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Jefferson Roberto Do Carmo x Gomes & Silva Producao E Promocao De Vendas E Eventos Ltda. e outros

ID: 308607998

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0705040-49.2025.8.07.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ROBERTO DO CARMO

Polo Passivo:

GOMES & SILVA PRODUCAO E PROMOCAO DE VENDAS E EVENTOS LTDA. MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

JESICA CHAVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RAPOSO DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705040-49.2025.8.07.0009 Classe j… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705040-49.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEFFERSON ROBERTO DO CARMO REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, GOMES & SILVA PRODUCAO E PROMOCAO DE VENDAS E EVENTOS LTDA. SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 14/11/2024, mandou mensagem para o anunciante pela própria plataforma da OLX e em seguida recebeu uma mensagem via WhatsApp. Alega ao autor que compareceu ao escritório, momento em que foi informado a ele que seria liberado um crédito de 150 mil, mas que na verdade o credito era num total de 280 mil e que ia ofertar 140 mil para a carta de crédito ser contemplada e assim conseguir comprar a casa. Explica que lhe foi explicado que seria abatido o valor do lance de 140 mil e que iria financiar só o credito cedido para compra da casa que era cerca de 150 mil. Aduz que para que isso viesse a ser possível, seria preciso que ele desse uma entrada de 12 mil reais. Assegura que não lhe foi explicado que se tratava de consórcio. Entende que resta claro que foi levado a erro e iludido pelas promessas dos atendentes das requeridas, que lhe prometeram e garantiram algo que não era possível cumprir, tanto a certeza da contemplação como a devolução integral do valor. Informa que se soubesse que, em caso de rescisão, teria de pagar multa rescisória, o contrato nunca teria sido assinado. Pretende a condenação das rés ao pagamento de R$ 12.501,34, bem como indenização por danos morais. A parte requerida, em resposta, preliminar de carência de ação. Alega a ré que o autor parou de pagar as parcelas, ensejando a aplicação da cláusula resolutiva expressa (cláusula 41ª), tornando-se excluído do grupo por inadimplemento e passando a concorrer nos sorteios para recebimento do valor que lhe é devido a título de restituição, conforme determina a lei 11.795/08. Defende que é certo que não há controvérsia quanto ao direito à restituição que assiste aos consorciados desistentes, mas só poderão obter a restituição quando contemplados ou no encerramento do grupo. Sustenta que na gravação da checagem da venda, anexa, o autor confirmou expressamente o negócio e a regularidade das informações recebidas, convalidando o negócio e autorizando a sua inclusão no grupo consorcial. Quanto ao lance, também se encontra detalhadamente especificado no contrato, nas cláusulas 34ª a 37ª, sendo certo que o lance foi ofertado em nome do autor, de acordo com o ajuste havido entre as partes, e o percentual incidente sobre o crédito também foi confirmado na checagem da venda, conforme gravação anexa. Não há, portanto, nenhum fundamento fático ou legal para qualquer dos pleitos autorais. Pugna pela improcedência dos pedidos. A segunda ré, em contestação, incompetência do Juizado em razão do proveito econômico. Impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defende que no instrumento, a informação em destaque de que não há garantia de data de contemplação, além disso, a palavra consórcio é a que mais aparece no instrumento e o requerente foi tratado como consorciado durante a negociação. Enfatiza que é de notório saber que, a contemplação de consórcio se dá por sorteio e/ou maior lance, não há que se falar, portanto, em ausência de conhecimento e ou informação sobre o contrato firmado, uma vez que a capacidade probatória restou infrutífera e vazia. Aduz que em casos de desistência ou exclusão, o consorciado não pode exigir a devolução imediata dos valores pagos, pois essa antecipação inverteria a prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Requer a improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO PRELIMINAR GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo. Daí, o entendimento deste Juízo é de que a gratuidade da justiça poderá ser analisada em eventual recurso inominado, pois o juízo natural da admissibilidade é o da Segunda Instância, o que significa dizer que o benefício pretendido será admitido ou não pela Turma Recursal. CARÊNCIA DE AÇÃO De acordo com a “Teoria da Asserção”, as condições da ação são auferidas em abstrato com a consideração das assertivas da parte requerente na inicial e análise do cabimento do provimento jurisdicional almejado. Assim, a condição da ação atinente ao interesse de agir está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da jurisdição. Logo, a violação ao direito faz nascer a pretensão e, uma vez resistida, revela o interesse de agir com a deflagração da ação judicial respectiva. Na espécie, a análise dos fatos e documentos constantes dos autos remetem à incursão no mérito. Preliminar rejeitada. INCOMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA No rito sumariíssimo dos Juizados Especiais Cíveis o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte, que, no caso, encontra-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais. Ademais, o Enunciado 39 do XXXVIII FONAJE assim dispõe: “Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Ademais, na hipótese, o contrato já se encontra rescindido. Preliminar afastada. Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. Em que pese a solicitação da segunda parte ré para designação de instrução e julgamento, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral. A procedência parcial dos pedidos é medida a rigor. Da análise dos elementos probatórios contidos nos autos, constata-se que, a despeito da alegação do requerente de que foi induzido a aceitar o serviço de intermediação e assessoramento alegadamente prestado pela ré, o que se verifica é que a adesão dele foi a grupo de consórcio de bem móvel (id. 231418944). Logo, por se tratar de contrato firmado após a vigência da Lei nº 11.795/2008, submete-se o presente caso aos preceitos desse diploma, segundo o qual “a devolução dos valores vertidos pelo consorciado desistente deve se dar em obediência ao diploma normativo em referência, que prevê a sua participação nos sorteios para fins de restituição (art. 30), sem a necessidade de aguardar o término do grupo do qual fazia parte” (Acórdão n.816591, 20130710398622ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 02/09/2014, Publicado no DJE: 05/09/2014. Pág.: 272). No mesmo sentido, confira-se: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. ARTIGO 22 DA LEI 11.795/98. RESTITUIÇÃO POR MEIO DE SORTEIO OU NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Nos contratos celebrados sob a égide da Lei 11.795/08, a devolução das parcelas pagas pelo consorciado excluído será efetuada na forma do artigo 22 da Referida Lei, ou seja, por meio de contemplação por sorteio ou no encerramento do grupo. (...) (Acórdão n.808292, 20140710023860ACJ, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/07/2014, publicado no DJE: 01/08/2014. Pág.: 367) Assim, não se aplica ao presente caso o entendimento sedimentado no REsp nº 1.119.300/RS, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Reclamação nº 3.752/GO, para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, caberá à Corte Superior, oportunamente, verificar se o entendimento antes fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão. Abre-se, portanto, ao consorciado desistente, a oportunidade de receber, por meio de sorteio, os valores já quitados, nos termos dos artigos 22 e 30, da Lei nº 11.795/2008: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Assim, agiu com acerto os requeridos ao condicionarem a devolução do montante despendido pela parte autora a sorteios mensais futuros, ou ao término do consórcio, o que atende aos preceitos do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que visa proteger não apenas os consorciados desistentes, mas também os que permanecem no grupo e que poderiam ser onerados pela saída daqueles. Em relação aos valores a serem devolvidos à parte autora, consoante entendimento emanado da Corte Superior é permitido, às administradoras de consórcio, a cobrança de taxa de administração, ainda que em valor superior a 10%, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 22, INCISO XX. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 421 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF. 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp nº 1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; AgRg no REsp nº 1.179.514/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011; AgRg no REsp nº 1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/06/2011, DJe 5/8/2011; AgRg no REsp nº 1.187.148/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp nº 1.029.099/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010; EREsp nº 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto nº 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei nº 8.177/91. (...) (REsp 1114604/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 20/06/2012) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CONTRATO POSTERIOR A LEI Nº 11.795/2008. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM 60 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. SÚMULA 1 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. MULTA (CLÁUSULA PENAL). JUROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Insurge-se a ré/recorrente em desfavor da sentença que julgou procedente em parte o pedido de restituição dos valores pagos pela consorciada no prazo de 60 (sessenta) dias do término do grupo de consórcio, sendo que o valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, nos termos do Enunciado da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% a partir do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo. Alega a possibilidade de fixação da taxa de administração superior a 10%, consoante entendimento fixado pelo enunciado da Súmula 538 do STJ. Afirma, ainda, a impossibilidade de devolução dos valores pagos a título de seguro e a necessidade de imposição da cláusula penal prevista contratualmente, ante a desistência do autor em participar do consórcio. Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Sem contrarrazões. 2. A relação material estabelecida é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Precedente na Turma, envolvendo a parte recorrente: (Caso: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda versus Juliana Neves da Silva Araújo; Acórdão nº 1.024.628, 2016.12.1.003046-4 ACJ, Relator: JOÃO FISCHER 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 19/06/2017. Pág.: 398/416). 4. O contrato de consórcio para aquisição de veículo foi firmado em 14.05.2014, submetendo-se, portanto, às normas vigentes no momento da contratação, qual seja, a Lei nº 11.795/2008. 5. Com relação a esses contratos a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal editou a Súmula nº 1, que dispõe em seu enunciado: "Em face do que dispõe o art. 31, inciso I, da Lei n. 11.795/2009, no contrato de participação em grupo de consórcio é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente, no prazo de 60 dias após prazo previsto para o encerramento do plano". 6. Taxa de administração: A sentença recorrida, reconheceu em sua fundamentação que: (...) consoante entendimento emanado da Corte Superior é permitido, às administradoras de consórcio, a cobrança de taxa de administração, ainda que em valor superior a 10%, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central. In casu, verifica-se que a cobrança de taxa de administração foi legalmente instituída no contrato aderido pela consumidora, sendo permitido à empresa ré a retenção dos valores devidos a esse título, calculados sobre o montante desembolsado pela autora.” Dessa forma, consta erro material no dispositivo, que limitou a retenção da taxa no percentual de 10%. Todavia, conforme o contrato, a taxa de administração foi estipulada em 19%, devendo incidir tão somente sobre o valor desembolsado pelo autor. 8. Seguro. A administradora não logrou comprovar a contratação do seguro de vida em grupo. Os documentos juntados não comprovam que o seguro foi efetivamente contratado e pago. Tampouco o recorrente comprovou os valores que supostamente foram, de forma efetiva, destinados ao custeio do prêmio do seguro. Considerando que as parcelas foram cobradas em conjunto com as prestações pagas pelo consumidor e destinadas à própria administradora, devem estas ser restituídas, pois não revestidas de qualquer contrapartida que possua o cóndão de legitimar a sua retenção pela administradora recorrente. 9. Cláusula penal: A exigibilidade da cláusula penal, destinada ao grupo de consórcio, tem cunho compensatório, condicionando-se à prévia comprovação do prejuízo experimentado ao referido grupo com a exclusão do consorciado, nos moldes do art. 53, § 2º, 2ª parte, do CDC, o que o recorrente não logrou demonstrar. 10. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE, tão somente para corrigir o erro material do dispositivo da sentença, uma vez que a taxa de administração contratada foi de 19%. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, à míngua da apresentação das contrarrazões. Tudo na forma do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Acórdão lavrado na forma do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. In casu, verifica-se que a cobrança de taxa de administração é foi legalmente instituída no contrato aderido pelo consumidor, sendo permitido à empresa ré a retenção dos valores devidos a esse título, calculados sobre o montante desembolsado pela parte autora. Contudo, no que se a taxa de seguro, não deve ser retida pelo consórcio uma vez que não contratada. Isso porque para que se proceda ao abatimento do seguro é necessária a comprovação da efetiva contratação desse serviço em benefício do consorciado com cláusula clara e precisa. Na situação em exame, o consórcio não fez prova desse fato, pois não apresentam valores dos prêmios, tampouco indicam, com a precisão necessária, qual seria o grupo consorciado abrangido pelo apólice, e se o autor nele estava incluído. Neste sentido é o julgado: CIVIL. CONSUMIDOR. GRUPO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. EXCLUSÃO DE CONSORCIADO POR INADIMPLÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O autor alega ter adquirido cota de grupo de consórcio e que após o pagamento de algumas parcelas foi excluído por inadimplemento. O pedido foi considerado procedente em parte, motivo pelo qual a empresa recorreu pugnando pela reforma da sentença. 2. Primeiramente, necessário esclarecer que não ocorreu revisão ex officio das cláusulas contratuais. A sentença apenas julgou a aplicação dos descontos e das correções apontadas na peça de contestação (fl. 36/39), rechaçando os descontos que não poderiam ser aplicados e determinando a devolução dos valores pagos com abatimento apenas da taxa de administração (14%). 3. A cláusula penal destinada ao grupo de consórcio tem natureza compensatória e sua exigibilidade está condicionada à prévia comprovação de prejuízo do grupo com a saída do consorciado, nos termos do art. 53, § 2º, 2ª parte, do CDC. Todavia, o recorrente não fez prova de tal prejuízo, de forma que incabível o desconto pretendido. 4. Da mesma forma, indevida a retenção da parcela referente ao fundo de reserva quando não demonstrado prejuízo aos demais participante com a exclusão do ora recorrido. 5. Quanto à correção monetária, esta incide "sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio" (Súmula STJ nº 35). Ademais, a correção deve ser aquela que melhor reflete a real desvalorização da moeda, qual seja, o INPC. 6. Por fim, a retenção dos valores do seguro somente é permitida quando comprovada a contratação da cobertura securitária respectiva. Ocorre que a apólice de fls. 53/57 não traz especificação quanto ao número do grupo de consórcio que estaria cobrindo, de forma que não demonstrada a contratação específica quanto ao grupo do recorrido. 7. Recurso CONHECIDO eNÃO PROVIDO. Custas pelo recorrente vencido. Sem honorários, diante da ausência de contrarrazões. Súmula de julgamento que servirá como acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão n.1007941, 20160610045269ACJ, Relator: JOÃO FISCHER 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 04/04/2017. Pág.: 520/547). Quanto à retenção da taxa de adesão, entendo descabida, notadamente porque já incluída na taxa de administração e sua retenção, indubitavelmente, configura-se bis in idem. Em relação à retenção de multa a título de cláusula penal, é possível apenas se for demonstrado efetivo prejuízo ao grupo em decorrência da desistência, o que, na hipótese, não foi evidenciado. Assim, deve ser afastada. Conclui-se, portanto, que o valor da restituição deve corresponder ao valor informado pelo consumidor como despendido (R$ 12.501,34), descontado o percentual referente à taxa de administração no importe de 10%. Deve a ré MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA proceder a restituição do valor do consórcio. DANO MORAL No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico. Não considero que a conduta das rés é apta a ensejar danos morais. Não restou demonstrado vício de consentimento. O contrato é claro e não restou provado que houve falha no dever de informação. Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade. Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes. Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora. A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa. CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA a pagar à parte autora a quantia correspondente a R$ 12.501,34, descontado o percentual da taxa de 10% administração, no prazo de 60 (sessenta) dias após o término do grupo consorciado, ou mediante contemplação em sorteio, o que ocorrer primeiro, acrescido de correção monetária desde a data de desembolso de cada parcela e dos rendimentos financeiros líquidos proporcionais ao tempo de aplicação, vedado o abatimento de qualquer valor referente à multa, seguro, taxa de adesão etc., acrescidos juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária, deduzida da SELIC, pelo IPCA, a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.

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