Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1008071-29.2024.8.26.0229"

Claudio Cesar Silva Apolinario x Ak Blue Comercio Varejista Eireli e outros

ID: 334028960

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma - Cadeira 4 Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008071-21.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CESAR SILVA APOLINARIO

Polo Passivo:

AK BLUE COMERCIO VAREJISTA EIRELI AK GROUP INTERNATIONAL EIRELI ALTA COSMETICA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI AZ3 ALIMENTOS EIRELI B2Z COMERCIO VAREJISTA EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA TORQUATO KOBAYASHI

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JORGE LUCIO DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: SONIA MARIA LACERDA PetCiv 1008071-21.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CLAUDIO CESAR SILVA APOLINARI…

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Claudio Cesar Silva Apolinario x Ak Blue Comercio Varejista Eireli e outros

ID: 316777254

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma - Cadeira 4 Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008071-21.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CESAR SILVA APOLINARIO

Polo Passivo:

AK BLUE COMERCIO VAREJISTA EIRELI AK GROUP INTERNATIONAL EIRELI ALTA COSMETICA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI AZ3 ALIMENTOS EIRELI B2Z COMERCIO VAREJISTA EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA TORQUATO KOBAYASHI

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JORGE LUCIO DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: SONIA MARIA LACERDA PetCiv 1008071-21.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CLAUDIO CESAR SILVA APOLINARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: SONIA MARIA LACERDA PetCiv 1008071-21.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CLAUDIO CESAR SILVA APOLINARIO REQUERIDO: AK BLUE COMERCIO VAREJISTA EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fda43a proferida nos autos. Vistos. Embargos de declaração opostos pelo requerente ID. 2158357, alegando contradição e omissão. É o relatório. V O T O 1. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. No mérito, rejeito-os. A decisão proferida não padece de qualquer vício a ensejar os presentes embargos declaratórios (CLT, art. 897-A), pois valorou adequadamente os elementos dos autos, indicando os fundamentos que formaram o convencimento do órgão julgador. A título de mero complemento de fundamentação, diante das novas alegações trazidas pela parte embargante, acrescento que, embora o enunciado da tese vinculante editada no julgamento Tema 75 do TST realmente se refira a “crédito trabalhista”, não se justifica o “distinguishing” alegado. Isso porque o C. TST utilizou interpretação ampliativa da expressão “prestação alimentícia, independentemente da origem”, trazida no §2º do art. 833 do CPC, justamente para poder abarcar o crédito trabalhista, afastando-se da corrente que entendia “prestação alimentícia” em sentido estrito, ou seja, aquelas decorrentes de pensões e de condenações em ações de alimentos. Destaco nesse sentido os seguintes precedentes trazidos no acórdão do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, que ensejou a tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Com efeito, este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. O executado percebe R$2.692,00, valor líquido, mensais de benefício previdenciário e, ainda que haja o desconto de 30% sobre seus vencimentos, irá receber valor superior ao salário mínimo. Assim, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários ou de proventos de aposentadoria, consoante o disposto nos arts. 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21400-66.2009.5.03.0060, 6ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 22/11/2024). (destaquei) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). (destaquei) Os créditos relativos a honorários periciais e de sucumbência, tal como o crédito trabalhista, possuem natureza alimentícia e, portanto, enquadram-se perfeitamente na “ratio decidendi” desenvolvida pelo C. TST no julgamento do Tema 75. Logo, não se verifica o “distinguishing” alegado nos embargos declaratórios. A insistência da parte na alteração do resultado do julgamento revela que, a pretexto de obter o saneamento de supostos vícios (inexistentes), em verdade, pretende simplesmente a revisão do julgado conforme seus próprios interesses, o que não se enquadra no objeto da via processual eleita. Considera-se prequestionada a matéria conforme entendimento expressado na Súmula nº 297, do C. TST, destacando-se que a violação nascida na decisão ora recorrida não exige prequestionamento (Orientação Jurisprudencial nº 119, da SDI-I, do C. TST). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, a fim de manter íntegra a decisão embargada, nos termos da fundamentação. gpj SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SONIA MARIA LACERDA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO CESAR SILVA APOLINARIO

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