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Adriane Cerqueira De Faria x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 278201087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-14.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CERQUEIRA DE FARIA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMILTON CERQUEIRA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ademilton Cerqueira de Faria (OAB 284049/SP) Processo 1007941-14.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adr… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ademilton Cerqueira de Faria (OAB 284049/SP) Processo 1007941-14.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriane Cerqueira de Faria - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls. 33/38: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se limitam a aclarar obscuridade, reparar omissão ou solucionar contradição, o que não se vislumbra na decisão embargada. Observa-se que a decisão que deferiu a sustação do protesto foi encaminhada pela serventia ao 1º Cartório de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Araçatuba (fls. 27/28). A situação tratada pela parte embargante indica inconformismo e intenção de reapreciação da matéria e para tanto os embargos de declaração não são a via adequada, pois, em regra, não se admitem embargos de declaração com caráter infringente. No ponto, Theotonio Negrão, em comentário ao artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ensina: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJCorte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ª T., AI 495.880-AgRg-Edcl, rel. Min. Cezar Peluso, j. 28.03.06, rejeitaram os embs., v.u. DJU 28.04.006, p. 21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edcl, rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embs., v.u., DJU 30.10.06, p. 238). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, pág. 742). Saliente-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, como pontuado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019). Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.335.032/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada no DJe de 23/09/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Int.

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Processo nº 1007941-09.2025.4.01.3600

ID: 317640698

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007941-09.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO ACOSTA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SILVANA DA SILVA REZENDE

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LEMIR FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007941-09.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007941-09.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMUALDO ACOSTA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2188950152, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS restabelecer/implantar o benefício de Auxílio-acidente no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 21/03/2020; DIP: 01/05/2025; RMI: a calcular Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar/restabelecer o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Fundação De Ensino Octávio Bastos (Feob) x Milena Silva De Sousa

ID: 328083783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-26.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTáVIO BASTOS (FEOB)

Polo Passivo:

MILENA SILVA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

PAULA QUINTEIRO FELIX SABINO

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MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FURTUOSO PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007941-26.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Milena Silva de Sousa - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS … Processo 1007941-26.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Milena Silva de Sousa - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS - FEOB, fundação educacional de direito privado, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA contra MILENA SILVA DE SOUSA, aduzindo, em síntese, que é credora da requerida da quantia de R$10.738,43, referente às mensalidades em atraso, conforme contrato de prestação de serviços educacionais. Fundamentou seu direito e requereu, a final, a procedência da ação com a condenação das requeridas ao pagamento da dívida, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, os documentos de fls.05/83. Contestação apresentada pela requerida MILENA SILVA DE SOUSA, às fls. 224/228, com a juntada de documentos às fls. 229/232. Preliminarmente, pleiteou os benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência. No mérito, sustentou que, embora tenha realizado a matrícula, rescindiu o contrato de prestação de serviços educacionais antes mesmo do início das aulas, em virtude de sua situação de desemprego. Alegou, ainda, que sequer compareceu à instituição de ensino e não manteve qualquer outro vínculo , aduzindo que o contrato físico sequer chegou a ser confeccionado e assinado pelas partes. A requerida impugna a dívida, os valores e os índices de correção, ressaltando que não usufruiu dos serviços educacionais. Por fim, arguiu que a requerente não comprovou a frequência e o uso do estabelecimento educacional por parte da requerida, tampouco apresentou o contrato de prestação de serviços devidamente assinado. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica fls.237/243. É o relatório. DECIDO. I - DA JUSTIÇA GRATUITA Fls.233: Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, vez que a requerida não juntou cópia da movimentação bancária dos últimos 12 (doze) meses, conforme determinado na decisão inicial de fls.132/133 . Não obstante, note-se que a requerida constituiu advogado particular - situação que, por si só, não afasta a hipossuficiência financeira, mas, certamente, evidencia relativo poderio econômico das partes (fls.229). Logo, não há nos autos elementos no sentido de que o pagamento das custas inviabilizará o acesso ao judiciário. Com se sabe A simples afirmação da condição de necessitado não obriga o Juiz a deferir o benefício da Justiça Gratuita quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 111/261, relator o Min. Sálvio de Figueiredo), decisão em que é reconhecida presunção, ressalvando ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT 746/258, rel. Carlos Renato de Azevedo Ferreira, na qual há transcrição da lição de Nelson Nery Junior e Rosa Nery, em Código de Processo Civil comentado, 2. ed., RT, nota 1 ao 4º, da Lei de Assistência Judiciária, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Lei de Assistência Judiciária, MAURICIO VIDIGAL, Ed. Juarez de Oliveira, p. 38-39). A jurisprudência não é discrepante: A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da Gratuidade da Justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade (RT. 746/258). No mesmo sentido: Assistência Judiciária-pessoa física-declaração de pobreza prestada nos autos- necessidade de prova subsidiária para a demonstração da insuficiência de recursos-...-indeferimento mantido-recurso não provido (1º TAC-AI nº 1283614-5/00-1ª CÂMARA-REL. JUIZ EDGARD JORGE LAUAND-j. 12.04.2004). II - Converto o feito em diligência. Providencie a parte requerente a juntada do contrato de prestação de serviço devidamente assinado pela parte requerida, no prazo de 03 dias e, após conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP), PAULA QUINTEIRO FELIX SABINO (OAB 193337/MG), ALINE FURTUOSO PAULINO (OAB 205655/MG)

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Processo nº 0002424-36.2025.8.26.0229

ID: 330187610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002424-36.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002424-36.2025.8.26.0229 (processo principal 1007941-73.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - S., registrado civilmente como R.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça… Processo 0002424-36.2025.8.26.0229 (processo principal 1007941-73.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - S., registrado civilmente como R.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI (OAB 253299/SP)

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Nadir Bernardo Ferreira De Lima x Banco Bmg S/A.

ID: 290689142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002288-95.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NADIR BERNARDO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ELIAS DAHER

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Processo 0002288-95.2025.8.26.0566 (processo principal 1007941-95.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Nadir Bernardo Ferreira de Lima - Banco BMG S/A. - Vistos, Reje… Processo 0002288-95.2025.8.26.0566 (processo principal 1007941-95.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Nadir Bernardo Ferreira de Lima - Banco BMG S/A. - Vistos, Rejeito a impugnação do executado, uma vez que o cálculo por ele apresentado não observou os parâmetros do título executivo judicial. Tendo em vista que o executado não efetuou o depósito do valor da condenação no prazo legal, de rigor a incidência da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, § 1.º, do CPC. Efetuei o cálculo do valor devido, já com a inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1.º, do CPC, chegando aos seguintes valores: 1- Danos morais (v. acórdão) correção da data do arbitramento: 12/02/2025 juros de mora da data do ilícito: 25/10/2022 PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: março/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03 - a partir de 25/10/2022 Descriçãodatavalor singvalor atualizjuros morasubtotal danos morais12/02/20255.000,005.061,501.338,766.400,26 -------------------------------- SUBTOTAL (DANOS MORAIS)R$ 6.400,26 2- Restituição de Valores em Dobro (v. acórdão) Correção da data dos descontos Juros de mora a partir dos desembolsos PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: março/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03 Descriçãodatavalor singvalor atualizjuros mora subtotal desconto05/11/2022160,91179,1945,57224,76 desconto05/12/2022160,91178,5143,64222,15 desconto05/01/2023160,91177,2841,53218,81 desconto05/02/2023160,91176,4739,54216,01 desconto05/03/2023160,91175,1237,63212,75 desconto05/04/2023160,91174,0135,61209,62 desconto05/05/2023160,91173,0933,72206,81 desconto05/06/2023160,91172,4731,84204,31 desconto05/07/2023160,91172,6430,17202,81 desconto05/08/2023160,91172,8028,43201,23 desconto05/09/2023160,91172,4526,62199,07 desconto05/10/2023160,91172,2724,89197,16 desconto05/11/2023160,91172,0623,11195,17 desconto05/12/2023160,91171,8921,39193,28 desconto05/01/2024160,91170,9519,53190,48 desconto05/02/2024160,91169,9817,69187,67 desconto05/03/2024160,91168,6115,94184,55 desconto05/04/2024160,91168,2914,19182,48 desconto05/05/2024160,91167,6712,49180,16 desconto05/06/2024160,91166,9010,73177,63 desconto05/07/2024160,91166,499,06175,55 desconto05/08/2024160,91166,067,34173,40 desconto05/09/2024160,91165,745,68171,42 desconto05/10/2024160,91165,534,56170,09 desconto05/11/2024160,91164,643,37168,01 desconto05/12/2024160,91163,622,72166,34 desconto05/01/2025160,91163,072,43165,50 desconto05/02/2025160,91162,891,47164,36 desconto05/03/2025160,91160,910,00160,91 TOTAIS4.666,394.931,60590,895.522,49 -------------------------------- SubtotalR$ 5.522,49 Dobra(+)R$ 5.522,49 -------------------------------- SUBTOTAL DESCONTOS EFETUADOS C/ DOBRAR$ 11.044,98 3. Valor creditado na conta do exequente pelo executado: PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: março/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Descriçãodatavalor singvalor atualizado desconto25/10/20223.095,403.463,16 -------------------------------- SUBTOTAL VALOR CREDITADO ATUALIZADOR$ 3.463,16 SOMA (MARÇO 2025) Descriçãovalor danos morais R$ 6.400,26 descontos com dobra (+)R$ 11.044,98 subtotalR$ 17.445,24 desconto depósito atualizado(-)R$ 3.463,16 subtotalR$ 13.982,08 honorários sucumbenciais (15%)(+)R$ 2.097,31 subtotal débito em março 2025R$ 16.079,39 4. Atualização do débito até maio 2025 (com a incidência do art. 523,§ 1.º, CPC) PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: maio/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03 - a partir de 27/03/2025 Descriçãodatavalor singvalor atualizjuros morasubtotal valor débito27/03/202516.079,3916.251,8852,3316.304,21 TOTAIS16.079,3916.251,8852,3316.304,21 -------------------------------- SubtotalR$ 16.304,21 Art.523 § 1.º - CPC (multa 10%) (+)R$ 1.630,42 Art.523 § 1.º - CPC (honorários 10%)(+)R$ 1.630,42 SubtotalR$ 19.565,05 -------------------------------- TOTAL DEVIDO EM MAIO DE 2025R$ 19.565,05 Pelo exposto, rejeito a impugnação e declaro o valor do débito, atualizado até maio de 2025, no montante de R$ 19.565,05. Promova o cartório a inclusão de minuta de bloqueio on-line junto ao sistema SisbaJud, nos termos do artigo 854 do CPC. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC). No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência para conta judicial, ficando a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para querendo apresentar eventual objeção (art. 525, § 11 CPC/ art. 917, § 1º do CPC), independentemente de nova intimação. Não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente, devendo, primeiramente, o advogado preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Havendo excesso de indisponibilidade, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio (§ 1º, do art. 854, do CPC). Havendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se o exequente para manifestação e indicação de bens em nome do executado, no prazo de 15 dias. Advirto ao executado acerca da possibilidade de condenação ao pagamento de multa em caso de oposição de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC). Intimem-se. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP), ELIAS DAHER (OAB 65009/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Gislaine Aparecida Da Silva x Rmader Portas E Esquadrias Ltda

ID: 277144222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007941-12.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

RMADER PORTAS E ESQUADRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

JEOZADAQUE MOTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUNTHER JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gunther Jorge da Silva (OAB 228054/SP), Jeozadaque Mota dos Santos (OAB 244325/SP) Processo 1007941-12.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislaine Aparecida da Silv… ADV: Gunther Jorge da Silva (OAB 228054/SP), Jeozadaque Mota dos Santos (OAB 244325/SP) Processo 1007941-12.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislaine Aparecida da Silva - Reqdo: RMADER Portas e Esquadrias Ltda - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da autora para condenar a ré a lhe pagar o valor de R$ 20.876,25, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº14.905/2024, até o efetivo pagamento, bem como o valor de 6.000,00, por danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

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E. A. De O. x B. S. S. A.

ID: 281088190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-68.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DE O.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP) Processo 1007941-68.2020.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. de O. - Reqda: B. S. S. A. - Vistos. Fls.… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP) Processo 1007941-68.2020.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. de O. - Reqda: B. S. S. A. - Vistos. Fls. 759/762. Torne a Serventia sem efeito, visto que não se refere a este feito. HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 696/731 e declaro encerrada a instrução processual. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da Sra. Perita do depósito de fls. 432, observando-se formulário de fls. 758. Evelyn Alves de Oliveira ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra Bradesco Saúde S/A, aduzindo ser titular de plano de saúde junto ao requerido, estando em dia com o pagamento das mensalidades; que foi diagnosticada com obesidade mórbida, tendo recebido indicação médica para realização de cirurgia bariátrica; que após o procedimento perdeu 43 kg, porém passou a apresentar considerável flacidez de pele em diversas regiões do corpo, além de dermatites, mal cheiro e assaduras, o que lhe causa grande desconforto; que lhe foi indicada a realização de cirurgia plástica reparadora (funcional), porém o requerido negou autorização, o que se afigura abusivo, posto que se trata de mero complemento ao tratamento da obesidade, e que sofreu danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para determinar que a requerida custeie as cirurgias elencadas em relatório médico e para condená-la no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 19/39). Por decisão de fls. 40/42 foi deferido o pedido de tutela de urgência, posteriormente reformada pela Superior Instância no julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto pela requerida (fls. 375/379). Citado (fls. 48), o requerido apresentou contestação (fls. 73/106), aduzindo que em 15.01.2020 foi solicitada autorização para internação cirúrgica eletiva no Hospital Santa Catarina; que a solicitação foi encaminhada para consulta de segunda opinião, sendo autorizada apenas a plástica de abdome; que a cirurgia plástica de mama foi indeferida por não se tratar de lesão decorrente de acidente pessoal ou tratamento de neoplasia maligna; que os procedimentos de lipodistrofia também foram indeferidos por não constarem do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, além de estarem excluídos do contrato; que a cirurgia plástica é reparadora se seu objetivo é a restauração da função, o que não é o caso; que se trata de pedido genérico o fornecimento de todo e qualquer material requisitado pelo médico e todo e qualquer medicamento necessário ao procedimento e que não há danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 107/327). Por decisão de fls. 328 foi determinada a suspensão do andamento do processo em virtude da afetação dos Recursos Especiais 1.870.834 e 1.872.321 como representativo de controvérsia repetitiva descrita no Tema n. 1069. Por despacho de fls. 383 foi determinado o prosseguimento dos autos. Réplica (fls. 388/400). Instadas as partes à especificação de provas, a requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 336/337) e posteriormente requereu a realização de perícia médica (fls. 386/387), ao passo que a autora informou que não possui outras provas a produzir (fls. 400). Por decisão de fls. 401/403 o feito foi saneado, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial (fls. 696/731). Manifestação das partes (fls. 735/741 e 742/747). É o relatório. DECIDO. A ação improcede. A controvérsia reside na natureza dos procedimentos cirúrgicos pretendidos pela autora: estética ou reparadora. Realizada perícia médica, concluiu a Sr. Perita que Não há ao exame pericial e documentos que comprovem quadro clínico compatível com os critérios do Ministério da Saúde [7] necessários para caracterizar as cirurgias plásticas realizadas como reparadoras nas mamas, coxas, dorso, flancos, glúteos e braços. Ademais, as fotografias anexadas aos autos, registrando a condição da Requerente antes e após as cirurgias plásticas, não evidenciaram a presença de dobras dermogordurosas volumosas o suficiente para causar doenças dermatológicas ou ortopédicas" (...) Saliento ainda que a Requerente não preenche o critério psicológico/psiquiátrico que indique as cirurgias plásticas como reparadoras, pois a própria Requerente alegou que o quadro psiquiátrico de depressão/ansiedade descrito durante esta perícia estava relacionado com o estresse no trabalho (Burnout) em 2022". (fls. 722). Sendo assim, concluiu a Sra. Perita que as cirurgias plásticas para a autora não tem caráter reparador. Sendo assim, nítido se mostra que as queixas da autora após o emagrecimento não se referem a limitação física alguma causada pelo excesso de pele. Portanto, correta a negativa de custeio. E, conforme relatado, a autora já foi submetida às cirurgias plásticas de mastopexia em T invertido, dermolipectomia circunferencial (abdome e flancos), dermolipectomia crural, braquial bilateral e abdominal. Afasto, por consequência, o pedido de indenização por danos morais por inexistir violação alguma a algum dos direitos da personalidade. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Evelyn Alves de Oliveira contra Bradesco Saúde S/A. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizada. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 0032929-42.2018.4.01.9199

ID: 308730024

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032929-42.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR DIMAS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 0032929-42.2018.4.01.9199/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ADEMAR DIMAS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA… Apelação Cível Nº 0032929-42.2018.4.01.9199/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ADEMAR DIMAS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA (OAB MG113170) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Benefício por incapacidade. Termo inicial. Revisão administrativa de aposentadoria por invalidez. Honorários advocatícios. Improcedência do recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir do ajuizamento da ação. O INSS defende que o termo inicial do benefício deve coincidir com a data do laudo pericial apresentado em juízo e requer a expressa menção à possibilidade de revisão administrativa da aposentadoria por invalidez. A parte autora apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da apresentação do laudo pericial; e (ii) se é necessário constar expressamente da sentença a possibilidade de revisão administrativa da aposentadoria por invalidez, independentemente de decisão judicial, caso cessadas as condições legais para sua manutenção. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o termo inicial dos benefícios por incapacidade deve observar a data de início da incapacidade laborativa demonstrada nos autos, independentemente da data do laudo pericial. 4. O laudo pericial é instrumento de prova para constatação da incapacidade e de sua data de início, mas não determina, por si, o termo inicial do benefício. 5. No caso, restou comprovado que a incapacidade da autora remonta ao ano de 2015, sendo correta a fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez na data do ajuizamento da ação (18/03/2016), como decidido na sentença. 6. Os arts. 43, §4º, 60, §10, e 101 da Lei 8.213/91 autorizam a revisão administrativa dos benefícios por incapacidade, mesmo que concedidos judicialmente, em caso de recuperação da capacidade laborativa. 7. Todavia, a aposentadoria por invalidez foi implantada em 01/07/2018, quando o autor já havia completado 60 anos de idade, situação que o isenta de exame médico revisional, nos termos do §1º do art. 101 da Lei 8.213/91, sendo incabível a revisão administrativa. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença, em virtude do trabalho adicional realizado pelo Autor ao apresentar contrarrazões à Apelação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, c/c Súmula 111 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado com base na data de início da incapacidade comprovada nos autos, independentemente da data do laudo pericial. 2. É possível a revisão administrativa da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, salvo quando o beneficiário estiver isento de exame médico revisional por força da idade, conforme disposto no §1º do art. 101 da Lei 8.213/91.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 85, §11; Lei 8.213/91, arts. 43, §4º; 60, §10; 101, §1º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Pedilef 5000525.23.2012.4.04.7114/RS (Tema 106); TRF6, AI 1007941-18.2020.4.01.0000, j. 18.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1004830-02.2020.4.01.9999

ID: 308730214

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004830-02.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE PINTO MARCIANO

Acórdão

Advogados:

EULER FERREIRA DOS SANTOS

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ISABELA PEREIRA SANTOS

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Apelação Cível Nº 1004830-02.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : MARIA JOSE PINTO MARCIANO ADVOGADO(A) : EULER FERREIRA DOS SANTOS (OAB … Apelação Cível Nº 1004830-02.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : MARIA JOSE PINTO MARCIANO ADVOGADO(A) : EULER FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG039964) ADVOGADO(A) : ISABELA PEREIRA SANTOS (OAB MG171912) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Benefício por incapacidade. Termo inicial. Revisão administrativa de aposentadoria por invalidez. Honorários advocatícios. Improcedência do recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir de 03/02/2017 e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 30/11/2018, data do laudo pericial. O INSS defende que o termo inicial do benefício deve coincidir com a data do laudo pericial apresentado em juízo e requer a expressa menção à possibilidade de revisão administrativa da aposentadoria por invalidez. A parte autora apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença anterior ou na data da apresentação do laudo pericial; e (ii) se é necessário constar expressamente da sentença a possibilidade de revisão administrativa da aposentadoria por invalidez, independentemente de decisão judicial, caso cessadas as condições legais para sua manutenção. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o termo inicial dos benefícios por incapacidade deve observar a data de início da incapacidade laborativa demonstrada nos autos, independentemente da data do laudo pericial. 4. O laudo pericial é instrumento de prova para constatação da incapacidade e de sua data de início, mas não determina, por si, o termo inicial do benefício. 5. No caso, restou comprovado que a incapacidade da autora remonta ao ano de 2017, sendo correta a fixação do termo inicial do auxílio-doença na data de sua cessação (03/02/2017), como decidido na sentença. 6. Os arts. 43, §4º, 60, §10, e 101 da Lei 8.213/91 autorizam a revisão administrativa dos benefícios por incapacidade, mesmo que concedidos judicialmente, em caso de recuperação da capacidade laborativa. 7. Todavia, a aposentadoria por invalidez foi implantada em 04/2020, quando a autora já havia completado 60 anos de idade, situação que a isenta de exame médico revisional, nos termos do §1º do art. 101 da Lei 8.213/91, sendo incabível a revisão administrativa. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados em 2%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, em razão da atuação da parte apelada na apresentação de contrarrazões. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado com base na data de início da incapacidade comprovada nos autos, independentemente da data do laudo pericial. 2. É possível a revisão administrativa da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, salvo quando o beneficiário estiver isento de exame médico revisional por força da idade, conforme disposto no §1º do art. 101 da Lei 8.213/91.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 85, §11; Lei 8.213/91, arts. 43, §4º; 60, §10; 101, §1º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Pedilef 5000525.23.2012.4.04.7114/RS (Tema 106); TRF6, AI 1007941-18.2020.4.01.0000, j. 18.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Cooperativa De Credito E De Investimento De Livre Admissao Fronteiras Do Iguacu E Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras x Sandra Di Marchi e outros

ID: 319841733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007941-68.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

SANDRA DI MARCHI S DI MARCHI DA SILVA EIRELI

Intimação

Advogados:

NATIARA APARECIDA DE CASTRO SILVA

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1007941-68.2022.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito e de Investimento de Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paul… Processo 1007941-68.2022.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito e de Investimento de Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - S Di Marchi da Silva Eireli - - Sandra Di Marchi - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, por meio do qual a executada alega, em apertada síntese, que foram bloqueados valores, em sua conta do Banco Santander (Brasil) S.A. - bloqueio no valor de R$ 113,23, conforme registrado à folha 807, referente à Transferência de Valor - ID: 072025000059599337; Caixa Econômica Federal - bloqueio no valor de R$ 306,18, conforme registrado à folha 809, referente à Transferência de Valor - ID: 072025000059599345; Caixa Econômica Federal - bloqueio no valor de R$ 8.272,56, conforme registrado à folha 823, referente à Transferência de Valor - ID: 072025000061415299. Pugna pelo desbloqueio da integralidade das quantias, sob o argumento de que já está sendo descontado 20% (vinte por cento) de seus rendimentos, diretamente de sua fonte pagadora (fl. 898). É o relatório necessário. Decido. Pelos documentos acostados aos autos pela própria executada, não existe prova de que o valor bloqueado, especificamente considerado, seja indispensável à sua sobrevivência, essência do instituto da impenhorabilidade. Como se pode observar, a autora recebe pensão por morte em valor superior ao montante bloqueado junto à Caixa Econômica Federal (fls. 898; 319), portanto, o valor penhorado não corresponde aos seus rendimentos, mas a valor excedente. Ademais, a executada não juntou um único extrato sequer, apto a comprovar de maneira cabal que a quantia constrita, de fato, é proveniente da pensão por morte auferida. A ausência dos demonstrativos, obsta este Juízo de analisar as movimentações, bem como as origem das entradas, junto às respectivas contas da demandada. Oras, seria perfeitamente possível que tais valores fossem decorrentes de outra fonte, alienação, negociação, enfim, que não derivassem da pensão. Oportuno consignar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, a qual também foi aduzida pela impugnante, alcança tão somente os proventos salariais ou de aposentadoria, no momento em que são transferidos para a esfera patrimonial da parte. Isto significa dizer que a lei processual veda a expropriação direta, ou seja, a expropriação dos proventos antes de sua transferência à conta do beneficiário, o que não é o caso dos autos. Portanto, depois de efetuada a transferência para a conta corrente, o referido valor perde sua natureza salarial, ficando à sua disposição para, além de garantir sua subsistência, adimplir suas obrigações. Assim, passando referido valor a ser simples numerário, fica ele suscetível de apropriação compulsória para satisfazer dívida objeto da execução, conforme prescrevem os artigos 825 e 835, I do Código de Processo Civil. Criar um direito ao inadimplemento com fundamento na absoluta impenhorabilidade das verbas de poupança constitui uma inaceitável deturpação do nobre instituto da impenhorabilidade, que não pode, a meu ver, obstar a efetividade das decisões judiciais e a regular distribuição de justiça. Vale, no caso, transcrever trecho do r. Acórdão proferido no A.I. n° 7.162.768-2 Barueri, julgado pela 16ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 04.12.07, no qual figurou como Relator o Exmo. Sr. Desembargador CANDIDO ALEM (grifo nosso): "Bem certo que a presença de um Estado Democrático e Social de Direito trouxe à tona institutos que antes não eram reconhecidos como o princípio do não confisco, da solidariedade, da vedação ao enriquecimento ilícito e da função social dos contratos, contudo, por maior que seja a evolução nunca será reconhecido o 'direito' de não pagar aquilo que se deve, pois esse inexiste diante de um mundo justo. O máximo que se pode atingir é a situação de um direito de pagar da maneira que se pode, sendo certo que, quando omisso o devedor, poderá com certeza vir a sofrer a execução forçada. 'Ao juiz impõe-se, caso a caso, a busca da linha de equilíbrio entre essas duas balizas, para não frustrar o direito do credor nem sacrificar o patrimônio do devedor além do razoável e necessário' (Dinamarco, Cândido, Nova Era do Processo Civil, 1ª ed., Malheiros, São Paulo, 2003, p.290)". O dispositivo legal no qual a executada fundamenta sua pretensão colide frontalmente com o princípio basilar e constitucional do amplo e irrestrito acesso à Justiça, pois inviabiliza a satisfação de um direito previsto em lei e muitas vezes já reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, como é o caso dos autos. Nada obstante, considerando todo o exposto e, por outro lado, que, de fato, sabe-se que a executada recebe proventos de pensão por morte, por cautela, entendo razoável e proporcional a manutenção apenas do bloqueio sobre 30% (trinta por cento) do numerário constrito junto ao Banco Caixa Econômica Federal, pois a parte restante, em nosso entender, se revela mais do que suficiente à manutenção da dignidade da executada e sua família, considerando-se, outrossim, que não foram comprovados de maneira cabal a natureza do percentual constrito. Isto tudo, claro, tendo em vista a necessidade incontestável de o credor receber, de algum modo, aquilo a quem tem direito. Por tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora e determino a liberação de 70% (setenta por cento) do numerário constrito em favor da executada, constrito junto ao Banco Caixa Econômica Federal. REJEITO, no entanto, a impugnação no tocante ao bloqueio efetivado junto às demais contas, eis que não comprovada a efetiva natureza dos valores. 1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da executada para levantamento de 70% dos valores bloqueados, correspondente a R$5.790,79 (cinco mil, setecentos e noventa reais e setenta e nove centavos), tão logo juntado e conferido o formulário, para o que defiro o prazo de 05 dias. 2) Após o trânsito em julgado e juntado e conferido o formulário, expeça-se MLE em favor do exequente para levantamento dos 30% restantes. 3) Com a expedição, providencie a zelosa serventia a juntada do extrato das contas vinculadas ao presente feito, a fim de que se possa ter conhecimento do montante já depositado pela fonte pagadora. Fica deferido o levantamento de tais quantias, devendo a exequente providenciar a planilha atualizada do débito, já descontados referidos valores. Intime-se. - ADV: NATIARA APARECIDA DE CASTRO SILVA (OAB 356803/SP), NATIARA APARECIDA DE CASTRO SILVA (OAB 356803/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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