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Processo nº 1009348-97.2025.8.26.0309

ID: 293585075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009348-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE LUIZ FERREIRA FERCONDINI RAFAEL ZANCANI FERCONDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATHA DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009348-97.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Luiz Ferreira Fercondini - - Rafael Zancani Fercondini - Vistos. Primeiramente, providenciem os autores, no… Processo 1009348-97.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Luiz Ferreira Fercondini - - Rafael Zancani Fercondini - Vistos. Primeiramente, providenciem os autores, no prazo de 15 dias, a correta valoração da causa, que deve corresponder ao valor do contrato cuja rescisão requer, sob pena de alteração de ofício. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso haja pedido de tutela de urgência, a petição deverá ser protocolada com o nome de "pedido de liminar/antecipação de tutela" a fim de que seja dada a prioridade necessária ao pedido de liminar. Do contrário, deverá cadastrá-la como tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Jundiaí, 21 de maio de 2025. - ADV: TABATHA DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 331979/SP), TABATHA DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 331979/SP)

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Processo nº 1012840-97.2025.8.26.0309

ID: 325415527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012840-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMA FERNANDES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FATTORI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012840-97.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - J.M.M. - À vista dos documentos apresentados, concedo à parte autora os benefícios da Justiça grat…

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Gisele Viani x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 331408538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007408-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISELE VIANI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

KATIA SILENE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007408-97.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gisele Viani - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. Fls. 572/573: Houve notícia de que as sessões fo… Processo 1007408-97.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gisele Viani - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. Fls. 572/573: Houve notícia de que as sessões foram agendadas e realizadas, contudo, a requerente informa nos autos que a requerida passou a cobrar pelas sessões. Em que pese o pedido da requerida de aplicação de multa pelo descumprimento, ainda não é o caso de aplicação de multa. Isso porque o pedido de tutela de urgência inicial foi realizado no sentido de que a requerida agendasse com urgência as sessões, não havendo qualquer menção à ausência de cobrança. Claro que fica implícito, pelo formato do contrato entre as partes, que as sessões estariam inclusas na cobertura do plano, não devendo, a requerida, realizar cobranças a esse respeito. Contudo, tal comando não foi expresso em decisão de fls. 30/32 pois esta se limitou ao pedido. Assim, cabe neste momento aditamento da tutela para que, de forma complementar, se determine o quanto necessário. Diante do exposto, DEFIRO a complementação da tutela, e DETERMINO que a requerida se abstenha de realizar cobranças relacionadas às sessões realizadas pela menor, bem como se abstenha de negativar o nome da autora por conta de tais sessões, sob pena de multa de R$500,00 por cobrança ou negativação ocorrida, limitado a R$5.000,00. Servirá a presente decisão como ofício, devendo ser protocolada pela patrona da autora, junto à requerida, comprovando-se nos autos seu protocolo no prazo de 05 dias úteis. Por fim, observa-se que já houve apresentação de contestação (fls. 40/54) e réplica (fls. 243/247). Assim, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias úteis a fim de informar quais provas pretendem produzir, justificando-se sua pertinência sob pena de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias. Findo o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: KATIA SILENE DE ANDRADE (OAB 285176/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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A. C. F. E I. S. A. x E. L. De M.

ID: 308470058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-16.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

E. L. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008766-16.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008766-16.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apte/Apdo: A. C., F. e I. S/A - Apdo/Apte: E. L. de M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Deram parcial provimento ao recurso do réu, e negaram provimento ao do autor. V.U - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - SÚMULA Nº 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUE SE APRESENTA APENAS COMO REFERENCIAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES FIRMADOS EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIAS REPETITIVAS (ART. 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - TEMA REPETITIVO Nº 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - “VENDA CASADA” NÃO CONFIGURADA - CONTRATAÇÃO FIRMADA EM TERMO APARTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TEMA REPETITIVO Nº 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - 3º andar

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Camilla De Oliveira x Ana Paula Dos Santos Ferreira

ID: 300324342

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA CAPOTOSTO VALERIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEDER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008766-71.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008766-71.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Camilla de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Ana Paula dos Santos Ferreira e outro - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E REFLEXOS COLISÃO ENTRE VEÍCULO CONDUZIDO PELA RÉ E BICICLETA QUE TERIA RESULTADO EM GRAVES LESÕES NO ROSTO E BOCA DA AUTORA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE PELA RÉ CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO DE “PARE” SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DAS PARTES.AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CULPA CONCORRENTE DA AUTORA DEVER REPARATÓRIO PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS EM RAZÃO DO ACIDENTE DANOS MATERIAIS PREJUÍZOS QUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS VALOR REPARATÓRIO DEVE CORRESPONDER AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS TRATAMENTO INICIAL E PROCEDIMENTOS QUE CONTINUAM SENDO REALIZADOS COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, O VALOR DEVERÁ SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE ARBITRAMENTO.DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS AUSÊNCIA DE PROVAS PELA RÉ ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 27.000,00, QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO.DANOS MORAIS REFLEXIVOS AFASTADOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DE QUE O IMPACTO OCASIONADO NA ROTINA DO COAUTOR TENHA EXTRAPOLADO O CUIDADO FAMILIAR.SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE O VALOR INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MATERIAIS SEJA ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS REFLEXOS AO COAUTOR SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Weder de Oliveira (OAB: 387729/SP) - Melina Capotosto Valerio Barbosa (OAB: 376192/SP) - Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008766-57.2023.4.01.3200

ID: 317387641

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008766-57.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANICE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008766-57.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008766-57.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANICE CARVALHO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON DA COSTA PAIVA - AM13341 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Manaus, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Veronica Kobayashi x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 333992921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008766-30.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA KOBAYASHI

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

VERONICA KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008766-30.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Veronica Kobayashi - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido d… Processo 1008766-30.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Veronica Kobayashi - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido da autora e a condeno ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do CPC. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas devidas ao Estado (2% sobre o valor da execução - art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03, mínimo de 5 UFESPs) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e o pagamento deverá ser comprovado por ocasião DA DISTRIBUIÇÃO do incidente de cumprimento de sentença, razão pela qual o respectivo valor poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: REINALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 373099/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP)

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Adriano Arlindo Lana e outros x Espólio De Paolo Clé e outros

ID: 330960497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002364-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ARLINDO LANA TATIANE APARECIDA SILVA LANA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PAOLO CLé FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, NEUSA APARECIDA GIAROLLA CLé

Intimação

Advogados:

FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-97.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Adriano Arlindo Lana - - Tatiane Aparecida Silva Lana - Neusa Aparecida Giarolla Clé - - Espólio … Processo 1002364-97.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Adriano Arlindo Lana - - Tatiane Aparecida Silva Lana - Neusa Aparecida Giarolla Clé - - Espólio de Paolo Clé - - FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, - Vistos. Diante da certificação do trânsito em julgado da sentença, faculto ao interessado a formulação de requerimentos tidos por pertinentes. Se houver interesse pelo início da fase de cumprimento de sentença, a parte credora deverá transmitir o pedido eletronicamente, instruído de demonstrativo do débito atualizado e depeças processuais porventura tidas por pertinentes. Além do valor do débito principal, a memória de cálculo deve discriminar todas as despesas processuais geradas ao longo da fase de conhecimento (taxa judiciária concernente à distribuição da ação, taxas de citação e intimação, diligências de oficial de justiça, eventuais taxas de pesquisas de endereço, dentre outras). Outrossim, a planilha de cálculo deve indicar o valor da taxa judiciária devida em razão da instauração do cumprimento de sentença e outras despesas concernentes à fase de execução. Nesse sentido, chama-se a atenção da parte credora para o fato de que, embora a usufrua dos benefícios da gratuidade da justiça, o que a dispensa do recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais, a obrigação de confeccionar planilha nos moldes indicados no parágrafo anterior decorre do novo regramento introduzido na Lei Estadual nº11.608/2003 e da regulamentação contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Uma vez instaurado o incidente de cumprimento de sentença, cadastre-se a extinção do processo principal e remetam-se estes autos ao arquivo, prosseguindo-se na base procedimental correspondente à execução. Se o cumprimento de sentença não for instaurado em 30 (trinta) dias, prossiga-se com a intimação pessoal da parte sucumbente para que comprove o recolhimento das sobreditas despesas processuais no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Eventual pedido de desarquivamento estará sujeito a cobrança de taxa, nos moldes da Lei nº 16.897 de 28/12/2018. Int. - ADV: ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP)

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Processo nº 1008766-69.2019.4.01.9999

ID: 277214669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-69.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNIELLY SALVIANO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

CIRO ALEXANDRE SOUBHIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-69.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5428202-35.2018.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-69.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5428202-35.2018.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MUNIELLY SALVIANO MOREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-69.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNIELLY SALVIANO MOREIRA Advogado do(a) APELADO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença do juízo da Comarca de Nova Crixás/GO, que julgou procedente o pedido inicial formulado por Munielly Salviano Moreira, condenando o ente previdenciário à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez rural, com efeitos financeiros retroativos à data da constatação da incapacidade. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que não restaram comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente a qualidade de segurada especial da autora, bem como o cumprimento do período de carência legalmente exigido. De forma subsidiária, pleiteia a aplicação da prescrição quinquenal, bem como a fixação da correção monetária e dos juros moratórios nos termos da Lei 11.960/2009. Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que a sentença proferida deve ser mantida, por ter se baseado em conjunto probatório suficiente e coerente. Ressalta que exerceu atividade rural por toda a vida, até o momento da constatação da incapacidade. Destaca que o laudo pericial judicial atestou a existência de incapacidade total e permanente, e que os depoimentos testemunhais foram uníssonos e coerentes quanto ao desempenho da atividade rural. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-69.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNIELLY SALVIANO MOREIRA Advogado do(a) APELADO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da nulidade da sentença apelada. A sentença apelada aduz que teria sido juntado aos autos o início de prova material necessário à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, porém não indica quais documentos teriam sido considerados para essa finalidade, tampouco estabelece qual o período de exercício de atividade rural equivalente à carência deveria ser comprovado para fins de concessão do benefício pretendido. No que concerne à qualidade de segurado especial da parte autora, o juízo sentenciante se limitou a alegar o seguinte: Lado outro, no que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, também não resta dúvidas aos autos, uma vez que resta comprovada a condição de trabalhador(a) rural da parte requerente, tanto pela prova testemunhal verificada ao longo da instrução, bem como pela prova documental acostada. Nesta esteira, forçoso é reconhecer que estão preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício por invalidez rural (...) Caberia àquele juízo analisar pontualmente cada documento que tenha considerado para fins de comprovação da qualidade de segurado do autor, bem como o seu peso na composição daquela convicção, sob pena de negar às partes a integral compreensão de suas razões de decidir. Fundamentação genérica e superficial, da forma como posta, é insuficiente para justificar qualquer conclusão. A teor do art. 489, §1º, inciso III, do CPC, considera-se não fundamentada qualquer decisão judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. A simples afirmação de que a qualidade de segurado especial estaria comprovada pela prova testemunhal e documental, sem realizar mínima análise daquelas provas é, indubitavelmente, hipótese de ausência de fundamentação prevista no artigo mencionado. Em que pese a nulidade da sentença apelada, verifico que o processo está em condições de imediato julgamento, motivo pelo qual passo a enfrentar o seu mérito, conforme o disposto no art. 1.013, §3º, inciso IV, do CPC. Mérito. Nos termos do artigo 39, inciso I, combinado com o artigo 11, inciso VII, ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício previdenciário ao segurado especial está condicionada à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em caráter de subsistência, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondentes à carência exigida. No caso da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a exigência é de 12 meses, conforme previsto no artigo 25, inciso I, da mencionada lei. No caso concreto, o requerimento administrativo foi formulado em 30/08/2018, o que significa que a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural entre 30/08/2017 e 30/08/2018. Contudo, a documentação apresentada nos autos não é contemporânea ao período exigido ou, ainda, não constitui início razoável de prova material do exercício de labor rural no intervalo legalmente necessário. O fato de a parte autora residir na zona rural, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se trata de segurada especial. Cabe esclarecer que o trabalhador rural é gênero, do qual são espécies, entre outros, o empregado rural, o trabalhador avulso rural, o contribuinte individual rural e o segurado especial. Para caracterização deste último, exige-se demonstração concreta de que o trabalho se dá sob o regime de economia familiar, voltado à subsistência do núcleo doméstico, sendo insuficiente a mera comprovação de localização geográfica da residência ou do exercício das atividades rurais. Ainda que a parte eventualmente resida ou labore na zona rural, não será considerada segurada especial se não restar comprovado que seu trabalho é desenvolvido sob o referido regime de economia familiar de subsistência, bem como que aquele trabalho ocorreu dentro do período equivalente à carência do benefício pretendido. No caso analisado, não há qualquer documento, dentre aqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros equivalentes, que atestem o labor rural da autora sob o regime de subsistência familiar, no período correspondente à carência exigida. A certidão pública na qual consta a ocupação da parte autora como “trabalhadora rural” é muito anterior ao período de exercício rural equivalente à carência que se deveria comprovar. Trata-se de documento emitido em 28/08/2015, quando deveria a parte comprovar o exercício de atividade rural no período compreendido entre 30/08/2017 e 30/08/2018. Os documentos nos quais constam a atividade de vaqueiro por parte do companheiro da autora depõem contra a pretensão autoral. Vê-se que aquele é empregado rural, auferindo renda mensal, o que torna menos crível a indispensabilidade do alegado trabalho rural da parte autora para a subsistência do grupo familiar. À certidão pública em que consta a profissão do companheiro da autora como “vaqueiro”, também consta a ocupação da autora como “estudante”. Como já mencionado, o vaqueiro é segurado da previdência social na qualidade de empregado rural (há prova nos autos do registro formal na CTPS), de tal modo que esta qualidade não se estende à sua companheira. A ocupação de “estudante” em nada contribui para a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar de subsistência pela parte autora. Os demais documentos constantes nos autos não fazem menção a qualquer ocupação da parte autora. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material. Diante da inexistência desse requisito, torna-se impossível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. A ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural sob o regime de economia familiar impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial, o que, por sua vez, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado, seja ele o auxílio-doença, seja a aposentadoria por invalidez. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido. Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Conclusão. Ante o exposto, dou provimento à apelação para declarar nula a sentença de primeiro grau e, em seu lugar, julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, e no artigo 1.013, §3º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-69.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNIELLY SALVIANO MOREIRA Advogado do(a) APELADO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. DOCUMENTOS NÃO CONTEMPORÂNEOS AO PERÍODO DE CARÊNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nulidade da sentença de primeiro grau reconhecida, por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, §1º, III, do CPC, uma vez que o juízo a quo não especificou os documentos considerados para comprovação da qualidade de segurado especial nem o período de carência a ser demonstrado. 2. Nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, diante do processo em condições de imediato julgamento, o Tribunal adentra o mérito da causa. 3. A concessão de benefício previdenciário ao segurado especial exige a comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência legal, conforme dispõe o art. 39, I, combinado com os arts. 11, VII, e 25, I, todos da Lei nº 8.213/91. 4. A documentação apresentada não é contemporânea ao período equivalente à carência do benefício (30/08/2017 a 30/08/2018), tampouco constitui início razoável de prova do labor rural sob regime de subsistência. 5. A mera residência na zona rural não comprova o trabalho da autora para a subsistência do núcleo familiar. A profissão de “vaqueiro” atribuída ao companheiro da autora, com vínculo empregatício formalizado, o caracteriza como empregado rural. 6. Inexistência de documentos nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 que atestem o exercício de atividade rural pela autora no período necessário. 7. Incidência da Súmula 149 do STJ: a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação do labor rural. 8. Ausente início de prova material, inviável o reconhecimento da condição de segurada especial e, por consequência, a concessão dos benefícios pleiteados. 9. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença e, desde logo, julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1008766-66.2024.4.01.3703

ID: 293289199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008766-66.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALANA VITORIA DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008766-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008766-66.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALANA VITORIA DE OLIVEIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA - MA15269-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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