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"1008745-07.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 1008745-15.2022.4.01.0000

ID: 314754355

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008745-15.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA MENDES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1008745-15.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : CARMELITA MENDES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCRECIA DONIZETE… Agravo de Instrumento Nº 1008745-15.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : CARMELITA MENDES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA (OAB MG099234) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural que foi julgado procedente. Com o trânsito em julgado e retorno dos autos à origem, o INSS informou que o cálculo de liquidação estava sendo elaborado e pediu prazo para sua apresentação. Em seguida a parte autora apresentou cálculos e pediu a fixação de honorários relativos ao cumprimento de sentença. Ato contínuo, a parte ré também apresentou cálculos, em valor idêntico ao da parte autora. O Juízo de primeiro grau homologou os cálculos de ambas as partes e deixou de fixar honorários. 2. A parte exequente interpôs agravo de instrumento em que sustentou que são devidos honorários relativos à fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação pela parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que “[a] sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor” (caput); bem como determina que “[s]ão devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente” (§1º.). 5. Entretanto, o artigo 85, §7º, do CPC/2015 disciplina que “[n]ão serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” 6. Antes do início da vigência do CPC/2015, o artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela MP 2.180-35/2001 havia estabelecido que “[n]ão serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.” Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou que a aplicação desse dispositivo deveria ser reduzida “à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º).” (RE 420816, Relator: Carlos Velloso, Relator p/ Acórdão: Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 29.09.2004). 7. Mesmo após a edição do CPC/2015, o STJ vinha mantendo a compreensão de que “os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação” (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.03.2023). 8. Entretanto, posteriormente, a Corte da Cidadania alterou seu entendimento. Em julgamento de Tema Repetitivo, o STJ firmou a seguinte Tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20.06.2024, DJe de 01.07.2024 - Tema Repetitivo 1190). 9. Ressalta-se que, considerando a virada jurisprudencial foi determinada a modulação de efeitos, de modo que a nova tese deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão, ou seja, após 01.07.2024. 10. Paralelamente, “[o] Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida), desde que o credor concorde com o valor apresentado. Precedentes. (...)” (AgInt no REsp n. 1.777.937/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26.10.2020, DJe de 26.11.2020). 11. E, além disso, havia precedentes do STJ estabelecendo que “[n]ão é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública” (AgInt no REsp n. 1.397.901/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27.06.2017, DJe de 03.08.2017). 12. Conclui-se que, se o pagamento estiver sujeito à expedição de precatório, os honorários relativos à fase de cumprimento de sentença não são devidos se a Fazenda Pública não tiver apresentado impugnação. 13. Se o pagamento estiver sujeito à expedição de RPV, os honorários relativos à fase de cumprimento de sentença são devidos, mesmo se não tiver sido interposto impugnação, quando forem preenchidos dois pressupostos concomitantes: (i) o início do cumprimento de sentença for anterior a 01.07.2024; e (ii) tiver sido previamente oportunizado o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. 14. Se tiver havido impugnação, os honorários são devidos pela parte que sucumbiu, independentemente de o pagamento estar sujeito à expedição de Precatório ou de RPV. Nesse caso, havendo impugnação total, a base de cálculos dos honorários será o valor total do crédito exequendo. Porém, se houver impugnação parcial, “[c]ompete ao juízo de origem arbitrar a verba honorária, excluindo-se da base de cálculo, caso exista, a parcela incontroversa do crédito” (AgInt no REsp n. 2.077.873/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30.10.2023, DJe de 6.11.2023). 15. No caso dos autos, a parte executada pediu prazo para apresentação de seus cálculos, a fim de que fosse promovida a execução invertida. Entretanto, a parte autora se antecipou e apresentou sua conta. Em seguida, o INSS apresentou cálculo idêntico ao da parte autora. 16. Não foi adequadamente concedida a oportunidade prévia para a Fazenda Pública apresentar seu cálculo, independentemente da execução forçada. Com efeito, o INSS sequer chegou a ser intimado para impugnar o cálculo da parte exequente, considerando que as contas de ambas as partes eram idênticas. 17. No cumprimento de sentença não impugnado, os honorários não são devidos nem na execução invertida, nem no caso em que a parte autora apresenta cálculos sem oportunizar a execução invertida. 18. Mantém-se a decisão agravada que, corretamente, deixou de fixar verba honorária. IV. DISPOSITIVO 19. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008745-07.2024.8.26.0229"

Processo nº 1008745-15.2022.4.01.0000