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H. J. F. C. x F. P. De S.

ID: 293805755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010417-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. J. F. C.

Polo Passivo:

F. P. DE S.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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TATIANE DE MELO MACHADO PEREIRA

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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AMANDA VERONEZE DOS SANTOS SACCI

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Processo 1010417-02.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1007654-28.2023.8.26.0224) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - H.J.F.C. - F.P.S. - Fls 524/526: aco… Processo 1010417-02.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1007654-28.2023.8.26.0224) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - H.J.F.C. - F.P.S. - Fls 524/526: acolho em parte os Embargos. Em relação ao pedido de manutenção do plano de saúde da autora, o pleito já foi apreciado, visto que não foram acolhidos os alimentos, entendendo este julgador que não restou demonstrado que a autora deles necessita, sendo o plano de saúde uma obrigação in natura pretendida pela autora. O réu, em defesa, trouxe aos autos, documentos que não sinalizam incapacidade ou impedimento de exercer atividade laboral. Quanto ao pedido de indenização, deve-se consignar que, apesar de todo o sofrimento narrado pela autora nos autos, revela-se inviável deferir-lhe indenização, já que vem a doutrina e a jurisprudência entendendo que a separação do casal, por iniciativa de uma das partes, não enseja, por si só, a responsabilidade civil daquele que não mais pretende permanecer juntos. Exige-se, para tanto, um comportamento ilícito do companheiro, o que sequer foi demonstrado na audiência ou nas provas documentais. Acolho os Embargos no item de relativo ao saldo em conta/aplicações. Deve ser partilhado o valor apurado em liquidação levando em consideração a data da separação de corpos (termo de audiência, fl 294). A pesquisa SISBAJUD identificou os Bancos com os quais o réu possui contas a fls 311/312, bastando, em fase de cumprimento de sentença, a vinda aos autos das pesquisas individualizadas e atualizadas dos valores eventualmente existentes. Fls 527/532: as colocações feitas pelo Embargante não divergem dos fundamentos da sentença. Este julgador definiu a data da separação de corpos do casal quando o regime de bens cessou. Os bens, direitos e dívidas serão partilhados levando em consideração o marco temporal da separação (termo de audiência, fl 294). Como no caso do imóvel e do veículo financiados, a partilha recairá sobre os direitos acumulados na constância da união. Valores pagos posteriormente à separação não entram na partilha. Por fim, quanto ao pedido de impugnação da gratuidade, para apreciação da gratuidade, providencie a autora declaração de IRPF, faturas de cartão de crédito e extratos bancários dos ultimos 90 dias e hollerith, se houver (trazer pesquisa https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). - ADV: AMANDA VERONEZE DOS SANTOS SACCI (OAB 453078/SP), TATIANE DE MELO MACHADO PEREIRA (OAB 298881/SP), RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP)

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Banco Original S/A e outros x Gilmar Fiuza Souza e outros

ID: 280377243

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043009-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A NATHAN DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

GILMAR FIUZA SOUZA ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FELIPE GOMES COSTA

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OTÁVIO LOPES ROSA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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WASHINGTON LUIZ MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043009-02.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Nathan de Souza Vieira - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrido: Gilmar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043009-02.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Nathan de Souza Vieira - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrido: Gilmar Fiuza Souza - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO LEILÃO. SENTENÇA QUE ANUNCIA O DECRETO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS NATHAN E BANCO ORIGINAL, ESTE ÚLTIMO, ORA RECORRENTE, EM MATÉRIA DE REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA AO AUTOR, CONSOLIDADA EM SENTENÇA A CONDENAÇÃO EM QUANTIA DE R$ 30.605,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS NO ATO DECISÓRIO. CORRÉU NATHAN TAMBÉM CONDENADO, COM EXCLUSIVIDADE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO ORIGINAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA EVIDENTE. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRÉU BEM RECONHECIDA. MINIMIZADA A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA FRAUDE DA QUAL FOI VÍTIMA QUANDO SE VÊ RELEVÂNCIA DESTACADA NA FALHA DO CORRÉU QUANTO À GESTÃO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE QUE RECEPCIONOU O PRODUTO DA FRAUDE, TRATANDO-SE AQUI DA CONTA UTILIZADA PARA VIABILIZAR E OPERACIONALIZAR A APLICAÇÃO DO GOLPE DESCRITO NA INICIAL. IMPORTANTE RECORDAR QUE RESPONDE O BANCO DE MANEIRA OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC) POR SERVIÇOS FALHOS E POR PREJUÍZOS CAUSADOS EM RAZÃO DESTES ALUDIDOS SERVIÇOS NÃO SERVINDO DE EXCLUDENTE EVENTO TÍPICO DE FORTUITO INTERNO E QUE NÃO SE REVELA APTO PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, TAL E QUAL SE NOTA EM RELAÇÃO À ABERTURA DE CONTA SEM EXIGÊNCIAS LEGAIS (SÚMULA 479, STJ). CONDENAÇÃO ACERTADA E CONVALIDADA. RECURSO INOMINADO DO BANCO ORIGINAL NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Washington Luiz Moura (OAB: 374273/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Otávio Lopes Rosa (OAB: 381280/SP) - Felipe Gomes Costa (OAB: 413419/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Sala 2100

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Sergio Aparecido Alves x Hdi Seguros S.A

ID: 328687996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056783-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO ALVES

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA TEIXEIRA PINTO

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MARIA AMELIA SARAIVA

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MAURO PRINCIOTTI DOS SANTOS

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CLOVIS MOREIRA DE ALCANTARA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056783-02.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056783-02.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sergio Aparecido Alves (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: HDI Seguros S.A - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE, ALICERÇADA EM LAUDO UNILATERAL ELABORADO PELA PARTE RÉ, FEZ A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO, PROCEDENDO ASSIM AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO, DECLARANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA DANOS DECORRENTES DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS IRREGULARES. APELAÇÃO DOS AUTORES EM QUE ALEGAM, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, TEREM EXPERIMENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PUDERAM VER PRODUZIDA PROVA PERICIAL, CONQUANTO REQUERIDA A TEMPO E MODO, PROVA QUE, SEGUNDO ARGUMENTAM, É INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DANOS AO VEÍCULO SEGURADO (DECORRENTE OU NÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS IRREGULARES).APELO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUTORES QUE NÃO PUDERAM CONTAR COM UM PROCESSO JUSTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ORIGEM DOS DANOS QUE CONTRAINDICA O JULGAMENTO DO MÉRITO SEM A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA, EXIGINDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM APROFUNDE O EXAME DESSA IMPORTANTE QUESTÃO, RECONHECIDO O DIREITO PROCESSUAL DOS AUTORES À PRODUÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 369 DO CPC/2015.SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis Moreira de Alcantara Junior (OAB: 393200/SP) - Mauro Princiotti dos Santos (OAB: 347049/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Fernanda Teixeira Pinto (OAB: 410522/SP) - 5º andar

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Sidnei Castro Isidoro x B T Car Center Ltda Epp

ID: 311157014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010708-73.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI CASTRO ISIDORO

Polo Passivo:

B T CAR CENTER LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA

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MARIA NAZARE ARTIOLI

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DANIEL FABIANO DE LIMA

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Processo 1010708-73.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sidnei Castro Isidoro - B T Car Center Ltda Epp e outros - Vistos. Os embargos de declaração servem pa… Processo 1010708-73.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sidnei Castro Isidoro - B T Car Center Ltda Epp e outros - Vistos. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material. Outrossim, consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). No caso, respeitado o posicionamento da parte, não há qualquer vício a ser sanado, observando que os pontos relevantes foram apreciados, preteridos os demais argumentos, porquanto incompatíveis com a linha adotada. Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto. Neste sentido, a jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, já sob a égide do Novo Código de Processo Civil: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ. EDcl no MS 21315; Rel. Min. DIVA MALERBI; J. 08/06/2016). Registre-se, por fim, que foi devidamente considerada a emenda à petição inicial de fls. 458-459, tendo a condenação se limitado ao ressarcimento da quantia efetivamente desembolsada, nos termos da fundamentação. O equívoco do embargante decorre de considerar como parâmetro o valor da petição inicial antes da referida emenda, que incluía, além do ressarcimento, também o pedido de indenização por danos morais pretensão esta que restou expressamente julgada improcedente, como devidamente fundamentado na sentença. Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas mero inconformismo com o decidido, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. ISSO POSTO, recebo os embargos de declaração e lhes nego acolhimento. Int. Bauru, data da assinatura digital. - ADV: MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP), MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP), WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA (OAB 263549/SP), WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA (OAB 263549/SP), MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP), DANIEL FABIANO DE LIMA (OAB 196636/SP), WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA (OAB 263549/SP)

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Ldb Logistica E Transportes Ltda x Expresso Cajamar Sao Paulo Ltda

ID: 319767582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012320-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LDB LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EXPRESSO CAJAMAR SAO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO

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ALEXANDRE CASTANHA

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Processo 0012320-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1034861-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Ldb Logistica e Transportes Ltda - Expresso Cajamar Sao Paulo Ltda - 1. Fls.… Processo 0012320-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1034861-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Ldb Logistica e Transportes Ltda - Expresso Cajamar Sao Paulo Ltda - 1. Fls. 5/6: assiste razão ao patrono exequente quanto à dispensa do adiantamento das custas processuais.2. Pois bem. Nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 3. Sendo assim, intime-se a parte exequente a fim de incluir na planilha de cálculos do débito as custas de distribuição do presente incidente de cumprimento de sentença. 4. Prazo: 15 dias 5. Por fim, não prospera a alegação de legitimidade concorrente. Senão vejamos. 6. Trata de cumprimento de sentença cujo débito exequendo consiste exclusivamente no percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil: "Os honorários constituemdireito do advogadoe têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (g.n.). Segundo o processualista Araken de Assis: "À luz dessa disposição, não resta dúvida:o credor é o advogado da parte principal[...]. O titular do crédito é apontado diretamente: o advogado". 7. Ora, se o credor passa a ser o advogado e não mais o vencedor , deixa-se de cogitar, hoje, de legitimidade concorrente: o cliente torna-se parte ilegítima para exigir o pagamento dos honorários sucumbenciais. 8. Portanto, determino a correção do polo ativo do incidente para passar a constar somente o patrono, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 9. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. Int. - ADV: PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO (OAB 22155/CE), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP)

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Roberto Raymundo x Banco Pan S/A

ID: 312841710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010708-55.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RAYMUNDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1010708-55.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Raymundo - Banco Pan S/A - Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, p… Processo 1010708-55.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Raymundo - Banco Pan S/A - Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para o fim de DECLARAR a inexistência do débito cobrado a título de empréstimo consignado, contrato n. 325665137-7 e CONDENAR o réu a devolver à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário. O valor deverá ser atualizado monetariamente, desde cada desconto e acrescido de juros de mora, contados da citação. Até o dia 29/08/2024, a correção monetária será contada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Para as condenações judiciais em geral, e os juros da mora serão de 1% ao mês, contados de forma simples. A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (que será publicado pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal"). A parte autora deverá proceder a restituição dos valores disponibilizados pelo réu em seu benefício (fls. 143), com correção monetária desde o depósito (11/03/2019). As partes, sendo credoras e devedoras, devem compensar os valores respectivos. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, bem como condeno a parte autora ao pagamento de 10% do montante do pedido que decaiu, com a ressalva do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca e observada a gratuidade da justiça em relação à parte autora, fica a parte requerida intimada a recolher, antes do arquivamento dos autos (§5º do art. 1.098 das NSCGJ), 50% das custas (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003. Observe-se que para as causas distribuídas após, 04/01/2024, deverá ser recolhido o percentual 1,5%, conforme Lei n° 17.785, de 03/10/2023) e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Não tendo sido atendida a intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão da dívida ativa. Havendo o recolhimento e nada mais sendo requerido no prazo de 30(trinta) dias, proceda a serventia com a vinculação/"queima" de todas as guias DAREs junto ao portal de custas nos termos do comunicado CG nº. 136/2020 e arquivem-se os autos. P.I. C. e Ciência ao MP. - ADV: ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1010708-12.2025.8.26.0004

ID: 323166091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010708-12.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSINETE NETO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

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Processo 1010708-12.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rosinete Neto Silva - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j… Processo 1010708-12.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rosinete Neto Silva - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 2. Junte aos autos o instrumento contratual entabulado com a ré. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP)

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Processo nº 0009701-21.2025.8.26.0224

ID: 298175973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009701-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI CRISTIANE PEREIRA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN DE MOURA OLIVEIRA

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ANDRÉIA BATISTA DE OLIVEIRA MAIA

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Processo 0009701-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1062021-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Shirlei Cristiane Pereira de Toledo - 1. Fls. 51/55: comprovado que a exeque… Processo 0009701-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1062021-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Shirlei Cristiane Pereira de Toledo - 1. Fls. 51/55: comprovado que a exequente havia recolhido as custas tempestivamente, embora tenha protocolado a petição por engano nos autos principais, revogo a sentença de fls. 49. Expeça-se mandado de intimação à executada, conforme requerido pela parte exequente. 2. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 5. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 6. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA BATISTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 370229/SP), YASMIN DE MOURA OLIVEIRA (OAB 377018/SP)

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Estado De São Paulo x Raphael Luiz De Biagio

ID: 307125559

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010708-14.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAPHAEL LUIZ DE BIAGIO

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010708-14.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Raphael Luiz de Biagio - Magistrado(a) Fábio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010708-14.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Raphael Luiz de Biagio - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (III) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; E, (IV) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É O CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA FIXOU O PRAZO LIMITE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO, BEM COMO NÃO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO RESP.4. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.5. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.6. CONFORME ART. 202 DO CC, O DESPACHO INICIAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER APÓS O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO, QUE É CONTADO RETROATIVAMENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 7. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO." 2. "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927; CC, ART. 202.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053; TJSP. AP. 1003779-88.2017.8.26.0053. REL. CARLOS EDUARDO PACHI. 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Augusto Cesar Santos da Silva (OAB: 508087/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Uanderson Aparecido Da Conceição Egidio x Exlog Transportes Urgentes Ltda.

ID: 312703849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019077-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UANDERSON APARECIDO DA CONCEIÇÃO EGIDIO

Polo Passivo:

EXLOG TRANSPORTES URGENTES LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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AURENICE ALVES BELCHIOR

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Processo 0019077-02.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - UANDERSON APARECIDO DA CONCEIÇÃO EGIDIO - Exlog Transportes Urgentes Ltda. - Vistos. Antes de decretar a exti… Processo 0019077-02.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - UANDERSON APARECIDO DA CONCEIÇÃO EGIDIO - Exlog Transportes Urgentes Ltda. - Vistos. Antes de decretar a extinção do feito pelo abandono da causa, deve-se observar o disposto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Segundo o referido dispositivo, nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ou seja, em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da paralização do processo superior a 01 ano por negligência das partes, ou por abandono da causa pelo autor por prazo superior a 30 dias, será necessária a intimação pessoal da parte interessada. Nesse mesmo sentido, é a pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A extinção do processo por abandono é providência que só pode ser adotada, uma vez decorrido o prazo da intimação pessoal da autora, em conformidade com a norma do artigo 485, § 1º, do CPC. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença. 2. No caso concreto também não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Observa-se que, havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga de mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC, artigo 139, VIII). Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo. (TJSP; Apelação Cível n. 1006301-15.2023.8.26.0268; 31ª Câmara de Direito Privado; Relator Antonio Rigolin; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Publicação: 23/07/2024). Grifei. Execução de título extrajudicial Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC A configuração de abandono pela parte exequente exige desídia por mais de 30 dias, prévia intimação pessoal para suprir a falta e fundamentação da sentença nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC Formalidades não observadas Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível n. 1128177-24.2021.8.26.0100; 37ª Câmara de Direito Privado; Relator Afonso celso da Silva; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Publicação: 22/07/2024). Assim, tendo em vista o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo civil, determino a expedição de carta para intimação pessoal autor, para que dê andamento ao fito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: AURENICE ALVES BELCHIOR (OAB 200567/SP), JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA (OAB 133985/SP)

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