Resultados para "1009615-52.2024.8.26.0229" – Página 38 de 38

Processo nº 1009615-22.2022.8.11.0041

ID: 294866141

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009615-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009615-22.2022.8.11.0041 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por TELEFONICA BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais da Capital, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos, tão somente para reconhecer o excesso de execução no que diz respeito à aplicação de índices de correção monetária superiores aos percentuais estabelecidos pela união (tema n. 1.062 do STF). Irresignada, a parte Apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, em razão do indeferimento implícito e sem fundamentação do pedido de produção de prova pericial contábil, essencial à demonstração do efetivo recolhimento do tributo. Alega cerceamento de defesa, uma vez que o juízo, embora tenha reconhecido a suficiência documental para julgar antecipadamente a lide, concluiu que não foi demonstrado o pagamento do tributo, imputando à apelante o ônus da prova que ela pretendia produzir por perícia. No mérito, reitera que o ICMS exigido foi regularmente recolhido em apuração mensal, sendo indevida a cobrança e devendo os lançamentos serem extintos pelo pagamento. Subsidiariamente, defende a aplicação da retroatividade benigna em face da revogação do art. 45, §23, II, da Lei estadual nº 7.098/1998, a ilegitimidade da atribuição de responsabilidade solidária ao contribuinte substituído, além de que, eventual falha consistiria em mero descumprimento de obrigação acessória e, por fim, a observância das faixas sucessivas e cumulativas previstas no art. 85, §3º, do CPC para fixação de honorários. Dessa forma, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença recorrida. As contrarrazoes foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. Desnecessária a oitiva da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da Súmula 189 do STJ. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Extrai-se dos autos que o Estado de Mato Grosso ajuizou a ação de execução fiscal nº 1045175-59.2021.8.11.0041, em face da Recorrente, objetivando a cobrança de R$ 653.725,06 (seiscentos e cinquenta e três mil e setecentos e vinte e cinco reais e seis centavos) a título de ICMS e R$ 20.969,61 (vinte mil e novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos), referente a multa acessória. Após a citação, a Recorrente apresentou os embargos à execução de origem, alegando em síntese, relativamente à CDA n. 2021435421, a inconstitucionalidade da Resolução n. 07/2008-SARP; que o ICMS exigido já foi recolhido na apuração mensal; e o direito à retroatividade benigna diante da revogação do art. 45, § 23, II, da Lei n. 7.098/1998 pela Lei Estadual n. 10.978/2019. Em relação à CDA n. 2021449517 sustenta que o ICMS-ST foi recolhido na apuração mensal; a inexistência de responsabilidade solidária; e que o mero descumprimento de obrigação acessória enseja tão somente a aplicação de multa (Id. 79985266). No Id. 95556220 a Embargante fez um aditamento da inicial, requerendo que, subsidiariamente, os índices da correção monetária e da taxa de juros sejam de acordo com a taxa SELIC, em observância ao Tema 1.062 do STF. Na petição inicial, a Recorrente requereu (...) provará o alegado pelos documentos anexos, que declara autênticos, sob pena de responsabilidade pessoal dos signatários, bem como por todos os demais meios em Direito admitidos, em especial por perícia contábil, que desde já se requer.[Destaquei] Ainda, no id. 283908865 a Embargante, ora Recorrente pugnou: (...) apesar de todas as questões já se encontrarem sobejamente esclarecidas documentalmente nos autos, entende a Embargante ser necessária a produção de prova pericial contábil para corroborar com as teses apresentadas, principalmente aquelas que demandam análises documentais. Neste ponto, a perícia será apta a confirmar que, especificamente quanto à CDA nº 2021435421, conforme apontado no tópico “a.2” acima, o ICMS exigido foi regularmente recolhido nas apurações mensais da empresa, consoante estipulado na Portaria nº 100/1996, do Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso (doc. nº 09 da inicial), conforme comprovado por meio dos documentos acostados à inicial, sobretudo das planilhas de apuração do imposto estadual e dos respectivos comprovantes de pagamento (doc. nº 10 da inicial). A seu turno, no que diz respeito à CDA nº 2021449517, prestar-se-á a prova pericial a apurar que, conforme apontado no tópico “b.1” acima, o ICMS-ST incidente sobre as mercadorias mencionadas nas notas fiscais nºs 1551621 e 1551669 foi recolhido pela empresa em março de 2021, conforme se depreende da análise dos valores escriturados na EFD da empresa e indicados em sua apuração mensal, bem como da análise dos comprovantes de recolhimento juntados na exordial (doc. nº 13 da inicial). Ademais, a prova pericial servirá, igualmente, para comprovar que os índices da correção monetária e da taxa de juros incidentes sobre o crédito tributário, aplicados pela Fazenda Estadual, superam em muito a taxa Selic. [Destaquei] O Magistrado de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente a demanda, nos termos acima mencionados e quanto a prova pericial consignou que: A comprovação do que se alega ocorre por prova exclusivamente documental, o que dispensa a produção de outras provas, seja testemunhal, seja pericial. Isso porque a interpretação dos documentos e dos fatos trazidos ao juízo não dependem de conhecimento técnico, pois se trata de função inerente à atividade judicante. Todavia, importante salientar que é ônus do interessado demonstrar efetivamente o que se pretende provar com cada documento juntado e esclarecê-los ao juízo. Assim sendo, em face da desnecessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Contra a sentença, insurge-se a Recorrente. Razão lhe assiste. Verifica-se dos autos que a parte ora Apelante requereu, desde a petição inicial dos embargos à execução fiscal, a realização de prova pericial contábil, especificamente para demonstrar o recolhimento do ICMS exigido, supostamente já quitado nas respectivas apurações mensais. Tal requerimento foi renovado em manifestação processual posterior, sem que tenha havido pronunciamento expresso do juízo sobre sua admissibilidade ou indeferimento fundamentado. Não obstante a pendência de produção de prova técnica essencial à elucidação da controvérsia, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide, sob o fundamento de que os documentos acostados seriam suficientes à formação do convencimento. Ocorre, porém, que a própria fundamentação da sentença se assenta na alegada ausência de comprovação do recolhimento do tributo, o que demonstra, em contradição interna, a imprescindibilidade da instrução probatória requerida. A ausência de enfrentamento do pedido de prova pericial e o julgamento antecipado do mérito, a despeito da controvérsia fática sobre o efetivo pagamento do tributo, caracterizam cerceamento do direito de defesa, vedado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Tal omissão também afronta os arts. 369 e 370 do CPC, que asseguram às partes o direito de produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações, exigindo-se, para seu indeferimento, decisão fundamentada quanto à inutilidade ou caráter meramente protelatório da medida. Ocorre, assim, negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença não examinou ponto relevante suscitado pela parte e necessário ao deslinde da controvérsia, atraindo a incidência do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, que dispõe sobre os requisitos de validade da fundamentação judicial. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença prolatada, com a anulação do feito a partir do julgamento antecipado e a remessa dos autos ao juízo de origem, para reabertura da fase instrutória e regular produção da prova pericial contábil requerida pela parte embargante. A propósito, esse é o entendimento deste Sodalício: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – REALIZAÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS SEM LICENÇA AMBIENTAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO MANIFESTO – RECURSO PROVIDO. 1. É assente na jurisprudência pátria que o julgamento antecipado da lide é autorizado quando o magistrado, fundamentadamente, considerar suficientes os elementos probatórios dos autos, verificar as hipóteses legais de incontroversa das questões ou a desnecessidade de dilação probatória, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 2. Em se tratando de matéria de direito, com existência de matéria fática controvertida, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. (N.U 1008919-06.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2021, Publicado no DJE 08/10/2021). [Destaquei] O acolhimento da preliminar de nulidade da sentença prejudica a análise das demais matérias de mérito ventiladas no recurso de apelação, por carecerem de substrato processual adequado ao exame em grau recursal. Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos para prosseguimento da ação com a produção de provas. Int. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nathalia Tassia Alves Tavares x Celso De Faria Monteiro e outros

ID: 334212734

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000945-67.2024.8.06.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA TASSIA ALVES TAVARES

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO JOYCE PEREIRA DE AQUINO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOYCE PEREIRA DE AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA TASSIA ALVES TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000945-67.2024.8.06.0222 Vistos, etc. Relató… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000945-67.2024.8.06.0222 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95, sendo bastante breve o resumo fático. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS proposta por LORNA TASSIA ALVES TAVARES e EDUARDO MONTENEGRO RAMOS TAVARES em face de ACHE UM LUGAR PARA FICAR AIRBNB BRASIL SERVIÇOS E CADASTRO DE HOSPEDAGEM LTDA e SILVATUR STAY SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA. Os autores narram que, em 03 de março de 2024, realizaram reserva pela plataforma da primeira ré, Airbnb, para hospedagem no dia 29 de março de 2024, na Pousada Silvatur Stay, operada pela segunda ré. Informam que o objetivo da reserva era garantir hospedagem em razão de um evento em Cumbuco, razão pela qual planejaram a viagem com antecedência. Contudo, dois dias antes da hospedagem, a anfitriã da pousada, Adriana Oliveira, entrou em contato via WhatsApp informando que o quarto reservado, originalmente com ar condicionado, seria disponibilizado apenas com ventilador, sob o argumento de que o valor pago fora "muito barato" para o fornecimento do serviço originalmente contratado. Em seguida, informam que o anfitrião sugeriu que os autores cancelassem a reserva, demonstrando clara intenção de liberar o quarto para revenda por preço mais alto, dado o aumento da procura na véspera do evento. Informam que recusaram o cancelamento, mantendo a reserva ativa, no entanto, ao chegarem à pousada na data do check-in, foram surpreendidos pela informação de que a reserva havia sido unilateralmente cancelada , sem comunicação prévia eficaz, sendo deixados sem hospedagem. Relatam que, diante da indisponibilidade de vagas nas proximidades, foram obrigados a retornar para Fortaleza, perdendo o evento, além de suportar prejuízos materiais com os ingressos adquiridos e os gastos da viagem, bem como transtornos relacionados à falta de estrutura para descanso, higiene e segurança. Destacam ainda o abandono por parte da plataforma Airbnb, que apenas posteriormente ofereceu "voucher" compensatório, insuficiente frente aos prejuízos suportados. Em razão de tais fatos, requer indenização por danos materiais no valor de R$ 532,14 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citados, os réus alegaram a retificação do polo passivo, sustentando que a empresa Silvatur Stay Pousada e Restaurante não é a responsável pela hospedagem objeto da demanda, tendo transferido sua gestão para outra empresa PASCALE & PASCALE LTDA, não identificada nos autos. Alegam, em síntese, a inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil. Audiência de conciliação infrutífera. Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Decido. Antes de adentrar ao mérito, importa analisar as preliminares suscitadas na defesa. I - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO No tocante ao pedido de retificação do polo passivo para constar o nome correto da empresa como Pascale & Pascale Ltda, verifico que tal providência é meramente formal, não prejudicando o andamento processual, podendo ser acolhida para fins de regularização cadastral dos autos, nos termos do art. 338, §1º, do CPC. II - ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há como falar de ilegitimidade passiva das rés ainda que deflagrada por ação de apenas um dos integrantes da cadeia de consumo. De acordo com teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ, tal questão há de ser abordada como mérito, dada à necessidade de incursão probatória no espectro dos deveres e participação de ambas as demandadas na operação alegadamente ilícita em que incorrera a parte demandante. Passo à análise do mérito. A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo. Dispõe o Artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O cerne da demanda reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, houve falha na prestação do serviço por parte das rés, além de hipótese de dano indenizável. O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Na hipótese, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando uma vez verificada a verossimilhança das alegações autorais bem como demonstrado que a parte autora é hipossuficiente em relação às partes promovidas. A falha na prestação do serviço é patente, evidenciada pelo cancelamento unilateral da reserva com proximidade da data contratada, sem alternativa viável ou aviso prévio adequado, frustrando as legítimas expectativas dos consumidores. A conduta da anfitriã que inicialmente sugeriu o cancelamento, com o objetivo claro de obter maior lucro diante da alta demanda, revela má-fé e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência (arts. 4º, III e IV, do CDC; art. 421 do Código Civil). A plataforma Airbnb, ao intermediar a oferta e reserva do serviço, também deve ser responsabilizada solidariamente, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.826.285/SC), pois integra a cadeia de consumo, devendo garantir a segurança e confiabilidade das operações realizadas. DOS DANOS MATERIAIS O prejuízo financeiro dos autores, consistente na perda dos ingressos para o evento está devidamente comprovado por documentos anexados. É imperiosa a reparação dessas perdas, nos termos do art. 927 do Código Civil, que prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem. DANOS MORAIS Os danos morais também se mostram evidentes. A frustração da reserva e o abandono dos autores na cidade durante evento de grande porte, sem local para descanso, higiene ou segurança, causaram-lhes abalo emocional, angústia e humilhação. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a recusa injustificada de hospedagem caracteriza ofensa à dignidade do consumidor, ensejando reparação moral, conforme: TJSP, Apelação Cível 1009615-20.2019.8.26.0007: "Falha na prestação do serviço e cancelamento unilateral de reserva de hospedagem configuram dano moral indenizável." TJCE, Apelação Cível 0021327-85.2019.8.06.0001: "Indenização por danos morais devida em virtude de cancelamento inesperado de reserva de hotel." O valor fixado deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a função pedagógica da reparação. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para: A) CONDENAR ambos os réus, solidariamente, a pagar à parte autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 532,14, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula STJ n. 43), mais juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (mora ex persona - art. 405, do Código Civil), até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024 a correção passa a incidir com base no IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros passarão a incidir com base na SELIC, descontada a variação do IPCA no período (art. 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024). B) CONDENAR ambos os réus, solidariamente, a pagar à parte autora à quantia de R$ 6.000,00 (três mil reais), à título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código Civil), até 29.08.2024, passando a incidir, em substituição, a taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, a partir de 30.08.2024 (arts. 405 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024). C) Acolher a preliminar de retificação do polo passivo, corrigindo o nome da segunda ré para Pascale & Pascale Ltda. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide na forma do art. 487, I do CPC. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estok Brasil Comércio De Alimentos Ltda. x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 332977985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009615-28.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTOK BRASIL COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009615-28.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Estok Brasil Comércio de Alimentos Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. … Processo 1009615-28.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Estok Brasil Comércio de Alimentos Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em apertada síntese, ser indevida a cobrança da tarifa denominada "END - FATOR K", mormente porque não exerce atividade industrial, além do que não foi realizado prévio estudo técnico que aponte tratar-se de agente poluente. Postula a declaração de inexigibilidade das parcelas a esse título, a condenação da ré à devolução dos valores indevidamente cobrados nos últimos 10 anos e a exclusão da despesa nas faturas vindouras oriundas do consumo aferido nos dois relógios instalados em seu estabelecimento (hidrômetros ns. A21L657989 e A23L486695). A petição inicial (fls. 1/15), acompanhada de documentos (fls. 16/184), atribuiu à causa o valor de R$ 221.567,34. A ação foi recebida (fls.285) e o réu, citado por carta com AR (fls. 290), apresentou contestação (fls. 291/307), acompanhada por documentos (fls. 308/491). Em síntese, defendeu que a autora foi notificada da cobrança, mantendo-se inerte; a cobrança da tarifa é regular, pois feita em consonância com as normas que regem a questão; o estudo prévio é necessário somente para os estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da Tabela 1, não sendo o caso da autora. Réplica às fls. 538/551. Instadas a manifestarem sobre provas (fls. 552), vieram as manifestações de fls. 555/557 e 563. Indeferida a produção da prova pericial pela decisão de fls. 564, mantida em sede de agravo de instrumento (fls. 585/591). É o relatório. Fundamento e decido. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, em especial ao do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova a fim de influenciar o julgamento da questão 'sub judice'. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual grandeza, em especial o da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional. Dessa forma, se em determinada hipótese, há requerimento de execução de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95). Ora, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283). E ainda: "(...) Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)" (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 336893/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/09/2013). Afinal, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se o meio de prova requerida é útil para o deslinde da demanda (arts.370 e 371, CPC), o que não se verifica no presente caso. A hipótese é de PROCEDÊNCIA. A classificação do estabelecimento como comercial ou industrial tem repercussão nos critérios a serem utilizados para quantificação da denominada carga poluidora fator K, sendo imprescindível o prévio estudo dos efluentes do estabelecimento para instituição da cobrança, o que não ocorreu, como restou incontroverso nos autos, pois nada foi apresentado pela ré. Neste tocante, convém registrar que "A dilação probatória pretendida pela ré tem o intuito inequívoco de validar a cobrança da tarifa, em verdadeira inversão do procedimento correto." (TJSP - Ap. n.1047464-57.2024.8.26.0100; Relator(a): Sá Duarte; Comarca: São Paulo; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 17/02/2025). Em suma, a realização de perícia, neste momento, não tem o condão de validar a cobrança irregular. No mais, de se registrar que em que pese a polêmica doutrinária e jurisprudencial existente quanto à extensão do conceito de consumidor, de rigor, na hipótese, a aplicação da teoria finalista mitigada, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. A propósito, conveniente se mostra o registro do entendimento da Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp nº 1798967/SP, que nos ensina: "tem havido o temperamento da teoria finalista, com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra. Pode-se afirmar que a jurisprudência do STJ está ainda orientada nesse sentido, como se verifica nos recentes julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. INSUMO PARA INCREMENTAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SÚMULA 83/STJ. 2. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O INTUITO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DO AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. 1.1. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. 1.2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido afastou a incidência do CDC pelo fato de que a relação estabelecida entre as partes, encartada na utilização de equipamentos e demais operações de cartão de crédito, tem o intuito de aquisição de produto ou utilização de serviço para incrementar sua atividade empresarial e, portanto, desenvolvimento de sua atividade lucrativa. 2. Ademais, para reverter a conclusão do Tribunal local, (acerca da utilização de serviços ou aquisição de produtos pelo agravante com o intuito de incrementar a atividade produtiva, não se caracterizando como relação de consumo), seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1805350/DF, TERCEIRA TURMA, DJe 22/10/2019) (...) Nesse último julgamento, consignou-se expressamente há caracterização de consumo quando houver hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente de determinado produto ou serviço, in verbis: Ressalte-se que a teoria finalista é mitigada, podendo haver a caracterização de relação de consumo, na hipótese de comprovação da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que integre o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas, a exemplo de autônomos, microempresas e empresários individuais." Nos dizeres do Ministro Marco Aurélio Bellizze: "A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, o que foi configurado na hipótese dos autos. (...) (AgRgno AREsp 837.871/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, DJe 29/4/2016). No caso concreto, apesar de a parte autora não ser considerada consumidora final, não se pode olvidar que o serviço de água e esgoto, por conta de suas peculiaridades, é visto como atividade essencial, e não como insumo à atividade empresarial, o que gera a relação de consumo discutida nestes autos. Nesse sentido, a propósito: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidora vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1100944-81.2023.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Dessa forma, aplicável à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao mérito da demanda, é inegável que a remuneração pelos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário é regulada pelo Decreto Estadual nº 41.446/96, que prevê em seus artigos 5º e 11, o seguinte: "Art. 5º - Para efeito de cálculo da fatura conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP. Art. 11 Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos". Nesse sentido, a cobrança da tarifa denominada "Carga Poluidora" ou fator "K" depende de um estudo técnico científico prévio, o que inexiste nos autos, seja demonstrando a carga poluidora ou mesmo a vazão de dejetos pelo estabelecimento autor, de modo que nem mesmo a existência do Comunicado nº 03/2019 ou mesmo o revogado Comunicado nº 06/1993 são suficientes para a instituição da aludida tarifa. Impende registrar que a ré defendeu a desnecessidade do estudo prévio e postulou pela realização de perícia para a devida constatação do aumento da carga poluidora, que, como já anotado, seria a inversão do procedimento adequado, chancelando-se, eventualmente, uma ilegalidade. Relembre-se que o fato gerador da instituição da tarifa não é a atividade do consumidor, mas o acréscimo de carga poluidora em comparação ao esgoto doméstico, ambos lançados na rede pública, o que, evidentemente, impõe a efetiva demonstração por meio de inspeção técnica - diga-se: prévia - no local e análises laboratoriais. Não basta a aplicação de critérios genéricos para a cobrança, ainda que escudados na atividade empresarial desempenhada pelo consumidor. Não por outra razão, assim se consignou no V.Acórdão de fls. 585/591: "Eventual prova pericial realizada a posteriori tem como resultado apenas a validação de cobranças futuras, não incidindo sobre fatos já consumados, sob pena de presumir a emissão de esgotos no ano de 2025 como equivalente às emissões lançadas desde a primeira vistoria indicada em nota, há cerca de doze anos atrás." (fls. 587) Destaco: Ementa: "Apelação. Cobrança do "fator K" de poluição em contas de água e esgoto. Autora classificada como atividade comercial (padaria). Cobrança fundada exclusivamente no CNAE. Ilegalidade. Ausência de estudo técnico ou medição individualizada do esgoto para comprovar a carga poluidora. Restituição do indébito devida na forma simples. Inexistência de má-fé. Possibilidade de liquidação. Juros de mora incidente a partir da citação. Sucumbência preponderante da ré. Condenação da ré ao pagamento integral da verba de sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido. Recurso da autora parcialmente provido." (TJSP - Ap.n.1002076-44.2023.8.26.0011; Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Comarca: São Paulo; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 26/06/2025). Ementa: "APELAÇÃO. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito. Tarifa de carga poluidora (Fator K). Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida "Sabesp". Suscita nulidade da sentença por cerceamento de prova. No mérito pretende que se reconheça a legalidade da cobrança do "Fator K" (carga poluidora), com a rejeição das pretensões da autora. Contrarrazões suscitando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia porque o estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa e não no decorrer do processo judicial. Cobrança de carga poluidora sem prévio estudo técnico não autorizada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Ap.n.1016356-28.2024.8.26.0482; Relator(a): Dario Gayoso; Comarca: Presidente Prudente; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025). Ementa: "APELAÇÃO - COLETA DE ESGOTO - FATOR K - COBRANÇA POSSÍVEL SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE ESTUTOS TÉCNICOS E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIDA A PARTE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA VISTO QUE A PROVA TÉCNICA NÃO TERIA O CONDÃO DE CONVALIDAR COBRANÇA PRETÉRITA - Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de a demanda ter sido julgada sem que fosse produzida prova pericial técnica, tampouco em legalidade das cobranças realizadas, na medida em que os Comunicados nº 06/1993 e nº 03/2019 são claros no sentido de ser necessária a realização de estudos prévios, bem como, de comunicação com antecedência mínima de 60 dias para que fosse exigida a cobrança respectiva, razão pela qual eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - Ap. n.1006648-95.2024.8.26.0047; Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti; Comarca: Assis; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 11/12/2024). "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidora vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP - Apelação Cível 1100944-81.2023.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; J: 31/05/2024). Registro, por oportuno, que não se identifica situação de dolo ou má fé na cobrança de tal valor, não se coadunando à hipótese do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, a prescrição a ser observada é a decenal, como dispõe o art. 205, CC (TJSP - Ap.n.1005884-93.2024.8.26.0602; Relator(a): Sá Duarte; Comarca: Tatuí; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; j: 06/03/2025; Ap. n.1003744-05.2024.8.26.0047; Relator(a): Celina Dietrich Trigueiros; Comarca: Assis; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2025), nos termos da Súmula 412, STJ. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para declarar inexigível a cobrança da tarifa denominada carga poluidora - "fator K" nas contas de água e esgoto relativas os códigos de Fornecimento nº 395695430001 (antigo RGI nº 0395695430), hidrômetro A21L657989 e nº 549465146001 (antigo RGI nº 0549465146), hidrômetro A23L486695 da parte autora, determinando a imediata interrupção da cobrança de tal tarifa nas faturas vindouras, bem como determinar a devolução simples dos valores indevidamente pagos a este título, os quais serão apurados em cumprimento/liquidação de sentença, desde agosto de 2014, observada a prescrição decenal. A correção monetária, desde cada desembolso, dar-se-á pelo índice da antiga Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até 28.08.2024, quando então o critério passará a ser o IPCA. Os juros de mora serão de 1% ao mês, contados da citação, e até 28.08.2024, quando então passará a ser a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos moldes do artigo 405 e 406 do Código Civil. Ante a sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da vencedora, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO (OAB 303779/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 373 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes