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Vera Lucia Cesario x Banco Agibank S/A

ID: 294118766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032761-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CESARIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032761-40.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Uniao Tiete Futebol Clube x Wagner Miranda De Souza

ID: 314145728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027654-78.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO TIETE FUTEBOL CLUBE

Polo Passivo:

WAGNER MIRANDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOCEMAR PEREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE SOUZA GAMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027654-78.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1060309-40.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Uniao Tiete Futebol Clube - Wagner Miranda…

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Solange Cristina Cardoso e outros x Qi Sociedade De Crédito Direto S.A. - Finaciadora Pravaler

ID: 322601262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008888-91.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO VERA LUCIA BIANCHEZE LOPES

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. - FINACIADORA PRAVALER

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008888-91.2025.8.26.0224 (processo principal 1048184-40.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Vera Lucia Biancheze Lopes - - Solange Cristina Cardoso - Qi Soci…

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A. x Aparecida Alves Sanos

ID: 326378204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058854-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Polo Passivo:

APARECIDA ALVES SANOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA APARECIDA PIRES KENNEDY CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058854-40.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058854-40.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Apda/Apte: Aparecida Alves Sanos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSOS NÃO PROVIDOS. V.U.* - * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE ALEGA PREJUÍZO POR COBRANÇA INDEVIDA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS “SERASA LIMPA NOME”, POR DÍVIDA INDICADA ATRELADA A CONTRATOS QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO. EXAME: CASO QUE VERSA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITO PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECEDORA RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS APENAS “PRINTS” DE SEU SISTEMA INTERNO, QUE NÃO SERVEM COMO PROVA DA ALEGADA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA BEM CONFIGURADA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DESSA COBRANÇA INDEVIDA, NO SERVIÇO “SERASA LIMPA NOME”, QUE SE EQUIPARA A CADASTRO NEGATIVO NO MERCADO DE CRÉDITO. PLATAFORMA QUE INTERLIGA CREDORES E DEVEDORES PARA EFEITO DE NEGOCIAÇÃO DESSA DÍVIDA PENDENTE, QUE QUANDO DEVIDA REFLETE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE CREDORA FRENTE À DEVEDORA. CASO DOS AUTOS QUE CONSTITUI ESPÉCIE DE NEGATIVAÇÃO, AINDA QUE RESTRITA, GERANDO ABALO NO MERCADO DE CRÉDITO CONTRA O CONSUMIDOR, COM TRANSTORNO QUE VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 5.

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Processo nº 1022867-39.2023.8.11.0015

ID: 298450799

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022867-39.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALISON LUCIO XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1022867-39.2023.8.11.0015. Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado, em conformidade com o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1022867-39.2023.8.11.0015. Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o executado – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o executado não efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6.Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop – MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1507673-40.2024.8.26.0224

ID: 310428742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1507673-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL VICENTE DA SILVA GONÇALVES

Intimação

Advogados:

THAIS SANTOS SANKARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507673-40.2024.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Resistência - DANIEL VICENTE DA SILVA GONÇALVES - Vistos etc. Designo para o(a) autor(a) DANIEL VICENTE DA SILVA GONÇALVES o dia 12/08/202… Processo 1507673-40.2024.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Resistência - DANIEL VICENTE DA SILVA GONÇALVES - Vistos etc. Designo para o(a) autor(a) DANIEL VICENTE DA SILVA GONÇALVES o dia 12/08/2025 às 15:00h, para a audiência de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9099/95. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que poderá ser acessada através do QR-Code abaixo ou através do link/convite a ser enviado por e-mail. A primeira tentativa de intimação deverá ser por meio do telefone constante às fls. 01, devendo indagar endereço de e-mail para envio de link/convite da audiência virtual. Caso reste negativo, certificada a tentativa, servirá o presente, por cópia, como mandado. INTIME-SE a pessoa acima indicada para participar da audiência, salientando-se tratar-se de um benefício previsto pela Lei 9099/95 para evitar o prosseguimento da ação penal. O(a) autor(a) deverá acessar o QR-Code abaixo ou o link que receberá por e-mail no dia e hora mencionados, devendo estar acompanhado por advogado constituído. Na falta de advogado particular, será acompanhado, de forma remota, por advogado do Estado. Senhor Oficial de Justiça: 1) Informar que a audiência será realizada por meio de videoconferência através do MICROSOFT TEAMS 2) O acesso poderá ser realizado com CÓDIGO QR (ao lado) ou através do "link de acesso" que será enviado por Whatsapp ou e-mail informados abaixo. 3) Para receber o link da audiência, com instruções de acesso, anotar os seguintes dados da parte: Telefone celular __________________________________ E-mail _________________________________________ CPF ___________________________________________ Qr-Code só poderá ser acessado na data/hora da audiência Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em sendo necessário, cumpra-se o mandado na modalidade plantão. Ciência ao Ministério Público. Senha para acompanhamento do autos digitais: Senha de acesso da pessoa selecionada. Guarulhos, 26 de junho de 2025. - ADV: THAIS SANTOS SANKARI (OAB 373157/SP)

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Banco C6 S.A. x Leandro Soares Da Silva

ID: 310986131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002982-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA APARECIDA PEDRO ESCUDERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002982-40.2024.8.26.0224 - Monitória - Arrendamento Mercantil - Banco C6 S.a. - Leandro Soares da Silva - Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1002982-40.2024.8.26.0224 - Monitória - Arrendamento Mercantil - Banco C6 S.a. - Leandro Soares da Silva - Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória e constituo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos constantes da petição inicial, na obrigação dos requeridos de pagar ao autor a quantia de R$ 256.452,75 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) acrescentando-se correção monetária, juros moratórios e multa, na forma do contrato. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento da taxa judiciária, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Deverá o requerido comprovar que preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que há dúvida com relação à alegada hipossuficiência. Acrescenta-se, outrossim, que a declaração de pobreza se reveste de mera presunção relativa da hipossuficiência, não sendo o bastante no presente caso. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte apresentar os documentos abaixo descritos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉA APARECIDA PEDRO ESCUDERO (OAB 154255/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Auto Mecanica E E E Ltda Me x Marcelo Paulo De Brito

ID: 324547345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013490-28.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTO MECANICA E E E LTDA ME

Polo Passivo:

MARCELO PAULO DE BRITO

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPP MATTEONI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013490-28.2025.8.26.0224 (processo principal 1005019-40.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Auto Mecanica e e e Ltda Me - Marcelo Paulo de Brito - Na forma do artigo 513 … Processo 0013490-28.2025.8.26.0224 (processo principal 1005019-40.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Auto Mecanica e e e Ltda Me - Marcelo Paulo de Brito - Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: SAMUEL SOLOMCA NETO (OAB 425479/SP), FELLIPP MATTEONI SANTOS (OAB 278335/SP)

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Aldo Cezar Pereira Da Silva x Loteamento Bella Cravinhos I Ltda

ID: 325889124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056332-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALDO CEZAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO BELLA CRAVINHOS I LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO PINHATA

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1056332-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aldo Cezar Pereira da Silva - Loteamento Bella Cravinhos I Ltda - Ante o exposto, com … Processo 1056332-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aldo Cezar Pereira da Silva - Loteamento Bella Cravinhos I Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a rescisão do "Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel" celebrado entre as partes; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em parcela única, o percentual de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos a título de parcelas contratuais e arras, que totalizam R$ 17.197,67, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa SELIC, subtraído o IPCA, a partir do trânsito em julgado desta sentença; c) AUTORIZAR a ré a reter do montante a ser restituído: i) o valor correspondente à comissão de corretagem (R$ 3.082,80), desde que comprovado o seu efetivo pagamento à intermediadora; ii) a taxa de fruição, fixada em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a imissão na posse (01/05/2023) até a data da prolação desta sentença; e iii) eventuais débitos de IPTU e taxas associativas vencidos e não pagos pelo autor durante o período da posse. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (valor a ser restituído). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu (diferença entre o valor pretendido de restituição e o efetivamente deferido, somado aos valores das retenções autorizadas). É vedada a compensação dos honorários (CPC, art. 85, § 14). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, §2º). Decorridos 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos (NSCGJ, art. 1.286, §6º). - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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Processo nº 1016665-40.2025.8.26.0021

ID: 301210298

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016665-40.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1016665-40.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1020151-40.2024.8.26.0224 - 7ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Credit… Processo 1016665-40.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1020151-40.2024.8.26.0224 - 7ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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