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"1009615-52.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1009615-52.2024.8.26.0229"

Nathalia Tassia Alves Tavares x Celso De Faria Monteiro e outros

ID: 334212734

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000945-67.2024.8.06.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA TASSIA ALVES TAVARES

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO JOYCE PEREIRA DE AQUINO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOYCE PEREIRA DE AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA TASSIA ALVES TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000945-67.2024.8.06.0222 Vistos, etc. Relató… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000945-67.2024.8.06.0222 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95, sendo bastante breve o resumo fático. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS proposta por LORNA TASSIA ALVES TAVARES e EDUARDO MONTENEGRO RAMOS TAVARES em face de ACHE UM LUGAR PARA FICAR AIRBNB BRASIL SERVIÇOS E CADASTRO DE HOSPEDAGEM LTDA e SILVATUR STAY SERVIÇOS TURÍSTICOS LTDA. Os autores narram que, em 03 de março de 2024, realizaram reserva pela plataforma da primeira ré, Airbnb, para hospedagem no dia 29 de março de 2024, na Pousada Silvatur Stay, operada pela segunda ré. Informam que o objetivo da reserva era garantir hospedagem em razão de um evento em Cumbuco, razão pela qual planejaram a viagem com antecedência. Contudo, dois dias antes da hospedagem, a anfitriã da pousada, Adriana Oliveira, entrou em contato via WhatsApp informando que o quarto reservado, originalmente com ar condicionado, seria disponibilizado apenas com ventilador, sob o argumento de que o valor pago fora "muito barato" para o fornecimento do serviço originalmente contratado. Em seguida, informam que o anfitrião sugeriu que os autores cancelassem a reserva, demonstrando clara intenção de liberar o quarto para revenda por preço mais alto, dado o aumento da procura na véspera do evento. Informam que recusaram o cancelamento, mantendo a reserva ativa, no entanto, ao chegarem à pousada na data do check-in, foram surpreendidos pela informação de que a reserva havia sido unilateralmente cancelada , sem comunicação prévia eficaz, sendo deixados sem hospedagem. Relatam que, diante da indisponibilidade de vagas nas proximidades, foram obrigados a retornar para Fortaleza, perdendo o evento, além de suportar prejuízos materiais com os ingressos adquiridos e os gastos da viagem, bem como transtornos relacionados à falta de estrutura para descanso, higiene e segurança. Destacam ainda o abandono por parte da plataforma Airbnb, que apenas posteriormente ofereceu "voucher" compensatório, insuficiente frente aos prejuízos suportados. Em razão de tais fatos, requer indenização por danos materiais no valor de R$ 532,14 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citados, os réus alegaram a retificação do polo passivo, sustentando que a empresa Silvatur Stay Pousada e Restaurante não é a responsável pela hospedagem objeto da demanda, tendo transferido sua gestão para outra empresa PASCALE & PASCALE LTDA, não identificada nos autos. Alegam, em síntese, a inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil. Audiência de conciliação infrutífera. Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Decido. Antes de adentrar ao mérito, importa analisar as preliminares suscitadas na defesa. I - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO No tocante ao pedido de retificação do polo passivo para constar o nome correto da empresa como Pascale & Pascale Ltda, verifico que tal providência é meramente formal, não prejudicando o andamento processual, podendo ser acolhida para fins de regularização cadastral dos autos, nos termos do art. 338, §1º, do CPC. II - ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há como falar de ilegitimidade passiva das rés ainda que deflagrada por ação de apenas um dos integrantes da cadeia de consumo. De acordo com teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ, tal questão há de ser abordada como mérito, dada à necessidade de incursão probatória no espectro dos deveres e participação de ambas as demandadas na operação alegadamente ilícita em que incorrera a parte demandante. Passo à análise do mérito. A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo. Dispõe o Artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O cerne da demanda reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, houve falha na prestação do serviço por parte das rés, além de hipótese de dano indenizável. O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Na hipótese, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando uma vez verificada a verossimilhança das alegações autorais bem como demonstrado que a parte autora é hipossuficiente em relação às partes promovidas. A falha na prestação do serviço é patente, evidenciada pelo cancelamento unilateral da reserva com proximidade da data contratada, sem alternativa viável ou aviso prévio adequado, frustrando as legítimas expectativas dos consumidores. A conduta da anfitriã que inicialmente sugeriu o cancelamento, com o objetivo claro de obter maior lucro diante da alta demanda, revela má-fé e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência (arts. 4º, III e IV, do CDC; art. 421 do Código Civil). A plataforma Airbnb, ao intermediar a oferta e reserva do serviço, também deve ser responsabilizada solidariamente, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.826.285/SC), pois integra a cadeia de consumo, devendo garantir a segurança e confiabilidade das operações realizadas. DOS DANOS MATERIAIS O prejuízo financeiro dos autores, consistente na perda dos ingressos para o evento está devidamente comprovado por documentos anexados. É imperiosa a reparação dessas perdas, nos termos do art. 927 do Código Civil, que prevê a obrigação de reparar o dano causado a outrem. DANOS MORAIS Os danos morais também se mostram evidentes. A frustração da reserva e o abandono dos autores na cidade durante evento de grande porte, sem local para descanso, higiene ou segurança, causaram-lhes abalo emocional, angústia e humilhação. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a recusa injustificada de hospedagem caracteriza ofensa à dignidade do consumidor, ensejando reparação moral, conforme: TJSP, Apelação Cível 1009615-20.2019.8.26.0007: "Falha na prestação do serviço e cancelamento unilateral de reserva de hospedagem configuram dano moral indenizável." TJCE, Apelação Cível 0021327-85.2019.8.06.0001: "Indenização por danos morais devida em virtude de cancelamento inesperado de reserva de hotel." O valor fixado deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a função pedagógica da reparação. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para: A) CONDENAR ambos os réus, solidariamente, a pagar à parte autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 532,14, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula STJ n. 43), mais juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (mora ex persona - art. 405, do Código Civil), até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024 a correção passa a incidir com base no IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros passarão a incidir com base na SELIC, descontada a variação do IPCA no período (art. 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024). B) CONDENAR ambos os réus, solidariamente, a pagar à parte autora à quantia de R$ 6.000,00 (três mil reais), à título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código Civil), até 29.08.2024, passando a incidir, em substituição, a taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, a partir de 30.08.2024 (arts. 405 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024). C) Acolher a preliminar de retificação do polo passivo, corrigindo o nome da segunda ré para Pascale & Pascale Ltda. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide na forma do art. 487, I do CPC. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1009615-52.2024.8.26.0229"

Nathalia Tassia Alves Tavares x Celso De Faria Monteiro e outros