Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1021000-12.2024.8.26.0224"

1. Defensoria Pública Do Estado De Santa Catarina (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 333091880

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0269451-03.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

HC 1021000/SC (2025/0269451-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO :…

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1. Defensoria Pública Do Estado De Santa Catarina (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 336581998

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0269451-03.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

HC 1021000/SC (2025/0269451-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO :… HC 1021000/SC (2025/0269451-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : RYAN FELIPE CHIODELLI INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RYAN FELIPE CHIODELLI, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de detenção em regime inicialmente aberto, por infração ao art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, por três vezes, c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal, observada a regra do art. 71, caput, do CP. No presente writ, a impetrante sustenta que teria havido bis in idem na aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, pois o contexto de violência doméstica já integra as circunstâncias elementares do tipo penal do art. 24-A da Lei Maria da Penha. Requer, liminarmente, o reconhecimento da ilegalidade demonstrada, para suspender os efeitos da condenação quanto ao excesso impugnado, até julgamento final do writ. No mérito, pede o reconhecimento da ilegalidade ocorrida, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal. Subsidiariamente, pugna pela concessão de Habeas Corpus de ofício. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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