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Processo nº 1021000-89.2019.8.11.0002

ID: 278499373

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1021000-89.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUELINE LEITE DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1021000-89.2019.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 5.425,90 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço: ARIEL AUTOMOVEIS, AVENIDA DA FEB, S/N, PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-904 POLO PASSIVO: Nome: JACQUELINE LEITE DE SOUZA Endereço: R ALMIRANTE BARROSO, 359, ., CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-046 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte JACQUELINE LEITE DE SOUZA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 661,76, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 23 de maio de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Banco Bradesco S.A. x Gislene Almeida Alencar Vieira

ID: 294330997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010889-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GISLENE ALMEIDA ALENCAR VIEIRA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA RANGEL HONORIO ROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010889-49.2025.8.26.0224 (processo principal 1050003-12.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Gislene Almeida Alencar Vieira - Vistos. 1. F… Processo 0010889-49.2025.8.26.0224 (processo principal 1050003-12.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Gislene Almeida Alencar Vieira - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA RANGEL HONORIO ROCCO (OAB 149098/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1027412-90.2023.8.26.0224

ID: 292625923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027412-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027412-90.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1032737-12.2024.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A(s) tentativa(s) de local… Processo 1027412-90.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1032737-12.2024.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O artigo 830, do Código de Processo Civil, estabelece que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Infojud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Em caso de frutífera a pesquisa do |Infojud o processo terá a tramitação sob segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018(Art. 121-B - As informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil.Parágrafo único. Tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo.) Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, será realizada a citação por edital da parte executada, e, após, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. Executados abaixo: Exxpansiva Inteligencia Em Expansao e Negocios Ltda; Alberto Paulo da Silva; Almir Pereira Machado; Valor atualizado: - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Valquiria Lima Dos Santos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 293622265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024492-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA LIMA DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NIVALDO CABRERA

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1024492-12.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valquiria Lima dos Santos Santos - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. Cumpra-se o v.acórdão. Anote-s… Processo 1024492-12.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valquiria Lima dos Santos Santos - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. Cumpra-se o v.acórdão. Anote-se a gratuidade processual deferida em favor da parte autora, cujos efeitos não alcançarão eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, nos termo do v.julgado. Sabidamente, a providência inaudita altera parte somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Não é esse o caso dos autos. Até que sejam esclarecidas as vicissitudes da relação creditícia e verificada a origem da imputação do débito não há, em verdade, fumaça do bom direito que autorize a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, não foi narrado qualquer risco decorrente da demora. Diante do exposto, indefiro a medida liminarmente pleiteada com vistas à abertura do contraditório e em prestígio à ampla defesa. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Outrossim, ante o comparecimento espontâneo do corréu, Banco Bradesco S.A., reputo suprida sua citação, nesta oportunidade. Aguarde-se a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não obstante, cite-se a requerida, Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais, para querendo contestar em 15 dias. Cumpra-se.Intime-se. - ADV: NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1061449-12.2024.8.26.0224

ID: 279817285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1061449-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELMA ACáCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

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ADV: Thiago Pereira dos Santos (OAB 435574/SP) Processo 1061449-12.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Roselma Acácia de Oliveira - Defiro a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judici… ADV: Thiago Pereira dos Santos (OAB 435574/SP) Processo 1061449-12.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Roselma Acácia de Oliveira - Defiro a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judicial, nomeio Mário Luiz de Miranda, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito, por meio de correio eletrônico, a estimar os seus honorários definitivos, no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados à conclusão para fixação dos honorários. O depósito será realizado pelos requerentes, pois têm interesse no deslinde no feito. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos seus trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. O laudo será apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Com a publicação da decisão, ficam as partes intimadas para cumprimento do disposto no artigo 465, §1º, do CPC, facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de quinze dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: 1) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? 2) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. 3) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? 4) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. 5) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o sr. perito esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicilios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intimem-se.

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Flavia Lopes De Lira Nova x Puebla Incorporadora Ltda e outros

ID: 291652416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021000-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LOPES DE LIRA NOVA

Polo Passivo:

PUEBLA INCORPORADORA LTDA SINCO ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA JESUS DA SILVA FERREIRA

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LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO

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LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

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ALEXANDRE GARCIA CARGANO

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Processo 1021000-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flavia Lopes de Lira Nova - Puebla Incorporadora Ltda - - Sinco Engenharia S/A - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1021000-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flavia Lopes de Lira Nova - Puebla Incorporadora Ltda - - Sinco Engenharia S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar as requeridas, solidariamente: a) à obrigação de fazer consistente na realização dos seguintes reparos: Troca da peça de piso danificada da área Garden; Troca de piso vinílico; Retirada e reinstalação de rodapés; Reparo no armário da cozinha; Pintura das paredes das áreas afetadas; Troca de portas, batentes e guarnições, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, com limite de 30 dias, sem prejuízo da possibilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; b) a indenizarem à autora a desvalorização do imóvel, no equivalente a 15,10% do preço do imóvel, com correção monetária a contar da data da assinatura do contrato de compra e venda, e juros de mora a contar da citação; e c) a indenizarem à autora os danos morais, no importe de R$ 20.000,00, com correção monetária a contar desta data e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá pelas custas e despesas processuais que desembolsou, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 20% do valor da condenação (devidos pelas rés ao patrono da autora) e em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação (devidos pela autora aos patronos das rés), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), ALEXANDRE GARCIA CARGANO (OAB 295609/SP), PATRICIA JESUS DA SILVA FERREIRA (OAB 309885/SP)

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Processo nº 1021000-05.2025.8.26.0506

ID: 277930101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021000-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO

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ADV: Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP) Processo 1021000-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. T. R. - Vistos. Em consulta ao Sistema Infomatizado, pode-se verificar qu… ADV: Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP) Processo 1021000-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. T. R. - Vistos. Em consulta ao Sistema Infomatizado, pode-se verificar que as ações mencionadas na decisão de fls. 66, são as seguintes: A) Processo nº 1064135-04.2024.8.26.0506: Alimentos proposta pela ora autora contra seu cônjuge J. R. D. B) Processo nº 1037356-46.2023.8.26.0506: Divórcio c.c. Alimentos proposta por J. R. D. contra a ora autora. C) Processo nº 1067821-04.2024.8.26.0506: Reconhecimento e Extinção de União Estável proposta pela ora autora contra seu cônjuge J. R. D. Além das acima mencionadas, existe outra ação de Alimentos proposta pela ora autora contra seu cônjuge J. R. D., distribuída sob nº 1059825-86.2023.8.26.0506. Assim, inexiste relação de conexão ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias em relação à presente ação de alimentos proposta por R. T. R. contra suas filhas M. T. R. e C. T. R. (partes diversas) e as ações acima mencionadas, nem dizer que está é subsidiária das demais. Esse é o critério utilizado pelas Varas Especializadas em Direito de Família, que segue a jurisprudência dominante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONEXÃO. UNIÃO ESTÁVEL. Reconhecimento e dissolução. Ajuizamento anteriormente. Não ocorrência. Partes, pedidos e causa de pedir distintos. Ausência de identidade de elementos das ações. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do art. 55 do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0008890-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Mogi Guaçu, que recusam a competência para o julgamento da ação de divórcio c/c guarda e regulamentação de visitas. II. Questão em discussão 2. Determinar a competência para o julgamento da ação de divórcio c/c guarda e regulamentação de visitas, considerando a alegação de conexão com a ação de alimentos e de risco de decisões conflitantes e contraditórias. III. Razões de decidir 3. Ações com pedidos e causas de pedir distintos. Conexão não verificada. 4. Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. 5. Ausência de prevenção do Juízo suscitante. IV. Dispositivo 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitado) _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 54, 55, 66, II. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0039312-17.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 17/02/2023.(TJSP; Conflito de competência cível 0042030-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Ademais, considerando a instalação da 4ª Vara de Família e Sucessões e a adoção dos Enunciados aprovados no 1º Encontro dos Juízes das Varas de Família e das Sucessões do Fórum Central (Protocolado G-296.417/04), a partir de 11 de dezembro de 2024, esta deve ser distribuída livremente, o que de fato ocorreu. Não há que se falar em distribuição por dependência deste feito, repito, diante da ausência de conexão/continência. Assim, remetam-se estes autos ao Cartório Distribuidor para que se proceda a devolução à 1ª Vara da Família e Sucessões, com as anotações de estilo. Int. e prov.

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Filipe Nascimento Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 296997074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059703-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ALVARO CELESTINO ALVES

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Processo 1059703-12.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Filipe Nascimento dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o … Processo 1059703-12.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Filipe Nascimento dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Filipe Nascimento dos Santos em face de BANCO BRADESCO S.A., declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ALVARO CELESTINO ALVES (OAB 476535/SP)

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Processo nº 1064068-12.2024.8.26.0224

ID: 301211435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064068-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA PIMENTAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1064068-12.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Pimentas Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1064068-12.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Pimentas Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Deives Olinda Campelo x Tim S A

ID: 291381937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032640-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEIVES OLINDA CAMPELO

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1032640-12.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Deives Olinda Campelo - TIM S A - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido f… Processo 1032640-12.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Deives Olinda Campelo - TIM S A - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por DEIVES OLINDA CAMPELO em face TIM S/A, para o fim de condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (23/07/2024), à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita à autora, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários-mínimos, está decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão deste recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI (OAB 437251/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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