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Fabio Fernandes Rega x Proauto - Associação Protetora De Veiculos Automotores

ID: 312545590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010506-15.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FERNANDES REGA

Polo Passivo:

PROAUTO - ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEICULOS AUTOMOTORES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOBILON PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010506-15.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fabio Fernandes Rega - Proauto - Associação Protetora de Veiculos Automotores - POSTO I… Processo 1010506-15.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fabio Fernandes Rega - Proauto - Associação Protetora de Veiculos Automotores - POSTO ISTO e por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro a prescrição do direito de ação do autor e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem condenação em custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. P.I.C. - ADV: JULIANA MOBILON PINHEIRO (OAB 213912/SP), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG)

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Processo nº 1008469-29.2025.8.26.0006

ID: 311142674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-29.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA PARENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-29.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.M.L. - 1. Tutela de Urgência. Afirma o autor que mantém convênio médico junto à empresa ré e que foi atendido em … Processo 1008469-29.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.M.L. - 1. Tutela de Urgência. Afirma o autor que mantém convênio médico junto à empresa ré e que foi atendido em regime de pronto atendimento, com diagnóstico de ureterolitíase obstrutiva à esquerda por dois cálculos, sendo um deles com 1,1 cm de diâmetro, localizado próximo à junção ureterovesical, com leve dilatação do sistema coletor a montante, o que configura obstrução crítica e risco iminente à função renal e à sua saúde (fls.26/27). O documento de fls.26, emitido no dia 25/06/2025, informa a necessidade de internação do autor para cirurgia de ureterolitíase a esquerda, em caráter de urgência. Neste contexto, alega o autor que a equipe administrativa do hospital em que houve a internação informou que o plano médico não autorizou a internação em razão de carência contratual. A lide, portanto, versa sobre a extensão do atendimento de emergência assim como ao critério de contagem da carência, na hipótese em que o tratamento urgente é necessário no período em que o contrato ainda possui carência para internação. Ocorre, no entanto, que a vida do autor está condicionada ao tratamento atual, não sendo possível, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação, aguardar-se a prolação de sentença para definição da responsabilidade civil da empresa ré. Assim, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, com o fim de preservar a saúde da parte autora, em especial considerada a natureza grave de seu estado, defiro a tutela de urgência impondo à empresa ré o cumprimento liminar de obrigação de fazer, consistente na cobertura da internação do autor em hospital de sua rede credenciada, até solução final de lide, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). O cumprimento da liminar é exigível a partir da data do recebimento da intimação, na forma do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, de oficio a ser encaminhado pelo advogado da parte autora à empresa ré, com vistas à maior celeridade processual. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada na decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: NATÁLIA PARENTI (OAB 57286/SC)

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Processo nº 1008469-87.2025.8.26.0019

ID: 315575160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008469-87.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. P. S. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARBOSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-87.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.B.P. - - J.P. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMO… Processo 1008469-87.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.B.P. - - J.P. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A Requerente voltará a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação em Superior Instância, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, exceto embargos de declaração, a presente sentença transita em julgado após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Se o caso, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a extração do referido documento pela via extrajudicial comunicando-se posteriormente, nos autos, ficando, desde já, deferida a carga do processo ao advogado, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença. Dispensadas as custas, se o caso de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita às partes, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO BARBOSA SANTOS (OAB 342187/SP), FERNANDO BARBOSA SANTOS (OAB 342187/SP)

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Processo nº 1008469-82.2025.8.26.0344

ID: 339045889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008469-82.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CARLOS LEANDRO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR MIRANDA SILVA

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ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR

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Processo 1008469-82.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Wilson Carlos Leandro Cardoso - Ante o exposto, na forma do que di… Processo 1008469-82.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Wilson Carlos Leandro Cardoso - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre 01/03/2013 a 15/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 29 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP)

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N. N. S. x S. L.

ID: 313147296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-44.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. N. S.

Polo Passivo:

S. L.

Intimação

Advogados:

ILDA BISPO DE JESUS

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CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO

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CESAR CRUZ GARCIA

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Processo 1008469-44.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - N.N.S. - S.L. - PELO EXPOSTO e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente açã… Processo 1008469-44.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - N.N.S. - S.L. - PELO EXPOSTO e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de alimentos para condenar o réu S.L ao pagamento de pensão alimentícia destinada ao seu filho N.N.S, representado por sua genitora I.J.N.V., em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, quando estiver este exercendo atividade com vínculo empregatício, recebendo aposentadoria ou algum benefício previdenciário ou assistencial. Para o cálculo da pensão, por vencimento líquidos, deverá ser observado as deduções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), incluindo-se férias e respectivo terço constitucional, 13º salário, horas-extras, adicionais, gorjetas, gratificações legais e comissões pagas pelo empregador, PLR e todas as demais verbas remuneratórias (assim entendidas aquelas sobre as quais incide imposto de renda retido na fonte), além das verbas rescisórias de natureza remuneratória (aviso prévio trabalhado, saldo de salário e proporcionalmente, 13º salário, férias e respectivo terço constitucional), excetuando-se, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, férias indenizadas, aviso prévio indenizado, multa por atraso no pagamento das verbas do instrumento da rescisão ou recibo de quitação, indenização recebida pela adesão a programa de incentivo a demissão voluntária, FGTS, e todas as demais verbas de natureza indenizatória (assim entendidas aquelas sobre as quais não incide imposto de renda na fonte). Em caso de desemprego ou ausência de vínculo, os alimentos serão devidos no importe de um salário mínimo nacional. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,I do Código de Processo Civil.Incide, no cão, o teor da Súmula 621 do STJ e 06 do TJSP. Os alimentos serão depositados em conta bancária de titularidade da representante legal do menor que vá ser diretamente informada. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas judiciais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. No mais, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona do requerente, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Suspensa a exigibilidade em favor da parte autora por ser amparada pela Justiça Gratuita. Indefiro ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita, posto que, os documentos juntados nos autos comprovam que possui condições financeiras, e não se enquadra na condição de pessoa hipossuficiente econômico. Nos termos do art. 1.098, das NCGJ, certifique a Serventia, se estão integralmente pagos a taxa judiciária (50% do requerido), eventuais honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, e eventual multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil, as quais deverão ser recolhidas em até 60 dias, contados da publicação desta sentença. Na inércia, inscreva-se a dívida, expedindo-se a competente Certidão de Inscrição da Dívida Ativa, nos termos do Provimento 13/2019 da C.G. Oportunamente, ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ILDA BISPO DE JESUS (OAB 370652/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Silvina Aparecida Campos

ID: 315297064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003070-63.2009.8.26.0146

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SILVINA APARECIDA CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIAN BIANCO DE CARVALHO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003070-63.2009.8.26.0146 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003070-63.2009.8.26.0146 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cordeirópolis - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Silvina Aparecida Campos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA POR SILVINA APARECIDA CAMPOS CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, PARA CESSAR DESCONTOS TIDOS POR ABUSIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, LIMITANDO-OS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO. CONDENOU O BANCO A RESPEITAR O LIMITE LEGAL E AJUSTAR O NÚMERO DE PARCELAS E VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL NOS DESCONTOS EFETUADOS NOS RENDIMENTOS DA AUTORA; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL; (III) AVALIAR O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI FEITA DE MANEIRA GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO.4. NÃO HÁ INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, POIS FORAM INDICADOS OS VALORES INCONTROVERSOS E AS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. A AUTORA TEM INTERESSE DE AGIR AO BUSCAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.5. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS É CABÍVEL, CONFORME LEI Nº 10.820/03. NÃO HÁ MÁ-FÉ DO RÉU PARA JUSTIFICAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.6. NÃO HÁ DANO MORAL CONFIGURADO, POIS OS DESCONTOS RESULTARAM DE EMPRÉSTIMOS REGULARMENTE CELEBRADOS.IV. DISPOSITIVO5. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU NÃO PROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/03, ART. 2º, §2º, INCISO I.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 330, §2º; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002891-32.2009.8.26.0146, REL. LUÍS H. B. FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/07/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006097-39.2019.8.26.0032, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008469-77.2018.8.26.0037, REL. JOVINO DE SYLOS, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Christian Bianco de Carvalho (OAB: 237226/SP) - 3º andar

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Débora Utida Gomes Friziero e outros x Arnaldo Tani e outros

ID: 334927380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008469-59.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA UTIDA GOMES FRIZIERO ESTEVAN HENRIQUE PAVAM FRIZIERO

Polo Passivo:

ARNALDO TANI HENRIQUE HESPANHOL SCHWETER WILLIAM INáCIO RIBEIRO W RIBEIRO INTELIGENCIA DE MERCADO IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

CARLA ANDRÉIA PEREIRA SERRA

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ANA CAROLINA SETTA CAO QUELLE

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Processo 1008469-59.2024.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Débora Utida Gomes Friziero - - Estevan Henrique Pavam Friziero - W Ribeiro Inteligencia de Mercado Imobil… Processo 1008469-59.2024.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Débora Utida Gomes Friziero - - Estevan Henrique Pavam Friziero - W Ribeiro Inteligencia de Mercado Imobiliária Ltda - - William Inácio Ribeiro - - Henrique Hespanhol Schweter - - Arnaldo Tani - VISTOS. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835 do CPC, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias da parte demandada, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, observando-se o valor apresentado pela parte credora, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, permitido na modalidade "teimosinha". PORQUANTO PARCIALMENTE POSITIVO, às fls. 121/177, providencie-se a transferência dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, apontada às fls. 123, no total de (R$6360,11), desde já, em penhora, independentemente da lavratura de termo. Sem prejuízo, intime-se as partes executadas da penhora, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854 do CPC. A intimação deverá ocorrer via procurador, se estiver representado; de outra forma, via A.R. Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Se não for apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora e intime-a para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do seu crédito. Para tanto, deverá a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o preenchimento do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça (link abaixo), a fim de possibilitar o cumprimento do determinado, noticiando nos autos: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Vide Comunicado CG 12/2024. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. Procedi às pesquisas solicitadas pelo sistema RENAJUD, e conforme se verifica dos extratos de fls. 178 e 184, não foram localizados veículos automotores em nome das partes executadas, W. Ribeiro Inteligência de Mercado Imobiliária Ltda, e Henrique Hespanhol Schweter. Manifeste-se, pois, o(a) exequente, acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Procedi às pesquisas pelo sistema RENAJUD, a qual apontou os veículos automotores constantes nos extratos de fls. 179/183, em nome de Arnaldo Tani, e 185/193 em nome de William Inácio Ribeiro. Procedi, via RENAJUD, à ordem de restrição para os veículos automotores, para os fins de transferência, conforme os Comprovantes de Inclusão de Restrição Veicular, às fls. 183 e 193. Manifeste-se, pois, o(a) exequente, acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Deferida que foi a realização de pesquisas através da utilização da ferramenta SNIPER, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, foram obtidas respostas, conforme documentos às fls. 194/201, 202/208, 209/215 e 216/222. Manifeste-se a parte autora/exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, tornem os autos conclusos. I-se. - ADV: CARLA ANDRÉIA PEREIRA SERRA (OAB 253577/SP), CARLA ANDRÉIA PEREIRA SERRA (OAB 253577/SP), CARLA ANDRÉIA PEREIRA SERRA (OAB 253577/SP), ANA CAROLINA SETTA CAO QUELLE (OAB 402599/SP), ANA CAROLINA SETTA CAO QUELLE (OAB 402599/SP), CARLA ANDRÉIA PEREIRA SERRA (OAB 253577/SP)

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Processo nº 1008469-57.2024.8.26.0008

ID: 307793782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008469-57.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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Processo 1008469-57.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls 58 e 163, e do … Processo 1008469-57.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls 58 e 163, e do decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 169), em 10 dias, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado do crédito e comprove o recolhimento das custas (R$ 185,10), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Recolhidas as custas , independentemente de nova conclusão, determino: 1.1 - Bloqueio das contas bancárias do(s) executado(s) Inovacollor Comércio de Tintas Ltda e Fernanda Araujo Martins, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o excesso, de imediato e independentemente de nova decisão. 1.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, por meio do RENAJUD, ressalvados os que tiverem comunicação de venda, furto ou baixa. Após o resultado das duas pesquisas, havendo resultado positivo (Sisbajud e/ou Renajud), tornem os autos conclusos para outras deliberações. 1.3 - Requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. 1.4 - Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 2 - Caso todos os resultados obtidos sejam negativos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para indicar em 10 dias comprovar a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ONR. 2.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 3 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 4 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 5 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Int. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1008469-49.2024.8.26.0625

ID: 327113974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-49.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

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Processo 1008469-49.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira … Processo 1008469-49.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.200/205: De fato, havendo comprovação de que houve o distrato social, conduzindo à baixa da inscrição no CNPJ em razão da extinção da pessoa jurídica, e respeitados entendimentos contrários, é possível o redirecionamento do feito ao(s) sócio(s). Posta em paralelo a apreciação sobre o momento em que se poderia considerar extinta a pessoa jurídica, pode-se admitir a substituição direta dela por seus sócios nos próprios autos por força da mensagem inserta no art. 110 do CPC, se há/houver efetiva prova de que, além do registro do distrato, já houve baixa e inexiste mesmo atividade comercial sendo desenvolvida (TJSP AI n. 2207779-90.2020.8.26.0000; Rel: Décio Rodrigues; j: 27.10.2020). Isso é presumível e a dissolução por distrato social registrado indica a extinção da pessoa jurídica (TJSP AI n. 2231887-18.2022.8.26.0000; Rel: Sergio Alfieri; j: 28/02/2023). Não há mais personalidade jurídica a ser considerada. Destaco, dentre outros: TJSP AI n. 2212218-76.2022.8.26.0000; Rel: Camargo Pereira; j: 28/11/2022; EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA A SER DESCONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO"; A compreensão, em suma, é de que "A regular dissolução da pessoa jurídica, devidamente arquivada perante a Junta Comercial, constitui forma de extinção da pessoa jurídica e de sua personalidade civil (CC, art. 51, §1º e 1.033, II), equivalendo à morte da pessoa natural e acarreta a ausência de capacidade postulatória (CPC, art. 70) (...)" (TJSP AI n. 2068814-35.2020.8.26.0000; Rel: Rebello Pinho; j: 06/05/2020). No entanto, "Cumpre apenas ressaltar que a inclusão do sócio no polo passivo pelo instituto da sucessão processual, e não da desconsideração da personalidade jurídica, implica na observância do artigo 1.110 do Código Civil, segundo o qual "encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos", de modo que o valor perseguido em execução apenas atingirá o patrimônio do sócio até o limite da soma por ele recebida na partilha. Como se vê, a hipótese em testilha não demandava a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco análise de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, tratando-se, em verdade, de inclusão do sócio no polo passivo como medida de sucessão processual, em decorrência da dissolução e liquidação do ente jurídico executado, observando-se os artigos 110 do CPC/15 e 1.110 do Código Civil." (TJSP AI n. 2241845-67.2018.8.26.0000; Rel: Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 13/01/2019). O ônus da prova em relação ao encerramento da liquidação e à distribuição do acervo que foi partilhado é dos sócios que passam a integrar a relação processual. O que se opera aqui não produz os mesmos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, instituto que não impõe essa limitação de alcance, somente, aos bens partilhados do acervo. II Ante o exposto, DEFIRO a inclusão de MAURO BENTO e REINALDO BENTO (fls.204) no polo passivo, sucedendo a pessoa jurídica requerida. Providencie a Serventia as anotações necessárias. III Na sequência, CITEM-SE os sócios, na forma de fls.147/148. IV Int. - ADV: MICHEL GERMANO KELLNER BRITO (OAB 291987/SP)

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G. B. A. M. x B. V. S. A.

ID: 303698647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002631-93.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. B. A. M.

Polo Passivo:

B. V. S. A.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR GONÇALVES NETO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 0002631-93.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1008469-34.2024.8.26.0048) (processo principal 1008469-34.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.B.A.M. - V. -… Processo 0002631-93.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1008469-34.2024.8.26.0048) (processo principal 1008469-34.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.B.A.M. - V. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 5), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), WALDEMAR GONÇALVES NETO (OAB 425033/SP)

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