicial os bens, penhore-os. Se o Oficial de Justiça não puder fazer a avaliação por não ter conhecimentos especializados, informará ao Juiz para que seja nomeado avaliador judicial com laudo em dez (10) dias (CPC/2015, art. 870, parágrafo único). 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), proceda-se o Oficial de Justiça ao arresto de bens conforme art. 830 e parágrafos do CPC/2015. 4. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge ou o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC/2015, art. 843). É lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação (CPC/2015, arts. 875 e 876). Se não requerer a adjudicação, processar-se-á a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC/2015, arts. 879, 880 e seguintes). 5. No caso de penhoras de imóveis e de veículos automotores, serão realizadas por termo nos autos, desde que exibidas pelo exequente certidões da matrícula imobiliária ou do registro do automóvel, sendo insuficientes as cópias de certificados ou títulos (CPC/2015, art. 845 §1º). 6. Se houver penhora de bens e observados os arts. 7º e 8º e 805 do CPC/2015, não será deferido o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC/2015, art. 782, §§3º, 4º e 5º). 7. Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC/2015. 8. Nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). 9. Intime-se. - ADV: FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES (OAB 202085/SP)

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Processo nº 1026352-13.2023.8.26.0053

ID: 306466278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026352-13.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON LUCIANO DOS SANTOS ADRIANO MIOTTO ALEXANDER AUGUSTO BIGOTTO SCAPIN ALEX SANDRO VIANA BACKX AMAURI BORGES DE SOUZA CARLOS ALBERTO MACHADO DE OLIVEIRA CICERO IRINEU DA SILVA DENNYS RODRIGUES DIRCEU NERY DOUGLAS RICARDO RIBEIRO ALVES EDGARD AICART ZULLO DE CASTRO EMERSON LUIS BATISTA PINTO FELIX JOSE DE MEIRA GLAUCO JOSé BAZZO JARBAS MORAIS DA SILVA JOSE GONçALVES CASSIANO JOSé OSNI COSTA LIMA JULIANO PAGLIACI LUIS CESAR XAVIER FARIA MARLON REGIS ROSA NILSO DA GAMA OTAVIO MUNIZ DE FREITAS JUNIOR PAULO LUCIANO DE SOUZA AMBROSIO REGINALDO BENJAMIN RENATO ROGERIO ROCHA ROBSON ROSA SILVANA MARIA DE OLIVEIRA THIAGO FACHOLI ZAMBRINI WASHINGTON LUIZ DA SILVA WELLINGTON FERNANDO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1026352-13.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Jarbas Morais da Silva - - Ademilson Luciano dos Santos - - Dirceu Nery - - Glauco José… Processo 1026352-13.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Jarbas Morais da Silva - - Ademilson Luciano dos Santos - - Dirceu Nery - - Glauco José Bazzo - - Juliano Pagliaci - - Cicero Irineu da Silva - - Adriano Miotto - - Alexander Augusto Bigotto Scapin - - Marlon Regis Rosa - - Robson Rosa - - Dennys Rodrigues - - Paulo Luciano de Souza Ambrosio - - Edgard Aicart Zullo de Castro - - Reginaldo Benjamin - - Renato Rogerio Rocha - - Thiago Facholi Zambrini - - Wellington Fernando do Amaral - - Nilso da Gama - - Felix Jose de Meira - - Luis Cesar Xavier Faria - - Jose Gonçalves Cassiano - - Amauri Borges de Souza - - Washington Luiz da Silva - - Douglas Ricardo Ribeiro Alves - - Emerson Luis Batista Pinto - - Carlos Alberto Machado de Oliveira - - Silvana Maria de Oliveira - - José Osni Costa Lima - - Alex Sandro Viana Backx - - Otavio Muniz de Freitas Junior - Vistos I - Fls. 807 e 809/810: Anote-se a penhora no rosto dos autos sobre o crédito de Alexander Augusto Bigoto Scapin, até o limite de R$ 65.149,78, para dezembro/2024, conforme determinação do juízo da Vara Única do Foro de Urânia, Processo nº 1000840-92.2023.8.26.0646. Oficie-se ao Juízo da penhora, a fim de informá-lo que a penhora se encontra devidamente anotada nos presentes autos, bem como que eventual transferência será oportunamente comunicada por meio de novo ofício. Informe-se ainda haver depositado nos autos pela Fazenda Pública em 28/02/2025 o valor de R$ 11.127,99 (fl. 978/979). Servirá a presente decisão como ofício. II - Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que silenciou nos autos. Para impulso, o comprovante foi diligenciado diretamente pela parte exequente, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 830/960: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, com os acréscimos legais, em favor de: Jarbas Morais da Silva, no valor de R$ 14.671,22; Ademilson Luciano dos Santos, no valor de R$ 30.051,86; Dirceu Nery, no valor de R$ 23.877,94; Glauco José Bazzo, no valor de R$ 13.715,01; Juliano Pagliaci, no valor de R$ 11.138,74; Cícero Irineu da Silva, no valor de R$ 11.537,34; Adriano Miotto, no valor de R$ 11.286,72; Marlon Regis Rosa, no valor de R$ 9.399,42; Robson Rosa, no valor de R$ 29.495,94; Denys Rodrigues, no valor de R$ 16.559,35; Paulo Luciano de Souza Ambrósio, no valor de R$ 18.360,52; Edgard Aicart Zullo de Castro, no valor de R$ 19.021,93; Reginaldo Benjamin, no valor de R$ 16.672,46; Renato Rogério Rocha, no valor de R$ 16.387,06; Thiago Facholi Zambrini, no valor de R$ 9.359,96; Wellington Fernando do Amaral, no valor de R$ 836,24; Nilso da Gama, no valor de R$ 24.395,21; Felix José de Meira, no valor de R$ 33.862,65; Luis Cesar Xavier Faria, no valor de R$ 24.400,16; José Gonçalves Cassiano, no valor de R$ 28.240,36; Amauri Borges de Souza, no valor de R$ 26.786,44; Washington Luiz da Silva, no valor de R$ 25.537,41; Douglas Ricardo Ribeiro Alves, no valor de R$ 20.696,11; Emerson Luis Batista Pinto, no valor de R$ 18.304,41; Carlos Alberto Machado de Oliveira, no valor de R$ 12.344,78; Silvana Maria de Oliveira, no valor de R$ 16.376,56; Alex Sandro Viana Backx, no valor de R$ 9.619,77; Otavio Muniz de Freitas Junior, no valor de R$ 6.339,26. Expeça-se MLE. III - Fls. 966/977: Indefiro a expedição de MLE relativo ao crédito de José Osni Costa Lima. Transfira-se o valor relativo a esse credor (R$ 14.365,83 - fls. 973/974) para a 3ª Vara da Família e das Sucessões, processo nº 0009012-12.2022.8.26.0602. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 1007918-18.2025.8.26.0566

ID: 319183434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007918-18.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FILIPINI TRISTÃO

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Processo 1007918-18.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.L. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ao distribuidor para correção da clas… Processo 1007918-18.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.L. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ao distribuidor para correção da classe do processo - Procedimento Comum Cível - Fixação. No prazo de 05 dias: informe conta bancária para depósito dos alimentos. Quanto aos alimentos, o parentesco está comprovado. A parte alimentada é incapaz, ou seja, tem suas necessidades presumidas, pois o dever de sustento funda-se no poder familiar. Não havendo nos autos elementos que comprovem os atuais rendimentos da parte requerida, os alimentos provisórios devem ser fixados de acordo com a razoabilidade. O Ministério Público manifestou-se, em parecer de fl. 24, favoravelmente à fixação dos alimentos provisórios. Com fulcro no art. 4º da Lei nº 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios, segundo o binômio do art. 1.694, § 1º do Código Civil, em: (a) em caso de vínculo formal, 30% de seus rendimentos líquidos (= rendimentos brutos menos apenas os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas percebidas, inclusive eventuais, tais como 13º salário, adicional de férias e horas extraordinárias, excluindo-se unicamente verbas fundiárias, férias indenizadas e participação nos lucros e resultados; (b) nos demais casos, 40% do salário mínimo. A primeira base de cálculo será aplicada, preferencialmente, quando a parte alimentante estiver empregada com registro em carteira de trabalho; já a segunda será usada no caso de a parte alimentante estar desempregada ou exercendo trabalho informal ou autônomo. Em qualquer hipótese, no cálculo da pensão alimentícia, prevalecerá o maior valor entre as duas bases. Os alimentos deverão ser pagos a partir da citação, diretamente à parte alimentada, mediante recibo ou em depósito na conta bancária a ser indicada pela parte autora. Quanto à guarda e ao regime de convivência, a questão será decidida pelo Juízo de acordo com o melhor interesse do menor. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, viável a conciliação como via para a compreensão das questões e dos interesses envolvidos no caso, a fim de buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes e a construção de soluções comuns, nos termos do artigo 165, § 3º, do Código de Processo Civil. DETERMINO A REALIZAÇÃO de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM O JUIZ a ser realizada no 21/08/2025 às 15:30h, de forma remota. A audiência será realizada por via remota, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto à realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. A parte autora será intimada da realização da audiência virtual por sua procuradora ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso à parte interessada. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. O não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Não havendo acordo, a parte requerida fica intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. A parte autora fica intimada por meio do advogado regularmente constituído. DETERMINO: 1) Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento imediato - urgente em 5 dias, pois há interesse alimentício) para participar da audiência designada. Não havendo acordo, o prazo para contestação é de 15 dias úteis, contados da data da audiência. Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ,deverá o (a) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceder à qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 2) Ao cartório para acessar o sistema PREVJUD e coletar os dados quanto ao endereço e atividade formal remunerada do requerido, bem como se este aufere qualquer tipo de auxílio/benefício previdenciário, indicando-os em caso positivo. 3) Havendo informação sobre empregadora ou recebimento de benefício e conta bancária para depósito, fica desde já autorizada a expedição de ofício determinando a implementação dos descontos em folha de pagamento. Ciência ao Ministério Público, inclusive para que compareça à audiência. Intime-se, publicando. - ADV: RAFAEL FILIPINI TRISTÃO (OAB 454423/SP)

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Processo nº 1007605-82.2023.4.01.9999

ID: 329084734

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007605-82.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURENICE FERNANDES SOBRINHO MARIA HELENA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

WANDERLAN MARIANO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007605-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569365-10.2020.8.09.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007605-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569365-10.2020.8.09.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA HELENA FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLAN MARIANO NASCIMENTO - GO35185-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007605-82.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURENICE FERNANDES SOBRINHO, MARIA HELENA FERNANDES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Turvânia/GO, que julgou procedente o pedido formulado por MARIA HELENA FERNANDES, representada por LAURENCEI FERNANDES SOBRINHO, para conceder pensão por morte, com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor, e condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos, inclusive parcelas vencidas, com tutela de urgência e honorários advocatícios. Nas razões recursais, o INSS alega, inicialmente, nulidade da sentença por ausência de perícia médica judicial, sustentando que o juízo de origem baseou-se apenas em documentos administrativos, especialmente laudo do INSS, sem produção de prova técnica adequada à comprovação da incapacidade da parte autora. Argumenta que a autora não teria comprovado a qualidade de dependente do instituidor falecido, especialmente no tocante à invalidez preexistente ao óbito. Ressalta que a invalidez somente foi reconhecida para fins de benefício assistencial, com base em perícia administrativa realizada em 2015, sendo que o óbito ocorreu em 2011. Requer, portanto, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ou, caso ultrapassado o ponto, o indeferimento da pensão por ausência de comprovação dos requisitos legais. Em suas contrarrazões, MARIA HELENA FERNANDES sustenta que não incide prescrição quinquenal em relação ao menor absolutamente incapaz, sendo o benefício devido desde a data do óbito. Afirma que a invalidez da autora remonta à infância, comprovada pela concessão anterior de benefício assistencial, bem como por documentos médicos juntados aos autos. Argumenta que a sentença baseou-se em farto conjunto probatório e que a reabertura da instrução seria medida protelatória. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Com parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007605-82.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURENICE FERNANDES SOBRINHO, MARIA HELENA FERNANDES VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS seja reconhecida a nulidade da sentença por ausência de perícia médica judicial, sustentando que o juízo de origem baseou-se apenas em documentos administrativos, especialmente laudo do INSS, sem produção de prova técnica adequada à comprovação da incapacidade da parte autora. Argumenta que a autora não teria comprovado a qualidade de dependente do instituidor falecido, especialmente no tocante à invalidez preexistente ao óbito. Ressalta que a invalidez somente foi reconhecida para fins de benefício assistencial, com base em perícia administrativa realizada em 2015, sendo que o óbito ocorreu em 2011. Requer, portanto, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ou, caso ultrapassado o ponto, o indeferimento da pensão por ausência de comprovação dos requisitos legais. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Tratando-se de filho maior inválido, a realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da invalidez da parte autora, não obstante conste dos autos que era beneficiária de amparo social a pessoa portadora de deficiência. Ressalte-se que a interdição judicial da autora, conforme consta dos autos (fls. 24/27), por si só, não é suficiente para caracterizar sua dependência previdenciária. Não há nos autos qualquer laudo médico, exame ou manifestação de profissional da área da saúde que ateste a enfermidade da parte autora. Dessa forma, é forçoso reconhecer que a não realização da perícia cerceia o direito das partes, cabendo ao juiz a sua designação em consonância com o art. 370 do CPC. Nesse sentido, decidiu esta Corte, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MAIOR INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. A realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da invalidez do autor, que pretende benefício previdenciário de pensão por morte, e a sua não realização cerceia o direito das partes, mesmo não tendo havido requerimento de sua produção, cabendo ao juiz a sua designação em consonância com o art. 370 do CPC. 3. Na hipótese, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (id 48576026, Pág. 59). Todavia, o juízo a quo proferiu sentença sem produção de perícial. Mostra-se antecipada e equivocada a prolação de sentença que julga o pedido da parte autora, dispensando a elaboração de prova técnica produzida por perito de confiança do juízo, acarretando na impossibilidade de se aferir a principal condição para o deferimento do benefício pleiteado, qual seja, a existência da invalidez; além do que, a ausência de laudo judicial acarreta manifesto cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial realizada por médico devidamente inscrito no órgão competente, elemento indispensável ao deslinde do processo, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. (AC 1007918-48.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. 1. A condição de filho maior inválido autoriza a concessão de pensão, conforme art. 16, I, da Lei 8.213/1991, ainda que a invalidez tenha se iniciado após a maioridade, pois essa exigência não foi sufragada pela legislação, conforme orientação sedimentada pelas Cortes Superiores. 2. A despeito da ausência de perícia médica judicial, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revela que o autor (nascido em 19/05/1965) recebe o benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/02/1991, confirmando que o início da incapacidade ocorreu em data anterior ao óbito do instituidor da pensão (genitor) em 23/07/2007. 3. A dependência econômica entre filhos inválidos e seus pais é presumida, mas eventualmente pode ser afastada por prova em sentido contrário, nos casos em que o filho inválido possua renda própria, tal como ocorre no caso em apreço. 4. "Nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o marco inicial anterior ao óbito da instituidora da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria" (AgRg no REsp 1241558/PR, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 06/06/2011) 5. Não houve oportunidade para produção de provas, pois a sentença foi exarada logo após a réplica, sem oportunizar ao autor a exibição de novos documentos, a realização de estudo social ou a colheita de depoimentos em audiência para demonstrar a dependência econômica em relação ao genitor, a despeito do gozo de aposentadoria. 6. Nosso ordenamento processual assegura aos litigantes a produção de provas de fatos indispensáveis ao reconhecimento do suposto direito vindicado, sendo patente o prejuízo à defesa a rejeição do pedido considerando inexistente a dependência econômica que poderia ser demonstrada pela prova ora reclamada pelo autor. 7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que lhe seja franqueada a produção de provas. (AC 0012082-23.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 16/09/2020) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007605-82.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURENICE FERNANDES SOBRINHO, MARIA HELENA FERNANDES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Turvânia/GO, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por Maria Helena Fernandes, representada por Laurencei Fernandes Sobrinho. A decisão de primeiro grau reconheceu o direito ao benefício com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor e condenou o INSS ao pagamento dos valores vencidos, acrescidos de tutela de urgência e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de perícia médica judicial compromete a validade da sentença por cerceamento de defesa; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da pensão por morte à parte autora, especialmente a comprovação da invalidez preexistente ao óbito do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida foi proferida sem a realização de perícia médica judicial, tendo-se baseado apenas em documentos administrativos e no laudo do INSS. 4. Conforme o art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991, o filho inválido pode ser considerado dependente do segurado, desde que demonstrada a condição de invalidez. 5. A interdição judicial da parte autora e a concessão prévia de benefício assistencial não substituem o laudo técnico pericial necessário à comprovação da invalidez para fins previdenciários. 6. A ausência de prova pericial configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC, comprometendo a instrução do feito e o direito das partes à produção de prova técnica indispensável. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade da sentença em situações análogas, determinando o retorno dos autos à origem para a regular instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução processual. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte a filho maior inválido exige prova da invalidez mediante perícia médica judicial. 2. A ausência de laudo pericial judicial que ateste a invalidez configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 370; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 26, I e 74. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1007918-48.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 01/08/2024; TRF1, AC 0012082-23.2014.4.01.3811, Juiz Federal Ubirajara Teixeira, 1ª CRP de Juiz de Fora, e-DJF1 16/09/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1007605-82.2023.4.01.9999

ID: 329084714

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007605-82.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURENICE FERNANDES SOBRINHO MARIA HELENA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

WANDERLAN MARIANO NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007605-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569365-10.2020.8.09.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007605-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569365-10.2020.8.09.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA HELENA FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLAN MARIANO NASCIMENTO - GO35185-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007605-82.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURENICE FERNANDES SOBRINHO, MARIA HELENA FERNANDES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Turvânia/GO, que julgou procedente o pedido formulado por MARIA HELENA FERNANDES, representada por LAURENCEI FERNANDES SOBRINHO, para conceder pensão por morte, com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor, e condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos, inclusive parcelas vencidas, com tutela de urgência e honorários advocatícios. Nas razões recursais, o INSS alega, inicialmente, nulidade da sentença por ausência de perícia médica judicial, sustentando que o juízo de origem baseou-se apenas em documentos administrativos, especialmente laudo do INSS, sem produção de prova técnica adequada à comprovação da incapacidade da parte autora. Argumenta que a autora não teria comprovado a qualidade de dependente do instituidor falecido, especialmente no tocante à invalidez preexistente ao óbito. Ressalta que a invalidez somente foi reconhecida para fins de benefício assistencial, com base em perícia administrativa realizada em 2015, sendo que o óbito ocorreu em 2011. Requer, portanto, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ou, caso ultrapassado o ponto, o indeferimento da pensão por ausência de comprovação dos requisitos legais. Em suas contrarrazões, MARIA HELENA FERNANDES sustenta que não incide prescrição quinquenal em relação ao menor absolutamente incapaz, sendo o benefício devido desde a data do óbito. Afirma que a invalidez da autora remonta à infância, comprovada pela concessão anterior de benefício assistencial, bem como por documentos médicos juntados aos autos. Argumenta que a sentença baseou-se em farto conjunto probatório e que a reabertura da instrução seria medida protelatória. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Com parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007605-82.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURENICE FERNANDES SOBRINHO, MARIA HELENA FERNANDES VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS seja reconhecida a nulidade da sentença por ausência de perícia médica judicial, sustentando que o juízo de origem baseou-se apenas em documentos administrativos, especialmente laudo do INSS, sem produção de prova técnica adequada à comprovação da incapacidade da parte autora. Argumenta que a autora não teria comprovado a qualidade de dependente do instituidor falecido, especialmente no tocante à invalidez preexistente ao óbito. Ressalta que a invalidez somente foi reconhecida para fins de benefício assistencial, com base em perícia administrativa realizada em 2015, sendo que o óbito ocorreu em 2011. Requer, portanto, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ou, caso ultrapassado o ponto, o indeferimento da pensão por ausência de comprovação dos requisitos legais. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Tratando-se de filho maior inválido, a realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da invalidez da parte autora, não obstante conste dos autos que era beneficiária de amparo social a pessoa portadora de deficiência. Ressalte-se que a interdição judicial da autora, conforme consta dos autos (fls. 24/27), por si só, não é suficiente para caracterizar sua dependência previdenciária. Não há nos autos qualquer laudo médico, exame ou manifestação de profissional da área da saúde que ateste a enfermidade da parte autora. Dessa forma, é forçoso reconhecer que a não realização da perícia cerceia o direito das partes, cabendo ao juiz a sua designação em consonância com o art. 370 do CPC. Nesse sentido, decidiu esta Corte, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MAIOR INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. A realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da invalidez do autor, que pretende benefício previdenciário de pensão por morte, e a sua não realização cerceia o direito das partes, mesmo não tendo havido requerimento de sua produção, cabendo ao juiz a sua designação em consonância com o art. 370 do CPC. 3. Na hipótese, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (id 48576026, Pág. 59). Todavia, o juízo a quo proferiu sentença sem produção de perícial. Mostra-se antecipada e equivocada a prolação de sentença que julga o pedido da parte autora, dispensando a elaboração de prova técnica produzida por perito de confiança do juízo, acarretando na impossibilidade de se aferir a principal condição para o deferimento do benefício pleiteado, qual seja, a existência da invalidez; além do que, a ausência de laudo judicial acarreta manifesto cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial realizada por médico devidamente inscrito no órgão competente, elemento indispensável ao deslinde do processo, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. (AC 1007918-48.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. 1. A condição de filho maior inválido autoriza a concessão de pensão, conforme art. 16, I, da Lei 8.213/1991, ainda que a invalidez tenha se iniciado após a maioridade, pois essa exigência não foi sufragada pela legislação, conforme orientação sedimentada pelas Cortes Superiores. 2. A despeito da ausência de perícia médica judicial, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revela que o autor (nascido em 19/05/1965) recebe o benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/02/1991, confirmando que o início da incapacidade ocorreu em data anterior ao óbito do instituidor da pensão (genitor) em 23/07/2007. 3. A dependência econômica entre filhos inválidos e seus pais é presumida, mas eventualmente pode ser afastada por prova em sentido contrário, nos casos em que o filho inválido possua renda própria, tal como ocorre no caso em apreço. 4. "Nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o marco inicial anterior ao óbito da instituidora da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria" (AgRg no REsp 1241558/PR, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 06/06/2011) 5. Não houve oportunidade para produção de provas, pois a sentença foi exarada logo após a réplica, sem oportunizar ao autor a exibição de novos documentos, a realização de estudo social ou a colheita de depoimentos em audiência para demonstrar a dependência econômica em relação ao genitor, a despeito do gozo de aposentadoria. 6. Nosso ordenamento processual assegura aos litigantes a produção de provas de fatos indispensáveis ao reconhecimento do suposto direito vindicado, sendo patente o prejuízo à defesa a rejeição do pedido considerando inexistente a dependência econômica que poderia ser demonstrada pela prova ora reclamada pelo autor. 7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que lhe seja franqueada a produção de provas. (AC 0012082-23.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 16/09/2020) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007605-82.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURENICE FERNANDES SOBRINHO, MARIA HELENA FERNANDES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Turvânia/GO, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por Maria Helena Fernandes, representada por Laurencei Fernandes Sobrinho. A decisão de primeiro grau reconheceu o direito ao benefício com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor e condenou o INSS ao pagamento dos valores vencidos, acrescidos de tutela de urgência e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de perícia médica judicial compromete a validade da sentença por cerceamento de defesa; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da pensão por morte à parte autora, especialmente a comprovação da invalidez preexistente ao óbito do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida foi proferida sem a realização de perícia médica judicial, tendo-se baseado apenas em documentos administrativos e no laudo do INSS. 4. Conforme o art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991, o filho inválido pode ser considerado dependente do segurado, desde que demonstrada a condição de invalidez. 5. A interdição judicial da parte autora e a concessão prévia de benefício assistencial não substituem o laudo técnico pericial necessário à comprovação da invalidez para fins previdenciários. 6. A ausência de prova pericial configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC, comprometendo a instrução do feito e o direito das partes à produção de prova técnica indispensável. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade da sentença em situações análogas, determinando o retorno dos autos à origem para a regular instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução processual. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte a filho maior inválido exige prova da invalidez mediante perícia médica judicial. 2. A ausência de laudo pericial judicial que ateste a invalidez configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 370; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 26, I e 74. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1007918-48.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 01/08/2024; TRF1, AC 0012082-23.2014.4.01.3811, Juiz Federal Ubirajara Teixeira, 1ª CRP de Juiz de Fora, e-DJF1 16/09/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 3000637-69.2025.8.06.0004

ID: 262558694

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000637-69.2025.8.06.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CESAR WEYNE DA CUNHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO CESAR WEYNE DA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Di… 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br Processo n.º 3000637-69.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROMOVENTE(S): MARCOS EDUARDO SARAIVA TELESPROMOVIDO(A)(S): EMMANUEL OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO FILHO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. MARCOS EDUARDO SARAIVA TELES aforou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de EMMANUEL OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO FILHO. Inicialmente, verifica-se que a promovente atribuiu à presente causa o valor de R$57.144,00 (cinquenta e sete mil, cento e quarenta e quatro reais), considerando somente o valor dos danos morais e valor correspondente a perdas e danos, não incluindo a totalidade do valor correspondente a obrigação de fazer, vez que os danos morais e materiais resultaram desse. Compete esclarecer que o valor atribuído a obrigação de fazer de transferência do veículo deve corresponder ao valor do bem que se busca a transferência, uma vez que este é o proveito econômico que se visa assegurar, que no presente caso, deve corresponder ao valor do próprio veículo, nesse sentido se manifesta a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO ANALISADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO REVOGADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036341-84.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 08.10.2021) (TJ-PR - RI: 00363418420188160030 Foz do Iguaçu 0036341-84.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 08/10/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2021) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ATO ATRELADO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO MONTANTE DE R$ 102.000,00. IMPORTE QUE DEVE NORTEAR O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, II, DO CPC. VALOR QUE SUPERA O LIMITE DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO PELO ARTIGO 3º, I, DA LEI 9099/95, DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO BEM DECRETADA. RECURSO IMPROVIDO Adriana Cristina Paganini Dias Sarti (TJ-SP - RI: 10079183720208260002 SP 1007918-37.2020.8.26.0002, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 22/03/2021, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 22/03/2021) Destaca-se, quanto ao ponto, que a regra do art. 292, II, do CPC, disciplina: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Nesse contexto, o valor atribuído a causa deve fazer constar o valor do pedido de danos morais (R$ 12.144,00), somado ao valor atribuído por perdas e danos (15.000,00) cumulado com a obrigação de fazer (R$ R$ 79.898), este último valor é correspondente ao valor do veículo na tabela Fipe (https://veiculos.fipe.org.br/). Desta forma, conforme o ditame do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, nas ações que contenham cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma de todos eles, logo, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 107.042,00 (cento e sete mil e quarenta e dois reais), devendo a Secretaria retificar o valor da causa no PJe. Assim, o valor da causa extrapola a alçada de 40 (quarenta) salários mínimos, fixada pela Lei 9.099/95 que. atualmente equivalente a R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Desta forma, não resta alternativa senão o reconhecimento da incompetência do sistema dos Juizados Especiais, uma vez que a causa não se amolda àquelas de menor complexidade, razão pela qual extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

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Processo nº 5500262-65.2025.8.09.0174

ID: 328445694

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5500262-65.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5500262-65.2025.8.09.0174Requerente: Valdir … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5500262-65.2025.8.09.0174Requerente: Valdir Moreira569.589.511-15Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social29.979.036/0001-40Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por Valdir Moreira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas.Não verificada a formulação de requerimento expresso para a concessão do auxílio-acidente, determinou-se a emenda da petição inicial (evento 07).O autor manifestou-se no evento 12, argumentando a prescindibilidade do indeferimento administrativo. Requereu a aplicação do tema 862/STJ.É o relatório. Decido. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.Da análise dos documentos acostados à inicial, observa-se que foi reconhecido o direito ao benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (auxílio-doença) à parte autora.Todavia, quando da cessação do benefício, não foi formulado nem requerimento expresso de concessão de auxílio-acidente e nem pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária. Assim, não foi oportunizada ao INSS a realização perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, o que configura a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada – permitindo que se faça a análise pericial que determinará ou não a concessão do auxílio-acidente – seja por indeferimento expresso ou tácito.O TRF-1 já se manifestou em algumas oportunidades no sentido de que na hipótese em que "a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxilio acidente e nem a prorrogação do auxilio doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxílio-acidente".Vejamos:VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. HOMEM DE 38 ANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR SEM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por Franclin Alves contra sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito (art. 485, inc. III, CPC), fundada no descumprimento do despacho que determinou a juntada de requerimento administrativo nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação e, por conseguinte, no abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Destaque-se inicialmente que, relativamente à questão da DER recente, o entendimento prevalecente nesta Turma Recursal é no sentido de que o prazo prescricional de ajuizamento de ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes, é de cinco anos, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sendo o termo inicial, neste caso, contado a partir do requerimento do benefício, de acordo com o art. 1º do Dec. 20.910/32 e do Dec.-lei nº 4.597/42. Assim, não existe fundamento legal para obstar o processamento de ações fundadas em requerimentos administrativos formulados há menos de 5 (cinco) anos.5. Contudo, essa não é a questão essencial dos presentes autos que permitira a apreciação do mérito do pedido. Isso porque a jurisprudência desta Turma Recursal orienta-se no sentido de que se demonstra o interesse de agir - estando configurado o indeferimento tácito - quando o INSS deixa de conceder o o auxilio acidente ao cessar o auxilio doença. Deve-se salientar, contudo, que esse entendimento tem aplicação no caso em que a parte requer a prorrogação do auxilio doença, no caso de alta programada, possibilitando que se realize o exame que irá identificar a recuperação da capacidade laboral e eventual consolidação de lesões que podem determinar a concessão do auxilio acidente. É o que se extrai do precedente jurisprudencial (1007918-14.2021.4.01.3500) no sentido de que "a última perícia relativa ao auxílio-doença, que fundamentou a cessação, é também a primeira perícia a averiguar a presença de redução da capacidade laboral. Assim, diante da negativa tácita do INSS em converter o benefício de auxílio-doença em auxilio-acidente".6. Portanto, há que distinguir entre as situações que determinam o reconhecimento ou não do interesse para a demanda. No primeiro caso a parte requer expressamente a concessão do benefício de auxilio acidente, independentemente da concessão do auxilio doença ou após o termo final do pagamento do auxilio doença, uma vez que existe requerimento próprio no sistema da Previdência Social. No segundo caso a parte requer a prorrogação do benefício de auxilio doença, no caso de alta programada, ocasião em que o INSS deve analisar, em perícia médica, não somente a capacidade laboral mas também a possibilidade de concessão do auxilio acidente, se deliberar pela cessação do benefício por incapacidade. Em uma terceira hipótese a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxilio acidente e nem a prorrogação do auxilio doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxilio acidente - seja por indeferimento expresso ou tácito. 7. No caso em apreço, a documentação trazida aos autos demonstra que o recorrente permaneceu em gozo de auxílio-doença no período de 22/06/2015 a 15/11/2015, não havendo pedido expresso de concessão de auxilio acidente e nem, tampouco, pedido de prorrogação do auxilio doença com data de cessação determinada (alta programada), de modo que não se verifica ter havido indeferimento expresso ou tácito do pedido, uma vez que não realizada perícia para reafirmar a cessação do auxilio doença. Assim, deve ser reconhecida a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, inexistindo lide, não havendo reparo a ser feito na sentença.8. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 9. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de contrarrazões. É o voto. (TRF-1 - AGREXT: 10024419820214013503, Relator: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: PJe Publicação 29/04/2022 PJe Publicação 29/04/2022).VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e concedeu o benefício de auxílio-acidente com DIB no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Alega falta de interesse de agir em razão da ausência de pedido de prorrogação ao auxílio por incapacidade temporária. 2.O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A jurisprudência desta Turma Recursal orienta-se no sentido de que se demonstra o interesse de agir - estando configurado o indeferimento tácito - quando o INSS deixa de conceder o o auxilio acidente ao cessar o auxilio doença. Deve-se salientar, contudo, que esse entendimento tem aplicação no caso em que a parte requer a prorrogação do auxilio doença, no caso de alta programada, possibilitando que se realize o exame que irá identificar a recuperação da capacidade laboral e eventual consolidação de lesões que podem determinar a concessão do auxilio acidente. É o que se extrai do precedente jurisprudencial (1007918-14.2021.4.01.3500) no sentido de que "a última perícia relativa ao auxílio-doença, que fundamentou a cessação, é também a primeira perícia a averiguar a presença de redução da capacidade laboral. Assim, diante da negativa tácita do INSS em converter o benefício de auxílio-doença em auxilio-acidente"4. Portanto, há que distinguir entre as situações que determinam o reconhecimento ou não do interesse para a demanda. No primeiro caso a parte requer expressamente a concessão do benefício de auxilio acidente, independentemente da concessão do auxilio doença ou após o termo final do pagamento do auxilio doença, uma vez que existe requerimento próprio no sistema da Previdência Social. No segundo caso a parte requer a prorrogação do benefício de auxilio doença, no caso de alta programada, ocasião em que o INSS deve analisar, em perícia médica, não somente a capacidade laboral mas também a possibilidade de concessão do auxilio-acidente, se deliberar pela cessação do benefício por incapacidade. Em uma terceira hipótese a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxilio acidente e nem a prorrogação do auxilio doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxilio acidente - seja por indeferimento expresso ou tácito.5. No caso em apreço, o exame da documentação juntada ao processo com a petição inicial mostra que não houve pedido expresso de concessão de auxilio acidente, tampouco pedido de prorrogação do auxilio doença com data de cessação determinada (alta programada), de modo que não se verifica ter havido indeferimento expresso ou tácito do pedido, uma vez que não realizada perícia para reafirmar a cessação do auxilio doença. Assim deve ser reconhecida a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, inexistindo lide.6. A parte interessada pode requerer a concessão do benefício de auxílio acidente - uma vez cessado o auxílio doença - o qual deverá ser pago com observância do Tema 892 do STJ - observada a prescrição quinquenal. 7. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para anular a sentença e extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.8. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).É o voto. (TRF-1 – AGREXT: 10402125620204013500, Relator: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2022, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: Pje Publicação 27/05/2022 PJe Publicação 27/05/2022). GrifeiVOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto por Lucas Oliveira Costa contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente com DIB no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, fundamentada na ausência de comprovação da redução da capacidade laboral após o acidente sofrido. 2.O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A jurisprudência desta Turma Recursal orienta-se no sentido de que se demonstra o interesse de agir - estando configurado o indeferimento tácito - quando o INSS deixa de conceder o o auxilio acidente ao cessar o auxilio doença. Deve-se salientar, contudo, que esse entendimento tem aplicação no caso em que a parte requer a prorrogação do auxilio doença, no caso de alta programada, possibilitando que se realize o exame que irá identificar a recuperação da capacidade laboral e eventual consolidação de lesões que podem determinar a concessão do auxilio acidente. É o que se extrai do precedente jurisprudencial ( 1007918-14.2021.4.01.3500) no sentido de que "a última perícia relativa ao auxílio-doença, que fundamentou a cessação, é também a primeira perícia a averiguar a presença de redução da capacidade laboral. Assim, diante da negativa tácita do INSS em converter o benefício de auxílio-doença em auxilio-acidente"5. Portanto, deve-se distinguir entre as situações que determinam o reconhecimento ou não do interesse para a demanda. No primeiro caso a parte requer expressamente a concessão do benefício de auxilio acidente, independentemente da concessão do auxilio doença ou após o termo final do pagamento do auxilio doença, uma vez que existe requerimento próprio no sistema da Previdência Social. No segundo caso a parte requer a prorrogação do benefício de auxilio doença, no caso de alta programada, ocasião em que o INSS deve analisar, em perícia médica, não somente a capacidade laboral mas também a possibilidade de concessão do auxilio acidente, se deliberar pela cessação do benefício por incapacidade. Em uma terceira hipótese a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxilio acidente e nem a prorrogação do auxilio doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxilio acidente - seja por indeferimento expresso ou tácito. 6. No caso em apreço, o exame da documentação juntada ao processo com a petição inicial mostra que não houve pedido expresso de concessão de auxilio acidente, tampouco, pedido de prorrogação do auxilio doença com data de cessação determinada (alta programada), de modo que não se verifica ter havido indeferimento expresso ou tácito do pedido, uma vez que não realizada perícia para reafirmar a cessação do auxilio doença. Assim deve ser reconhecida a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, inexistindo lide.7. Cabe ressaltar que embora tenha sido deferido administrativamente o primeiro pedido de prorrogação de benefício, até 27.09.2020, não houve novo pedido de prorrogação e, portanto, não foi realizada perícia médica para constatação do quadro que poderia determinar a concessão de auxilio acidente. 8. Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a falta de interesse de agir, ANULO A SENTENÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, restando, em consequência, PREJUDICADO o recurso. É o voto. (TRF-1 - AGREXT: 10011852320214013503, Relator: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: PJe Publicação 13/04/2022 PJe Publicação 13/04/2022).Assim, configurada a ausência de interesse processual, é de rigor a extinção do processo por força do art. 485, VI, Código de Processo Civil.Ante o exposto, nos termos do 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.Sem custas ou honorários, eis que, comprovada a hipossuficiência, defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Deixo de determinar a remessa necessária, posto não ter havido sentença desfavorável à Fazenda Pública.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 1007918-51.2025.8.26.0361

ID: 293600915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007918-51.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA ROCHA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007918-51.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carlos Eduardo Barbosa - Vistos. 1- No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte fi… Processo 1007918-51.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carlos Eduardo Barbosa - Vistos. 1- No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte final do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que não possui meios de arcar com as despesas do processo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses. Ademais, em consulta ao sistema Sisbajud, constatou-se que a parte autora tem relacionamento bancário com as seguintes instituições: b) cópia dos extratos de seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia integral de sua carteira de trabalho; d) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, pró-labore, benefícios previdenciários e etc.); e) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda. A parte que requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único). Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- Nos termos do artigo 321 do CPC, verifica-se que a petição inicial deve ser EMENDADA para: a) esclarecer e indicar quem são os confrontantes proprietários-tabulares e quem são os confrontantes de fato (meros possuidores dos imóveis confinantes), posto que tanto os confrontantes de fato como os tabulares precisam ser citados. Destaco que a correção do polo passivo também deve se dar junto ao sistema e-SAJ. Em relação aos citandos que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. Para isso, a parte autora deverá indicar expressamente, no bojo da petição, o nome de todos os citandos que já apresentaram tal declaração de anuência, indicando claramente o número das folhas do processo em que se localiza a declaração correlata. Observe-se. b) providenciar a devida inclusão dos proprietários tabulares no polo passivo da ação, inclusive cadastrando-os junto ao sistema e-SAJ, se o caso. c) indicar de forma clara e específica quais são e foram todos os atos de efetivo exercício de posse sobre o imóvel ao longo de todo o tempo de posse, trazendo aos autos todos documentos existentes que sirvam de prova relacionada a todo o alegado tempo de posse (conta de luz, água, gás, telefone, notas fiscais com endereço de entrega, correspondências bancárias, etc.); d) Qualificar a pessoa integrante do polo ativo, exibindo certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil. e.1) Em sendo casado, deverá incluir o cônjuge no polo ativo, acostar sua declaração de anuência ou requerer sua citação. e.2) Em sendo viúvo, deverá incluir os herdeiros no polo ativo, caso a posse tenha se iniciado antes do falecimento do cônjuge respectivo; ou anuência dos herdeiros à propositura apenas pela parte autora ou requerer a citação dos herdeiros. e.3) Em sendo divorciado, deverá acostar a anuência do ex-cônjuge ao pedido (se a posse se iniciou durante a constância do casamento) ou apresentar formal de partilha que conste o imóvel apenas em seu favor. e) trazer planta e memorial descritivo do imóvel. f) trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de 20 (vinte) anos (a vintenária), contados da data do ajuizamento da ação para trás, que deve ser solicitada junto ao Cartório Distribuidor da Comarca, e que deve constar o registro dos processos FINDOS e EM ANDAMENTO, em nome da parte autora e, se o caso, dos antecessores na posse [se houver requerimento de utilização do tempo de posse destes para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243)]. Finalmente, saliento que a parte autora deverá apresentar, ainda, certidão de objeto e pé, se em alguma das certidões apontadas acima indicar a existência de ação referente à posse ou à propriedade do imóvel em questão; despejo; inventário ou arrolamento de titular de domínio. g) Recategorização dos documentos de págs. 09, 14/45 na pasta do processo digital, conforme listagem disponível e não genericamente como foi feito. Nos termos da Resolução 551/2011, que trata do processo eletrônico, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado. Referida Resolução dispõe, ainda, que as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares devem ser carregadas e nomeadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente feito. h) Atribuir à causa o valor venal do imóvel, juntando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. i) Inclusão da União e Fazendas Públicas no polo processual. Insta salientar que a intimação/citação por meio do Portal Eletrônico Integrado, tem como pré-requisito o cadastro do ente público no devido polo de atuação processual, com o cadastro contendo corretamente o CNPJ. No caso em tela, por se tratar de ação de Usucapião, conforme comunicado conjunto 667/2021, a União será representada pela PRU - Procuradoria Regional da União da 3ª Região, cujo CNPJ é 26.994.558/0001-23. A lista completa de CNPJ poderá ser acessada no site https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Outrossim, conforme Comunicado CG nº 131/2021, estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação de usucapião os seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. Insta salientar que o sistema permite acesso único para inclusão/alteração de partes e recategorização de peças. Eventual problema técnico enfrentado, deverá contatar o suporte disponível no site do Tribunal de Justiça. Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizado corretamente como EMENDA À INICIAL, a fim de otimizar o fluxo processual e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito Para tanto, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para as providências acima indicadas, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Caso todas as providências acima já tenham sido tomadas, deverá a parte ativa indicar nos autos, precisamente onde se encontram. Se constatada falha, a inicial será indeferida. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: MARIA DA ROCHA CRUZ (OAB 484735/SP)

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Processo nº 5495061-68.2025.8.09.0085

ID: 308969617

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5495061-68.2025.8.09.0085

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARINDO COUTINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TYRONE GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONIELE REZENDE RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE LIMA DORNELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FAGNER JOSE DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5495061-68.2025.8.09.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5495061-68.2025.8.09.0085Polo ativo: Clarindo Coutinho De SouzaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente com pedido de tutela de urgência ajuizada por CLARINDO COUTINHO DE SOUZA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Da leitura dos autos, não observo a formulação de requerimento expresso para a concessão do auxílio-acidente, nem pedido de prorrogação do auxílio-doença. Neste caso, o TRF-1 entende que "está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxilio acidente - seja por indeferimento expresso ou tácito". Veja-se:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e concedeu o benefício de auxílio-acidente com DIB no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Alega falta de interesse de agir em razão da ausência de pedido de prorrogação ao auxílio por incapacidade temporária. 2.O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A jurisprudência desta Turma Recursal orienta-se no sentido de que se demonstra o interesse de agir - estando configurado o indeferimento tácito - quando o INSS deixa de conceder o o auxilio acidente ao cessar o auxilio doença. Deve-se salientar, contudo, que esse entendimento tem aplicação no caso em que a parte requer a prorrogação do auxilio doença, no caso de alta programada, possibilitando que se realize o exame que irá identificar a recuperação da capacidade laboral e eventual consolidação de lesões que podem determinar a concessão do auxilio acidente. É o que se extrai do precedente jurisprudencial (1007918-14.2021.4.01.3500) no sentido de que "a última perícia relativa ao auxílio-doença, que fundamentou a cessação, é também a primeira perícia a averiguar a presença de redução da capacidade laboral. Assim, diante da negativa tácita do INSS em converter o benefício de auxílio-doença em auxilio-acidente"4. Portanto, há que distinguir entre as situações que determinam o reconhecimento ou não do interesse para a demanda. No primeiro caso a parte requer expressamente a concessão do benefício de auxilio acidente, independentemente da concessão do auxilio doença ou após o termo final do pagamento do auxilio doença, uma vez que existe requerimento próprio no sistema da Previdência Social. No segundo caso a parte requer a prorrogação do benefício de auxilio doença, no caso de alta programada, ocasião em que o INSS deve analisar, em perícia médica, não somente a capacidade laboral mas também a possibilidade de concessão do auxilio acidente, se deliberar pela cessação do benefício por incapacidade. Em uma terceira hipótese a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxilio acidente e nem a prorrogação do auxilio doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxilio acidente - seja por indeferimento expresso ou tácito.5. No caso em apreço, o exame da documentação juntada ao processo com a petição inicial mostra que não houve pedido expresso de concessão de auxilio acidente, tampouco pedido de prorrogação do auxilio doença com data de cessação determinada (alta programada), de modo que não se verifica ter havido indeferimento expresso ou tácito do pedido, uma vez que não realizada perícia para reafirmar a cessação do auxilio doença. Assim deve ser reconhecida a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, inexistindo lide.6. A parte interessada pode requerer a concessão do benefício de auxílio acidente - uma vez cessado o auxílio doença - o qual deverá ser pago com observância do Tema 892 do STJ - observada a prescrição quinquenal.7. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para anular a sentença e extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.8. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95) (TRF-1 - AGREXT: 10402125620204013500, Relator: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2022, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: PJe Publicação 27/05/2022 PJe Publicação 27/05/2022).Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial acostando aos autos cópia do indeferimento administrativo do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC).Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

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