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Processo nº 1008745-79.2019.8.11.0041

ID: 301002579

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008745-79.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FERNANDO MANCINI

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ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008745-79.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Inadi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008745-79.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Inadimplemento, Duplicata, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA - CNPJ: 03.476.876/0001-05 (APELADO), ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI - CPF: 016.780.838-95 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ANTONIO FERNANDO MANCINI - CPF: 137.407.331-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIAS DE PROPAGANDA. LEI 12.232/2010. MODELO TRIANGULAR DE CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DIRETA AO ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória ajuizada por Televisão Centro América Ltda., a qual objetivava o recebimento de valores representados por 11 duplicatas referentes a serviços de exibição de comerciais, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 2.327.083,95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de relação jurídica direta entre a empresa de comunicação (veículo de mídia) e o Estado contratante dos serviços de publicidade, considerando o modelo de contratação estabelecido pela Lei 12.232/2010, para fins de legitimidade na cobrança direta dos valores por meio de ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 12.232/2010 estabelece um modelo contratual triangular para a prestação de serviços de publicidade à Administração Pública, no qual figuram como partes: o ente público contratante, a agência de publicidade contratada mediante procedimento licitatório e o veículo de comunicação, este último como prestador de atividade complementar nas contratações de publicidade. 4. Na relação triangular legalmente estabelecida, o vínculo jurídico direto estabelece-se entre o ente público e a agência de publicidade, e entre esta e os veículos de comunicação, inexistindo relação contratual direta entre a Administração Pública e os veículos de mídia que autorize a cobrança direta por parte destes. 5. O faturamento dos serviços de publicidade deve ser realizado conforme procedimentos específicos previstos na legislação e regulamentações aplicáveis (Lei 12.232/2010, Lei 4.680/1965 e Decreto 57.690/1966), cabendo às agências de publicidade contratadas realizar a intermediação financeira entre o ente público e os veículos de comunicação. 6. As notas fiscais e duplicatas que instrumentalizaram a ação monitória foram emitidas em face da "Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014", órgão desprovido de personalidade jurídica própria, o que compromete a exigibilidade dos títulos e a eficácia dos protestos realizados. 7. Não houve comprovação inequívoca de que o Estado de Mato Grosso deixou de efetuar o pagamento às agências contratadas que, por consequência, também não teriam repassado os valores aos veículos de comunicação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação monitória. Tese de julgamento: 1. Na contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública sob o regime da Lei 12.232/2010, o veículo de comunicação não possui legitimidade para cobrar diretamente do ente público os valores referentes aos serviços prestados, devendo direcionar sua pretensão às agências de publicidade contratadas, em observância ao modelo triangular de contratação estabelecido pela legislação. 2. Os protestos efetuados contra órgãos públicos desprovidos de personalidade jurídica própria são juridicamente ineficazes para instruir ação monitória. _________ *Dispositivos relevantes citados*: Lei 12.232/2010, arts. 2º, §1º, e 15; Lei 4.680/1965; Decreto 57.690/1966, art. 15; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 278. *Jurisprudência relevante citada*: TCU, Acórdão 699/2022 – Plenário, j. 30/02/2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Monitória nº 1008745-79.2019.8.11.0041, ajuizada por Televisão Centro América Ltda., que rejeitou em parte os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente o pedido, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$2.327.083,95 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil, oitenta e três reais e noventa e cinco centavos). Na origem, a empresa Televisão Centro América Ltda ajuizou ação monitória em desfavor do Estado De Mato Grosso, objetivando o recebimento da importância original de R$1.155.175,15 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e quinze centavos), representada por 11 (onze) duplicatas com praça de pagamento/cobrança na cidade de Cuiabá/MT, acompanhadas das respectivas notas fiscais que as geraram, assim como seus respectivos protestos (instrumentos de protesto nºs 567; 771; 773; 774; 775; 776; 783; 2.449; 2.451; 2.452; e, por fim, 23.856), todos vencidos e não pagos, decorrentes de serviços de exibição de comerciais. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou embargos à monitória, arguindo, preliminarmente, falta de interesse processual por inadequação da via eleita. No mérito, alegou nulidade do protesto, questionou a ausência de prova da prestação de serviços relacionados à parte restante do valor cobrado, com base na falta de documentação de entrega do serviço, bem como a falta de ateste por parte de funcionário público nas notas fiscais. A embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios, juntando documentação adicional para comprovar a prestação dos serviços, como relatórios de verificação de mídia emitidos pelas agências de publicidade e as mídias veiculadas à época em favor do Estado de Mato Grosso. As preliminares foram rejeitadas e os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$2.327.083,95, incidindo juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar do ajuizamento da demanda. O apelante também foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo não ter sido intimado para manifestar-se sobre os documentos juntados pela parte autora quando da impugnação aos embargos monitórios. No mérito, reitera a inexistência de prova da prestação do serviço, argumentando que os protestos são inválidos por terem sido realizados em nome da "Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014", órgão sem personalidade jurídica. Afirma que as duplicatas estão sem aceite e que não há comprovação de recebimento do serviço por servidor público. Subsidiariamente, impugna o valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e a condenação ao pagamento de custas processuais. A apelada apresentou contrarrazões, rechaçando a preliminar de nulidade por entender tratar-se de "nulidade de algibeira", aduzindo que o apelante não alegou a nulidade na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos. Quanto ao mérito, defende a validade das provas documentais apresentadas, argumentando que a contratação ocorreu por intermédio de agências de publicidade licitadas, conforme previsto na Lei 12.232/2010, sendo o aceite dos serviços prestados efetuado pelos funcionários das agências de publicidade envolvidas. É o relatório. EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Analisando os autos, constato que estão presentes todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, notadamente a tempestividade, o preparo (dispensado por prerrogativa da Fazenda Pública), a legitimidade e o interesse recursal. Ao exame da questão preliminar suscitada pelo Estado de Mato Grosso, de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido a ausência de intimação para manifestação acerca dos documentos juntados pela parte autora com a impugnação aos embargos monitórios, tenho que tal arguição não merece acolhimento. Isto porque, após a juntada dos documentos pela autora, ora apelada, na impugnação aos embargos monitórios, o juízo de primeiro grau proferiu decisão determinando que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. Neste momento processual, o Estado de Mato Grosso, ora apelante, devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para manifestação. Somente após dois meses, voltou a se manifestar nos autos, oportunidade em que requereu a juntada extemporânea de documentos, sem, contudo, suscitar a nulidade que ora aponta. Nesse sentido, o artigo 278, do Código de Processo Civil estabelece que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. No caso em análise, o Estado de Mato Grosso quedou-se silente quanto à suposta nulidade quando teve oportunidade de se manifestar, vindo a suscitá-la apenas nesse recurso, após prolação de sentença que lhe foi desfavorável. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente no sentido de rechaçar a denominada "nulidade de algibeira", expressão cunhada para designar aquela nulidade que a parte guarda consigo para invocá-la posteriormente, caso o resultado do processo lhe seja desfavorável. Tal prática atenta contra os princípios da boa-fé processual e da cooperação, que devem nortear a conduta de todos os sujeitos processuais. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Passo à análise do mérito recursal, cuja controvérsia central é a existência ou não de prova hábil a demonstrar a prestação dos serviços de publicidade pela empresa Televisão Centro América Ltda., em favor do Estado de Mato Grosso, bem como da validade do modelo de contratação adotado. Antes, porém, entendo pertinente tecer algumas ponderações acerca da natureza jurídica da relação contratual que se estabelece na contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública, matéria disciplinada pela Lei 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Ao analisar a referida lei, denota-se que o legislador estabeleceu um modelo contratual triangular para a prestação de serviços de publicidade à Administração Pública, no qual figuram como partes: o ente público contratante, a agência de publicidade contratada mediante procedimento licitatório e o veículo de comunicação e empresas especializadas, estas duas últimas como atividades complementares nas contratações de publicidade. Nesse tipo de contrato, a agência de publicidade atua como intermediária entre o ente público e as empresas que desenvolvem atividades complementares, como os veículos de comunicação, sendo responsável pela contratação dos serviços de mídia em nome da Administração. Consequentemente, o vínculo jurídico direto estabelece-se entre o ente público e a agência de publicidade, e entre esta e os veículos de comunicação, não havendo, a priori, relação contratual direta entre a Administração Pública e os veículos de mídia. No caso em comento, verifica-se que a empresa autora, ora apelada, ajuizou ação monitória diretamente contra o Estado de Mato Grosso, fundamentando sua pretensão em notas fiscais emitidas para pagamento de serviços de publicidade veiculados durante o período da Copa do Mundo FIFA 2014. Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, observa-se que a contratação dos serviços de publicidade prestados pela empresa Televisão Centro América Ltda. deu-se por intermédio de agências de publicidade, conforme mencionado pela própria autora, ora apelada e reconhecido na sentença recorrida, em consonância com o modelo triangular estabelecido pela Lei 12.232/2010. Pelas disposições da referida lei, fica claro que o órgão contratante não possui relação direta com os fornecedores de serviços especializados, como é o caso da apelada. Os serviços especializados, atividades complementares nas contratações de publicidade, são indivisíveis e insuscetíveis de serem encarados como subcontratação. Assim sendo, não há amparo legal ou regulamentar que permita a apelante efetuar pagamentos diretamente aos fornecedores desses serviços. Aqui, é importante relembrar as normas que disciplinam a gestão de recursos públicos, de modo particular a realização da despesa pública, ou seja, o momento em que os recursos deixam os cofres públicos em contraprestação a bens ou serviços adquiridos para concretizar as finalidades do Estado e as políticas públicas. Tais normas têm caráter cogente e sua aplicação deve observar, rigorosamente, o princípio da legalidade. Nesse sentido, a Lei 12.232/2010 estabelece que todos os custos e as despesas do serviço de publicidade serão apresentados ao Poder Público da seguinte maneira: Art. 15. Os custos e as despesas de veiculação apresentados ao contratante para pagamento deverão ser acompanhados da demonstração do valor devido ao veículo, de sua tabela de preços, da descrição dos descontos negociados e dos pedidos de inserção correspondentes, bem como de relatório de checagem de veiculação, a cargo de empresa independente, sempre que possível. Parágrafo único. Pertencem ao contratante as vantagens obtidas em negociação de compra de mídia diretamente ou por intermédio de agência de propaganda, incluídos os eventuais descontos e as bonificações na forma de tempo, espaço ou reaplicações que tenham sido concedidos pelo veículo de divulgação. Depreende-se, do referido dispositivo, que o contratante (Estado de Mato Grosso) deve pagar às agências contratadas, que por sua vez têm a obrigação de repassar os valores aos veículos de comunicação. Sob o aspecto das normas tributárias e do modelo de substituição adotado no tocante aos serviços de publicidade, o art. 15, do Decreto 57.690/1966, que regulamenta a Lei 4.680/1965 estabelece: Art. 15. O faturamento da divulgação será feito em nome do Anunciante, devendo o Veículo de Divulgação remetê-lo à Agência responsável pela propaganda. Cabe destacar que não foi apresentado o contrato firmado entre o Apelante e as agências contratadas; não se tem conhecimento do procedimento estabelecido no contrato, para liquidação e pagamento de despesas de bens e serviços especializados e veículos de comunicação ou de divulgação; quais as condições pactuadas e obrigações a serem cumpridas pela contratada para os pagamentos. É certo, porém, que o contrato não poderia conter estipulações diversas ou contrárias ao que estabelece a lei de regência, sob pena de ofensa a princípio da legalidade. Ressalta-se, ainda, que a apelada justifica a juntada de documentos que comprovariam a prestação dos serviços tardiamente – notas fiscais – porque estas estavam em poder das agências contratadas, o que indica que eram estas as destinatárias do crédito público como contratadas. Sobre a responsabilidade das agências contratadas quanto ao faturamento e pagamento dos serviços complementares de publicidade regidos pela Lei 12.232/2010, trago a colação o Acórdão 699/2022 – Plenário do Tribunal de Contas da União, em sessão realizada no dia 30/02/2022: CONSULTA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. FATURAMENTO DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE PUBLICIDADE REGIDOS PELA LEI 12.232/2010. REVISÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM NOME DO ÓRGÃO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELOS PRESTADORES DE SERVICOES ESPECIALIZADOS EM NOME DO ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE. CONHECIMENTO. RESPOSTA AO CONSULENTE. Acórdão VISTA, relatada e discutida esta Consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral acerca da forma de faturamento dos serviços complementares de publicidade regidos pela Lei 12.232/2010, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso XXV, e 264 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. conhecer da presente consulta uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inc. IV, §§ 1º e 2º, e no art. 265 do Regimento Interno do TCU; 9.2. esclarecer ao Consulente que as notas fiscais dos fornecedores dos serviços especializados identificados no §1º do art. 2º da Lei 12.232/2010 podem ser emitidas diretamente em nome do órgão público contratante, à semelhança do que ocorre com os serviços de divulgação, cabendo à agência contratada: 9.2.1. recepcionar e consolidar as notas fiscais de prestadores de serviço especializados, como também dos serviços de veiculação, em fatura ou documento de cobrança à parte e encaminhá-lo à administração juntamente com a nota fiscal pelo valor dos seus honorários e comissões; ou 9.2.2. emitir sua própria nota fiscal consolidada em nome da Administração, discriminando seus honorários e comissões, além dos serviços de terceiros - e apresentá-la, atrelada às notas fiscais de origem e aos documentos de comprovação da execução dos serviços, para ser liquidada e paga pela administração diretamente à agência contratada, deduzidas as retenções tributárias devidas na proporção das receitas de cada qual, ficando a agência responsável pela apropriação de sua própria remuneração (honorários e comissões, quando houver) e pelo repasse do quinhão das receitas devidas aos fornecedores de serviços especializados e aos veículos de divulgação. 9.2. encaminhar cópia deste acordão ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e à Secretaria Especial de Comunicação do Ministério das Comunicações (Secom/MCom). No referido julgamento, destacou-se, ainda que “o pagamento direto aos beneficiários - admitindo-se em tese - exigiria que se fizessem empenhos e que se liquidassem as despesas em nome dos próprios veículos de divulgação e fornecedores de serviços especializados, em prática não consonante com a Lei 8.666/1993, porque não submetidos tais agentes a procedimento de licitação, senão a própria agência de publicidade, e com as disposições da Lei 4.320/1964, acerca das regras de empenho e liquidação das despesas”. Veja-se que a ação monitória foi instruída, como prova da prestação do serviço, com pedidos de inserção e relatórios de verificação de mídia, produzidos unilateralmente pelas próprias agências de publicidade interessadas, o que deixa evidente a existência de relação jurídica direta entre estas e a apelada, inclusive quanto a efetiva comprovação da prestação do serviço. O aceite dos serviços prestados não foi efetuado por um funcionário público, mas sim por funcionários das agências de publicidade devidamente licitadas para esse propósito. A par da legislação aplicável e do entendimento adotado pelo TCU, eventual inadimplemento pelos serviços prestados deveria ser objeto de cobrança perante as agências de publicidade contratantes, entretanto, a apelada, ao ajuizar a ação monitória, optou em fazê-lo apenas em desfavor do Estado de Mato Grosso, com quem não estabeleceu nenhuma relação jurídica direta, em inobservância ao modelo contratual estabelecido pela lei. Ressalta-se, ainda, que a apelada não comprovou, de forma inequívoca, que o Estado de Mato Grosso deixou de efetuar o pagamento às agências contratadas que, por consequência, também não teriam repassado os valores aos veículos de comunicação. Em suma, não ficaram esclarecidos alguns aspectos essenciais, como o cumprimento ou não da obrigação de pagamento pelo apelante nos termos do contrato e, ainda, a sentença de procedência dos pedidos aparentemente não considerou as nuances da relação contratual triangular estabelecida pela Lei 12.232/2010. Sob outro aspecto da controvérsia, verifica-se que as notas fiscais e duplicatas que instrumentalizam a ação monitória foram emitidas em face da "Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014", órgão integrante da estrutura administrativa do Estado de Mato Grosso, desprovido de personalidade jurídica própria. É cediço que os órgãos públicos constituem meros centros de competência, despidos de personalidade jurídica, de modo que não podem figurar como sujeitos de direitos e obrigações. A capacidade processual, ativa ou passiva, é atributo exclusivo das pessoas jurídicas de direito público ou privado, sendo certo que, no âmbito da Administração Pública direta, tal capacidade pertence aos respectivos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Desse modo, os protestos efetuados em face da "Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014" mostram-se juridicamente ineficazes, por serem direcionados a ente desprovido de personalidade jurídica, circunstância que, por si só, compromete a exigibilidade dos títulos que fundamentam a pretensão monitória. Do exposto, numa interpretação conforme do sistema normativo vigente, considerando o modelo triangular de contratação estabelecido pela Lei 12.232/2010, bem como a ausência de comprovação inequívoca da legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e do inadimplemento a este atribuível, concluo pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença e improcedência dos pedidos formulados na ação monitória. Com a conclusão adotada, mostra-se desnecessária a análise dos argumentos subsidiários relativos ao valor da condenação, percentual de honorários advocatícios e isenção de custas processuais. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação monitória, em razão da inobservância do modelo de contratação previsto na Lei 12.232/2010, que estabelece uma relação triangular entre o Estado, agências de publicidade e veículos de comunicação, bem como pela não comprovação de que o Estado deixou de pagar às agências de publicidade contratadas e pela não inclusão destas no polo passivo da demanda. Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observados os parâmetros de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/06/2025

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Processo nº 2226819-82.2025.8.26.0000

ID: 335344519

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2226819-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENZO CECILIO DE ARAUJO VALéRIO JOSE EDUARDO ZANANDRE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE EDUARDO ZANANDRE

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DESPACHO Nº 2226819-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2226819-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Impetrante: Jose Eduardo Zanandre - Paciente: Enzo Cecilio de Araujo Valério - Interessado: Kauã de Sousa Braga - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por José Eduardo Zanandre, advogado, em favor de Enzo Cecilio de Araujo Valério, autuado em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos de nº 1501632-08.2025.8.26.0229. Em resumo, pretende a defesa, a concessão da medida LIMINAR para, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, Revogar a Prisão Preventiva suportada pelo paciente, determinando a imediata expedição do Alvará de Soltura (fl. 10). Quanto ao mérito aduz que nada de ilícito foi encontrado na posse do paciente. A gravidade em abstrato, do delito de tráfico, ou mesmo o fato de ser considerado delito hediondo, não pode servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva, se não há indicação, em concreto, de um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.(fl. 02), além de destacar que a ausência de fundamentação individualizada compromete a validade da decisão, pois desconsidera a exigência de motivação idônea e baseada em elementos específicos do caso.(fls. 08). É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta nos autos originários que, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 16 de julho de 2025, com os seguintes fundamentos: Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em face de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA, em tese, pelo delito de Tráfico de Drogas e Condutas Afins (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), nas circunstâncias de tempo e lugar indicados no boletim de ocorrência (fls. 9/13). No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei 12.403/11), passo a decidir: II. Está presente a hipótese de flagrante delito, pois a situação fática e a conduta do(a) indiciado(a) encontram-se subsumidas às regras previstas pelo art. 302 do Código de Processo Penal (CPP). O auto de prisão em flagrante está material e formalmente em ordem, não se vislumbrando nenhuma nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Além disso, foram cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas (em especial, no tocante à nota de culpa, às fls. 30 e 41, e ao laudo de constatação provisória, às fls. 16/17). Negam agressão departe dos policiais. III. Em cognição sumária, diante da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como da finalidade comercial da conduta. Consta dos autos que policiais militares durante patrulhamento em local conhecido pelo crime de tráfico de drogas, um indivíduo foi visto entregando algum objeto a um motoqueiro, embarcado em uma Honda/CG, placa TJA6B59, e quando o motoqueiro notou a presença policial acelerou a moto em fuga, tendo o indivíduo a pé passado a correr. Comunicaram que se iniciou o acompanhamento a ambos e em dado momento o motoqueiro caiu no solo, sendo contido, havendo êxito em também conter o suspeito que estava a pé. Declararam que o indivíduo que estava a pé foi identificado pelo nome KAUA DE SOUSA BRAGA, e em seu poder foi localizado uma sacola plástica de cor preta, notando-se a existência de várias porções de entorpecente, sendo contabilizado 75 porções de substância aparentemente maconha, 284 pinos contendo substância análoga à cocaína e 242 pedras de substância aparentemente crack, e questionado sobre a droga, comunicou que está desde a manhã comercializando entorpecente, e o condutor da moto passou para recolher o dinheiro da venda da droga, e entregar mais entorpecente para venda. Relataram que o motoqueiro se identificou pelo nome ENZO CECÍLIO DE ARAUJO VALERIO, e em seu poder foi encontrado a quantia de R$ 424,00, e indagado sobre o motivo da fuga, disse exercer a função de gerente do ponto de venda de drogas, e naquele momento estava fazendo a recolha do dinheiro. Por fim, comunicaram que conduziram ENZO a unidade de saúde, local em que foi atendido e liberado. Na Unidade Policial foi verificado que o autuado KAUA apresenta lesão aparente no joelho e recusou atendimento médico. Interrogados, permaneceram em silêncio sobre as acusações. Após tomar ciência dos fatos, a autoridade policial deliberou a prisão em flagrante delito em desfavor de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA como incursos, em tese, no delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal 11.343/06. IV. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas se houver necessidade para a final aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução criminal, ou ainda para evitar a prática de infrações, devendo a medida ser adequada à gravidade (concreta) do crime, à periculosidade do agente, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 e ss. do CPP). A prisão preventiva será determinada quando as medidas cautelares alternativas à prisão não forem cabíveis, ou melhor, mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, § 6º, do CPP). No caso vertente, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, pois os suspeitos parecem fazer do crime meio de vida, posto que não tem ocupação lícita comprovada, a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública, e se dedicam, diante das circunstâncias da prisão e de suas circunstâncias pessoais, a atividades delitivas, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Trata-se, em tese, de delito doloso, cuja pena máxima supera os quatro anos de prisão, e há sólidas provas da materialidade e dos indícios da autoria (Fumus Comissi Delicti). Além disso, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, representando o agente perigo à sociedade. Consigne-se que o tráfico de drogas é delito equiparado a crime hediondo e cujo tratamento exigiu do legislador maior rigor. O crime de tráfico de drogas é sério e vem causando temor à população, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, ao incremento do poder de facções e, muitas vezes, ao crime organizado e à corrupção. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. Não se trata de crime menor, e, aqui, o caso está revestido de gravidade concreta, sobretudo pela quantidade, variedade e potencialidade dos entorpecentes apreendidos 75 porções de maconha (294 gramas) + 284 porções de cocaína (396 gramas) + 242 porções de crack (98 gramas) com alto poder vulnerante, conforme auto de constatação de fls. 16/17 e auto de exibição e apreensão de fls. 14/15, além de significativa quantia em dinheiro (R$ 424,00 reais), a denotar a traficância minimamente estruturada e lucrativa no grupo no qual estão inseridos os custodiados, nas tarefas de venda dos entorpecentes e recolha do lucro, havendo risco a ordem pública, caso sejam postos em liberdade. Aliás, a ordem pública merece ser acautelada, mediante a prisão de ENZO, também, porque é REINCIDENTE específico, ostentando condenação criminal com trânsito em julgado nos autos dos processos n. 0004099-68.2017.8.26.0470 (tráfico de drogas), consoante se denota na sua certidão de antecedentes (fls. 56/58); a indicar, em concreto, reiteração criminosa, pois, mesmo já condenado criminalmente, continua na prática delitiva, circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade acentuada e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir (Periculum Libertatis). Com relação a KAUÃ, diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a sua primariedade, a figura-se necessária e adequada a manutenção da segregação preventiva do denunciado, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, pois ostenta passagens pela Vara da Infância por tráfico de drogas (processos n. 1502087-07.2024.8.26.0229 e 1502706-06.2022.8.26.0229 -- fls. 62/63), denotando que não é recente que mantenha vínculos com traficância minimamente estruturada e lucrativa. Tais elementos, analisados em seu conjunto, revelam a gravidade do crime, em tese, praticado pelo acusado, o que sinaliza a periculosidade por ele apresentada e torna insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aptas a garantir o postulado de ordem pública. Por outro lado, destaque-se que primariedade, residência fixa ou ocupação lícita, não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, inclusive porque esses atributos, que se inserem entre as "obrigações" de todos os cidadãos, não constituem virtude que possam ser invocados como certidão de caráter ilibado. Nesse sentido, destaca-se o entendimento fixado em Superior Instância, a saber: a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (AgRg no HC 636.793/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). V. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de KAUÃ DE SOUSA BRAGA e ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO.(fls. 85/89 do processo originário). Em uma breve análise da decisão proferida pelo MM. Juiz de origem, observa-se que ele fundamentou a decretação da prisão preventiva do paciente com base na gravidade dos fatos, destacando a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além de dinheiro sem origem lícita comprovada, o que, por si só, já demonstra a necessidade da custódia. O juiz avaliou que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas, pois pressupõem colaboração e disciplina, elementos ausentes no caso concreto, considerando a conduta do autuado. Assim, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada nos artigos 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar, já que devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Fica dispensada a solicitação de informações ao juízo de origem, considerando o pleno acesso, via SAJ, aos autos originários. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Jose Eduardo Zanandre (OAB: 265351/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1008745-15.2022.4.01.0000

ID: 314754355

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008745-15.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA MENDES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1008745-15.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : CARMELITA MENDES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCRECIA DONIZETE… Agravo de Instrumento Nº 1008745-15.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : CARMELITA MENDES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA (OAB MG099234) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural que foi julgado procedente. Com o trânsito em julgado e retorno dos autos à origem, o INSS informou que o cálculo de liquidação estava sendo elaborado e pediu prazo para sua apresentação. Em seguida a parte autora apresentou cálculos e pediu a fixação de honorários relativos ao cumprimento de sentença. Ato contínuo, a parte ré também apresentou cálculos, em valor idêntico ao da parte autora. O Juízo de primeiro grau homologou os cálculos de ambas as partes e deixou de fixar honorários. 2. A parte exequente interpôs agravo de instrumento em que sustentou que são devidos honorários relativos à fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação pela parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que “[a] sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor” (caput); bem como determina que “[s]ão devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente” (§1º.). 5. Entretanto, o artigo 85, §7º, do CPC/2015 disciplina que “[n]ão serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” 6. Antes do início da vigência do CPC/2015, o artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela MP 2.180-35/2001 havia estabelecido que “[n]ão serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.” Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou que a aplicação desse dispositivo deveria ser reduzida “à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º).” (RE 420816, Relator: Carlos Velloso, Relator p/ Acórdão: Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 29.09.2004). 7. Mesmo após a edição do CPC/2015, o STJ vinha mantendo a compreensão de que “os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação” (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.03.2023). 8. Entretanto, posteriormente, a Corte da Cidadania alterou seu entendimento. Em julgamento de Tema Repetitivo, o STJ firmou a seguinte Tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20.06.2024, DJe de 01.07.2024 - Tema Repetitivo 1190). 9. Ressalta-se que, considerando a virada jurisprudencial foi determinada a modulação de efeitos, de modo que a nova tese deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão, ou seja, após 01.07.2024. 10. Paralelamente, “[o] Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida), desde que o credor concorde com o valor apresentado. Precedentes. (...)” (AgInt no REsp n. 1.777.937/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26.10.2020, DJe de 26.11.2020). 11. E, além disso, havia precedentes do STJ estabelecendo que “[n]ão é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública” (AgInt no REsp n. 1.397.901/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27.06.2017, DJe de 03.08.2017). 12. Conclui-se que, se o pagamento estiver sujeito à expedição de precatório, os honorários relativos à fase de cumprimento de sentença não são devidos se a Fazenda Pública não tiver apresentado impugnação. 13. Se o pagamento estiver sujeito à expedição de RPV, os honorários relativos à fase de cumprimento de sentença são devidos, mesmo se não tiver sido interposto impugnação, quando forem preenchidos dois pressupostos concomitantes: (i) o início do cumprimento de sentença for anterior a 01.07.2024; e (ii) tiver sido previamente oportunizado o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. 14. Se tiver havido impugnação, os honorários são devidos pela parte que sucumbiu, independentemente de o pagamento estar sujeito à expedição de Precatório ou de RPV. Nesse caso, havendo impugnação total, a base de cálculos dos honorários será o valor total do crédito exequendo. Porém, se houver impugnação parcial, “[c]ompete ao juízo de origem arbitrar a verba honorária, excluindo-se da base de cálculo, caso exista, a parcela incontroversa do crédito” (AgInt no REsp n. 2.077.873/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30.10.2023, DJe de 6.11.2023). 15. No caso dos autos, a parte executada pediu prazo para apresentação de seus cálculos, a fim de que fosse promovida a execução invertida. Entretanto, a parte autora se antecipou e apresentou sua conta. Em seguida, o INSS apresentou cálculo idêntico ao da parte autora. 16. Não foi adequadamente concedida a oportunidade prévia para a Fazenda Pública apresentar seu cálculo, independentemente da execução forçada. Com efeito, o INSS sequer chegou a ser intimado para impugnar o cálculo da parte exequente, considerando que as contas de ambas as partes eram idênticas. 17. No cumprimento de sentença não impugnado, os honorários não são devidos nem na execução invertida, nem no caso em que a parte autora apresenta cálculos sem oportunizar a execução invertida. 18. Mantém-se a decisão agravada que, corretamente, deixou de fixar verba honorária. IV. DISPOSITIVO 19. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1008745-80.2025.8.26.0161

ID: 335588612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008745-80.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONI DA CONCEIçãO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008745-80.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Roni da Conceição de Carvalho - Vistos. A petição inicial deve ser … Processo 1008745-80.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Roni da Conceição de Carvalho - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: DA PROCURAÇÃO: (i) A parte autora deverá juntar procuração devida e pessoalmente assinada; (ii) a assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL: a parte autora deve cumprir requisitos básicos previstos na lei processual civil, sempre tendo em mente os princípios da boa-fé e da cooperação, tais como: a) A parte deve expor os fatos com clareza, não se admitindo petição inicial genérica, o que ensejará o indeferimento da inicial; Neste ponto observo que autor impugna as infrações, dizendo não haver prova inequívoca destas, por ausência de registros fotográficos claros. Porém, não incluiu no polo passivo os entes autuadores. Ora, o Detran é órgão de registro, responsável pelos prodecimentos de suspensão e cassação e não pode ser responsabilizado por multas aplicadas por outro entes. É contraditória a inicial neste ponto. b) É obrigação da parte autora indicar todas as informações necessárias à análise do pedido, inclusive, se aderiu ou não ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), sob pena de litigância de má-fé. c) Nos termos do Enunciado n. 1 da CGJ/EPM, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. DA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: a) Caso a parte esteja impugnando auto de infração, deverá incluir no polo passivo, obrigatoriamente, o ente autuador. Deverá observar que este Núcleo tem jurisdição sobre as Comarcas da Capital e 1ª RAJ. Ademais, o STF, ao julgar as ADIs 5492 e 5737, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional a regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais; ... atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Assim, o polo passivo deverá ser ocupado, necessariamente, por pessoas jurídicas de direito público que estejam sediadas na Capital ou na 1ª RAJ, estando excluídas da competência deste Núcleo pessoas de direito público de outros Estados da Federação. b) Se o órgão estadual de trânsito (Detran), não for o órgão autuador da infração de trânsito impugnada e, não há impugnação da parte autora quanto a vícios e/ou nulidades de procedimento administrativo instaurado, o Departamento Estadual de Trânsito é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao Detran compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Outrossim, o fato gerador da sanção administrativa de cassação ou suspensão é justamente a prática do ato ilícito, ou seja, da infração de trânsito. Daí porque, se a infração foi cometida até 31 de dezembro de 2023, o procedimento sancionatório será de competência do Detran, assim como continuam sob competência do Detran os procedimentos sancionatórios referentes a infrações aplicadas pelo próprio órgão e, também, aqueles referentes ao excesso de pontos do condutor que atingir o limite estabelecido no inciso I do art. 261 do CTB (art. 22, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro). Destaque- se: o art. 338-A da Lei nº 14.2291, de outubro de 2021 é claro no tocante à data para o início da aplicação das novas regras de competência. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320, CPC. COMUNS A TODO PROCESSO a) documentação de identificação com foto e válido (para todos os tipos de ações propostas); b) comprovante de residência atual e em seu nome, justificando caso esteja em nome de terceiro (para todos os tipos de ações propostas); c) procuração (no caso de assistência por advogado), que deverá observar os termos do item supra. ESPECÍFICOS DE CADA TIPO DE PROCESSO a) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); b) certidão de prontuário da PPD/CNH e consulta ao RENACH (somente não será exigida nos casos em que se busca a mera transferência do veículo ou declaração negativa de propriedade de veículo); c) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto) e cópia do procedimento administrativo (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do procedimento), justificando caso não detenha tais documentos; deverá juntar cópia integral do procedimento administrativo impugnado. NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Esclarece-se que eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, ocasião em que a parte interessada deverá reiterar o pedido e carrear aos autos a documentação necessária para análise da sua real situação financeira. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Sem prejuízo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental. A inicial possui narrativa confusa e as alegações do autor não estão amparadas pelos documentos trazidos com a exordial. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico Peticione Eletronicamente Peticionamento Eletrônico de 1° grau Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 491422/SP)

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Processo nº 2231494-88.2025.8.26.0000

ID: 336713308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2231494-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAUã DE SOUSA BRAGA RANULPHO EDUARDO DE FARIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RANULPHO EDUARDO DE FARIA

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DESPACHO Nº 2231494-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2231494-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Paciente: Kauã de Sousa Braga - Impetrante: Ranulpho Eduardo de Faria - Corréu: Enzo Cecilio de Araujo Valério - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Ranulpho Eduardo de Faria, advogado, em favor de Kauã de Sousa Braga, autuado em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos de nº 1501632-08.2025.8.26.0229. Em resumo, pretende a defesa, a concessão da medida liminar, pois preenchidos os requisitos do fumus boni iuris (ausência de fundamentação concreta da preventiva) e do periculum in mora (encarceramento indevido de jovem primário com possibilidade de pena em regime aberto), requer-se, em sede de liminar, a imediata expedição de alvará de soltura, com aplicação, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). (fl. 12). Quanto ao mérito, aduz que embora tenha sido autuado por tráfico de drogas, há fortes indícios de que o paciente preenche os requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06): é primário, de bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica às atividades criminosas. Além disso, por ser jovem de apenas 18 anos, pode-se aplicar a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) e, eventualmente, confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), permitindo a redução da pena para menos de 3 anos, o que tornaria viável o regime aberto ou mesmo a substituição da pena por restritiva de direitos. Logo, a manutenção da prisão cautelar, em tais condições, configura constrangimento ilegal flagrante e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima da prisão cautelar.(fls. 10). É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. Primeiramente, registre-se que já se encontra em andamento o habeas corpus nº 2226819-82.2025.8.26.0000, que anotou a prevenção (fls. 27). A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta nos autos originários que, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 16 de julho de 2025, com os seguintes fundamentos: Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em face de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA, em tese, pelo delito de Tráfico de Drogas e Condutas Afins (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), nas circunstâncias de tempo e lugar indicados no boletim de ocorrência (fls. 9/13). No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei 12.403/11), passo a decidir: II. Está presente a hipótese de flagrante delito, pois a situação fática e a conduta do(a) indiciado(a) encontram-se subsumidas às regras previstas pelo art. 302 do Código de Processo Penal (CPP). O auto de prisão em flagrante está material e formalmente em ordem, não se vislumbrando nenhuma nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Além disso, foram cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas (em especial, no tocante à nota de culpa, às fls. 30 e 41, e ao laudo de constatação provisória, às fls. 16/17). Negam agressão departe dos policiais. III. Em cognição sumária, diante da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como da finalidade comercial da conduta. Consta dos autos que policiais militares durante patrulhamento em local conhecido pelo crime de tráfico de drogas, um indivíduo foi visto entregando algum objeto a um motoqueiro, embarcado em uma Honda/CG, placa TJA6B59, e quando o motoqueiro notou a presença policial acelerou a moto em fuga, tendo o indivíduo a pé passado a correr. Comunicaram que se iniciou o acompanhamento a ambos e em dado momento o motoqueiro caiu no solo, sendo contido, havendo êxito em também conter o suspeito que estava a pé. Declararam que o indivíduo que estava a pé foi identificado pelo nome KAUA DE SOUSA BRAGA, e em seu poder foi localizado uma sacola plástica de cor preta, notando-se a existência de várias porções de entorpecente, sendo contabilizado 75 porções de substância aparentemente maconha, 284 pinos contendo substância análoga à cocaína e 242 pedras de substância aparentemente crack, e questionado sobre a droga, comunicou que está desde a manhã comercializando entorpecente, e o condutor da moto passou para recolher o dinheiro da venda da droga, e entregar mais entorpecente para venda. Relataram que o motoqueiro se identificou pelo nome ENZO CECÍLIO DE ARAUJO VALERIO, e em seu poder foi encontrado a quantia de R$ 424,00, e indagado sobre o motivo da fuga, disse exercer a função de gerente do ponto de venda de drogas, e naquele momento estava fazendo a recolha do dinheiro. Por fim, comunicaram que conduziram ENZO a unidade de saúde, local em que foi atendido e liberado. Na Unidade Policial foi verificado que o autuado KAUA apresenta lesão aparente no joelho e recusou atendimento médico. Interrogados, permaneceram em silêncio sobre as acusações. Após tomar ciência dos fatos, a autoridade policial deliberou a prisão em flagrante delito em desfavor de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA como incursos, em tese, no delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal 11.343/06. IV. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas se houver necessidade para a final aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução criminal, ou ainda para evitar a prática de infrações, devendo a medida ser adequada à gravidade (concreta) do crime, à periculosidade do agente, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 e ss. do CPP). A prisão preventiva será determinada quando as medidas cautelares alternativas à prisão não forem cabíveis, ou melhor, mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, § 6º, do CPP). No caso vertente, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, pois os suspeitos parecem fazer do crime meio de vida, posto que não tem ocupação lícita comprovada, a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública, e se dedicam, diante das circunstâncias da prisão e de suas circunstâncias pessoais, a atividades delitivas, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Trata-se, em tese, de delito doloso, cuja pena máxima supera os quatro anos de prisão, e há sólidas provas da materialidade e dos indícios da autoria (Fumus Comissi Delicti). Além disso, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, representando o agente perigo à sociedade. Consigne-se que o tráfico de drogas é delito equiparado a crime hediondo e cujo tratamento exigiu do legislador maior rigor. O crime de tráfico de drogas é sério e vem causando temor à população, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, ao incremento do poder de facções e, muitas vezes, ao crime organizado e à corrupção. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. Não se trata de crime menor, e, aqui, o caso está revestido de gravidade concreta, sobretudo pela quantidade, variedade e potencialidade dos entorpecentes apreendidos 75 porções de maconha (294 gramas) + 284 porções de cocaína (396 gramas) + 242 porções de crack (98 gramas) com alto poder vulnerante, conforme auto de constatação de fls. 16/17 e auto de exibição e apreensão de fls. 14/15, além de significativa quantia em dinheiro (R$ 424,00 reais), a denotar a traficância minimamente estruturada e lucrativa no grupo no qual estão inseridos os custodiados, nas tarefas de venda dos entorpecentes e recolha do lucro, havendo risco a ordem pública, caso sejam postos em liberdade. Aliás, a ordem pública merece ser acautelada, mediante a prisão de ENZO, também, porque é REINCIDENTE específico, ostentando condenação criminal com trânsito em julgado nos autos dos processos n. 0004099-68.2017.8.26.0470 (tráfico de drogas), consoante se denota na sua certidão de antecedentes (fls. 56/58); a indicar, em concreto, reiteração criminosa, pois, mesmo já condenado criminalmente, continua na prática delitiva, circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade acentuada e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir (Periculum Libertatis). Com relação a KAUÃ, diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a sua primariedade, a figura-se necessária e adequada a manutenção da segregação preventiva do denunciado, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, pois ostenta passagens pela Vara da Infância por tráfico de drogas (processos n. 1502087-07.2024.8.26.0229 e 1502706-06.2022.8.26.0229 -- fls. 62/63), denotando que não é recente que mantenha vínculos com traficância minimamente estruturada e lucrativa. Tais elementos, analisados em seu conjunto, revelam a gravidade do crime, em tese, praticado pelo acusado, o que sinaliza a periculosidade por ele apresentada e torna insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aptas a garantir o postulado de ordem pública. Por outro lado, destaque-se que primariedade, residência fixa ou ocupação lícita, não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, inclusive porque esses atributos, que se inserem entre as "obrigações" de todos os cidadãos, não constituem virtude que possam ser invocados como certidão de caráter ilibado. Nesse sentido, destaca-se o entendimento fixado em Superior Instância, a saber: a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (AgRg no HC 636.793/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). V. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de KAUÃ DE SOUSA BRAGA e ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO.(fls. 85/89 do processo originário). Em uma breve análise da decisão proferida pelo MM. Juiz de origem, observa-se que ele fundamentou a decretação da prisão preventiva do paciente com base na gravidade dos fatos, destacando a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além de dinheiro sem origem lícita comprovada, o que, por si só, já demonstra a necessidade da custódia. O juiz avaliou que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas, pois pressupõem colaboração e disciplina, elementos ausentes no caso concreto, considerando a conduta do autuado. Assim, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada nos artigos 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar, já que devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Fica dispensada a solicitação de informações ao juízo de origem, considerando o pleno acesso, via SAJ, aos autos originários. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Ranulpho Eduardo de Faria (OAB: 454433/SP) - 10º Andar

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A. C. F. E I. S. A. x H. D. R.

ID: 328014554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011247-92.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

H. D. R.

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ENZO KAUAN DE MORAES BASTOS

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Processo 1011247-92.2024.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - H.D.R. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente "AÇÃ… Processo 1011247-92.2024.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - H.D.R. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR", como denominada, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em face de HELITON DINIZ RODRIGUES. Alegou a tanto que celebrou com o requerido contrato de financiamento, em decorrência, assumiu o requerido a obrigação de pagar o financiamento e deu, como garantia em alienação fiduciária, o gerador solar fotovoltaico 7.77 kwp, descrito na inicial à fl. 1. Ocorre que o requerido não efetuou o pagamento das prestações do financiamento, incorrendo em mora e dando causa à rescisão do contrato. Daí o direito em buscar e apreender o bem dado em garantia. Requer a concessão de liminar e a procedência dos pedidos. Instrumento de procuração e documentos à fl. 5/34. A liminar foi concedida (fl. 35/36), o bem foi apreendido (fl. 57) e o requerido citado (fl. 56). O requerido ofertou contestação à fl. 58/69 (instrumento de procuração e documentos à fl. 70/77). Sustentou, em sede preliminar, a ausência de válida constituição em mora; no mérito, discorreu novamente sobre a inexistência de mora, em virtude de, a seu ver, ausência de cláusula de vencimento antecipado e notificação válida, bem como sobre ausência de tentativas de resolução extrajudicial, o que configuraria, em sua dicção, afronta ao dever de boa-fé objetiva; discorreu sobre a impossibilidade, a seu ver, de purgar a mora, em virtude de suposta abusividade dos encargos contratuais pactuados; propôs a dação do bem financiado em pagamento e aduziu, genericamente, sobre a essencialidade do bem e o princípio da menor onerosidade. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, intimação do requerente para manifestação acerca da dação em pagamento e, em caso de negativa, o parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil; ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à fl. 93/107, sede em que a requerente rejeitou a proposta de dação em pagamento. Decisão de fl. 108/109 instou as partes à especificação probatória, sede em que o requerido demonstrou desinteresse na dilação probatória (fl. 111), enquanto que o requerente manteve-se silente (fl. 112). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto à preliminar de ausência de válida constituição em mora, veiculada em sede de contestação, não merece prosperar, uma vez que o requerido foi regularmente notificado do seu inadimplemento (fl. 25/27) e não regularizou, efetivamente, sua mora, dando causa à medida de busca e apreensão (fl. 35/36). Para tanto é suficiente o envio da notificação para o endereço do requerido constante no contrato ou cadastro. Da mesma forma é desnecessário que a correspondência seja recebida pessoalmente pelo requerido, bastando a comprovação do envio para seu endereço cadastrado, o que foi efetivamente cumprido pela parte requerente. O artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043/14 dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Cabe ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema nº 1.132, precedente obrigatório, que dispõe, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1 .132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO . DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1 .036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2 . Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1951662 RS 2021/0238511-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023, grifei) Em reforço: "APELAÇÃO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pela ré em contrato . Informação "desconhecido" prestada pelo correio. Dispensa da prova do recebimento da notificação para fins de comprovação da mora. Tema repetitivo n. 1 .132 firmado pelo STJ. Notificação enviada ao endereço indicado no contrato. Dever da requerida informar qualquer incorreção ou alteração de endereço. Recurso provido " (TJ-SP - Apelação Cível: 1008745-35.2023.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 30/01/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024, grifei) Essencial frisar, ademais, que o STJ firmou entendimento de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele (REsp 1.283.834-BA; REsp 1.237.699-SC e RESp 1.184.570- MG). Sem prejuízo, considerando os documentos colacionados à fl. 72/73, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Não havendo outras questões processuais a decidir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois versa sobre matéria eminentemente de direito e o desate das questões ventiladas independe da produção de outras provas além das já existentes nos autos. No mérito, o pedido de busca e apreensão é procedente. O Decreto-Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre a alienação fiduciária, prescreve em seu artigo 2º, caput, e § 3º, in verbis: Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 3º - A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Prosseguindo, o artigo 3º do mesmo Decreto-Lei estabelece: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2ºdo art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.. Com efeito, a mora está devidamente comprovada pela notificação de fl. 25/27, cujo endereço do requerido está expressamente indicado no contrato de financiamento de fl. 19/22, em que consta expressamente a possibilidade de vencimento antecipado da dívida e de busca e apreensão do bem, in verbis: "[...] Deveres: I. Pagar pontualmente todas as parcelas; II. Se ocorrer atraso no pagamento, pagar juros remuneratórios (item F.4), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito, caso me torne inadimplente nesta operação ou em qualquer operação mantida com a FINANCEIRA ou sofrer protestos, esta Cédula poderá ser considerada vencida antecipadamente, independente de comunicação formal e será exigível a totalidade da dívida e responderei, inclusive, pelas despesas de cobrança, que também serão suportadas pela Financeira se eu tiver de exigir dela o cumprimento de qualquer obrigação decorrente desta Cédula. III. O Bem indicado (item A.2) poderá ser objeto de alienação fiduciária nos termos da legislação vigente, até a liquidação da operação [...]" (grifei) Além do mais, em sede de contestação, a parte requerida não comprovou a purga da mora no prazo legal. Vale salientar, também, que o requerido não negou o efetivo atraso no pagamento das parcelas e, ao pronunciar-se nos autos, não purgou a mora, da forma como prevista em lei. Em verdade, após a edição da Lei nº 10.931/04, depois de cumprida a liminar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, é atribuído ao devedor a faculdade de pagar a integralidade da dívida, hipótese em que será restituído o bem em seu favor livre de quaisquer ônus, consoante previsto no § 2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, circunstância esta inexistente nos autos. A questão já foi objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.418.593/MS. Confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.418.593/MS; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Segunda Seção; jul. 14/05/2014; DJe 27/05/2014). Sem prejuízo, essencial frisar que é completamente descabido o parcelamento do débito, contra a vontade do requerente, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, relacionado aos embargos à execução, uma vez que o Decreto-Lei nº 911/69 é claro em exigir o pagamento da integralidade da dívida para obstar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não havendo qualquer lacuna na referida lei especial que autorize a aplicação, por analogia, do dispositivo de lei geral supramencionado. Cabe ressaltar, ainda que se admitisse a aplicação do parcelamento do débito, seria de rigor seu indeferimento, pois o requerido não preencheu nenhum dos requisitos legais para sua concessão. Nesse sentido, farta jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Agravante que busca, em última análise, a suspensão do cumprimento da liminar de busca e apreensão já deferida, com fundamento nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69, mediante o deferimento de parcelamento do débito, contra a vontade da agravada, com esteio em norma prevista no art. 916 do CPC, relacionada aos embargos à execução - Inexistência de lacuna, na lei especial, que autorize aplicação, por analogia, do dispositivo da lei geral invocado pela agravante - Preenchimento dos requisitos inerentes ao parcelamento pretendido que não se encontram presentes - Nem mesmo a integralização de 30% do débito ficou comprovada - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido." (TJ-SP - AI: 21411824220208260000 SP 2141182-42.2020 .8.26.0000, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/07/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2020, grifei) "APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão do benefício ao apelante - Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - REVELIA - Afastada - Termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de contestação pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, e não a data da execução da medida liminar - Precedentes do C. STJ e desta Corte - MÉRITO - Ainda que insubsistentes as razões da sentença vergastada, o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, conforme autoriza o art. 1.013 da lei processual - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça - REsp nº 1 .418.593/MS e REsp nº 1.622.555/MG mantida - PARCELAMENTO DO DÉBITO - Inaplicabilidade do parcelamento previsto no art . 916 do CPC - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - Impossibilidade - Prestação de contas que podem ser realizadas nos próprios autos da ação de busca e apreensão para apuração de eventual saldo remanescente - Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - APL: 10385686720158260576 SP 1038568-67.2015.8 .26.0576, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 23/08/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018, grifei) No mais, o argumento de que o gerador fotovoltaico seria essencial para suprimento das necessidades básicas do requerido e para o funcionamento de mercearia instalada em sua própria residência, fato sequer comprovado nos autos (pelo contrário, o documento de fl. 74/77 demonstra que a finalidade da instalação do gerador é residencial), também não se presta à purgação da mora, vez que somente o pagamento da integralidade da dívida é capaz de provocar o retorno da posse ao devedor fiduciante. De mais a mais, com relação à alegada onerosidade excessiva: mostram-se corretos os valores cobrados pelo requerente para a purga da mora, não se vislumbrando qualquer excesso de ônus, eis que é lícita a cobrança integral do débito, consignando-se, ademais, que bastava o requerido realizar depósito, em conta judicial vinculada aos presentes autos, do referido valor para purga da mora. Sobre o tema o E. STJ posicionou-se no sentido de que a purga da mora deverá corresponder à integralidade da dívida, apresentada pelo credor fiduciário na inicial, acrescida dos encargos decorrentes da mora: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do artigo 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'. 2. Recurso especial provido. (REsp. nº 1.418.593-MS, Min. Rel. Luís Felipe Salomão, j.14/05/2014) Mesmo porque no procedimento especial do Decreto 911/69, a revisão das cláusulas contratuais deve ser analisada nos limites da lide. E neste passo, as supostas ilegalidades no contrato de financiamento constituem matéria própria de ação revisional. Tampouco cumpriu o requerido o disposto no art. 330 e seu § 2º do Código de Processo Civil: Art. 330. [...] [...] Parágrafo segundo - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (CPC) Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não reconhecido. Ausência de pertinência de prova pericial, na hipótese, em que não houve o interesse concreto de purgar a mora. Impossibilidade de discussão de abusividade das cláusulas contratuais pelas mesmas razões. Inocuidade da aplicação das normas consumeristas. Regularidade da comprovação da mora. Notificação encaminhada no endereço constante do contrato. Validade, ainda que recebida por terceira pessoa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016868-27.2018.8.26.0577; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2020; Data de Registro: 18/03/2020) Apelação. Ação de Busca e Apreensão. Alienação fiduciária em garantia de veículo - Sentença de procedência -Apelo exclusivo da autora, quanto à suspensão da análise do pedido de devolução de cobranças abusivas formulado pela ré - Inadequação da ação de busca e apreensão para discussão de abusividades contratuais e recálculo da dívida sem efetivo depósito dos valores incontroversos - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007112-54.2015.8.26.0009; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 15/04/2019) Deste modo, a admissibilidade de revisão dos encargos contratuais demanda prévia purga da mora para análise das questões suscitadas pelo requerido. Diante da teoria da confiança e da boa fé contratual (CC, arts. 112/113 do CC/2002) presume-se que o requerido ao assinar o contrato encontrava-se ciente e de acordo com todos seus termos e condições. É nesse âmbito que se reconhece que um contratante não pode frustrar, sem razão plausível, a expectativa que naturalmente gerou na outra parte ao ajustar o negócio jurídico, inclusive em relação aos serviços prestados inerentes ao financiamento de um bem móvel. Além do mais o requerido impugna os juros contratuais de forma genérica. Aplicável, quanto à fixação das taxas de juros, a orientação consagrada na Súmula 596 do E. Supremo Tribunal Federal: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Contudo, é permitida a revisão ou limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo BACEN à época da contratação, quando verificada significativa discrepância na taxa pactuada. No caso em julgamento não se verifica a referida abusividade, na medida em que a taxa é apresentada ao consumidor, que possui liberdade de escolha entre outras instituições com taxas menores. Conforme V. Aresto da lavra do Exmo. Sr. Min. Aldir Passarinho: [...] a pactuação dos juros é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores. (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008) A Jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, DJE de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. Destacam-se as orientações do STJ no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos, em que se estabeleceu a seguinte orientação sobre os juros contratuais: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS :a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22-10-2008) Eventual abusividade residiria na exação de valores que importem cobrança muito superior aos juros contratados ou em valores acima da média dos juros de mercado, o que não foi demonstrado pelo requerido. Portanto, afastam-se as teses que ensejariam eventual revisão contratual e nulidade de cláusulas não bem especificadas pelo requerido, as quais, como visto, sequer foram formuladas por meio do instrumento processual correto (ação autônoma ou reconvenção), devendo ser integralmente mantida a avença entre os litigantes. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de HELITON DINIZ RODRIGUES, confirmando-se a liminar deferida, para consolidar em mãos da instituição requerente o domínio e a posse, plenos e exclusivos, do bem apreendido - gerador solar fotovoltaico 7.77 kwp (fl. 1). Fica facultada ao requerente a venda do bem, na forma da Lei, devendo observar o disposto na parte final do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 (entrega de eventual saldo apurado se houver, com a devida prestação de contas), porquanto, além do que prescreve o artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, pela redação que lhe deu a Lei nº 10.931/04, eventual apelação interposta contra a sentença será recebida apenas no efeito devolutivo, consoante prevê o artigo 3º, § 5º, do mesmo diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspensa a exigibilidade das referidas verbas, em virtude do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do artigo 98, §3º, do diploma processual civil. Oportunamente, procedam às anotações de praxe e, nada sendo requerido, arquive-se o feito. P.I.C. - ADV: ENZO KAUAN DE MORAES BASTOS (OAB 527109/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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