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Processo nº 1008071-05.2025.8.26.0161

ID: 321115090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008071-05.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOEL PULIMANTI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008071-05.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gilmar Joel Pulimanti Junior - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de adv… Processo 1008071-05.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gilmar Joel Pulimanti Junior - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 4. Registre-se, por oportuno, que a "ZapSing"é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da demanda, com assinatura de próprio punho e firma reconhecida em cartório - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Procurações assinadas digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" e pela plataforma "GOV.BR" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade das respectivas assinaturas eletrônicas - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (gn) (TJSP; Agravo de Instrumento 2247147-67.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pelo autor - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC) -Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Apresentação de documento pela parte com a interposição do recurso, a destempo, que não pode ser considerada - Preclusão temporal do ato configurada, nos termos do art. 223 do CPC - Procuração juntada com a petição inicial que veio assinada eletronicamente - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031525-92.2024.8.26.0405; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida - Inexistência de omissão a ensejar a propositura do recurso - Empresa de certificação utilizada pelo embargante ("ZapSign") que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - Empresa "ZapSign" que está cadastrada na ICP-Brasil apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Embargos rejeitados. (gn) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031014-39.2024.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). 5. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 dias, por força do item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, o autor deverá comprovar documentalmente tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC): "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". 5.1. Anoto que a notificação deve ser enviada ao setor competente do réu, sob pena de não valer, nos termos desta mesma Resolução do CNJ. 5.2. Este juízo adota as recomendações do CNJ a fim de resguardar as partes e combater eventuais proposituras de ações predatórias, de modo que, para o bom andamento da presente demanda, esta deverá estar em consonância com tais determinações. Ainda, tal comprovação demonstra a boa fé da parte autora em busca da solução mais célere para sua demanda. Deverá, providenciar, ainda, a juntada do extrato completo do SCPC e SERASA. 6. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; B) Extratos completos; SCPC e SERASA; C) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 8. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Jose Pego Siqueira x Js Distribuidora De Pecas S/A e outros

ID: 333164328

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008071-82.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEGO SIQUEIRA

Polo Passivo:

JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A MARINGA SOLDAS S/A

Decisão

Advogados:

FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS

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LUANA FIGUEIREDO DE LIMA LEITE

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PLINIO LUIZ BONANCA

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FRANCIELE DE AZEVEDO SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008071-82.2023.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE PEGO SIQUEIRA REQUERIDO: MARINGA SOLDAS S/A, JS DISTRIBUIDORA DE PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008071-82.2023.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE PEGO SIQUEIRA REQUERIDO: MARINGA SOLDAS S/A, JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOSÉ PEGO SIQUEIRA em face de JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A e MARINGÁ SOLDAS S/A, alegando que adquiriu peça automotiva defeituosa (cabeçote de motor) que, após instalada, causou danos ao motor de seu caminhão, afetando diretamente sua atividade profissional. A requerida JS Distribuidora apresentou contestação negando responsabilidade e alegando ausência de defeito na peça (Id. 135974191). Maringá Soldas S/A sustentou, preliminarmente, a ocorrência de decadência com fundamento no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, bem como defendeu a inexistência de defeito de fabricação e a improcedência dos pedidos (Id. 134842556). Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação às contestações, reiterando os argumentos da inicial, refutando a tese de decadência e requerendo a inversão do ônus da prova, além da procedência dos pedidos. (Id. . 139587297). Nesse passo, procedo com a análise da preliminar arguidas. I. Da decadência. A requerida Maringá Soldas S/A, alega decadência do direito do autor, com base no art. 26 do CDC, pois o produto foi adquirido em 29/05/2020 e a primeira reclamação só foi feita em 03/02/2021. Sustenta que o defeito foi constatado em 15/06/2020, o que ultrapassa o prazo legal de 90 dias. A preliminar de decadência suscitada pela 2ª ré (Maringá Soldas S/A) não merece acolhimento. Com efeito, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor aplica-se às hipóteses de vício de qualidade aparente ou de fácil constatação, cuja contagem se inicia a partir da entrega do bem ou serviço. Durante esse período, o consumidor poderá exercer o direito potestativo de exigir a reexecução do serviço, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, §1º e art. 20 do CDC). Contudo, não é essa a natureza da pretensão deduzida na presente ação. No caso, o autor não busca o exercício dos direitos potestativos referentes ao vício do produto, mas sim a reparação de danos materiais e morais decorrentes de fato do produto, nos termos do art. 12 do CDC. Assim, não se aplica ao caso a limitação temporal do art. 26 do CDC, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do mesmo diploma legal, que regula as ações de reparação de danos causados por fato do produto. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE REVISÃO CONTRATUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECADÊNCIA – INOCORRENCIA - RECONHECIMENTO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ADMISSIBILIDADE – COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME ABORRECIMENTO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSOS DESPROVIDOS. No que se refere ao pedido de restituição de valores indevidamente descontados e danos morais, o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos contados no Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado nos autos que houve cobrança excessiva de juros remuneratórios a repetição do indébito é medida que se impõe. A mera cobrança indevida de fatura de cartão de crédito, sem a inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, não caracteriza a existência de dano moral passível de indenização, mas sim mero aborrecimento do cotidiano.” (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL N. 1030994-92.2017. DJ. 18/6/2018). (negritei). Logo, rejeito a preliminar de decadência. No mais, verifica que não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. II. Isto posto, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: 1. São fatos incontroversos: a) A aquisição pelo autor, em 29/05/2020, de peças automotivas junto à 1ª ré JS Distribuidora, dentre as quais estava incluso um cabeçote. b) O encaminhamento do cabeçote à 2ª ré Maringá Soldas para análise técnica posterior à alegação de defeito. c)A recusa extrajudicial das rés quanto à reparação pretendida pelo autor. 2. São questões de fato controvertidas: a) Existência ou não de defeito de fabricação no cabeçote comercializado. b) Nexo de causalidade entre o suposto defeito e os danos alegadamente sofridos no motor do veículo do autor. c) Comprovação e extensão dos danos materiais. d) Ocorrência de dano moral indenizável. e) A existência de vício decorrente de mau uso ou erro na montagem das peças adquiridas pelo autor. Se houve falha na prestação dos serviços contratados. b) Se o serviço prestado foi o contratado. c) Se foram utilizadas peças usadas ou inadequadas. d) Se houve ameaça ou conduta abusiva por parte de funcionários da requerida. e) Se os danos materiais alegados decorreram da conduta da ré. d) A existência de morais alegados e a responsabilidade da ré quanto à reparação desses danos. 3. Com relação ao ônus da prova (art. 373 do CPC), compete à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente quanto ao defeito nos componentes adquiridos e aos danos experimentados. Nos termos do art. 373 do CPC, e considerando a natureza da demanda, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, bem como a hipossuficiência técnica e econômica da autora, conforme documentos juntados aos autos. Dessa forma, concedo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, competirá à parte requerida demonstrar a regularidade da pelas comercializadas bem como afastar os vícios e falhas apontados pela parte autora. 4. Defiro a produção da prova requerida pelas partes, consistentes em prova pericial e documental. Postergo a análise quanto demais provas requeridas para após a juntada do laudo pericial e manifestação das partes. Tendo em vista a inversão do ônus da prova e ambos os requeridos os pugnaram pela realização de perícia, as despesas deverão ser custeadas e rateadas entre a parte ré (art. 95, do CPC). 5. Nomeio o perito Robinson Kazy Som, Engenheiro Mecânico, com endereço na Rua Dom Antônio Mala, nº 971, Bairro Poção, Cuiabá/MT, Fone: (65) 98116-8455 e (65) 3365-3172, e-mail: rks.servicos@gmail.com, devendo ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, aceite a nomeação e formule sua proposta de honorários. 5.2. Aceita a nomeação o perito deverá formalizar nos autos proposta de honorários, apresentar currículo e comprovar especialização, bem como confirmar os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2º, incisos I, II e III, do CPC. 5.3. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para querendo manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º). 5.4. Inexistindo impugnação, intime-se o requerido para, em 05 (cinco) dias, depositar o valor dos honorários do perito em juízo, ficando deferido o levantamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º do CPC). 5.5. Promovido o depósito, intime-se a Perita para designar data e horário para início dos trabalhos, o que deverá ser comunicado nos autos de forma a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da perícia, devendo serem intimados da data designada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º) 5.6. O(a) Senhor(a) perito(a) deve ser advertido(a) para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. 6. Desde já formulo os quesitos do Juízo: 1) A peça (cabeçote) objeto da controvérsia apresenta ou apresentou defeito de fabricação? 2) Os danos observados no motor do caminhão do autor podem ter sido causados por falha de fabricação do cabeçote? 3) É possível determinar se os danos decorreram de erro na montagem das peças ou de mau uso por parte do autor? 4) A instalação da peça observou os requisitos técnicos usuais e adequados? 5) Há indícios de que os danos resultaram de outras causas autônomas, como falha em outros componentes ou manutenção inadequada? 6) É possível estabelecer relação de causa e efeito direta entre a peça fornecida e os danos verificados no conjunto mecânico do veículo? 7) Se sim, quais peças foram ou poderiam ter sido danificadas? 8) Os gastos realizados pelo autor com a aquisição de novas peças e serviços mecânicos, conforme documentos acostados, são compatíveis com os danos que poderiam decorrer de defeito no cabeçote? 9) Caso negativo, especificar quais despesas não guardam relação técnica com a falha eventualmente constatada. 7. Intimem-se os interessados para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Consignando-se que, os assistentes técnicos deverão apresentar pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito oficial, independentemente de intimação (art. 477, §1º, do CPC). 8. Albergado pelo artigo 357, §8º, do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, após o aceite do encargo, para apresentação de laudo (art. 465, CPC). Faça-se constar as observações dos artigos 466, §2º; 474 e 476 do CPC. 9. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, em igual prazo deverão informar se ainda tem interesse na produção de prova oral, justificando e arrolando as testemunhas para serem ouvidas. 10. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo como de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §, 1º, do CPC). 11. Em sendo impugnado o laudo, manifeste-se o perito em igual prazo. Caso contrário, cerifique-se e façam os autos conclusos. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

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Processo nº 1002560-15.2019.4.01.3314

ID: 295453186

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002560-15.2019.4.01.3314

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA PALMA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO

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ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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HUGO SOUZA VASCONCELOS

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LEON ANGELO MATTEI

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CLERISTON PITON BULHOES

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RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002560-15.2019.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002560-15.2019.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002560-15.2019.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002560-15.2019.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA PALMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA - BA63306-A, CLERISTON PITON BULHOES - BA17034-A, LEON ANGELO MATTEI - BA14332-A, HUGO SOUZA VASCONCELOS - BA21453-A, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137-A, ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS - BA42338-A, MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO - BA26983-A, MARCIO VITA DO EIRADO SILVA - BA29576-A e RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002560-15.2019.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002560-15.2019.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS (Id 210134539 - Pág. 1) em face de sentença (Id 210134536 - Pág. 1) que o condenou a converter o benefício do autor de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, reconhecendo como especial o período de 03/12/1998 a 09/03/2015, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo (09/03/2015). Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a documentação destinada à comprovação da atividade especial referente ao período de 01/01/2004 a 09/03/2015 foi apresentada apenas em juízo, não tendo sido levada previamente ao conhecimento da Administração. Com base no entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 350 (RE 631.240), alega que, em hipóteses de revisão que dependem de análise de matéria de fato nova, é imprescindível o prévio requerimento administrativo. No mérito, requer a reforma da sentença para reconhecer a ausência de interesse de agir ou, subsidiariamente, para que os efeitos financeiros da revisão do benefício sejam fixados apenas a partir da citação, e não da data do requerimento administrativo. A parte apelada, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA PALMA, apresentou contrarrazões à apelação (Id 210134542 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002560-15.2019.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002560-15.2019.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. Reconhecimento da atividade especial Nos moldes do Decreto 53.831/1964 (código 2.5.7, anexo III) e do Decreto 83.080/1979, o caráter especial de determinada atividade se dava por presunção legal, de modo que, para fins de contagem de tempo diferenciada bastava o enquadramento do segurado às atividades ali descritas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas. No que toca ao vigilante, referida atividade foi classificada como especial por possuir inegável natureza de risco equiparada à função de guarda, esta, apontada como perigosa. Nesse sentido, colhe-se o enunciado da Súmula nº 26/2005 da TNU: “a atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.”. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1831371/SP, Resp 1831377/PR e Resp1830508/RS), concernente à possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo, fixou a seguinte tese (tema 1.031) que: “É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 05/03/1997, momento em que se passa a exigir apresentação de lauto técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.”. Relativamente ao período anterior, consignou o eminente Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que “(...) até a edição da Lei 9.032/1995, nos termos dos Decretos 53.080/1979 e 83.080/1979, admite-se que a atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, seja considerada especial, por equiparação à de Guarda.” (REsp 1831371/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021). Especificamente quanto a atividade (vigia) exercida, vejam-se os precedentes desta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1831371/SP, 1871377/PR e 1030508/RS (TEMA 1031). USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1831371/SP, o REsp. 1871377/PR e o REsp. 1030508/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1031, firmou a tese de que é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. Desta forma, em atenção ao comando vinculativo da Corte Especial, admite-se como nociva a atividade de Vigilante, após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo, desde que seja comprovada a exposição do Trabalhador à atividade prejudicial à sua saúde e integridade física. (...) (AC 1008071-54.2020.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO EM PREJUÍZO DO BENEFICIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DEPOIS DA LEI 9.784/1999. PRAZO DECENAL DO ART. 103-A DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE O INSS REVISAR O ATO CONCESSIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTATO COM SOLDA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR AGENTE NOCIVO. VIGILANTE. ATIVIDADE EXERCIDA ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95 SEM USO DE ARMA DE FOGO. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. VIGILANTE. ATIVIDADE POSTERIOR À LEI 9.032/1995. EXPOSIÇÃO A RISCO ACENTUADO COMPROVADA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INCIDÊNCIA DO FATOR 1,2. SUFICIÊNCIA DO TEMPO CONTRIBUTIVO NA DER PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 9. O exercício de atividade laboral como vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, é qualificada como especial pelo simples enquadramento profissional até o advento da Lei nº 9.032/95, por equiparação à função de guarda prevista no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64, nos termos da Súmula 26 da TNU e Enunciado 14 do Conselho de Recursos do INSS. A partir da vigência de Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/1997 não é mais possível o reconhecimento da especialidade por simples enquadramento profissional, sendo necessária comprovação de sujeição à situação de risco acentuado, porém dispensando-se a demonstração do porte de arma, nos termos do Tema 1.031 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 19. Por fim, no período de 29/04/1995 a 09/06/1997, em que a autora trabalhou como vigia, não é possível o enquadramento profissional, já que este somente é admitido até a edição da Lei 9.032/1995. A partir da vigência da referida lei e do Decreto 2.172/1997, para que se reconheça a especialidade do labor desenvolvido pelo vigilante, é necessária comprovação da sujeição à situação de risco acentuado, porém dispensando-se a demonstração do porte de arma, nos termos do Tema 1.031 do Superior Tribunal de Justiça, conforme fundamentos apresentados alhures. 20. In casu, analisando o PPP de fls. 196/198, apura-se que a autora desenvolvia o trabalho de vigilância na portaria principal da empresa Robert Bosch Ltda, fazendo o uso de arma de fogo. Como se nota, era exercida atividade de vigilâncias patrimonial e pessoal, com uso de arma, o que comprova a sujeição da autora à situação de risco acentuado e, por conseguinte, a possibilidade de cômputo do período de 29/04/1995 a 09/06/1997 como tempo especial. 21. A propósito, vale destacar que há precedentes dessa Corte no seguinte sentido: "Os Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999 deixaram de relacionar as atividades perigosas dentre aquelas nocivas à saúde do trabalhador. Entretanto os serviços de vigilância patrimonial armada continuam a ser considerados perigosos, conforme se infere do disposto no art. 193, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação que lhe conferiu a Lei 12.740/2012." (AC 0000825-42.2016.4.01.3807, TRF 1, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Relator JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, e-DJF1 17/09/2020 PAG, AC 0001616-62.2012.4.01.3803 TRF 1, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Relator JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, e-DJF1 22/01/2021 PAG). 22. Dessa forma, mostra-se adequado o reconhecimento do labor prestado nos períodos de 01/05/1991 a 03/04/1993 e de 29/04/1995 a 09/06/1997 assim como daqueles já reconhecidos na sentença, a saber, de 01/08/1975 a 01/04/1977, 02/06/1977 a 31/03/1989 e 04/10/1994 a 28/04/1995, bem como a respectiva conversão em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1.2. 23. A propósito, cabe frisar que, conforme disposto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, o tempo de serviço especial prestado a qualquer tempo pode ser convertido em tempo de serviço comum, sendo o fator de conversão de 1,4 para os homens, e de 1,2 para as mulheres, independentemente do período trabalhado, no caso de conversão da atividade de 25 anos para 35, como no caso em espeque, conforme disposto no art. 70 do Decreto 3.048/99 e no art. 256 c/c anexo XXVIII da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015. 24. Somado, portanto, o tempo de especial reconhecido com o tempo de serviço comum já reconhecido pelo INSS (CNIS -fl. 90), verifica-se que, na data de entrada do requerimento administrativo (07/06/2002 - fl. 32), a autora contava com mais de 30 anos de contribuição, conforme cálculo anexo, razão pela qual se mostra adequada a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. (...) (AC 0065822-28.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 24/11/2021 PAG. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 3. A atividade de vigilante deve ser enquadrada como perigosa, conforme previsão contida no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/1964, por equiparação à atividade de guarda, até a vigência da Lei 9.032/1995. Tal equiparação exigia que o segurado exercesse a atividade com porte de arma de fogo, mas o STJ, ao apreciar o Respº 1.830.508/RS (j. 9.12.2020) fixou o entendimento de que "É certo que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do Segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. Contudo, mesmo em tal período se admitia o reconhecimento de atividade especial em razão de outras profissões não previstas nestes decretos, exigindo-se, nessas hipóteses provas cabais de que a atividade nociva era exercida com a exposição aos agentes nocivos ali descritos. Neste cenário, até a edição da Lei 9.032/1995, nos termos dos Decretos 53.080/1979 e 83.080/1979, admite-se que a atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, seja considerada especial, por equiparação à de Guarda". Posteriormente à vigência da Lei 9.032/1995, o Superior Tribunal Justiça, neste mesmo julgamento, ora realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1031), entendeu ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante. A tese foi fixada nos seguintes termos: "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado." Desse modo, admite-se o reconhecimento da atividade especial de vigilante antes ou após a edição da Lei 9.032/1995, com ou sem arma de fogo, no primeiro período por equiparação legal e no segundo período desde que apresentadas provas da permanente exposição do Trabalhador à atividade nociva (laudo técnico ou elemento material equivalente). (...) (AC 0041815-44.2016.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 22/11/2021 PAG. Equipamentos de proteção individual Consoante entendimento desta Turma, a utilização de equipamento de proteção individual não neutraliza o perigo à integridade física da atividade de vigilância. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1831371/SP, 1871377/PR e 1030508/RS (TEMA 1031). USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Relativamente ao uso de Equipamento de Proteção Individual, este Tribunal já se manifestou no sentido de que não há elementos de proteção capazes de neutralizar o perigo à integridade física inerente à atividade de vigilância armada, não sendo suficiente para tanto o colete à prova de balas (...), pois ainda assim persiste a periculosidade. (TRF-1 AC: 00065754120154013813, Relator: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 16/09/2020). (...) (AC 1008071-54.2020.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.) Situação apresentada A controvérsia limita-se ao período de 01/01/2004 a 09/03/2015, alega o INSS que o autor não teria apresentado, na via administrativa, os documentos comprobatórios do exercício de atividade especial referente a tal período, o que configuraria ausência de interesse de agir, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240 (Tema 350). As normas previdenciárias impõem ao INSS o dever legal de conceder ao segurado ao melhor benefício. Nesse sentido é o que dispõe o art. 687 da IN n. 77/2015 (“O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”) e o art. 176-E do Decreto n. 3.048/99 ("Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito”). Assim, não caracteriza falta de interesse de agir para a propositura de ação judicial o fato de não ter havido a postulação de tempo de serviço especial na ocasião do requerimento do benefício de aposentadoria na via administrativa, ou mesmo por não ter sido nele juntado o PPP para comprovação da especialidade do labor, uma vez que, sendo dever da autarquia previdenciária conceder o melhor benefício, caberia a ela esclarecer e orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade da atividade laborativa. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, firmou entendimento no sentindo que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, ressalvando a possibilidade de ajuizamento de ação, independentemente da via administrativa, nas hipóteses revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido (Tema 350). Cuidando-se a hipótese de ação revisional de benefício em que a parte autora objetiva o enquadramento do período de 03/12/1998 a 09/03/2015 (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A) como especial, para, somando-o ao período enquadrado pelo INSS administrativamente. Dessa forma, a juntada de documento no processo judicial, ainda que não apresentada anteriormente na seara administrativa não tem o condão de afastar o interesse de agir. Ademais, referida prova foi submetida ao contraditório, tendo a parte ré, em contestação, refutado a pretensão da parte autora, o que também caracteriza o interesse de agir, como bem pontuado pelo juízo sentenciante. Efeitos financeiros da revisão do benefício Por fim, quanto à alegação de que que os efeitos financeiros da revisão do benefício devem ser fixados apenas a partir da citação, e não da data do requerimento administrativo. Nos termos da Pet 9.582/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015, a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo (DER), quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Logo, a apresentação em juízo dos documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais não impede a fixação dos efeitos financeiros a partir da DER. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002560-15.2019.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002560-15.2019.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA PALMA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL MEDIANTE PROVA APRESENTADA EXCLUSIVAMENTE EM JUÍZO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que o condenou a converter o benefício do autor de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, reconhecendo como especial o período de 03/12/1998 a 09/03/2015, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo. 2. A controvérsia limita-se ao período de 01/01/2004 a 09/03/2015, alega o INSS que o autor não teria apresentado, na via administrativa, os documentos comprobatórios do exercício de atividade especial referente a tal período, o que configuraria ausência de interesse de agir, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240 (Tema 350). 3. As normas previdenciárias impõem ao INSS o dever legal de conceder ao segurado ao melhor benefício. Nesse sentido é o que dispõe o art. 687 da IN n. 77/2015 (“O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”) e o art. 176-E do Decreto n. 3.048/99 ("Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito”). 4. Não caracteriza falta de interesse de agir para a propositura de ação judicial o fato de não ter havido a postulação de tempo de serviço especial na ocasião do requerimento do benefício de aposentadoria na via administrativa, ou mesmo por não ter sido nele juntado o PPP para comprovação da especialidade do labor, uma vez que, sendo dever da autarquia previdenciária conceder o melhor benefício, caberia a ela esclarecer e orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade da atividade laborativa. 5. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, firmou entendimento no sentindo que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, ressalvando a possibilidade de ajuizamento de ação, independentemente da via administrativa, nas hipóteses revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido (Tema 350). 6. A juntada de documento no processo judicial, ainda que não apresentada anteriormente na seara administrativa não tem o condão de afastar o interesse de agir. Ademais, referida prova foi submetida ao contraditório, tendo a parte ré, em contestação, refutado a pretensão da parte autora, o que também caracteriza o interesse de agir, como bem pontuado pelo juízo sentenciante. 7. Nos termos da Pet 9.582/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015, a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo (DER), quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Logo, a apresentação em juízo dos documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais não impede a fixação dos efeitos financeiros a partir da DER. 8. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 9. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1008071-88.2025.8.13.0024

ID: 283447816

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008071-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOELAINE GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DE MOURA ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008071-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOELAINE GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MOURA ESTEVES (OAB MG218845) DECISÃO Vistos, etc. Josilaine Gonçalves Pereira a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008071-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOELAINE GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MOURA ESTEVES (OAB MG218845) DECISÃO Vistos, etc. Josilaine Gonçalves Pereira ajuizou a presente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com rescisão contratual em face da Imobiliária SF Ribeiro Ltda. e de Paulo Braga . A autora alega ter sido vítima de fraude na celebração de contrato de compra e venda e locação do imóvel situado à Rua Plaza Mayor, nº 50, apto 104, Bloco 20, Califórnia, Belo Horizonte/MG. Nos termos da petição inicial, a autora requer, liminarmente, a reintegração de posse do imóvel, em razão da nulidade do contrato firmado e da posse indevida exercida pelo segundo réu. Alternativamente, caso não seja concedida a reintegração, pleiteia o arbitramento de alugueis compensatórios no valor de R$1.700,00 mensais, referentes à fruição do imóvel pelo requerido. No mérito, busca a declaração de nulidade e a rescisão do contrato de compra e venda, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$15.000,00. Requer ainda a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, pleiteia a citação dos réus para apresentarem defesa, e a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e pericial. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige, cumulativamente, a presença de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Exige-se, pois, que haja elementos concretos, extraídos de um juízo de cognição sumária, capazes de convencer, de forma clara e robusta, acerca da plausibilidade do direito afirmado, bem como da existência de risco concreto e atual de que a demora na prestação jurisdicional cause dano grave, irreparável ou de difícil reparação. Examinando detidamente os autos, constato que não estão devidamente preenchidos, ao menos por ora, os requisitos legais que autorizem o deferimento da tutela de urgência vindicada. A alegação de que a autora foi induzida a erro, vítima de ardilosa conduta praticada pelas rés, carece, nesta fase inaugural, de maior substrato probatório apto a conferir verossimilhança robusta à tese articulada na exordial. De fato, a autora junta aos autos contrato de compra e venda celebrado, bem como diálogos mantidos via aplicativo de mensagens. Contudo, não restou, de plano, comprovada a existência de vício de consentimento em grau suficiente a ensejar, desde logo, a desconstituição da avença firmada e, por conseguinte, o deferimento de medida de natureza satisfativa, qual seja, a reintegração liminar na posse do imóvel. Importante frisar que a narrativa, embora revestida de gravidade, envolve circunstâncias complexas, cuja verificação demanda rigorosa instrução probatória, sobretudo por se tratar de matéria que versa sobre nulidade contratual por suposto vício de consentimento, situação que, de regra, impõe o exame aprofundado dos elementos subjetivos que permeiam a formação da vontade das partes. Em sede de tutela provisória, não se admite juízo definitivo sobre controvérsias fáticas densas, complexas e dependentes de dilação probatória, sob pena de se antecipar, de forma indevida e temerária, provimento de mérito. No tocante ao perigo de dano, igualmente não se verifica, nesta quadra processual, risco iminente, concreto e efetivo de lesão irreparável ou de difícil reparação que justifique a adoção da medida extrema pleiteada. A mera permanência dos requeridos na posse do imóvel, à míngua de demonstração efetiva de atos que evidenciem ameaça à integridade física do bem, deterioração, alienação ou esbulho, não configura, por si só, periculum in mora nos moldes exigidos pelo artigo 300 do CPC. O simples inadimplemento de eventuais obrigações contratuais ainda que incontroverso, não autoriza, de imediato, a antecipação da tutela possessória, cuja concessão pressupõe, além da plausibilidade do direito, perigo de dano concreto, específico e atual, o que, repita-se, não se observa no presente caso. Acrescente-se, ademais, que a tutela de urgência de natureza antecipada, como a ora requerida, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300, §3º, do CPC. E, no presente caso, a eventual reintegração liminar na posse, antes do regular contraditório, poderá gerar situação fática irreversível ou de difícil reversão, com potencial agravamento do conflito existente. Quanto ao pedido alternativo de arbitramento de aluguéis compensatórios, igualmente não se verifica, no atual estágio processual, a presença de elementos seguros que permitam aferir, de plano, a existência e o valor da suposta fruição indevida do imóvel pelos requeridos. Tal pretensão se ampara, em verdade, na hipótese de reconhecimento da invalidade do negócio jurídico discutido, matéria que é de mérito e demanda instrução probatória, sob pena de evidente violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Por conseguinte, o pleito alternativo de fixação de aluguéis compensatórios deverá ser oportunamente analisado no mérito, após o exercício regular do contraditório. Diante de todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. P.I. M

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Processo nº 1008071-16.2024.8.11.0045

ID: 320668154

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1008071-16.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL NASCIMENTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCOS RODRIGUES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008071-16.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no us… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008071-16.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra Gabriel Nascimento da Silva e José Antonio Melo dos Santos, qualificados nos autos, dando-os como incurso nos crimes descritos no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (duas vezes – emboscada e recurso que dificultou a defesa), artigo 148, §1º, inciso IV e artigo 211, todos do Código Penal e artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013, em concurso material de delitos, pelos fatos descritos na Peça Inaugural Acusatória. No id. 187357051, determinou-se o desmembramento do presente feito, em relação ao acusado José Antonio Melo dos Santos, formalizando-se os autos n. 1005997-52.2025.8.11.0045. Após regular tramitação processual, em sede de memoriais finais escritos, o respeitável membro do Ministério Público Estadual rogou pela pronúncia do acusado na prática dos crimes previstos no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (duas vezes – emboscada e recurso que dificultou a defesa), artigo 148, §1º, inciso IV e artigo 211, todos do Código Penal e artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013, em concurso material de delitos (id. 196977087). Já a Defesa constituída pelo acusado pugnou pela impronúncia com fundamento no artigo 414, do Código de Processo Penal (id. 198169044). É o Relatório. Fundamento e Decido. O processo encontra-se no final da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, oportunidade em que o juiz poderá prolatar: 1) pronúncia (artigo 413, do CPP); 2) impronúncia (artigo 414, do CPP); 3) absolvição sumariamente (artigo 415, do CPP); ou 4) desclassificação (artigo 419, do CPP). 1. Do crime de homicídio qualificado A pronúncia é uma decisão de natureza processual, na qual o juiz julga admissível à acusação (jus accusationis), submetendo o processo a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Tal decisão necessita de fundamentação, sem excesso de linguagem, limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. À respeito, preconiza o artigo 413, “caput” e § 1°, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. No caso em testilha, analisando as provas carreadas para os autos, verifico que a materialidade delitiva e os indícios de autoria delitiva estão adequadamente evidenciados nos autos, face ao descrito no auto de prisão em flagrante delito (id. 170317052), no boletim de ocorrência n. 2024.279980 (id. 170317053), no relatório de investigação n. 2024.13.99582 (id. 170317081), no termo de reconhecimento de pessoa (id. 170317060) e termo de reconhecimento fotográfico (id. 170317064), corroborados pela prova oral abaixo mencionada. À respeito, temos as declarações prestadas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo informante e irmão da vítima Wilian da Silva Matiello o qual declarou que entre as 21h30min e 22h três pessoas entraram na sua residência, um deles portava arma de fogo e ordenaram que o declarante ficasse em um canto do imóvel, porque iriam esperar o seu irmão chegar. Narra que permaneceram por cerca de 20 minutos no local e estavam em uma ligação telefônica com uma pessoa chamada “Paizão”. Na sequencia chegou uma quarta pessoa que chamaram de motorista e esta apenas abriu a porta do quarto e olhou para o seu interior. Após, o seu irmão chegou e foi amarrado e levado por essas pessoas. Segue narrando que soube que o crime aconteceu porque seu irmão seria batizado na Organização Criminosa “Comando Vermelho”, mas estava vendendo entorpecente para outra organização. Por fim, informa que conseguiu efetuar o reconhecimento de duas pessoas na delegacia de policia, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (id. 193140235). Acrescentem-se, por oportuno, as declarações prestadas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelos investigadores de policia civil Thiago Lisboa da Silva e Marcelo Custódio do Carmo Melo, os quais informaram que ficaram sabendo do sequestro motivo pelo qual foram até a residência da vítima oportunidade em que o irmão da mesma narrou que as pessoas chegaram na residência, renderam a vitima e na sequencia tomaram rumo ignorado. Informam que o irmão da vítima reconheceu por fotos o acusado José como participe do crime, o qual já estava sendo investigado por outros cries semelhantes, motivo pelo qual foram até a “boca de fumo” pertencente ao mesmo e no local efetuaram a abordagem de todos que estavam no local, entre eles o acusado Gabriel que, posteriormente, foi pessoalmente reconhecido pelo irmão da vítima como participe do crime. Narram que a motivação do crime se deu em razão do envolvimento da vítima com a organização “Comando Vermelho” e ainda que o corpo da mesma foi localizado quando da descoberta de um cemitério clandestino nesta cidade, meses depois, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (id. 193140235). Destaque-se, ainda, as declarações da informante e irmã da vítima Joice da Silva Matiello, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (id. 193140235). Somam-se a isso, as declarações prestadas na fase policial pelas testemunhas/informantes Marcelo Custodio do Carmo Melo (id. 170317056), Thiago Lisboa da Silva (id. 170317057), Wilian da Silva Matiello (id. 170317058) e Sidineia Caetano da Silva (id. 170317074). Em seu interrogatório em juízo, o acusado Gabriel Nascimento da Silva negou qualquer envolvimento na prática criminosa, informando que no momento em que o mesmo aconteceu estava na residência da sua namorada, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 193140235). Portanto, como visto alhures, embora defeso a análise profunda da prova, há nos autos provas da materialidade delitiva e indícios de autoria suficientes para subsidiar um juízo favorável à admissibilidade da tese acusatória. Feito isso, passo a analisar as qualificadoras imputadas na denúncia. No que tange à qualificadora do motivo torpe (artigo 121, § 2°, inciso I, do CP), tenho que a mesma deve ser mantida para apreciação do Conselho de Sentença, vez que não restou plenamente descaracterizada a torpeza do crime, pois há indícios nos autos de que o delito foi cometido no âmbito de normas internas de facção criminosa “Comando Vermelho” (poder paralelo), por conta de suposições de que a vítima estava comercializando drogas para organização criminosa rival, conforme se retira da prova oral e documental alhures citadas. Por fim, quanto à qualificadora da emboscada (artigo 121, § 2°, inciso IV, do CP), da mesma forma, tenho que a mesma deve ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, vez que há indícios nos autos de que os agentes ficaram aguardando escondidos no interior da residência da vítima a sua chegada para amarrá-la e sequestra-la, conforme prova oral supracitada. Pertinente à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, § 2°, inciso IV, do CP), tenho que a mesma integra a qualificadora específica da emboscada, vez que esta exige a dificuldade de defesa da vítima e foram produzidas no mesmo contexto fático e probatório. Dessa forma, s.m.j., o recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser absorvido pela emboscada, sem prejuízo de maior valoração na fixação da pena, caso reconhecida pelo Conselho de Sentença. Ademais, é cediço que para que se opere a exclusão da qualificadora na fase da sentença de pronúncia, é imprescindível a existência nos autos de provas robustas e inequívocas da improcedência das mesmas, o que não ocorreu no caso versando. Sobre o tema, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “A exclusão das qualificadoras inseridas na denúncia só é possível quando plena e indiscutível a prova de sua não existência, ou então, quando total a ausência de prova de sua ocorrência” (RT 569/378). Nesse sentido: TJSP - “Nos crimes cujo julgamento é de competência do Tribunal do Júri, as qualificadoras apontadas na pronúncia somente poderão ser excluídas quando manifestamente improcedentes”. (RT 753.608). Por fim, insta consignar, por oportuno, que na presente fase processual, a dúvida deve ser interpretada contra o réu, pois na pronúncia impera o brocardo latino “in dubio pro societate”. À respeito, vejamos jurisprudência pátria: TJMT: “É defeso ao Juiz na fase da pronúncia adentrar no meritum causae do feito para desclassificar o deito e dar nova tipificação ao fato, pois tal prerrogativa é exclusiva do MP. Demais disso, havendo dúvida quanto à autoria e materialidade do crime, deve o Juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Júri, porquanto nessa fase predomina o princípio in dubio pro societate” (RT 735/657). Assim, face as provas acima citadas e não identificando qualquer circunstância que exclua de forma absoluta a antijuridicidade, bem como a imputabilidade do acusado, entendo, de conformidade com a lei e dentro do princípio do “in dúbio pro societate”, que devem as provas deste processo serem apreciadas pelos representantes da sociedade que compõem o Conselho de Sentença, único competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. 2. Dos crimes conexos de sequestro qualificado, ocultação de cadáver e organização criminosa Da análise detida dos autos, tenho que os crimes de sequestro qualificado (artigos 148, §1º, inciso IV, do Código Penal), ocultação de cadáver (artigo 211, do Código Penal) e organização criminosa (artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013) devem ser mantidos para apreciação do Conselho de Sentença, haja vista a existência de justa causa. Nesse sentido: - Declarações prestadas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelas testemunhas/informante Marcelo Custódio do Carmo Melo, Thiago Lisboa da Silva, Wilian da Silva Matiello, Joice da Silva Matiello e Sidineia Caetano da Silva (ex vi da gravação audiovisual constante nos autos id. 193140235). - Declarações prestadas na fase policial pela informante Marcelo Custodio do Carmo Melo (id. 170317056), Thiago Lisboa da Silva (id. 170317057), Wilian da Silva Matiello (id. 170317058) e Sidineia Caetano da Silva (id. 170317074). - No boletim de ocorrência n. 2024.279980 (id. 170317053) e relatório de investigação n. 2024.13.99582 (id. 170317081). Assim sendo, e tratando-se de delitos conexos, a conexão importa em unidade de julgamento obrigatório pelo juízo prevalente, que no caso é o Tribunal do Júri. Senão, vejamos: STJ: “I – A pronúncia pelo crime de competência do Tribunal do Júri obriga a que se submeta – ressalvada a total falta de justa causa detectável na via do writ – a julgamento, também, o delito conexo” (RSTJ 126/396). DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para P R O N U N C I A R o acusado GABRIEL NASCIMENTO DA SILVA como incurso nos delitos descritos no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (emboscada), artigo 148, §1º, inciso IV e artigo 211, todos do Código Penal e artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013. Via de consequência, determino que os autos sejam submetidos a apreciação e julgamento pelo Soberano Conselho de Sentença, por força do preconizado no artigo 413, do Código de Processo Penal Brasileiro. Tendo em vista que o acusado Gabriel Nascimento da Silva permaneceu preso durante toda a tramitação processual, e persistirem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, cujos fundamentos fazem parte integrante da presente decisão (fundamentação per relationem), mantenho-o preso no caso de eventual recurso. P.R.I. Transitada em Julgado, certifique-se, e proceda-se na forma do artigo 422, do CPP. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Alan Dos Santos Melo x Banco Bradesco S.A.

ID: 257180554

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008071-79.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALAN DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIA BUMLAI ALVES PINTO

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CARLA PASSOS MELHADO

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DIEGO GOMES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008071-79.2023.8.11.0003. AUTOR: ALAN DOS SANTOS MELO. RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008071-79.2023.8.11.0003. AUTOR: ALAN DOS SANTOS MELO. RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ajuizada por ALAN DOS SANTOS MELO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que firmou contrato de alienação fiduciária com a requerida, no valor total de R$ 24.000,83 (vinte e quatro mil e oitenta três centavos), a ser pago em 48 prestações de R$ 783,57 (setecentos e oitenta três reais e cinquenta e sete centavos). Sustenta que os encargos contratuais são abusivos, notadamente a cobrança de juros e tarifas. Diante disso, postula a procedência dos pedidos para o fim de declarar a abusividade contratual e a condenação do requerido à devolução em dobro do valor pago em excesso. A inicial veio instruída com os documentos de ID 114451590 a ID 156688262. A requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 133690441), reafirmando a legalidade das cobranças realizadas, negou qualquer abusividade contratual. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos da ação. Designada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (ID 133969968). Réplica ao ID 140442774. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. Importante destacar, que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do STJ, assim ementada: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, já que expressamente previstos no art. 54 do CDC. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. Quanto ao tema, é o seguinte o teor da súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não-especificados e não discriminado. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Em seus pedidos, a parte autora pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). Em importante passagem do voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 2.015.514, a ilustre Ministra Nancy Andrighi assim destacou: “[...] Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento [...]” De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. DA TARIFA DE CADASTRO Com relação à tarifa de cadastro, ao enfrentar a matéria por ocasião do julgamento do REsp nº 1255573/RS, o STJ sedimentou sua jurisprudência e editou a Súmula 566 assim redigida: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Ademais, desde que expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, é lícita a exigência da referida obrigação. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM Ademais, no que concerne à cobrança das tarifas bancárias referentes a serviços prestados por terceiros, correspondente bancário, registro de contrato e avaliação de bem, o tema foi objeto de consolidação na jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1578553/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em julgamento realizado no dia 28/11/2018, sendo fixadas as seguintes teses: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Desta forma, são válidas as cobranças das tarifas de registro do contrato, de cadastro, Acessórios/Serviços e de avaliação do bem, haja vista que foram expressamente convencionadas e se destinam a concretizar o financiamento do veículo automotor usado e também porque, considerando o valor do financiamento, referidas cobranças representaram porcentagem mínima com relação ao valor total financiado, de maneira que não se evidencia onerosidade ou abusividade excessiva nas cobranças. Acrescenta-se que não há qualquer demonstração de que o contrato não seja relativo ao início do relacionamento havido entre as partes, incidindo o entendimento da Súmula 566 do STJ, que assim dispõe: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Evidencia-se falta de justificativa da alegada abusividade de sua contratação, que se deu de forma livre. Percebo que o autor não comprovou a existência de qualquer vício de consentimento no momento da contratação, tampouco a alegada venda casada, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA – FOMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL – INAPLICABILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSAMENTE CONTRATADA – VALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Em caso de empréstimo bancário feito por empresário ou pessoa jurídica com a finalidade de financiar ações e estratégias empresariais, o empréstimo possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo." Precedente jurisprudencial: (STJ, REsp 1599042/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 09/05/2017). 2. Nas Cédulas de Crédito Bancário, os juros remuneratórios pactuados foram fixados abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para as datas das operações, assim como os juros moratórios demonstrou-se que foram cobrados no percentual de 1% ao mês, conforme documento carreado para os autos; ausência de interesse recursal da parte apelante. 3. A possibilidade da capitalização mensal de juros, expressamente contratada e praticada em consonância com o disposto na MP 1.963-17/00, cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº. 592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, resta pacificada pelo STJ - Enunciado 539. 4. Seguro prestamista, não restou demonstrado nos autos que a contratação dos empréstimos requeridos pela autora na instituição financeira restou condicionada/vinculada à contratação do seguro, venda casada não comprovada, inviável falar-se em nulidade da avença e, por conseguinte, a devolução dos valores pagos a tal título. (TJ-MT 10129082520198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Portanto, não incorrera a requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, nos termos do art. 186, do Código Civil. Dessa forma, o pedido de restituição formulado pelo autor, não há que vingar, uma vez que a cobrança levada a efeito pela empresa ré fora feita com fulcro em contrato legítimo. Deste modo, outra conclusão não se pode alcança, senão a de que o autor não comprovou a existência dos fatos constitutivos de seu direito, “ex vi” do art. 373, I, do CPC. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, e art. 86, caput, ambos do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 14 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1012348-32.2023.8.11.0006

ID: 260840892

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012348-32.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMILIA NUNES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

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JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1012348-32.2023.8.11.0006. REQUERENTE: EMILIA NUNES DE ALCANTARA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1012348-32.2023.8.11.0006. REQUERENTE: EMILIA NUNES DE ALCANTARA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Verifico que a parte autora, com contratação temporária pelo requerido, distribuiu mais de uma ação judicial referentes ao mesmo vínculo contratual (conforme quadro abaixo), porém, pleiteando de maneira fracionada verbas concernentes ao mesmo vínculo de sucessivas contratações temporárias com o requerido. Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período EMILIA NUNES DE ALCANTARA - CPF: 361.925.621-72 1012348-32.2023.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS Pendente de apresentação do cálculo EMILIA NUNES DE ALCANTARA - CPF: 361.925.621-72 1012353-54.2023.8.11.0006 Arquivado JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES TERÇO de FÉRIAS– 15 DIAS Pendente de apresentação do cálculo É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Antes de fazer a análise do caso concreto, cumpre discorrer sobre a forma de pagamento de verbas devidas pela Fazenda Pública, bem como o entendimento jurisprudencial acerca do tema da Corte Suprema e dos Tribunais. O pagamento de verbas devidas pela Fazenda Pública segue regra constitucional, a qual veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao pagamento de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal[1]. O Estado de Mato Grosso regulamentou o pagamento por meio de Ofício Requisitório pela Lei Estadual n. 10.656/2017 e fixou como teto das obrigações de pequeno valor os créditos não excedentes à 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza[2]. Além disso, a referida lei dispõe em seu artigo 4º, que todas as verbas devidas pela Fazenda Pública referentes a mesma relação jurídica devem ser pleiteadas em um único processo, sendo vedado fracionamento. Cabe, contudo, ressaltar que é facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório[3], ou seja, a opção pelo pagamento por meio da Requisição de Pequeno Valor - RPV implicaria em renúncia ao restante dos créditos decorrentes do mesmo vínculo contratual. O Supremo Tribunal Federal – STF tem velado pela estrita observância dos limites constitucionais no processamento do precatório e da requisição de pequeno valor – RPV, in verbis: Repercussão geral Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. [RE 1.205.530, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 8-6-2020, P, DJE de 1º-7-2020, Tema 28, com mérito julgado] Controle concentrado de constitucionalidade Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que "para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento". Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que "pagamentos complementares", referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. [ADI 2.924, rel. min. Carlos Velloso, j. 30-11-2005, P, DJ de 6-9-2007.]= RE 472.000 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 14-9-2010, 2ª T, DJE de 8-10-2010 Vide Rcl 3.119, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-3-2009, P, DJE de 7-8-2009. Considerando as balizas do leading case do Tema 28 do STF, deve ser observado o valor total demandado/executado contra a Fazenda Pública a fim de apurar a forma de pagamento, precatório ou obrigação de pequeno valor, consoante a normativa da Resolução nº 303, de 18/12/2019, atualizada pela Resolução n. 482, de 19/12/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que também regulamenta a forma de pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública. O art. 4º, § 4º, da referida Resolução estabelece expressamente que deve ser considerado o total devido ao beneficiário[4], exemplificando duas situações específicas, para expedição de precatório[5]. Cabe ressaltar que as Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT também já enfrentaram a matéria, conforme se depreende dos julgados abaixo: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1/3 FÉRIAS. DIVISÃO DE RECLAMAÇÕES OURIUNDAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECLAMAÇÃO Nº 1025969-48.2022.8.11.0001. MESMAS PARTES. MESMO FUNDAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES CORRELATAS. PEDIDOS CONEXOS ENTRE SI. DIREITOS QUE PODERIAM SER DEMANDADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. SENTENÇA MATINDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O fracionamento das demandas em desfavor da Fazenda Pública, com objetivo do recebimento de valores de forma indevida, revela abuso de direito de demandar. 2- O que se tem dos autos, é que a Recorrente teve êxito, em descaracterizar o contrato temporário, porém, nesta demanda, requereu pagamento de pagamento de férias e o terço constitucional. Já na demanda nº 1034689-38.2021.8.11.0001, sob o mesmo fundamento, requereu a condenação do Recorrido ao pagamento de FGTS. 3- É possível afirmar, após consulta no sistema PJE, que a advogada protocolou ambas as demandas em agosto/2021, bem como, indicando períodos aproximados, sendo aqui entre 2015/2020 e, na reclamação correlata, o período de 2016/2020, para requerer a descaracterização dos contratos temporários. 4- No caso, os direitos aqui discutidos (descaracterização do contrato temporário; pagamento de férias e o terço constitucional), poderiam sim, ser demandados em uma única ação, revelando evidente, o interesse na tentativa de burla dos procedimentos legais no JEFAZ da Capital, para recebimento de valores da Fazenda Pública, de forma antecipada. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. [...]. (N.U 1032189-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. FÉRIAS E FGTS. FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS VISANDO O RECEBIMENTO DOS DÉBITOS EXEQUENDOS POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA. EXISTÊNCIA DE PROCURADORES DISTINTOS NOS PROCESSOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Verificado que a parte Recorrente dividiu em 2 (duas) reclamações distintas as cobranças oriundas de 1 (um) único vínculo jurídico obrigacional com o ESTADO DE MATO GROSSO, deve-se reconhecer a conexão entre os processos, independentemente da existência de patronos distintos nos autos conexos. Isso se deve ao risco de violação do art. 100, §8º da Constituição Federal, caso o cumprimento das sentenças prossiga em ações separadas. 2- Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, I, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 3- Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Com fundamento no artigos 80, II (alterar a verdade dos fatos), e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 5.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 5.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1050987-37.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024). RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTA-SE. DECIDE-SE. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por RONAN GOMES VILLAR em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual postula que seja reconhecido o direito ao recebimento de férias remuneradas acrescida do terço constitucional do período de 1990/1991, no valor atualizado de R$ 72.379,63 (setenta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). Observa-se que o autor distribuiu outro processo, no mesmo dia, sendo que cada processo se a um período de férias, e o valor da causa de cada ação um pouco abaixo do teto próprio dos juizados especiais (60 salários-mínimos). Observa-se, ainda, que AMBAS AS AÇÕES POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES, circunstância processual que caracteriza a CONEXÃO ENTRE TODAS AS AÇÕES, a fim de evitar o fracionamento de valores vedado tanto pela lei 12.153/09, a qual utiliza o valor da causa como critério definidor da competência, quanto pela Constituição da República, a qual não permite a divisão de valores como mecanismo de evitar burla a fila de precatórios (art. 100, CF). Além disso, a propositura de 02 (duas) ações no Juizado Especial da Fazenda Pública ao invés de 01 (uma) ação evidencia, aparentemente, tentativa de escapar do necessário recolhimento das custas processuais na distribuição da ação para uma das Varas da Fazenda Pública, destacando-se que o somatório do valor das 2 ações importam no proveito econômico correspondente ao valor total de R$144.759,26 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos). Sabe-se que, sempre que identificável, deve ser dado à causa o valor do proveito econômico que a parte pretende[1], e na hipótese de conexão serão somados todos os seus valores de forma a se alcançar o correto conteúdo monetário que a pretensão origina. No caso, vê-se que o correto valor a ser dado à causa supera largamente a alçada deste Juizado, o que infringe a previsão contida no art. 2 º da Lei 12.153/2009. Declarada a conexão e superado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública pela repercussão econômica da pretensão, o caminho é a extinção do processo pela incompetência em razão do valor da causa, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. SOMA DO VALOR DAS CAUSAS. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RENUNCIA EXPRESSA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O TRÂMITE DO FEITO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008614-09.2013.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Rita Lucimeire Machado Prestes – Data do Julgamento: 26.10.2015, Data de Publicação: 09/11/2015). Ante o exposto, declara-se a CONEXÃO dos seguintes processos: 1. PJEC 1002852-91.2023.8.11.0001; 2. PJEC 1002858-98.2023.8.11.0001; De consequência, RECONHECE-SE, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública e JULGA-SE EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com amparo no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data do registro no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito" 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, argumentando que: a) a conexão justifica a reunião dos processos para o julgamento simultâneo, mas não a extinção pela incompetência do Juizado Especial Cível; e b) tem direito a indenização das férias não gozadas. Requereu o provimento do recurso para julgar procedentes os pleitos da inicial. 3. Contrarrazões não foram apresentadas. 4. Incompetência em razão do valor. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, limitando-se àquelas cujo valor não exceda 60 salários-mínimos. Quando o credor possui crédito superior à alçada do Juizado e pulveriza o seu crédito, ajuizando diversas reclamações com o objetivo de ser beneficiado pelo rito dos Juizados Especiais, revela conduta processual indevida e autoriza a extinção dos processos por incompetência em razão do valor da causa (N.U 1002852-91.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024). A pretensão econômica destes autos (R$72.379,63), somada à dos autos 1002852-91.23.811.0001 (R$ 72.379,63) corresponde a R$144.759,26, valor superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1002858-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). Voto nº 489 Recurso nº 0100182-74.2018 AGRAVO - POLICIAL MILITAR – INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU EMENDA DE INICIAL PARA IMPEDIR FRACIONAMENTO DE AÇÕES COM APARENTE OBJETIVO DE OBTENÇÃO DA VIA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO INVÉS DE PRECATÓRIO – AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES: UMA COM OBJETIVO DE OBTER DESFILIAÇÃO DO SISTEMA CRUZ AZUL DE SAÚDE; E OUTRA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS – AÇÕES CORRELATAS – PEDIDOS QUE SÃO CONEXOS ENTRE SI, DADO O CARÁTER SINALAGMÁTICO DA RELAÇÃO (RI N.º 1003662-24.2017) – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE É DETRIMENTOSO AO BOM FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA, AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E NÃO PODE SER REALIZADO POR MERA CONVENIÊNCIA – R. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100182-74.2018.8.26.9051; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019). G.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Licença-prêmio em pecúnia – Fracionamento dos pedidos – Impossibilidade – Burla ao sistema do Juizado Especial da Fazenda e dos precatórios – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido – Agravante que, por duas vezes, manipulou ou modificou redação de ementas de decisões monocráticas proferidas pelo E. STF – Má-fé comprovada – Aplicação de multa, nos termos dos artigos 80, I, c.c. 81, caput, ambos do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101552-47.2018.8.26.9000; Relator (a): JOSE GOMES JARDIM NETO; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). G.n. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU. DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INCIAL DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJRS - APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Nº 70074912478 (Nº CNJ: 0255362- 03.2017.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE - DES. RICARDO PIPPI SCHMIDT, Relator. G.n. Conforme se infere das decisões acima colacionadas, permitir o fracionamento de ações implica, no mínimo: 1) Abuso do Direito de Demandar, o que pode ensejar condenação de litigância de má-fé, inclusive com possibilidade de conhecimento de ofício; 2) Burla ao sistema de pagamento visando o recebimento de valores mais rapidamente por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, desrespeitando a fila de credores da Fazenda Pública em relação aos precatórios; 3) Eventual burla ao sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e danos ao Erário Público, uma vez que a depender do valor total do crédito, caso ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência seria de uma das varas da Fazenda Pública e não do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo devido o recolhimento de taxas e custas processuais. Assim, toda propositura de pluralidade de ações decorrentes de uma mesma relação jurídica com algum desses propósitos acima descritos deve ser rechaçada, pois viola os arts. 3º e 4º da Lei Estadual n.º 10.656/2017 e o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, bem como configura litigância abusiva nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ[6]. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO – NECESSÁRIA CONEXÃO DE AÇÕES O artigo 55 do Código de Processo Civil[7], estabelece que há conexão entre ações quando lhes forem comuns o pedido ou causa de pedir e impõe um dever de reunião das ações para decisão em conjunto, salvo se um dos processos já tiver sido sentenciado. Portanto, devem ser reunidas obrigatoriamente, não podendo o juiz verificar a sua conveniência[8]: 1) Execuções de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; 2) Execuções fundadas no mesmo título executivo; 3) Processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Acrescenta-se às hipóteses acima toda situação que exija a reunião das ações, já que, conforme o Enunciado n. 237 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o rol do art. 55, § 2º, I e II, é exemplificativo. As ações/execução contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, a cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente o limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Portanto, a conexão entre as ações com mesma causa de pedir deve ser reconhecida porque há risco inequívoco de violação ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal, caso o cumprimento das sentenças continue seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública. Em consequência, a reunião de processos implicará na unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. No presente caso, os processos n.º 1012348-32.2023.8.11.0006 e 1012353-54.2023.8.11.0006, possuem a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), razão pela qual, sigo a Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme item 6 do Anexo B[9], para RECONHECER a CONEXÃO entre estes e, por consequência, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos n.º 1012348-32.2023.8.11.0006 e 1012353-54.2023.8.11.0006, cuja tramitação permanecerá apenas no primeiro (1012348-32.2023.8.11.0006), devendo a parte exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, e EXCLUINDO AS VERBAS QUE PORVENTURA TENHAM SIDO CONCEDIDAS EM DUPLICIDADE em razão da pluralidade indevida de ações, bem como, as anteriores ao prazo prescricional de 5 anos. Advirto que a tentativa de recebimento de verbas em duplicidade será punida com multa por litigância de má-fé, mormente pelo fato de que o FGTS do período 02/2018 a 12/2021 já foi objeto dos autos n.º 1008071-41.2021.8.11.0006, e as férias e terço de férias do período de 2018 a 2021 de 30 dias já foram objeto dos autos n.º 1008107-83.2021.8.11.0006; b) A extinção do processo n.º 1012353-54.2023.8.11.0006, uma vez que o cumprimento da sentença tramitará junto ao processo 1012348-32.2023.8.11.0006; c) O cancelamento da(s) RPV(s) e/ou Precatório(s) eventualmente expedido(s); d) A restituição ao executado dos valores porventura depositados no processo. PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PROCESSO N.º 1012348-32.2023.8.11.0006 Com a juntada da nova planilha de débito: 1 – INTIME-SE o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, na forma do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE, ressalvados eventuais honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Não é devida a multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme art. 534, § 2º, do referido diploma legal. 3 – Caso seja apresentada impugnação/embargos (art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/99), certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte exequente para manifestação, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4 – De outro modo, decorrido o prazo sem apresentação de embargos, à conclusão para análise. Por fim, destaco ao executado que esta magistrada entende que o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. Translade-se cópia desta decisão aos autos n.º 1012353-54.2023.8.11.0006, mantendo-o devidamente arquivado. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). [2] Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito. Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante a Procuradoria-Geral do Estado, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria. § 1º A atualização dos valores das requisições devidas, entre a expedição e o efetivo pagamento, bem como a incidência de juros de mora, na hipótese de o pagamento ocorrer em atraso, serão realizadas pelo índice oficial determinado na sentença judicial. § 2º Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição. [3] Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório. Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2º desta Lei. Parágrafo único A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial. [4] O art. 2º, X, da Resolução n. 482, de 19/12/2022, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que o beneficiário principal é o titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública. [5] Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 1º O débito judicial considerado de pequeno valor observará os termos do art. 100, §§ 3o e 4o, da Constituição Federal. (...) § 3º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 4º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; e (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) II – reconhecimento de diferenças originadas de revisão de precatório. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) [6] Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. [7] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [8] ALVIM, Angélica Arruda et al. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 293. [9] 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC).

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